SOL - Professor | PUC Goiás



PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS

PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO

ESCOLA DE DIREITO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

CURSO DE DIREITO

DISCIPLINA: DIREITO CIVIL IV

PROFESSORA: GODAMEYR ALVES

ATIVIDADE: 1ª N2 DATA: 26/04/2019 NOTA_______________

ALUNO (A)S__________________________________________________________________

• Informações acerca da avaliação:

• Avaliação EM DUPLA;

• Será considerado na aferição da pontuação a total correspondência da assinalação NO QUADRO RESPOSTA com o gabarito e a indicação da fundamentação legal e/ou doutrinária.

• Valor máximo 0,5 (meio) ponto para N2.

• Data IMPRORROGÁVEL de entrega, sob pena de não compor nota de N2: 30/04/2019.

QUADRO DE RESPOSTA

Cada item deverá ser assinalado claramente com apenas uma letra. Havendo confusão a questão será considerada não assinalada.

1 |2 |3 |4 |5 |6 |7 |8 |9 |10 | |

| | | | | | | | | | |

| | | | | | | | | | |11 |12 |13 |14 |15 |16 |17 |18 |19 |20 | |

| | | | | | | | | | |

| | | | | | | | | | |Marina comprometeu-se a obter para Mônica um negócio de compra e venda de um imóvel para que ela pudesse abrir seu curso de inglês. Marina encontrou uma grande sala em um prédio bem localizado e informou a Mônica que entraria em contato com o vendedor para saber detalhes do imóvel.

A partir da hipótese apresentada, assinale a opção correta.

a) Marina marca uma reunião entre o vendedor e Mônica, mas o negócio não se realiza por arrependimento das partes. Sem pagar a comissão, Mônica dispensa Marina, que reclama seu pagamento, explicando que conseguiu o negócio e que não importa se não ocorreu a compra da sala.

b) Passado o prazo contratual para a obtenção do negócio, o próprio vendedor entra em contato com Mônica para celebrar o negócio, liberando-a, portanto, de pagar a comissão de Marina.

c) Como a obrigação de Marina é apenas de obtenção do negócio, a responsabilidade pela segurança e pelo risco é apenas do vendedor, sendo desnecessário que Marina se preocupe com esses detalhes.

d) A remuneração de Marina deve ser previamente ajustada entre as partes; caso contrário, Mônica pagará o valor que achar suficiente.

1. O mandato conferido com a cláusula em causa própria

a) dispensa o mandatário da obrigação de prestar contas.

b) pode ser revogado pelo mandante e tal revogação terá eficácia.

c) se extingue pela morte de qualquer das partes.

d) impede o mandatário de transferir para si os bens móveis ou imóveis que constituem seu objeto.

e) não terá eficácia jurídica, pois é da essência do contrato a prática de atos em benefício do mandante.

2. Sobre o mandato aplicam-se as seguintes regras:

I. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos.

II. Sendo o mandato irrevogável, não produzirá efeito sua revogação, em nenhuma hipótese, quer em relação a terceiros, quer em relação ao mandatário.

III. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.

IV. O mandato se presume oneroso, salvo cláusula especial que estabeleça sua gratuidade.

V. Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.

São corretas

a) I, II e III.

b) I, II e IV.

c) I, III e V.

d) II, III e IV.

e) III, IV e V.

3. A respeito do mandato é correto afirmar:

a) Por sua natureza e finalidade, não pode conter cláusula de irrevogabilidade.

b) Quando se outorga mandato por instrumento público, não pode substabelecer-se por instrumento particular.

c) De acordo com as normas do Código Civil, no Direito Civil brasileiro não existe mandato tácito.

d) O poder de transigir compreende o de firmar compromissos e vice-versa.

e) O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

4. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade.

a) se o mandante o revogar poderá ter que pagar perdas e danos.

b) será sempre considerado como em causa própria.

c) será nulo o ato pelo qual o mandante o revogar.

d) a revogação será sempre ineficaz.

e) ele poderá ser revogado somente se a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral.

5. O mandato outorgado com permissão expressa de substabelecimento

a) sempre desonera o mandatário de qualquer responsabilidade quanto aos atos do substabelecido.

b) impossibilita o mandante de exigir prestação de contas do mandatário, devendo fazê-lo apenas com relação ao substabelecido.

c) gera responsabilidade do mandatário pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substabelecido, ainda que provenientes de caso fortuito.

d) é nulo porque transfere a terceiro a obrigação principal do contrato.

e) implica responsabilização do mandatário na hipótese do substabelecido ser notoriamente inabilitado para a prática dos atos necessários à execução do mandato.

6. Antonio outorgou mandato a João para a compra de uma casa. No entanto, Antonio foi interditado depois dessa outorga. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

a) O mandato permanece válido, por ter sido outorgado quando Antonio era capaz.

b) O curador de Antonio deverá revogar o mandato por instrumento público.

c) O juiz da interdição deverá revogar o mandato.

d) A interdição equivale à renúncia do mandato

e) Cessa o mandato com a interdição, como ocorreria com a morte do mandatário.

7. Em relação ao mandato e à procuração, assinale a alternativa incorreta.

a) Pelo mandato em causa própria, o mandante transfere todos os seus direitos sobre um bem, móvel ou imóvel, passando o mandatário a agir por sua conta, em seu próprio nome, deixando de ser uma autorização, típica do contrato do mandato, para se transformar em representação. Conferido o mandato com a cláusula em “causa própria”, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, podendo o mandatário transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato.

b) A procuração em causa própria constitui-se em verdadeiro negócio jurídico de alienação. Dessa forma, o Tabelião de Notas deve exigir os mesmos documentos necessários para a lavratura de Escritura Pública de Compra e Venda, inclusive o recolhimento do imposto de transmissão competente. Com efeito, a procuração deverá observar os requisitos da compra e venda e por suas normas será regida.

c) Nem todo mandato importa na existência de procuração. Com efeito, procuração e mandato são institutos que não se confundem: o mandato é um negócio jurídico bilateral apto a conferir poderes a outrem para gerir negócios alheios, enquanto a procuração é um negócio jurídico unilateral receptício do qual se conferem poderes de representação. É possível afirmar, portanto, que a procuração é abstrata em relação ao mandato.

d) A revogação do mandato, salvo quando se tratar de mandato irrevogável, em causa própria ou vinculado a negócio jurídico, para se tornar eficaz, depende da manifestação do outorgante e do outorgado; e por força do princípio da simetria das formas, a revogação faz-se pela mesma forma exigida para o mandato.

8. A renúncia ao mandato judicial deve ser compreendida, sob o ângulo de tal contrato, como forma de:

a) Delegação contratual.

b) Inadimplemento contratual.

c) Caducidade contratual.

d) Resilição.

e) Expromissão.

9. Relativos ao mandato, considere:

I. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Admite-se mandato verbal mesmo que o ato deva ser celebrado por escrito, dado o caráter não solene do contrato.

II. A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução.

III. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

Está correto o que consta em

a) II, apenas.

b) I e II, apenas.

c) I e III, apenas.

d) II e III, apenas.

e) I, II e III.

10. Xisto, residente no Canadá, firma com Bruno contrato de mandato outorgando a este a necessária procuração para a administração de alguns negócios da família no Brasil. Outorgada a procuração ao mandatário, e concretizado o mandato, nos termos estabelecidos pelo Código Civil,

a) ciente o mandatário do falecimento de Xisto, ele não deve concluir o negócio já começado, ainda que haja perigo na demora.

b) se Bruno exceder os poderes do mandato será considerado mero gestor de negócios, enquanto o mandante lhe não ratificar os atos.

c) o mandatário não tem direito de retenção sobre coisa de que tenha a posse em virtude do mandato no caso de não pagamento, pelo mandante, daquilo que despendeu durante o desempenho do encargo.

d) no caso de Bruno contrariar as instruções do mandante Xisto, sem extrapolar os limites do mandato, o mandante não ficará obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratou.

e) o mandante é obrigado a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato, ainda que o negócio não surta o efeito esperado por culpa do mandatário.

11. A procuração lavrada em cartório de notas

a) jamais poderá conter outorga de poderes para o representante celebrar negócio jurídico consigo, que seria negócio nulo.

b) dispensa a prova dos poderes outorgados ao representante, uma vez que lavrada em instrumento público, o que leva à presunção absoluta de conhecimento dos poderes.

c) tem por efeito que as declarações do representante, ainda que excedam os poderes outorgados, vincularão o representado, pois o terceiro terá sempre condições de extrair certidão da procuração pública.

d) poderá levar à anulação do negócio jurídico celebrado pelo representante, caso se prove que ele agiu em conflito de interesses com o outorgante, se tal fato era ou deveria ser do conhecimento de terceiro que com aquele contratou.

12. Sobre procurações e substabelecimentos, assinale a afirmativa correta.

a) O substabelecimento lavrado por instrumento público deve ser assinado pelo substabelecido na presença do tabelião.

b) Pelo princípio da atração das formas, a procuração por instrumento público deve ser substabelecida por instrumento público, enquanto a procuração por instrumento particular deve ser substabelecida por instrumento particular.

c) Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante, hipótese em que o terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

d) A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado, daí por que não se admite procuração pública para que seja firmado pelo mandatário um compromisso particular de compra e venda.

e) A revogação da procuração pública deverá ser lavrada no mesmo Tabelionato em que foi lavrada a dita procuração, sob pena de não valer contra terceiros.

13. A procuração geral para o foro, outorgada pela parte a seu patrono no início da fase de conhecimento, habilita o advogado a

a) assinar declaração de hipossuficiência econômica em nome da parte.

b) atuar na fase de cumprimento de sentença, salvo disposição contrária na procuração.

c) receber citação ou intimação.

d) reconhecer a procedência do pedido.

e) representar a parte que não possa comparecer à audiência de conciliação.

14. Sobre o casamento por procuração, assinale a alternativa correta, segundo os dispositivos do Código Civil em vigor.

a) Não se permite celebração do casamento por procuração.

b) O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público ou particular, cuja procuração será irrevogável.

c) A eficácia do mandato outorgado para casar não ultrapassará noventa dias.

d) Não se opera revogação de procuração outorgada por escritura pública, apenas de procuração outorgada por instrumento particular.

15. O advogado José de Oliveira ajuíza ação sem procuração outorgada pelo autor, alegando urgência na tutela postulada, reintegratória na posse de imóvel. Essa conduta é

a) vedada, no caso, pois a ação reintegratória dependerá necessariamente de audiência prévia de justificação, não podendo pois ser considerada urgente.

b) vedada, pois só se permite o ingresso em juízo sem procuração para evitar preclusão, decadência ou prescrição do direito do autor.

c) permitida, mas José de Oliveira deverá prestar caução nos autos, em nome do autor, e exibir a procuração nos autos no prazo improrrogável de vinte dias.

d) permitida, mas José de Oliveira deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

e) vedada, pois a procuração é requisito indispensável ao ajuizamento da demanda, o que não comporta exceções.

16. A Procuração é um documento legal que transfere a alguém poderes para agir no nome de outra pessoa. É INCORRETO afirmar que:

a) quem concede o direito é o outorgado e quem recebe é o outorgante.

b) a procuração pode ser irretratável e irrevogável, conforme a vontade de quem concede.

c) a procuração pública é lavrada em cartório por um tabelião, em livro próprio e arquivado.

d) a procuração particular é lavrada pela pessoa que delega os poderes, datilografada ou de próprio punho.

17. Acerca dos procuradores no processo, considere:

I. Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é ineficaz para a fase de cumprimento de sentença.

II. A procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive receber citação, confessar, desistir, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que não precisam constar de cláusula específica.

III. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, caso em que deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

IV. A procuração para o foro pode ser assinada digitalmente, na forma da lei, devendo conter, obrigatoriamente, o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

V. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou em órgão equivalente dos países com os quais o Brasil tenha firmado acordo de cooperação internacional.

De acordo com o novo Código de Processo Civil, está correto o que consta APENAS em

a) I e II.

b) I e V.

c) II e IV.

d) III e V.

e) III e IV.

18. É sabido que o advogado é indispensável à administração da justiça e que a capacidade postulatória é pressuposto processual de validade dos atos decorrente da representação por advogado. Contudo, conforme o Código de Processo Civil (CPC), mesmo sem procuração o advogado pode

a) postular em juízo para praticar ato considerado urgente.

b) obter cópias de todo e qualquer processo independentemente da fase de tramitação.

c) requerer vista dos autos de qualquer processo.

d) examinar autos de todo e qualquer processo em cartório de fórum e secretaria de tribunal.

e) retirar os autos em conjunto com o procurador da outra parte do processo.

19. Eduardo outorgou a Marla — advogada devidamente registrada na OAB —, por instrumento particular, procuração geral para que ela o representasse em juízo.

Nessa situação hipotética, conforme disposições do Código de Processo Civil (CPC), Marla pode

a) firmar compromisso.

b) requerer a expedição de alvará para levantamento de valores.

c) reconhecer a procedência de pedido.

d) desistir da ação.

................
................

In order to avoid copyright disputes, this page is only a partial summary.

Google Online Preview   Download