REGIMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA …
CAPÍTULO I . Da natureza e da finalidade Art. 1º. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.) é o órgão jurídico do Ministério da Fazenda, diretamente subordinado ao Ministro de Estado, dirigido pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional e tem por finalidade privativa: I - Realizar o serviço jurídico, no Ministério da Fazenda; II - Apurar e inscrever para fins de cobrança ... ................
................
In order to avoid copyright disputes, this page is only a partial summary.
To fulfill the demand for quickly locating and searching documents.
It is intelligent file search solution for home and business.
Related searches
- secretaria da fazenda mg
- ministerio da fazenda cpf
- ministerio da fazenda receita federal
- ministerio da fazenda brasil
- procuradoria geral da fazenda nacional
- secretaria da fazenda sp
- secretaria da fazenda df
- secretaria da fazenda da bahia
- secretaria da fazenda de sp
- secretaria da fazenda pr
- ministerio da fazenda ipva