PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE BERNARDES
RECADASTRAMENTO DE TAXI
ATENÇÃO TAXISTAS
A Fazenda Publica Municipal do Município de Presidente Bernardes, Estado de São Paulo, informa que os Taxistas deverão procurar o Setor de Tributos para realizarem o Recadastramento ano 2.014, conforme o que determina a Lei Municipal nº 2.361/2014 de 15/04/2014, Decreto n٥ 3.034 de 28/04/2014 e o Decreto nº 3.037 de 08/05/2014.
Convocação de Taxistas Para Recadastramento
A Prefeitura Municipal de Presidente Bernardes, Estado de São Paulo, em obediência à Lei Municipal nº 2.361/2014 de 15 de abril de 2.014 ( Art. 3º - § 4º - O cadastramento de condutores será realizado pelo órgão fazendário municipal, que expedirá o respectivo ALVARÁ DE LICENÇA PARA TAXI, cujos procedimentos serão estabelecidos por Decreto do Poder Executivo, tendidas as exigências previstas no Código de Transito Brasileiro ), Decreto nº 3.034/2014 de 28 de abril de 2.014 e Decreto nº 3.037 de 08/05/2014, CONVOCA os Taxistas do Município de Presidente Bernardes - SP , até o dia 16 de Maio de 2.014, a promover seu recadastramento junto a Fazenda Pública Municipal, Setor de Tributos do Município de Presidente Bernardes, Estado de São Paulo, Rua Coronel José Soares Marcondes, nº 330 – Centro.
Recadastramento de Taxistas
Lista de Documentos (downloads)
Ficha de Cadastro ( downloads)
Requerimento Termo de Permissão ( downloads)
Logo após a tramitação do requerimento, o taxista deverá levar o veículo até Fazenda Publica Municipal ( Tributação), para fixação nas portas dos veículos automotores de aluguel, adesivo padrão de 40 cm x 50 cm, patrocinado pela Prefeitura, onde terá estampado Brasão do Município de Presidente Bernardes, o nome do Município e a palavra TAXI, e o número do respectivo ponto.
Decreto Sobre o Taxi
Nº 3.034/2.014 Artigo 5º - Os Veículos de aluguel:
Letra f) Deverão portar em local de fácil acesso e pronta utilização, extintor de incêndio com capacidade mínima de 1 ( um) quilograma de carga;
Letra g) Deverão ser instalados cintos de segurança, em número correspondendo a capacidade de pessoas transportáveis, de acordo com as especificações do DETRAN/SP, bem como ter internamente em local bem visível e em letras de imprensa, a inscrição: “ USE O CINTO DE SEGURANÇA”;
Vistoria do Veículo
A vistoria do veículo será realizada pelo Órgão Estadual de Trânsito, ou a quem este delegar poderes para executar tal atividade, Art. 5º e Art. 6º da Lei nº 2.361/2014 de 15/04/2014.
Do Prazo
Informamos que a data limite para o recadastramento é até o dia 16 de Maio de 2.014, e que os permissionários não realizarem o cadastramento até esta data terão a permissão revogada.
Presidente Bernardes (SP)., 08 de Maio de 2.014
Divisão de Finanças – Setor de Tributos
FICHA DE CADASTRO TAXI
Nº INSCRIÇÃO CADASTRAL ( ISSQN): ________________________
Endereço do Ponto:-_______________________________________________________
1 – DADOS PESSOAIS
Nome:-_________________________________________________________________
Data de Nascimento:- ____/________/_____
Identidade nº _________________________ Órgão Expedidor:-_________ UF _______
CPF nº ______________________________
CNH nº ____________________________ Categoria: ________ Validade ____/____/____
Endereço:__________________________________________________________________
Bairro:- _______________________ Município:- ______________________ Estado ______
CEP:- ______________ Telefone Fixo: ______________ Celular:- _____________________
Declaro serem verídicas as informações prestadas, e estando ciente de que a inexatidão das informações poderá ter conseqüências civis, administrativas e criminais, pelas quais assumo toda e qualquer responsabilidade legal.
Presidente Bernardes (SP)., ___/________/_____
PERMISSIONÁRIO
REQUERIMENTO – TAXI
Nome do Requerente ( por extenso): _________________________________________________
Identidade:- _____________________ CPF/CNPJ: ____________________ ISSQN: _________
CNH ( registro-categoria): _________________________ Data de nasc.:___________________
Nacionalidade:- __________ Endereço:-_____________________________________________
Bairro:- _________________ Município:-____________________________________ UF:- ____
Profissão:- ___________________________ Telefone (___) _____________________________
VEICULO
Marca:-____________________________________ Modelo ___________________________
Placa:-__________________ UF:- ________ Renavan nº _______________________________
VEM REQUERER A V. Sª. O SEGUINTE:
( ) Licença de Motorista Auxiliar ( ) Licença Anual Permissionário
( ) Outros ___________________________________________
DOCUMENTOS EM ANEXO
( ) Carteira de Identidade ( ) Documento do Veículo ( ) Certidão Negativa de Ação Criminal
( ) CPF ( ) CNH ( ) Certidão Negativa de Débitos – Fazenda Publica Municipal
( ) Comprovante de Residência ( ) Outros _________________________________________
JUSTIFICATIVA
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
Nestes Termos,
P. Deferimento
Presidente Bernardes (SP)., _____/_________/________
SOLICITANTE
LISTA DE DOCUMENTOS
PERMISSIONARIO
* Carteira de Identidade ( cópia e original);
* Carteira Nacional de Habilitação ( cópia e original),
* Comprovante de Quitação Militar e Eleitoral ( cópia e original);
* Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CPF) ( cópia e original);
* Comprovante de Inscrição e Quitação na Fazenda Publica Municipal como Motorista de Taxi;
* Comprovante de Residência ( em nome do permissionário): conta de água, luz ou telefone fixo com CEP; OBS: só será aceita conta de terceiros c/declaração própria reconhecida em cartório.,
* Certidão Negativa de Ações Criminais e do Juizado Especial Criminal da Comarca de Presidente Bernardes - SP do endereço de residência;
* Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV 2014 ( cópia e original)
* Atestado de Médico credenciado pelo SUS que comprove boas condições físicas e mentais do condutor.
MOTORISTA AUXILIAR
* Carteira de Identidade ( cópia e original);
* Carteira Nacional de Habilitação ( cópia e original),
* Comprovante de Quitação Militar e Eleitoral ( cópia e original);
* Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CPF) ( cópia e original);
* Comprovante de Inscrição e Quitação na Fazenda Publica Municipal como Motorista Auxiliar de Taxi;
* Comprovante de Residência ( em nome do auxiliar): conta de água, luz ou telefone fixo com CEP; OBS: só será aceita conta de terceiros c/declaração própria reconhecida em cartório.,
* Certidão Negativa de Ações Criminais e do Juizado Especial Criminal da Comarca de Presidente Bernardes - SP do endereço de residência.
* Atestado de Médico credenciado pelo SUS que comprove boas condições físicas e mentais do condutor
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