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CARTA CONJUNTURA DE COMUNICA??O P?BLICANúmero 01|Dezembro de 2019Análise sobre a comunica??o pública em 2019O governo federal adotou, ao longo do ano, iniciativas que causam restri??es ao fluxo de informa??o transparente, educativo e de diálogo entre as institui??es a ele vinculadas e a sociedade brasileira. A polêmica, o debate n?o-produtivo em dire??o a solu??es participativas, a restri??o as informa??es e seus fluxos limitaram o acesso da sociedade às decis?es e inviabilizaram a participa??o de uma maneira plural. A extin??o de conselhos e colegiados com participa??o social sugere o desinteresse por conhecer manifesta??es e o envolvimento da sociedade em temas de interesse comum. A interven??o em campanhas publicitárias, como no episódio do Banco do Brasil, indica afastamento das premissas constitucionais: o Estado Democrático será instituído tendo “a igualdade e a justi?a como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos” (pre?mbulo da Constitui??o Federal). Boa parte das a??es, em particular às relacionadas à imprensa, parecem ser inspiradas em governos de diferentes países também criticados por ferirem padr?es de liberdade de express?o e criarem restri??es ao acesso à informa??o. Mais gravemente, episódios de quebra de civilidade se tornaram frequentes e parecem servir, intencionalmente ou n?o, de exemplo para governos estaduais e municipais seguirem na mesma dire??o em busca de ades?o de segmentos específicos da sociedade em detrimento ao interesse geral. O resultado é o aumento do poder do Estado na sua rela??o com o cidad?o comum, já naturalmente fraco em sua capacidade de interlocu??o e a inibi??o da participa??o no debate pelo que é de todos.A hostilidade do Executivo em rela??o à imprensa profissional e aos jornalistas, de modo geral, guarda semelhan?a com o posicionamento crítico e acusatório de governos e grupos políticos extremistas – de esquerda e direita – ao redor do mundo. Jornalistas críticos e investigativos s?o vistos como bloco de pensamento contrário e n?o merecedores de aten??o. Manifesta??es de agentes públicos – com destaque para veicula??o nas redes sociais – buscaram desqualificar o jornalismo e atacar os profissionais, muitas vezes de forma agressiva.Parece haver um claro retrocesso no interesse em compreender e dialogar com a sociedade para estabelecer um governo que busque atender ao interesse de todos. A comunica??o pública está associada aos preceitos de gest?o e governan?a do Estado, definidos pelo artigo 37 da Constitui??o: “a administra??o pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni?o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Cabe aos diferentes governos obediência às leis, atua??o impessoal, alicer?ada no interesse coletivo, padr?es éticos elevados e decis?es pautadas pela busca de resultados com economicidade. Estes valores s?o interligados ao princípio da publicidade, o que significa dar conhecimento amplo à sociedade do que ocorre no ?mbito do Executivo, Judiciário e Legislativo.A gest?o da comunica??o pública n?o consegue ser eficaz se n?o tem base em fatos para estabelecer um diálogo em base comum. A experiência recente dos cidad?os tem sido lidar com autoridades que compartilham informa??es falsas, distorcidas, descontextualizadas e sem fundamento em fatos e que, portanto, n?o est?o à altura das responsabilidades institucionais conferidas pelas fun??es públicas que desempenham. Tal comportamento configura um modelo que foge de preceitos constitucionais e n?o busca o bem comum. Ao contrário, o aparato das redes sociais quando utilizados indevidamente por agentes públicos – e s?o muitos os exemplos – tem se confundido com interesses políticos particulares. Tal uso tem sido disfuncional como plataforma de comunica??o do Estado com a sociedade. Obstruir os canais de interlocu??o, adotar práticas que dificultam o diálogo, insuflar ofensas e estimular o ódio: nada destas atitudes dizem respeito à liturgia do cargo e aos preceitos da comunica??o republicana. Cabe ressaltar a existência de diversos discursos, postagens, entrevistas, nos quais foi desperdi?ada oportunidade para enfatizar os compromissos democráticos esperados em uma sociedade avan?ada e o princípio de uma República que exige a igualdade para todos. Quanto à mídia pública federal, veículos da comunica??o assumiram caráter oficial ou governista, deixando de abordar os temas relevantes ao país em uma perspectiva plural, com a oferta de diferentes pontos de vista. Por fim o Governo Federal anunciou a inclus?o da Empresa Brasil de Comunica??o no rol de institui??es a serem privatizadas. Tal medida está na contram?o da Constitui??o Federal brasileira e de governos em todo o mundo que contam com sistemas públicos de comunica??o relevantes, com diversidade de opini?o, agenda de interesse nacional e que s?o considerados essenciais em países democráticos.No detalhamento da análise sobre a conjuntura da comunica??o pública, sete pontos centrais resumem o padr?o de comportamento do governo em rela??o ao tema Comunica??o Pública: HOSTILIDADE COMO PADR?O DE RELACIONAMENTO A IMPRENSADe jornalistas de órg?os tradicionais, como Estado de S. Paulo, (áudio forjado contra Constan?a Rezende, em 10 de maio) ao The Intercept (Glenn Greenwald amea?ado de pris?o e expuls?o do país, em 29 de julho) o discurso de confronto contra profissionais sugere estratégia de intimida??o e de mobiliza??o de grupos digitais – nas redes sociais – para acuar o jornalismo profissional. Este tratamento teve início já na cerim?nia de posse presidencial, quando os jornalistas foram privados de itens essenciais que comprometeram seriamente as condi??es de trabalho da imprensa, como relato feito em 1?. de janeiro, pelas jornalistas M?nica Bergamo (“Um dia de c?o” - Folha) e Míriam Leit?o (“Com o pretexto da seguran?a, o trabalho da imprensa está sendo restringido na posse” - Globo). No ?mbito das empresas jornalísticas, em agosto, o Executivo editou Medida Provisória cancelando a obrigatoriedade da publica??o de balan?os financeiros em jornais. Se a medida poderia ter alguma racionalidade, esta foi dissipada pela sugest?o do governo de que se tratava de certo tipo de retalia??o aos veículos. Mais tarde, em outubro, após matéria no Jornal Nacional, sobre as investiga??es em torno dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes o Presidente da República amea?ou o veículo questionando a renova??o a concess?o pública da TV Globo em 2022. Também em outubro, em entrevista para a TV Bandeirantes (31/10), o chefe do Executivo disse que o Governo, por n?o confiar no jornal, cancelou assinaturas da Folha de SP, um dos mais importantes do País, nos órg?os federais e novamente mandou recados para anunciantes (“prestem aten??o”). O Executivo Federal chegou à inédita postura, n?o ocorrida mesmo no regime militar, de sugerir aos anunciantes o boicote a determinadas emissoras e jornais. Também a Folha de S.Paulo foi excluída de preg?o eletr?nico (edital de 28 de novembro) para contrata??o de servi?os de fornecimento de assinatura para acesso on-line a jornais e revistas nacionais e internacionais, decis?o revista diante da judicializa??o da quest?o patrocinada pela Associa??o Brasileira de Imprensa e da representa??o do subprocurador-geral junto ao Tribunal de Contas da Uni?o (TCU), Lucas Furtado, para que o jornal n?o fosse excluído da licita??o uma vez que a inten??o ofendia os “princípios constitucionais da impessoalidade, isonomia, motiva??o e moralidade”.O exemplo do Governo Federal parece ter inspirado o Prefeito do Rio de Janeiro. No início de dezembro, em coletiva para a imprensa carioca, o Prefeito impediu o acesso aos jornalistas do jornal O Globo. Motivo sugerido: retalia??o contra reportagem sobre investiga??o do Ministério Público, junto à Prefeitura, apontando indícios de irregularidades. Além de provoca??es e críticas nominais a jornalistas, fora do tom cordial, civilizatório e institucional que deve permear as rela??es Estado e Imprensa, em novembro, no ?mbito do Programa Verde e Amarelo, o Governo Federal revogou, por Medida Provisória, artigos do Decreto que regulamenta a profiss?o de jornalista. O registro profissional deixou de ser obrigatório, o que, na prática, permite a atua??o de qualquer pessoa, mesmo sem forma??o adequada, a exercer a atividade. A Federa??o Nacional dos Jornalistas (FENAJ) apontou inconstitucionalidade da medida e alertou que “é mais um passo rumo à precariza??o do exercício da profiss?o de jornalista, uma atividade de natureza social ligada à concretiza??o do direito humano à comunica??o”. A conclus?o da FENAJ é que “na prática, sem qualquer tipo de registro de categoria, o Estado brasileiro passa a permitir, de maneira irresponsável, o exercício da profiss?o por pessoas n?o-habilitadas, prejudicando toda a sociedade”. Por fim, talvez resumindo, registre-se o monitoramento mensal da FENAJ dos discursos, entrevistas, lives e uso do twitter do Presidente da República. Em novembro, o consolidado do ano registrava 111 ataques à Imprensa e 100 ocorrências de “descredibiliza??o" no jornalismo. De acordo com o levantamento da entidade, “em onze meses como chefe de Estado, Bolsonaro faz um ataque à imprensa a cada três dias, em média”. Quanto às estatísticas da desinforma??o oficial, uma agência de fact-checking – Aos Fatos – informa: “em 337 dias como presidente, Bolsonaro deu 522 declara??es falsas ou distorcidas” (levantamento divulgado em 04 de dezembro). 2. CRISE E ESVAZIAMENTO DAS REDES DE RADIODIFUS?O P?BLICASO atual Governo Federal implementou altera??es na programa??o dos veículos de comunica??o pública da Empresa Brasil de Comunica??o (TV Brasil, Rádios Nacional e MEC e Agência Brasil) que diminuíram a diversidade de opini?es e priorizaram a transmiss?o e cobertura de atos oficiais. Com isso os objetivos da comunica??o pública - prevista na Constitui??o Federal e na Lei de cria??o da EBC - est?o sendo negligenciados.A jun??o da programa??o da TV NBR (TV estatal) com a TV Brasil (TV pública) significou, na prática, a transforma??o de dois canais distintos em um único, governamental. A programa??o da TV Brasil, originalmente pública, serviu para a transmiss?o ao vivo de dezenas de eventos com a presen?a do Presidente da República e de ministros de Estado. A mudan?a atingiu especialmente a programa??o infantil da emissora, reconhecida pela qualidade e a única disponível em TV aberta, ou seja, financeiramente acessível à maior parte da popula??o.A TV Brasil, por exemplo, passou a exibir boletins informativos de hora em hora em que, majoritariamente, as notícias envolvem apenas fontes do Governo Federal, sem espa?o para o contraditório, a multiplicidade de vis?es e de atores da rica sociedade brasileira.3. AMEA?AS ? TRANSPAR?NCIAApesar de recentes, avan?os institucionais como a Lei da Transparência (informa??es sobre a gest?o fiscal) e a Lei de Acesso à Informa??o (LAI) foram amea?adas. O Executivo elaborou projeto que resultava claro retrocesso, que somente n?o prosperou por rea??o do Parlamento. Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal (STF), em novembro, declarou inconstitucional dispositivo defendido pelo novo governo que assegurava o sigilo sobre gastos da Presidência da República, entre eles os relativos ao cart?o corporativo (decreto-lei n? 200, de 1967). As transforma??es tecnológicas em curso, capazes de intensificar a participa??o social, transparência e a presta??o de contas, poderiam ser refor?adas na perspectiva de constru??o de Governo Aberto, mas os poucos passos do Executivo Federal têm sido tímidos nesta dire??o. Com a extin??o do Ministério do Planejamento, ent?o responsável pelo monitoramento da abertura de dados dos órg?os governamentais, a responsabilidade passou para a Controladoria-Geral da Uni?o (CGU). Segundo a CGU - revista ?poca, 11 de agosto de 2019 - 141 órg?os dispunham de Planos de Dados Abertos, porém, apenas 52 deles estavam em dia com as bases programadas em seus cronogramas. De acordo com levantamento da revista, o Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos praticamente n?o se reuniu. ATAQUES AOS ?RG?OS QUE FAZEM COLETA E DIVULGA??O DE INFORMA??ES DE INTERESSE P?BLICOAspecto alarmante para a credibilidade e idoneidade das informa??es públicas, foram as investidas de setores do governo contra o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e o INPE (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais). O primeiro, teve questionado seu histórico método de apura??o do desemprego ao entregar resultados que n?o correspondiam ao esperado pelo governo. O segundo, por apresentar dados considerados inconvenientes para a narrativa oficial a respeito do desmatamento na Amaz?nia. O grave, em ambos os casos, é a tentativa de cassar a legitimidade e a idoneidade dos dados públicos produzidos pelo servi?o público, com consequências possíveis na credibilidade internacional e na dificuldade de compreens?o do quadro real do País. Confiabilidade e independência na produ??o de dados públicos s?o premissas para a transparência e, sobretudo, para a formula??o de políticas públicas adequadas e com impacto positivo na sociedade. Outros fatos, como o corte de cerca de 20% das perguntas do Censo 2020, s?o exemplos de como o descuido com a informa??o pode ser considerada uma orienta??o política, que acaba por comprometer as decis?es governamentais e do conjunto da sociedade. 5. INVESTIMENTOS EM PUBLICIDADE POR CRIT?RIOS N?O TRANSPARENTESDiligência em andamento, conduzida pelo Tribunal de Contas da Uni?o (TCU - processo 008.196/2019-2) questiona os critérios da Secretaria Especial de Comunica??o Social da Secretária-Geral da Presidência da República ao alocar recursos públicos para custear campanhas publicitárias. De acordo com a auditoria, constatou-se que “n?o parece aceitável, como no caso em tela, que campanhas multimilionárias sejam aprovadas sem que constem registros mínimos dos apontamentos da fiscaliza??o em rela??o aos modelos apresentados, solicita??es de altera??es, entre outros”. Ao solicitar justificativas e esclarecimentos, a representa??o pontua “possível aumento desarrazoado de a??es publicitárias veiculadas em determinada emissora de TV aberta”. Em resumo, trata-se de direcionamento de verbas publicitárias a emissoras, sem coerência técnica, que é o share de mercado, a partir de aferi??es como a do Ibope. Pela análise do TCU, SBT e Record, superaram a Rede Globo, a líder de audiência. Ou seja, o governo está anunciando mais em quem tem menos audiência e investindo em veículos que possam dar retorno n?o apenas em alcance da informa??o pública, mas provavelmente na busca de apoio político. Vale ressaltar que a metodologia chamada “mídia técnica” é inconclusa e parcial. O princípio da publicidade deve hoje ser entendido mais no sentido da transparência, ou seja, tudo o que é resultado do exercício do poder de Estado deve ser deixado aos olhos do público, para que se saiba o que se faz e para que haja escrutínio público sobre erros e acertos. Daí a necessidade de n?o apenas respeitar o share de audiência como a de garantir a pluralidade de veículos e de mídias, tendo em vista que há mensagens específicas e para públicos específicos, conforme cada política pública.Destaque-se, ainda, as licita??es de publicidade no ?mbito do Legislativo, em diversos estados. Em dezembro, por exemplo, a Assembleia Legislativa do Estado de S?o Paulo anunciou a inten??o de contrata??o de mídia para anúncios institucionais ao custo estimado de R$ 30 milh?es. Trata-se de modalidade que precisa de regramento. Já existem hoje sistemas de comunica??o instalados na esfera do Legislativo, com canais segmentados para a difus?o do trabalho realizado nas assembleias. O recurso a publicidade em veículos privados é complementar e requer comprova??o da real necessidade. 6. RUPTURA COM MECANISMOS INSTITUCIONAIS QUE CONTRIBUEM E D?O SUPORTE PARA A PROFISSIONALIZA??O DA COMUNICA??O P?BLICAA conjuntura recente foi marcada pela rejei??o aos servi?os profissionais de agências de comunica??o, com a n?o renova??o de contratos de servi?os técnicos que contribuem para boas práticas de comunica??o (análise de mídias, mídia training, monitoramento web, entre outros instrumentos). No final de 2018, o presidente Jair Bolsonaro deixou claro que o Governo trabalhava em uma revis?o dos contratos de comunica??o. No início de janeiro, o ministro da Secretaria de Governo, General Santos Cruz, anunciou o fim do contrato de R$ 30 milh?es/ano com assessoria de imprensa internacional. A contra??o de servi?os de apoio à comunica??o – por meio de licita??es e procedimentos públicos – que já davam suporte a diversos órg?os da administra??o pública, inclusive empresas de economia mista, foi praticamente paralisada. Licita??es suspensas e desinteresse da administra??o pública para tais servi?os, caracterizaram o período. Em que pese a necessidade de aperfei?oamentos – seja na valoriza??o dos profissionais do servi?o público, nos processos licitatórios, no escopo dos servi?os prestados ou no uso de cargos comissionados cedidos às agências – a profissionaliza??o da comunica??o e o aporte, com agilidade, de insumos e instrumentos do mercado, propiciam à gest?o pública mecanismos para ajudar a estabelecer amplo e eficiente diálogo com a sociedade. O afastamento do Governo Federal destes prestadores de servi?os, em que pesem restri??es or?amentárias, parece sugerir que as informa??es do Estado devem ser geridas no espírito de milit?ncia e n?o por um padr?o técnico, democrático, impessoal e republicano. 7. INSUFICI?NCIA NORMATIVA NO USO DAS M?DIAS SOCIAIS COMO INSTRUMENTO DE COMUNICA??O P?BLICA Em rela??o às mídias sociais, o terreno normativo apresenta ainda lacunas do ponto de vista jurídico-legal. No momento, encontra-se no STF questionamento sobre se uma autoridade pública pode bloquear usuários. A conta de um dirigente público deixa de ter natureza exclusivamente pessoal quando utilizada para divulgar atos do governo. Em julho de 2019, em questionamento similar, um tribunal federal americano considerou inconstitucional a prática de Donald Trump de bloquear seus críticos no Twitter. “Ao resolver este recurso, recordamos aos litigantes e ao público que se algo a Primeira Emenda significa é que a melhor resposta ao discurso desfavorecido em assuntos de interesse público é mais diálogo, n?o menos”, afirmou o juiz norte-americano Barrington Parker.O tema merece muita aten??o. A ausência de um entendimento sobre o tema do uso das redes sociais pelos governantes – face à relativa novidade do fen?meno – n?o impede que tais posturas sejam examinadas sob o crivo do que seria desejável em termos de comunica??o imparcial e republicana com a sociedade. A ABCPública entende que uma autoridade pública, mesmo em suas contas pessoais, usada muitas vezes para tratar de assuntos governamentais, n?o pode excluir as pessoas de um diálogo por expressarem opini?es contrárias, ou com as quais a autoridade ou o funcionário n?o estejam de acordo. O esfor?o do governante deve ser no sentido de abra?ar o cidad?o em busca de compreendê-lo, estimular a o entendimento, as simetrias e participa??o e n?o de afastar aqueles com quem n?o simpatiza.Brasília, 12 de dezembro de 2019.contato@.br .br abcpublica ................
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