EXMO
Quando o Juízo Eleitoral, ainda que amparado em Resolução expedida pelo C. Tribunal Superior Eleitoral, expede certidão negativa de quitação eleitoral contra eleitor que cumpriu as obrigações previstas na legislação, justificando a negativa na existência de multas aplicadas por infração à Lei Eleitoral n° 9.504/97, cuja ... ................
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