PARECER/CJ Nº 3

Aqui chegamos ao ponto central da indagação veiculada na presente consulta, pois, uma vez entendido que (e o porquê de) somente a efetiva sujeição do servidor público a regime próprio de previdência social é capaz de determinar sua exclusão do âmbito de abrangência do regime geral, torna-se fundamental indagar a partir de qual ... ................
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