REGIMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA …

CAPÍTULO I . Da natureza e da finalidade Art. 1º. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.) é o órgão jurídico do Ministério da Fazenda, diretamente subordinado ao Ministro de Estado, dirigido pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional e tem por finalidade privativa: I - Realizar o serviço jurídico, no Ministério da Fazenda; II - Apurar e inscrever para fins de cobrança ... ................
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