APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL



APOSTILA DE QUEST?ES – 1? FASE OAB 2018.2INDICEDIREITO PROCESSUAL PENAL ......................................................................PAGINAS 02 - 12DIREITO PENAL ...........................................................................................PAGINAS 13 - 31DIREITO EMPRESARIAL ............................................................................. PAGINAS 31 - 39DIREITO ADMINISTRATIVO ....................................................................... PAGINAS 39 - 65DIREITO HUMANOS ................................................................................ .. PAGINAS 66 - 71DIREITO INTERNACIONAL ..........................................................................PAGINAS 71 - 74DIREITOS AMBIENTAL ................................................................................PAGINAS 74 - 78DIREITO CIVIL ...........................................................................................PAGINAS 79 - 105DIREITO DO TRABALHO ..............................................................................PAGINAS 106 - 116DIREITO PROCESSUAL TRABALHO................................................................PAGINAS 116 - 124DIREITO TRIBUT?RIO .................................................................................PAGINAS 125 - 135DIREITO CONSTITUCIONAL ........................................................................PAGINAS 136 - 156DIREITO CONSUMIDOR ................................................................................PAGINAS 157 - 165DIREITO PROCESSUAL CIVIL ..................................................................... PAGINAS 166 - 183DIREITO DA CRIAN?A E DO ADOLESCENTE ................................................. PAGINAS 184 - 193DIREITO PROCESSUAL PENALPROF. LUIZ CARLOS APLICA??O DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO E NO ESPA?O?01. Com rela??o à aplica??o da lei processual no tempo, assinale a op??o correta.a) Lei processual penal anterior à nova lei continuará a ser aplicada nos processos que se iniciaram sob a sua vigência.b) Nova lei processual penal retroage para alcan?ar os atos praticados na vigência da lei processual penal anterior.c) Nova lei processual penal tem incidência imediata nos processos já em andamento.d) Atos processuais realizados sob a vigência de lei processual penal anterior à nova lei ser?o considerados inválidos.e) Nova lei processual penal será aplicada apenas aos processos que se iniciarem após a sua publica??o.?02.(OAB 2017.1) Em 23 de novembro de 2015 (segunda feira), sendo o dia seguinte dia útil em todo o país, Técio, advogado de defesa de réu em a??o penal de natureza condenatória, é intimado da senten?a condenatória de seu cliente. No curso do prazo recursal, porém, entrou em vigor nova lei de natureza puramente processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo para apresenta??o de recurso de apela??o seria de 03 dias e n?o mais de 05 dias. No dia 30 de novembro de 2015, dia útil, Técio apresenta recurso de apela??o acompanhado das respectivas raz?es. Considerando a hipótese narrada, o recurso do advogado éA) intempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o novo prazo recursal deve ser observado.B) tempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo recursal deve ser observado.C) intempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo recursal deve ser observado.D) tempestivo, aplicando-se o princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa, e o antigo prazo recursal deve ser observado.?INQU?RITO POLICIAL?03. Assinale a assertiva CORRETA:a) Uma vez concluído o inquérito policial, n?o poderá, mesmo a requerimento do Ministério Público, ser devolvido à autoridade policial.b) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito policial quando identificar a atipicidade do fato investigado.c) O inquérito policial é imprescindível para instruir o oferecimento da denúncia.d) O inquérito policial é procedimento de natureza administrativa, tendo como características a oficialidade, a inquisitoriedade, a indisponibilidade e a discricionariedade.e) O sigilo do inquérito policial, necessário à elucida??o do fato, estende-se ao Ministério Público.?04. O inquérito policial:a) n?o pode ser iniciado se a representa??o n?o tiver sido oferecida e a a??o penal dela depender.b) é válido somente se, em seu curso, tiver sido assegurado o contraditório ao indiciado.c) será instaurado de ofício pelo juiz se tratar-se de crime de a??o penal pública incondicionada.d) será requisitado pelo ofendido ou pelo Ministério Público se tratar-se de crime de a??o penal privada.e) é pe?a prévia e indispensável para a instaura??o de a??o penal pública incondicionada.?05. Maria, 30 anos, foi vítima da prática de um crime de estupro, crime este de a??o penal pública condicionada à representa??o. Apesar de n?o querer falar sobre os fatos ou contribuir para eventuais investiga??es, a m?e de Maria comparece à Delegacia e narra os fatos. Diante da situa??o apresentada e sobre o tema inquérito policial, é correto afirmar que:a) apesar de o oferecimento de denúncia depender de representa??o, a instaura??o do inquérito policial independe da mesma;b) ainda que conclua pela atipicidade dos fatos, uma vez instaurado formalmente o inquérito policial, n?o poderá a autoridade policial mandar arquivar os autos;c) o inquérito policial tem como uma de suas características a indispensabilidade;d) o Código de Processo Penal proíbe a reprodu??o simulada dos fatos antes do oferecimento da denúncia, ainda que com a concord?ncia do indiciado;e) o inquérito policial tem como características a oralidade, a informalidade e o sigilo.?06. Maria, 15 anos de idade, comparece à Delegacia em janeiro de 2017, acompanhada de seu pai, e narra que Jo?o, 18 anos, mediante grave amea?a, teria constrangido-a a manter com ele conjun??o carnal, demonstrando interesse, juntamente com seu representante, na responsabiliza??o criminal do autor do fato. Instaurado inquérito policial para apurar o crime de estupro, todas as testemunhas e Jo?o afirmaram que a rela??o foi consentida por Maria, raz?o pela qual, após promo??o do Ministério Público pelo arquivamento por falta de justa causa, o juiz homologou o arquivamento com base no fundamento apresentado. Dois meses após o arquivamento, uma colega de classe de Maria a procura e diz que teve medo de contar antes a qualquer pessoa, mas em seu celular havia filmagem do ato sexual entre Maria e Jo?o, sendo que no vídeo ficava demonstrado o emprego de grave amea?a por parte deste. Maria, ent?o, entrega o vídeo ao advogado da família.Considerando a situa??o narrada, o advogado de MariaA) nada poderá fazer sob o ponto de vista criminal, tendo em vista que a decis?o de arquivamento fez coisa julgada material.B) poderá apresentar o vídeo ao Ministério Público, sendo possível o desarquivamento do inquérito ou oferecimento de denúncia por parte do Promotor de Justi?a, em raz?o da existência de prova nova.C) nada poderá fazer sob o ponto de vista criminal, tendo em vista que, apesar de a decis?o de arquivamento n?o ter feito coisa julgada material, o vídeo n?o poderá ser considerado prova nova, já que existia antes do arquivamento do inquérito.D) poderá iniciar, de imediato, a??o penal privada subsidiária da pública em raz?o da omiss?o do Ministério Público no oferecimento de denúncia em momento anterior.?A??O PENAL?07. Bruna compareceu à Delegacia e narrou que foi vítima de um crime de amea?a, delito este de a??o penal pública condicionada à representa??o, que teria sido praticado por seu marido Rui, em situa??o de violência doméstica e familiar contra a mulher. Disse, ainda, ter interesse que seu marido fosse responsabilizado criminalmente por seu comportamento.O procedimento foi encaminhado ao Ministério Público, que ofereceu denúncia em face de Rui pela prática do crime de amea?a (Art. 147 do Código Penal, nos termos da Lei n? 11.340/06). Bruna, porém, comparece à Delegacia, antes do recebimento da denúncia, e afirma n?o mais ter interesse na responsabiliza??o penal de seu marido, com quem continua convivendo. Posteriormente, Bruna e Rui procuram o advogado da família e informam sobre o novo comparecimento de Bruna à Delegacia.Considerando as informa??es narradas, o advogado deverá esclarecer queA) a retrata??o de Bruna, perante a autoridade policial, até o momento, é irrelevante e n?o poderá ser buscada proposta de suspens?o condicional do processo.B) a retrata??o de Bruna, perante a autoridade policial, até o momento, é válida e suficiente para impedir o recebimento da denúncia.C) n?o cabe retrata??o do direito de representa??o após o oferecimento da denúncia; logo, a retrata??o foi inválida.D) n?o cabe retrata??o do direito de representa??o nos crimes praticados no ?mbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, e nem poderá ser buscada proposta de transa??o penal.?08. No dia 31 de dezembro de 2015, Leandro encontra, em uma boate, Luciana, com quem mantivera uma rela??o íntima de afeto, na companhia de duas amigas, Carla e Regina.Já alterado em raz?o da ingest?o de bebida alcoólica, Leandro, com ciúmes de Luciana, inicia com esta uma discuss?o e desfere socos em sua face. Carla e Regina vêm em defesa da amiga, mas, descontrolado, Leandro também agride as amigas, causando les?es corporais leves nas três.Diante da confus?o, Leandro e Luciana s?o encaminhados a uma delegacia, enquanto as demais vítimas decidem ir para suas casas. Após exame de corpo de delito confirmando as les?es leves, Luciana é ouvida e afirma expressamente que n?o tem interesse em ver Leandro responsabilizado criminalmente.Em rela??o às demais lesadas, n?o tiveram interesse em ser ouvidas em momento algum das investiga??es, mas as testemunhas confirmaram as agress?es. Diante disso, o Ministério Público, em 05 de julho de 2016, oferece denúncia em face de Leandro, imputando-lhe a prática de três crimes de les?o corporal leve.Considerando apenas as informa??es narradas, o(a) advogado(a) de Leandro ?a)??n?o poderá buscar a rejei??o da denúncia em rela??o a nenhum dos três crimes.?b) poderá buscar a rejei??o da denúncia em rela??o ao crime praticado contra Luciana, mas n?o quanto aos delitos praticados contra Carla e Regina.?c) poderá buscar a rejei??o da denúncia em rela??o aos três crimes.?d) n?o poderá buscar a rejei??o da denúncia em rela??o ao crime praticado contra Luciana, mas poderá pleitear a imediata rejei??o quanto aos delitos praticados contra Carla e Regina.??09. Acerca da a??o penal, suas características, espécies e condi??es, assinale a op??o correta.a) A peremp??o incide tanto na a??o penal privada exclusiva quanto na a??o penal privada subsidiária da a??o penal pública.b) Os prazos prescricionais e decadenciais incidem de igual forma tanto na a??o penal pública condicionada à representa??o do ofendido quanto na a??o penal pública condicionada à representa??o do ministro da Justi?a.c) De regra, n?o há necessidade de a queixa-crime ser proposta por advogado dotado de poderes específicos para tal fim, em homenagem ao princípio do devido processo legal.d) Tanto na a??o pública condicionada à representa??o quanto na a??o penal privada, se o ofendido tiver menos de vinte e um anos de idade e mais de dezoito anos de idade, o direito de queixa ou de representa??o poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.e) ? concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do MP, condicionada à representa??o do ofendido, para a a??o penal por crime contra a honra de servidor público em raz?o do exercício de suas fun??es.?10. Considerando os dispositivos legais a respeito da a??o penal, assinale a op??o correta.a) Havendo vários ofensores querelados, qualquer um deles poderá pedir perd?o ao querelante. Nesse caso, sendo o perd?o extensível a todos os querelados, extingue-se a punibilidade, independentemente da aceita??o do querelante.b) Em face do princípio da obrigatoriedade da a??o penal, o Ministério Público n?o poderá pedir o arquivamento do inquérito policial: deverá sempre requisitar novas diligências à autoridade policial.c) Tratando-se de crime de a??o privada, a titularidade da acusa??o é da própria vítima ofendida; sendo vários os ofensores, caberá à vítima escolher contra quem proporá a queixa.d) A própria vítima poderá assumir a titularidade da a??o pública incondicionada, se o Ministério Público ficar inerte dentro dos prazos prescritos na lei processual.e) Em se tratando de a??o penal privada subsidiária, se houver inércia do Ministério Público e a vítima, tendo assumido a titularidade da a??o, deixar de praticar ato que lhe competia para dar prosseguimento ao processo, incorrerá em peremp??o, o que enseja a extin??o do processo.?11. Sobre a a??o penal, é correto afirmar que:a) a a??o pública condicionada exige a satisfa??o da condi??o de procedibilidade no prazo de oito meses, a contar da data em que o ofendido toma ciência da autoria do crime por ele sofrido.b) a a??o privada personalíssima pode ser oferecida pelo ofendido, ou, em caso de óbito, por seu representante legal.c) a a??o privada subsidiária pressup?e inércia do Ministério Público ou manifesta??o do órg?o pelo arquivamento de inquérito policial.d) quando a lei n?o específica o tipo de a??o penal atinente a determinado crime, esta é pública incondicionada.e) a a??o privada é oferecida através de notitia criminis.?12. Em rela??o à a??o penal, assinale a alternativa correta.a) A decadência extingue a punibilidade na a??o penal pública incondicionada.b) A decadência extingue a punibilidade na a??o penal privada subsidiária da pública.c) A peremp??o extingue a punibilidade na a??o penal privada exclusiva ou propriamente dita.d) O perd?o da vítima extingue a punibilidade na a??o penal pública condicionada à representa??o.e) A renúncia da vítima extingue a punibilidade na a??o penal privada subsidiária da pública.?A??O CIVIL EX DELICTO?13. No que se refere à a??o penal e à a??o civil ex delicto, assinale a op??o correta.a) A conclus?o, pelo juízo criminal, de que o fato narrado na denúncia n?o constitui crime ou a declara??o da n?o existência de provas suficientes para a condena??o do réu, assim como a proclama??o da extin??o da punibilidade, n?o obstam a propositura da a??o civil ex delicto.b) N?o sendo proposta a a??o penal para responsabilizar o agente por determinado crime, a vítima estará impedida de ingressar com a??o civil no intuito de reparar os danos causados por esse crime, visto que, nesse caso, o crime n?o terá sido judicialmente comprovado.c) A deflagra??o da persecu??o penal em juízo, em caso de a??o penal pública condicionada, deve, obrigatoriamente, embasar- se nas informa??es existentes em inquérito policial.d) Independentemente da espécie de a??o penal, se a vítima conceder o perd?o ao agressor, a punibilidade será extinta, devendo o juiz arquivar a denúncia.e) O prazo decadencial para o início da a??o penal pública condicionada — que pode ser iniciada com a representa??o do ofendido ou a requisi??o do ministro da Justi?a — é de seis meses, contado a partir do conhecimento do autor do crime pelo ofendido ou seu representante.?14. Assinale op??o correta com referência à a??o penal e à a??o civil.a) Uma vez que transite em julgado a condena??o criminal que fixe o valor da repara??o civil pelos danos causados, o ofendido n?o poderá mover a??o de repara??o de danos com o propósito de acrescer seu valor, mas apenas execu??o do título executivo judicial formado na senten?a penal.b) O ofendido poderá propor a??o civil em face do agente, ainda que a senten?a absolutória decida que o fato imputado n?o constitui crime.c) Concedido o perd?o, mediante declara??o expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, no prazo de três dias, se o aceita, n?o importando seu silêncio em aceita??o.d) O assistente de acusa??o, após ser regularmente habilitado no processo, poderá aditar a denúncia oferecida pelo MP.e) O MP n?o pode aditar a queixa-crime por for?a da prevalência do princípio da disponibilidade da a??o penal privada.?15. Assinale op??o correta com referência à a??o penal e à a??o civil.a) Uma vez que transite em julgado a condena??o criminal que fixe o valor da repara??o civil pelos danos causados, o ofendido n?o poderá mover a??o de repara??o de danos com o propósito de acrescer seu valor, mas apenas execu??o do título executivo judicial formado na senten?a penal.b) O ofendido poderá propor a??o civil em face do agente, ainda que a senten?a absolutória decida que o fato imputado n?o constitui crime.c) Concedido o perd?o, mediante declara??o expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, no prazo de três dias, se o aceita, n?o importando seu silêncio em aceita??o.d) O assistente de acusa??o, após ser regularmente habilitado no processo, poderá aditar a denúncia oferecida pelo MP.e) O MP n?o pode aditar a queixa-crime por for?a da prevalência do princípio da disponibilidade da a??o penal privada.?COMPET?NCIA?16. Tourinho Filho define a competência como “o ?mbito, legislativamente delimitado, dentro do qual o órg?o exerce o seu Poder Jurisdicional". Sobre o tema, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:a) n?o sendo conhecido o local da infra??o, a competência regular-se-á pelo domicílio de residência da vítima;b) no caso de a??o penal privada, o querelante poderá preferir o foro de sua residência, ainda que conhecido o local da infra??o;c) via de regra, a competência será definida pelo local em que foi praticada a infra??o, ainda que seja outro o local da consuma??o;d) tratando-se de infra??o permanente praticada em território de duas jurisdi??es, a competência firmar-se-á pela preven??o;e) a distribui??o realizada para fins de decreta??o da pris?o preventiva anteriormente à denúncia n?o prevenirá a da a??o penal.?17. Em rela??o às disposi??es do CPP sobre competência, assinale a op??o correta.a) Em se tratando de crime permanente praticado em território de duas ou mais jurisdi??es, a competência será firmada pela residência do réu.b) N?o há mais hipótese no CPP de competência por distribui??o.c) Em se tratando de crimes conexos em que existe corréu acometido por doen?a mental, a unidade processual permanece, embora n?o seja possível prolatar senten?a condenatória em seu desfavor.d) A justi?a federal deverá julgar os casos de contraven??o praticada em detrimento de bens, servi?os ou interesses da Uni?o.e) Caso n?o se conhe?a o local da infra??o e o réu tenha mais de um domicílio, será aplicada a regra da preven??o para fins de fixa??o da competência jurisdicional.?18. A respeito da competência no processo penal, assinale a op??o correta.a) A inércia da jurisdi??o é um princípio processual que permite ao juiz condenar o réu mesmo quando o Ministério Público postula a sua absolvi??o.b) De acordo com a teoria da ubiquidade, um juiz pode julgar simultaneamente duas a??es penais distintas quando as provas de uma possam repercutir na outra.c) Conex?o e continência s?o institutos que autorizam a prorroga??o da competência, possibilitando que esta seja definida em desacordo com as regras abstratas baseadas no lugar do crime, domicílio do réu, natureza da infra??o ou distribui??o.d) A competência ratione loci, que se refere ao local da consuma??o do crime, deriva da legisla??o infraconstitucional e é de natureza absoluta, n?o podendo ser prorrogada nem reconhecida de ofício pelo juiz.e) O princípio do juiz natural determina que a a??o penal deverá ser julgada pelo juiz que primeiro tiver tomado conhecimento do fato.?19. Crime de injúria racial (artigo 140, § 3?, CP) praticado por meio da internet, por Tenente Coronel Policial Militar da ativa cedido para a Secretaria Estadual da Seguran?a Pública, contra jornalistas determinados e que n?o tenha ultrapassado as fronteiras territoriais brasileiras deve ser processado e julgado:a) Vara com competência criminal da Justi?a Federal comum;b) Vara com competência criminal da Justi?a Estadual comum;c) Circunscri??o Judiciária Militar Federal;d) Auditoria da Justi?a Militar Estadual;e) Tribunal de Justi?a Militar.?20. Em rela??o à competência no processo penal, é correto afirmar:a) Se, n?o obstante a conex?o ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdi??o prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com senten?a definitiva.b) Nos casos de a??o penal de iniciativa privada subsidiária da pública o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou residência do réu ainda quando conhecido o lugar da infra??o.c) Na determina??o da competência por conex?o ou continência, preponderará a competência do lugar da infra??o à qual for cominada pena mais grave, entendida esta como a que tem pena mínima cominada mais alta.d) Nas hipóteses de grave viola??o de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obriga??es decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justi?a, apenas no momento do oferecimento da denúncia, incidente de deslocamento de competência para a Justi?a Federal.e) A competência especial por prerrogativa de fun??o, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a a??o judicial sejam iniciados após a cessa??o do exercício da fun??o pública.?21. Após a condena??o em primeira inst?ncia por um crime de competência federal, o réu de uma a??o penal é diplomado como deputado federal. Posteriormente, quanto ao julgamento de sua apela??o, interposta antes da diploma??o, deverá ser julgada:a) pelo Tribunal Regional Federal, se já estiver devidamente instruída com raz?es e contrarraz?es.b) normalmente pelo juiz federal da causa, em respeito ao princípio do juiz natural.c) pelo Supremo Tribunal Federal.d) pelo Superior Tribunal de Justi?a.e) normalmente pelo Tribunal Regional Federal.?22. Para delimita??o de competência, entende-se por foro supletivo ou foro subsidiário, previsto no artigo 72, caput, do Código de Processo Penal,a) o do juízo prevento, na infra??o continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdi??es.b) o do lugar da infra??o à qual cominada pena mais grave.c) o de domicílio ou residência do réu, porque desconhecido o lugar da infra??o penal.d) o da residência da vítima, porque desconhecidos o paradeiro do réu, o local da consuma??o do delito e, na tentativa, o lugar em que praticado o último ato de execu??o.e) o do juízo da distribui??o, porque desconhecidos o paradeiro do réu, o local da consuma??o do delito e, na tentativa, o lugar em que praticado o último ato de execu??o.?23. Nos termos do art. 109, § 5o da Constitui??o da República de 1988, o incidente de deslocamento de competência para a Justi?a Federal é cabível nas hipóteses de grave viola??o de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obriga??es decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. Pode ser suscitado pelo___________ junto ao___________.Preenchem, correta e respectivamente, as lacunas:a) Procurador-Geral de Justi?a de qualquer Estado ... STFb) Procurador-Geral da República ou Procurador-Geral de Justi?a de qualquer Estado ... STFc) ?rg?o Especial de Tribunal de Justi?a ... STFd) Procurador-Geral da República ... STJe) Presidente de Tribunal de Justi?a ou de Tribunal Regional Federal ... STJ?PRIS?O E LIBERDADE PROVIS?RIA?24. No dia 15 de maio de 2017, Caio, pai de um adolescente de 14 anos, conduzia um veículo automotor, em via pública, às 14h, quando foi solicitada sua parada em uma blitz. Após consultar a placa do automóvel, os policiais constataram que o veículo era produto de crime de roubo ocorrido no dia 13 de maio de 2017, às 09h. Diante da suposta prática do crime de recepta??o, realizaram a pris?o e encaminharam Caio para a Delegacia.Em sede policial, a vítima do crime de roubo foi convidada a comparecer e, em observ?ncia a todas as formalidades legais, reconheceu Caio como o autor do crime que sofrera. A autoridade policial lavrou auto de pris?o em flagrante pelo crime de roubo em detrimento de recepta??o. O Ministério Público, em audiência de custódia, manifesta-se pela convers?o da pris?o em flagrante em preventiva, valorizando o fato de Caio ser reincidente, conforme confirma??o constante de sua Folha de Antecedentes Criminais.Quando de sua manifesta??o, o advogado de Caio, sob o ponto de vista técnico, deverá requererA) liberdade provisória, pois, apesar da pris?o em flagrante ser legal, n?o est?o presentes os pressupostos para pris?o preventiva.B) relaxamento da pris?o, em raz?o da ausência de situa??o de flagrante.C) revoga??o da pris?o preventiva, pois a pris?o em flagrante pelo crime de roubo foi ilegal.D) substitui??o da pris?o preventiva por pris?o domiliciar, pois Caio é responsável pelos cuidados de adolescente de 14 anos.?25. A respeito de pris?o, liberdade provisória do acusado e medidas cautelares alternativas ao encarceramento, assinale a op??o correta.a) A pris?o provisória será decretada pelo juiz pelo prazo máximo de cinco dias, prorrogável por igual período, ou por até trinta dias improrrogáveis, se se tratar de crimes hediondos ou equiparados.b) O descumprimento de medida protetiva de urgência determinada sob a égide da Lei Maria da Penha é uma das hipóteses autorizativas da pris?o preventiva prevista na lei processual penal.c) Conforme a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo: a autoridade policial nela n?o pode penetrar à noite sem consentimento do morador, seja qual for o motivo.d) A pris?o preventiva do acusado poderá ser requerida, em qualquer fase do inquérito ou do processo, pela autoridade policial, pelo Ministério Público ou pelo assistente de acusa??o.e) Independentemente do tipo de crime, a fian?a será arbitrada pela autoridade policial e comunicada imediatamente ao juiz que, depois de ouvir o Ministério Público, a manterá ou n?o.?26. Ant?nio foi preso, durante a fuga, após subtrair joias e relógios de uma loja de artigos de luxo. Os produtos subtraídos n?o foram recuperados e n?o houve violência na conduta de Ant?nio, tendo o delegado lavrado o auto de pris?o em flagrante tipificando o crime como furto, cuja pena é de reclus?o de um a quatro anos e base nessa situa??o hipotética, assinale a alternativa correta.a) Ant?nio cometeu crime afian?ável, sendo cabível o arbitramento da fian?a, pela autoridade policial, no valor de um a cem salários mínimos.b) Ant?nio n?o poderá se beneficiar das medidas cautelares alternativas à pris?o em face do alto valor do prejuízo sofrido pela vítima, sendo admitido, no caso, o relaxamento da pris?o em flagrante.c) N?o é possível que o juiz determine a intercepta??o telef?nica no intuito de descobrir a existência de comparsas de Ant?nio, porque um dos requisitos dessa medida é que o crime tenha sido cometido com violência ou grave amea?a.d) Caso seja imprescindível para a investiga??o do fato, durante o inquérito policial, o delegado poderá solicitar a decreta??o da pris?o temporária de Ant?nio.e) O juiz poderá decretar, de ofício, a pris?o preventiva de Ant?nio caso seja necessário garantir a ordem pública durante a investiga??o policial e desde que presentes indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime.?27. Sobre a pris?o processual e as medidas cautelares alternativas à pris?o, é correto afirmar:a) ? incabível pris?o preventiva, no curso da a??o penal, a requerimento do assistente do Ministério Público.b) Será admitida a decreta??o da pris?o preventiva, independentemente do máximo da pena privativa de liberdade cominada, em caso de o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, crian?a, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execu??o das medidas protetivas de urgência.c) A fian?a poderá ser reduzida, mas n?o dispensada, de acordo com a situa??o econ?mica do preso.d) O juiz poderá substituir a pris?o preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 anos.e) ? incabível concess?o de fian?a nos casos de infra??o cuja pena privativa de liberdade máxima seja superior a 4 anos.?28. Acerca da pris?o e da liberdade provisória, assinale a alternativa correta.a) A pris?o preventiva poderá ser decretada pelo juiz em qualquer fase da investiga??o policial, bem como da a??o penal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representa??o da autoridade policial.b) A fian?a pode ser concedida pela autoridade policial nos casos de infra??o punida com reclus?o cuja pena máxima n?o seja superior a 5 anos.c) Agente preso pela prática do crime de tráfico de drogas poderá ter a liberdade provisória deferida pelo juiz.d) Nos crimes cuja pena de reclus?o máxima prevista n?o seja superior a 4 anos, o limite do valor da fian?a será de 1 a 50 salários-mínimos.e) Aqueles que, no mesmo processo, tiverem quebrado fian?a anteriormente concedida podem receber nova concess?o desde que se comprometam a comparecer a todos os atos do processo.?29. A respeito da pris?o, segundo o CPP e o entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.a) A pris?o preventiva justifica-se caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a ordem econ?mica, a instru??o criminal ou a aplica??o da lei penal, quando houver prova de autoria, de acordo com o CPP.b) A pris?o cautelar deve ser considerada exce??o, uma vez que, por meio dessa medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na senten?a transitada em julgado.c) A pris?o preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, pode ser utilizada como instrumento de puni??o antecipada do indiciado ou do réu.d) A pris?o cautelar confunde-se com a pris?o penal, objetivando infligir puni??o àquele que sofre a sua decreta??o, embora se destine a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal.e) A priva??o cautelar da liberdade individual resulta impossível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constitui??o da República, sob pena de conflitar com a presun??o constitucional de inocência.?CITA??ES E INTIMA??ES?30. Leia os itens e marque o INCORRETO:a) A possibilidade de cita??o por hora certa está prevista no Código de Processo Penal.b) No caso de cita??o por edital, se o réu n?o comparecer, mas nomear defensor público, o feito pode ter seu curso normal, podendo ser condenado ao final.c) A cita??o de um réu brasileiro que se encontra escondido dentro de uma embaixada estrangeira em Brasília deve ser realizada por carta rogatória, suspendendo-se o prazo prescricional.d) No caso de réu preso, a intima??o da senten?a condenatória deve ser feita tanto ao réu quanto ao advogado.e) O Código de Processo Penal n?o exige a cita??o pessoal do réu preso, bastando seja requisitada ao diretor do presídio sua apresenta??o em juízo.?31. Paulo é denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas do artigo 334-A, do Código Penal (contrabando). Recebida a denúncia o réu n?o é localizado para cita??o pessoal, sendo determinada a sua cita??o por edital. Consumada a cita??o ficta o réu n?o comparece nem constitui advogado. Murilo, o Magistrado que preside a a??o penal, determina a suspens?o do processo e do curso do prazo prescricional. Neste caso, conforme Súmula do Superior Tribunal de Justi?a, o período de suspens?o do prazo prescricional éa) indeterminado.b) regulado pelo máximo da pena cominada ao delito imputado ao réu.c) de no máximo 20 anos.d) de no máximo 10 anos.e) estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal por meio de resolu??o.?32. Sobre as cita??es e intima??es, nos termos estabelecidos pelo Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:a) O processo seguirá sem a presen?a do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudan?a de residência, n?o comunicar o novo endere?o ao juízo.b) Verificando-se que o réu se oculta para n?o ser citado, a cita??o far-se-á por edital, com o prazo de 5 dias.c) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescri??o até o seu cumprimento.d) A intima??o do Ministério Público é sempre pessoal.e) Se o acusado, citado por edital, n?o comparecer, nem constituir advogado, ficar?o suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produ??o antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar pris?o preventiva.?PROVAS?33. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Matheus, imputando-lhe a prática de um crime de estelionato. Na cota da denúncia, o Promotor de Justi?a solicitou a realiza??o de exame grafotécnico para comparar as assinaturas constantes da documenta??o falsa, utilizada como instrumento da práticado estelionato, com as de Matheus. Após ser citado, Matheus procura seu advogado e esclarece, em sigilo, que realmente foi autor do crime de estelionato.Considerando as informa??es narradas, sob o ponto de vista técnico, o advogado deverá esclarecer que Matheus A) deverá realizar o exame grafotécnico, segundo as determina??es que lhe forem realizadas, já que prevalece no Processo Penal o Princípio da Verdade Real.B) poderá se recusar a realizar o exame grafotécnico até o momento de seu interrogatório, ocasi?o em que deverá fornecer padr?o para o exame grafotécnico, ainda que com assinaturas diferentes daquelas tradicionalmente utilizadas por ele.C) deverá realizar o exame grafotécnico, tendo em vista que, no recebimento da denúncia, prevalece o princípio do in dubio pro societatis.D) poderá se recusar a realizar o exame grafotécnico durante todo o processo, e essa omiss?o n?o pode ser interpretada como confiss?o dos fatos narrados na denúncia.?34. No que se refere aos exames de corpo de delito e das perícias em geral é correto afirmar:a) O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.b) O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 30 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.c) A autópsia será feita pelo menos quatro horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declarar?o no auto.d) O exame de corpo de delito e outras perícias ser?o realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 3 (três) pessoas id?neas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilita??o técnica relacionada com a natureza do exame.?35. Em rela??o ao tema provas, analise as assertivas seguintes.1. Com rela??o ao exame de corpo de delito, ser?o facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusa??o, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formula??o de quesitos e indica??o de assistente técnico.2. Caso fique convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participa??o, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado.3. Quando a infra??o deixar vestígios, será realizado o exame de corpo de delito, direto ou indireto, podendo supri-lo a confiss?o do acusado.4. O inquérito policial é dispensável para propositura da a??o penal, podendo supri-lo as pe?as de informa??es ou a representa??o.5. Caso o laudo pericial contenha omiss?es, obscuridades, contradi??es ou n?o respeite as formalidades em sua confec??o, o juiz deverá rejeitá-lo por tratar-se de prova ilegítima.Assinale a op??o que contém a sequência de respostas corretas.a) 3, 4 e 5.b) 1, 3 e 4.c) 2, 4 e 5.d) 1, 2 e 4.e) 2, 3 e 5.?36. A forma??o da convic??o do magistrado no processo penal tem por base inúmeros elementos. Assinale a alternativa que contenha elementos que v?o ao encontro da sistemática do Código de Processo Penal como um todo.a) Vincula??o das provas do processo à sua própria consciência e verdade formal.b) Livre convencimento e verdade material.c) Livre convencimento e motiva??o da decis?o.d) Hierarquia prefixada de provas e livre aprecia??o dos elementos constatados nos autos.??PROCEDIMENTOS?37. No que concerne ao interrogatório, é correto dizer que:a) ? o primeiro ato do processo;?b) O réu tem direito a ficar em silencio, no entanto, se decidir falar, está obrigado a dizer a verdade;c) Em caso de acusa??o por tráfico de drogas, deve ocorrer no início da audiência de instru??o;?d) Em caso de acusa??o por tráfico de drogas, tal qual ocorre relativamente aos demais crimes, deve ocorrer ao término da instru??o, sob pena de nulidade absoluta.??38. Nos procedimentos ___________ , oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se n?o a rejeitar liminarmente, recebêlaá e __________ (CPP, art. 396)Assinale a alternativa que preenche, adequada e respectivamente, as lacunas.a) comuns … designará audiência de instru??o e interrogatóriob) ordinário e sumário ... designará audiência de instru??o e interrogatórioc) ordinário e sumário … ordenará a cita??o do acu sado para responder à acusa??o, por escrito, no prazo de 10 (dez) diasd) comuns … ordenará a cita??o do acusado para responder à acusa??o, por escrito, no prazo de 15 (quinze) diase) sumário e sumaríssimo … designará audiência de instru??o e interrogatório?39. O rito comum ordinário prevê que o juiz pode substituir as alega??es finais orais por memoriais escritos?a) Sim, desde que o acusado n?o esteja preso.b) Sim, desde que n?o se trate de julgamento de crime grave.c) Sim, em qualquer hipótese, desde que a decis?o seja fundamentada.d) Sim, desde que o caso seja complexo ou a depender do número de acusados.e) N?o, por ausência de previs?o legal.?40. No procedimento ordinário, após a apresenta??o de resposta à acusa??o, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado em face daa) inexistência de laudo imprescindível para a condena??o.b) sua incompetência relativa para o processamento da a??o penal.c) prescri??o do delito praticado pelo agente.d) ausência de certeza acerca da autoria do fato.e) insuficiência de provas a respeito da materialidade delito.RECURSOS E MEIOS DE IMPUGNA??O AUT?NOMOS?41. Ana e Carolina foram denunciadas pela prática de crimes de homicídio em processos distintos, já que foram imputados fatos diferentes a cada uma delas. Após encerrada a instru??o probatória da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, em alega??es finais, o Ministério Público pediu a pronúncia de cada uma das rés em seus processos, enquanto a defesa técnica das duas pediu absolvi??o sumária ou, subsidiariamente, impronúncia. O juiz proferiu as duas decis?es no mesmo dia, impronunciando Ana e pronunciando Carolina, submetendo esta ao julgamento plenário do Tribunal do Júri. Nesse caso, da decis?o de impronúncia e da decis?o de pronúncia caber?o os seguintes recursos, respectivamente:a) apela??o e recurso em sentido estrito;b) apela??o e apela??o;c) agravo e recurso em sentido estrito;d) recurso em sentido estrito e recurso em sentido estrito;e) recurso em sentido estrito e apela??o.?42. Luiz foi condenado, em primeira inst?ncia, pela prática de crime de homicídio qualificado em raz?o de recurso que dificultou a defesa da vítima. Durante seu interrogatório em Plenário, Luiz confessou a prática delitiva, mas disse que n?o houve recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo em vista que ele estava discutindo com ela quando da a??o delitiva. Insatisfeito com o reconhecimento da qualificadora pelos jurados, já que, diferentemente do que ocorreu em rela??o à autoria, n?o haveria qualquer prova em rela??oàquela, o advogado apresentou, de imediato, recurso de apela??o.Considerando apenas as informa??es narradas, o advogado de Luiz deverá buscar, em sede de recurso,A) o reconhecimento de nulidade, com consequente realiza??o de nova sess?o de julgamento.B) o reconhecimento de que a decis?o dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos em rela??o à qualificadora, com consequente realiza??o de nova sess?o de julgamento.C) o afastamento da qualificadora pelo Tribunal de 2? inst?ncia, com imediata readequa??o, pelo órg?o, da pena aplicada pelo juízo do Tribunal do Júri.D) o afastamento da qualificadora pelo Tribunal de 2? inst?ncia, com baixa dos autos, para que o juízo doTribunal do Júri aplique nova pena.?43. De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), a parte poderá apresentar as raz?es recursais na inst?ncia superior, caso assim o declare no termo, na hipótese de interposi??o dea) agravo.b) apela??o.c) carta testemunhável.d) embargos de declara??o.e) recurso em sentido estrito.?44. Jorge, Promotor de Justi?a, após receber os autos relatados de um determinado inquérito policial instaurado para apura??o de crime de concuss?o praticado por Marcelo, apresenta a denúncia ao Magistrado competente e, na cota, formula pedido de pris?o preventiva em desfavor de Marcelo. O Magistrado recebe a denúncia e indefere o pedido de decreta??o de pris?o preventiva. Inconformado com a decis?o e pretendendo reformá-la, Jorge deverá interpor recursoa) de apela??o, no prazo de 15 dias.b) em sentido estrito no prazo de 10 dias.c) em sentido estrito no prazo de 5 dias.d) de apela??o, no prazo de 05 dias.e) em sentido estrito no prazo de 15 dias.SUJEITOS DA RELA??O PROCESSUAL?45. Acerca dos sujeitos processuais, assinale a op??o correta.a) O juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou inimigo das partes, esteja interessado no feito ou quando a parte o injuriar de propósito.b) A participa??o de membro do Ministério Público no inquérito policial acarreta o seu impedimento para o oferecimento da denúncia.c) A vítima pode intervir no processo penal por intermédio de advogado, como assistente da acusa??o, depois de iniciada a a??o penal e enquanto n?o transitada em julgado a decis?o final.d) O assistente da acusa??o pode arrolar testemunhas e recorrer da decis?o que rejeita a denúncia, pronuncia ou absolve sumariamente o réu, tendo o recurso efeito suspensivo.?46. No que pertine aos sujeitos processuais, é correto afirmar:I. A impossibilidade de identifica??o do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos n?o retardará a a??o penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execu??o da senten?a, se for descoberta a sua qualifica??o, far-se-á a retifica??o, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.II. O juiz n?o poderá exercer jurisdi??o se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.III. Ao Ministério Público cabe promover, privativamente, a a??o penal pública incondicionada, e também a condicionada à representa??o do Ministro da Justi?a ou requisi??o do ofendido.IV. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. Por isso, se o acusado n?o o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz.a) Est?o corretas as assertivas I e III.b) Est?o corretas as assertivas II e IV.c) Est?o corretas as assertivas III e IV.d) Est?o corretas as assertivas I e IV.e) Todas as assertivas est?o corretas.?47. Zeca e Juca foram denunciados pela prática de crime de sequestro, figurando como vítima Vanda. Por ocasi?o do interrogatório, Zeca nega a autoria delitiva e diz que nem conhece Juca; já Juca alega que conhece Zeca e que somente este seria o autor do fato, declarando-se inocente.Após a instru??o, o juiz profere senten?a absolvendo os denunciados. No dia da publica??o da senten?a, Vanda e Juca procuram seus respectivos advogados e reiteram a certeza quanto à autoria delitiva de Zeca e ao interesse em intervir no processo como assistentes de acusa??o.Considerando apenas as informa??es narradas, assinale a afirmativa correta.A) O advogado de Juca poderá requerer a interven??o de seu cliente como assistente de acusa??o, devendo, porém, o Ministério Público ser ouvido previamente sobre a admiss?o do assistente.B) Os advogados de Juca e Vanda n?o poder?o requerer a interven??o de seus clientes como assistentes de acusa??o, tendo em vista que já foi proferida senten?a.C) O advogado de Vanda poderá requerer a interven??o de sua cliente como assistente de acusa??o, mas n?o poderá solicitar a realiza??o de nova audiência para elaborar as perguntas que entender pertinentes.D) O advogado de Vanda poderá requerer a interven??o de sua cliente como assistente de acusa??o, e do despacho que admitir ou n?o o assistente caberá recurso em sentido estrito. ?DIREITO PENALPROF. RODRIGO ALMENDRAI- Princípios Gerais e aplica??o da Lei Penal no tempo e no espa?o01. (2018 FGV OAB XXV) Francisco, brasileiro, é funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e trabalha na agência de Lisboa, em Portugal. Passando por dificuldades financeiras, acaba desviando dinheiro do banco para uma conta particular, sendo o fato descoberto e julgado em Portugal. Francisco é condenado pela infra??o praticada. Extinta a pena, ele retorna ao seu país de origem e é surpreendido ao ser citado, em processo no Brasil, para responder pelo mesmo fato, raz?o pela qual procura seu advogado. Considerando as informa??es narradas, o advogado de Francisco deverá informar que, de acordo com o previsto no Código Penal,A) ele n?o poderá responder no Brasil pelo mesmo fato, por já ter sido julgado e condenado em Portugal.B) ele somente poderia ser julgado no Brasil por aquele mesmo fato, caso tivesse sido absolvido em Portugal.C) ele pode ser julgado também no Brasil por aquele fato, sendo totalmente indiferente a condena??o sofrida em Portugal.D) ele poderá ser julgado também no Brasil por aquele fato, mas a pena cumprida em Portugal atenua ou será computada naquela imposta no Brasil, em caso de nova condena??o.02. (2012 FGV OAB VIII) Em rela??o ao princípio da insignific?ncia, assinale a afirmativa correta. a) O princípio da insignific?ncia funciona como causa de exclus?o da culpabilidade. A conduta do agente, embora típica e ilícita, n?o é culpável. b) A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da a??o, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da les?o jurídica constituem, para o Supremo Tribunal Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da aplica??o do princípio da insignific?ncia. c) A jurisprudência predominante dos tribunais superiores é acorde em admitir a aplica??o do princípio da insignific?ncia em crimes praticados com emprego de violência ou grave amea?a à pessoa (a exemplo do roubo). d) O princípio da insignific?ncia funciona como causa de diminui??o de pena.03. (2016 FGV OAB XXI) Revoltado com a conduta de um Ministro de Estado, Mário se esconde no interior de uma aeronave pública brasileira, que estava a servi?o do governo, e, no meio da viagem, já no espa?o aéreo equivalente ao Uruguai, desfere 05 facadas no Ministro com o qual estava insatisfeito, vindo a causar-lhe les?o corporal gravíssima.Diante da hipótese narrada, com base na lei brasileira, assinale a afirmativa correta. a) Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da territorialidade. b) Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade e princípio da justi?a universal. c) Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade, desde que ingresse em território brasileiro e n?o venha a ser julgado no estrangeiro. d) Mário n?o poderá ser responsabilizado pela lei brasileira, pois o crime foi cometido no exterior e nenhuma das causas de extraterritorialidade se aplica ao caso.04. (2016 FGV OAB XX Reaplica??o Salvador/BA) Jo?o, primário e de bons antecedentes, utilizando-se de um documento particular falso criado por terceira pessoa exclusivamente para tal fim, obteve indevida vantagem econ?mica em prejuízo de Tamires, exaurindo o potencial lesivo da documenta??o. Descobertos os fatos dias depois, foi oferecida denúncia pela prática dos crimes de estelionato e uso de documento particular falso, em concurso formal, restando tipificado sua conduta da seguinte forma: artigos 171 e 304 c/c 298, na forma do Art. 70, todos do Código Penal.Em resposta à acusa??o, buscando possibilitar que o Ministério Público ofere?a proposta de suspens?o do processo, deverá o advogado de Jo?o requerer o reconhecimento, desde já, de crime único, com base na aplica??o do princípio da a) Especialidade. b) Consun??o. c) Subsidiariedade. d) Alternatividade.05. (2016 FGV OAB XIX) Em raz?o do aumento do número de crimes de dano qualificado contra o patrim?nio da Uni?o (pena: deten??o de 6 meses a 3 anos e multa), foi editada uma lei que passou a prever que, entre 20 de agosto de 2015 e 31 de dezembro de 2015, tal delito (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal) passaria a ter pena de 2 a 5 anos de deten??o. Jo?o, em 20 de dezembro de 2015, destrói dolosamente um bem de propriedade da Uni?o, raz?o pela qual foi denunciado, em 8 de janeiro de 2016, como incurso nas san??es do Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal.Considerando a hipótese narrada, no momento do julgamento, em mar?o de 2016, deverá ser considerada, em caso de condena??o, a pena de a) 6 meses a 3 anos de deten??o, pois a Constitui??o prevê o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu. b) 2 a 5 anos de deten??o, pois a lei temporária tem ultratividade gravosa. c) 6 meses a 3 anos de deten??o, pois aplica-se o princípio do tempus regit actum (tempo rege o ato). d) 2 a 5 anos de deten??o, pois a lei excepcional tem ultratividade gravosa. 06. (2014 FGV OAB XV) Pedro Paulo, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pelo crime de descaminho (Art. 334, caput, do Código Penal), pelo transporte de mercadorias procedentes do Paraguai e desacompanhadas de documenta??o comprobatória de sua importa??o regular, no valor de R$ 3.500,00, conforme atestam o Auto de Infra??o e o Termo de Apreens?o e Guarda Fiscal, bem como o Laudo de Exame Merceológico, elaborado pelo Instituo Nacional de Criminalística. Em defesa de Pedro Paulo, segundo entendimento dos Tribunais Superiores, é possível alegar a aplica??o doa) princípio da proporcionalidade.b) princípio da culpabilidade.c) princípio da adequa??o social.d) princípio da insignific?ncia ou da bagatela.07. (2014 FGV OAB XIV) O Presidente da República, diante da nova onda de protestos, decide, por meio de medida provisória, criar um novo tipo penal para coibir os atos de vandalismo. A medida provisória foi convertida em lei, sem impugna??es. Com base nos dados fornecidos, assinale a op??o correta.a) N?o há ofensa ao princípio da reserva legal na cria??o de tipos penais por meio de medida provisória, quando convertida em lei.b) N?o há ofensa ao princípio da reserva legal na cria??o de tipos penais por meio de medida provisória, pois houve avalia??o prévia do Congresso Nacional.c) Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois n?o é possível a cria??o de tipos penais por meio de medida provisória.d) Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois n?o cabe ao Presidente da República a iniciativa de lei em matéria penal.08. (2014 FGV OAB XIII)Considere que determinado agente tenha em depósito, durante o período de um ano, 300 kg de cocaína. Considere também que, durante o referido período, tenha entrado em vigor uma nova lei elevando a pena relativa ao crime de tráfico de entorpecentes. Sobre o caso sugerido, levando em conta o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.a) Deve ser aplicada a lei mais benéfica ao agente, qual seja, aquela que já estava em vigor quando o agente passou a ter a droga em depósito.b) Deve ser aplicada a lei mais severa, qual seja, aquela que passou a vigorar durante o período em que o agente ainda estava com a droga em depósito. c) As duas leis podem ser aplicadas, pois ao magistrado é permitido fazer a combina??o das leis sempre que essa atitude puder beneficiar o réu. d) O magistrado poderá aplicar o critério do caso concreto, perguntando ao réu qual lei ele pretende que lhe seja aplicada por ser, no seu caso, mais benéfica09. (2013 FGV OAB XI) O Art. 33 da Lei n. 11.343/06 (Lei Antidrogas) diz: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autoriza??o ou em desacordo com determina??o legal ou regulamentar. Pena – reclus?o de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.”Analisando o dispositivo acima, pode-se perceber que nele n?o est?o inseridas as espécies de drogas n?o autorizadas ou que se encontram em desacordo com determina??o legal ou regulamentar. Dessa forma, é correto afirmar que se trata de uma norma penal a) em branco homogênea.b) em branco heterogênea.c) incompleta (ou secundariamente remetida).d) em branco inversa (ou ao avesso).10. (2013 FGV OAB XI) No ano de 2005, Pierre, jovem francês residente na Bulgária, atentou contra a vida do ent?o presidente do Brasil que, na ocasi?o, visitava o referido país. Devidamente processado, segundo as leis locais, Pierre foi absolvido. Considerando apenas os dados descritos, assinale a afirmativa correta.a) N?o é aplicável a lei penal brasileira, pois como Pierre foi absolvido no estrangeiro, n?o ficou satisfeita uma das exigências previstas à hipótese de extraterritorialidade condicionada.b) ? aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, exigindo- se, apenas, que o fato n?o tenha sido alcan?ado por nenhuma causa extintiva de punibilidade no estrangeiro.c) ? aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, sendo irrelevante o fato de ter sido o agente absolvido no estrangeiro.d) N?o é aplicável a lei penal brasileira, pois como o agente é estrangeiro e a conduta foi praticada em território também estrangeiro, as exigências relativas à extraterritorialidade condicionada n?o foram satisfeitas.11. (2013 FGV OAB XI) A Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de a??o penal para os crimes de les?o corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de a??o penal pública condicionada à representa??o. Tratando-se de quest?o relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente exp?e a regra a ser aplicada para processos em curso que n?o haviam transitado em julgado quando da altera??o legislativa. a) Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.b) Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou n?o.c) Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.d) Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou n?o.12. (2012 FGV OAB VI) Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, assinale a afirmativa correta.a) O princípio da insignific?ncia diz respeito aos comportamentos aceitos no meio social.b) A conduta da m?e que autoriza determinada enfermeira da maternidade a furar a orelha de sua filha recém-nascida n?o configura crime de les?o corporal por conta do princípio da adequa??o social.c) O princípio da legalidade n?o se aplica às medidas de seguran?a, que n?o possuem natureza de pena, tanto que somente quanto a elas se refere o art. 1? do Código Penal.d) O princípio da lesividade imp?e que a responsabilidade penal seja exclusivamente subjetiva, ou seja, a conduta penalmente relevante deve ter sido praticada com consciência e vontade ou, ao menos, com a inobserv?ncia de um dever objetivo de cuidado.II- Teoria Geral do Crime13. (2018 FGV OAV XXV) Laura, nascida em 21 de fevereiro de 2000, é inimiga declarada de Lívia, nascida em 14 de dezembro de 1999, sendo que o principal motivo da rivalidade está no fato de que Lívia tem interesse no namorado de Laura. Durante uma festa, em 19 de fevereiro de 2018, Laura vem a saber que Lívia anunciou para todos que tentaria manter rela??es sexuais com o referido namorado. Soube, ainda, que Lívia disse que, na semana seguinte, iria desferir um tapa no rosto de Laura, na frente de seus colegas, como forma de humilhá-la. Diante disso, para evitar que as amea?as de Lívia se concretizassem, Laura, durante a festa, desfere facadas no peito de Lívia, mas terceiros intervêm e encaminham Lívia diretamente para o hospital. Dois dias depois, Lívia vem a falecer em virtude dos golpes sofridos. Descobertos os fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Laura pela prática do crime de homicídio qualificado. Confirmados integralmente os fatos, a defesa técnica de Laura deverá pleitear o reconhecimento daA) inimputabilidade da agente.B) legítima defesa.C) inexigibilidade de conduta diversa.D) atenuante da menoridade relativa.14. (2012 FGV OAB VII) Filolau, querendo estuprar Filomena, deu início à execu??o do crime de estupro, empregando grave amea?a à vítima. Ocorre que ao se preparar para o coito vagínico, que era sua única inten??o, n?o conseguiu manter seu pênis ereto em virtude de falha fisiológica alheia à sua vontade. Por conta disso, desistiu de prosseguir na execu??o do crime e abandonou o local. Nesse caso, é correto afirmar que a) trata-se de caso de desistência voluntária, raz?o pela qual Filolau n?o responderá pelo crime de estupro. b) trata-se de arrependimento eficaz, fazendo com que Filolau responda t?o somente pelos atos praticados. c) a conduta de Filolau é atípica. d) Filolau deve responder por tentativa de estupro.15. (2017 FGV OAB XXIV) Decidido a praticar crime de furto na residência de um vizinho, Jo?o procura o chaveiro Pablo e informa do seu desejo, pedindo que fizesse uma chave que possibilitasse o ingresso na residência, no que foi atendido. No dia do fato, considerando que a porta já estava aberta, Jo?o ingressa na residência sem utilizar a chave que lhe fora entregue por Pablo, e subtrai uma TV.Chegando em casa, narra o fato para sua esposa, que o convence a devolver o aparelho subtraído. No dia seguinte, Jo?o atende à sugest?o da esposa e devolve o bem para a vítima, narrando todo o ocorrido ao lesado, que, por sua vez, comparece à delegacia e promove o registro próprio.Considerando o fato narrado, na condi??o de advogado(a), sob o ponto de vista técnico, deverá ser esclarecido aos familiares de Pablo e Jo?o que a)nenhum deles responderá pelo crime, tendo em vista que houve arrependimento eficaz por parte de Jo?o e, como causa de excludente da tipicidade, estende-se a Pablo. b)ambos dever?o responder pelo crime de furto qualificado, aplicando-se a redu??o de pena apenas a Jo?o, em raz?o do arrependimento posterior. c)ambos dever?o responder pelo crime de furto qualificado, aplicando-se a redu??o de pena para os dois, em raz?o do arrependimento posterior, tendo em vista que se trata de circunst?ncia objetiva. d)Jo?o deverá responder pelo crime de furto simples, com causa de diminui??o do arrependimento posterior, enquanto Pablo n?o responderá pelo crime contra o patrim?nio. 16. (2017 FGV OAB XXIV) No dia 28 de agosto de 2011, após uma discuss?o no trabalho quando todos comemoravam os 20 anos de Jo?o, este desfere uma facada no bra?o de Paulo, que fica revoltado e liga para a Polícia, sendo Jo?o preso em flagrante pela prática do injusto de homicídio tentado, obtendo liberdade provisória logo em seguida. O laudo de exame de delito constatou a existência de les?o leve. A denúncia foi oferecida em 23 de agosto de 2013 e recebida pelo juiz em 28 de agosto de 2013. Finda a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, ocasi?o em que a vítima compareceu, confirmou os fatos, inclusive dizendo acreditar que a inten??o do agente era efetivamente matá-la, e demonstrou todo seu inconformismo com a conduta do réu, Jo?o foi pronunciado, sendo a decis?o publicada em 23 de agosto de 2015, n?o havendo impugna??o pelas partes.Submetido a julgamento em sess?o plenária em 18 de julho de 2017, os jurados afastaram a inten??o de matar, ocorrendo em senten?a, ent?o, a desclassifica??o para o crime de les?o corporal simples, que tem a pena máxima prevista de 01 ano, sendo certo que o Código Penal prevê que a pena de 01 a 02 anos prescreve em 04 anos. Na ocasi?o, você, como advogado(a) de Jo?o, considerando apenas as informa??es narradas, deverá requerer que seja declarada a extin??o da punibilidade pela a) decadência, por ausência de representa??o da vítima. b) prescri??o da pretens?o punitiva, porque já foi ultrapassado o prazo prescricional entre a data do fato e a do recebimento da denúncia. c) prescri??o da pretens?o punitiva, porque já foi ultrapassado o prazo prescricional entre a data do oferecimento da denúncia e a da publica??o da decis?o de pronúncia. d) prescri??o da pretens?o punitiva, porque entre a data do recebimento da denúncia e a do julgamento pelo júri decorreu o prazo prescricional.17. (2017 FGV OAB XXIV) Com dificuldades financeiras para comprar o novo celular pretendido, Vanessa, sem qualquer envolvimento pretérito com aparato policial ou judicial, aceita, a pedido de namorado de sua prima, que havia conhecido dois dias antes, transportar 500 g de cocaína de Alagoas para Sergipe. Apesar de aceitar a tarefa, Vanessa solicitou como recompensa R$ 5.000,00, já que estava muito nervosa por nunca ter adotado qualquer comportamento parecido.Após a transferência do valor acordado, Vanessa esconde o material entorpecente na mala de seu carro e inicia o transporte da subst?ncia. Ainda no estado de Alagoas, 30 minutos depois, Vanessa é abordada por policiais e presa em flagrante.Após denúncia pela prática do crime de tráfico de drogas com causa de aumento do Art. 40, inciso V, da Lei n? 11.343/06 (“caracterizado tráfico entre Estados da Federa??o ou entre estes e o Distrito Federal”), durante a instru??o, todos os fatos s?o confirmados: Folha de Antecedentes Criminais sem outras anota??es, primeira vez no transporte de drogas, transferência de valores, que o bem transportado era droga e que a pretens?o era entregar o material em Sergipe.Intimado da senten?a condenatória nos termos da denúncia, o advogado de Vanessa, de acordo com as previs?es da Lei n? 11.343/06 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justi?a, deverá pleitear a)o reconhecimento da causa de diminui??o de pena do tráfico privilegiado e reconhecimento da tentativa. b)o afastamento da causa de aumento e o reconhecimento da causa de diminui??o de pena do tráfico privilegiado. c) o afastamento da causa de aumento, apenas. d) o reconhecimento da causa de diminui??o de pena do tráfico privilegiado, apenas.18. (2017 FGV OAB XXIII) Pedro, quando limpava sua arma de fogo, devidamente registrada em seu nome, que mantinha no interior da residência sem adotar os cuidados necessários, inclusive o de desmuniciá-la, acaba, acidentalmente, por dispará-la, vindo a atingir seu vizinho Júlio e a esposa deste, Maria.Júlio faleceu em raz?o da les?o causada pelo projétil e Maria sofreu les?o corporal e debilidade permanente de membro.Preocupado com sua situa??o jurídica, Pedro o procura para, na condi??o de advogado, orientá-lo acerca das consequências do seu comportamento.Na oportunidade, considerando a situa??o narrada, você deverá esclarecer, sob o ponto de vista técnico, que ele poderá vir a ser responsabilizado pelos crimes de a)homicídio culposo, les?o corporal culposa e disparo de de arma de fogo, em concurso formal. b) homicídio culposo e les?o corporal grave, em concurso formal. c) homicídio culposo e les?o corporal culposa, em concurso material. d) homicídio culposo e les?o corporal culposa, em concurso formal. 19. (2017 FGV OAB XXII) Acreditando estar grávida, P?mela, 18 anos, desesperada porque ainda morava com os pais e eles sequer a deixavam namorar, utilizando um instrumento próprio, procura eliminar o feto sozinha no banheiro de sua casa, vindo a sofrer, em raz?o de tal comportamento, les?o corporal de natureza grave.Encaminhada ao hospital para atendimento médico, fica constatado que, na verdade, ela n?o se achava e nunca esteve grávida. O Hospital, todavia, é obrigado a noticiar o fato à autoridade policial, tendo em vista que a jovem de 18 anos chegou ao local em situa??o suspeita, lesionada.Diante disso, foi instaurado procedimento administrativo investigatório próprio e, com o recebimento dos autos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de P?mela pela prática do crime de “aborto provocado pela gestante”, qualificado pelo resultado de les?o corporal grave, nos termos dos Art. 124 c/c o Art. 127, ambos do Código Penal.Diante da situa??o narrada, assinale a op??o que apresenta a alega??o do advogado de P?mela. a) A atipicidade de sua conduta. b) O afastamento da qualificadora, tendo em vista que esta somente pode ser aplicada aos crimes de aborto provocado por terceiro, com ou sem consentimento da gestante, mas n?o para o delito de autoaborto de P?mela. c) A desclassifica??o para o crime de les?o corporal grave, afastando a condena??o pelo aborto. d) O reconhecimento da tentativa do crime de aborto qualificado pelo resultado.20. (2017 FGV OAB XXII) Tony, a pedido de um colega, está transportando uma caixa com cápsulas que acredita ser de remédios, sem ter conhecimento que estas, na verdade, continham Cloridrato de Cocaína em seu interior. Por outro lado, José transporta em seu veículo 50g de Cannabis Sativa L. (maconha), pois acreditava que poderia ter pequena quantidade do material em sua posse para fins medicinais.Ambos foram abordados por policiais e, diante da apreens?o das drogas, denunciados pela prática do crime de tráfico de entorpecentes.Considerando apenas as informa??es narradas, o advogado de Tony e José deverá alegar em favor dos clientes, respectivamente, a ocorrência dea) erro de tipo, nos dois casos. b) erro de proibi??o, nos dois casos. c) erro de tipo e erro de proibi??o. d) erro de proibi??o e erro de tipo.21. (2016 FGV OAB XXI) Carlos presta servi?o informal como salva-vidas de um clube, n?o sendo regularmente contratado, apesar de receber uma gorjeta para observar os sócios do clube na piscina, durante toda a semana. Em seu horário de “servi?o”, com várias crian?as brincando na piscina, fica observando a beleza física da m?e de uma das crian?as e, ao mesmo tempo, falando no celular com um amigo, acabando por ficar de costas para a piscina. Nesse momento, uma crian?a vem a falecer por afogamento, fato que n?o foi notado por Carlos.Sobre a conduta de Carlos, diante da situa??o narrada, assinale a afirmativa correta. a) N?o praticou crime, tendo em vista que, apesar de garantidor, n?o podia agir, já que concretamente n?o viu a crian?a se afogando. b) Deve responder pelo crime de homicídio culposo, diante de sua omiss?o culposa, violando o dever de garantidor. c) Deve responder pelo crime de homicídio doloso, em raz?o de sua omiss?o dolosa, violando o dever de garantidor. d) Responde apenas pela omiss?o de socorro, mas n?o pelo resultado morte, já que n?o havia contrato regular que o obrigasse a agir como garantidor. 22. (2016 FGV OAB XXI) No curso de uma assembleia de condomínio de prédio residencial foram discutidos e tratados vários pontos. O morador Rodrigo foi o designado para redigir a ata respectiva, descrevendo tudo que foi discutido na reuni?o. Por esquecimento, deixou de fazer constar ponto relevante debatido, o que deixou Lúcio, um dos moradores, revoltado ao receber cópia da ata. Indignado, Lúcio promove o devido registro na delegacia própria, comprovando que Rodrigo, com aquela conduta, havia lhe causado grave prejuízo financeiro.Após oitiva dos moradores do prédio, em que todos confirmaram que o tema mencionado por Lúcio, de fato, fora discutido e n?o constava da ata, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Rodrigo, imputando-lhe a prática do crime de falsidade ideológica de documento público.Considerando que todos os fatos acima destacados foram integralmente comprovados no curso da a??o, o(a) advogado(a) de Rodrigo deverá alegar quea) ele deve ser absolvido por respeito ao princípio da correla??o, já que a conduta por ele praticada melhor se adequa ao crime de falsidade material, que n?o foi descrito na denúncia. b) sua conduta deve ser desclassificada para crime de falsidade ideológica culposa. c) a pena a ser aplicada, apesar da prática do crime de falsidade ideológica, é de 01 a 03 anos de reclus?o, já que a ata de assembleia de condomínio é documento particular e n?o público. d) ele deve ser absolvido por atipicidade da conduta.23. (2016 FGV OAB XX Reaplica??o Salvador/BA) Miguel, com 27 anos de idade, pratica conjun??o carnal com Maria, jovem saudável com 16 anos de idade, na residência desta, que consente com o ato. Na mesma data e também na mesma residência, a irm? de Maria, de nome Marta, com 18 anos, permite que seu namorado Alexandre quebre todos os porta-retratos que est?o com as fotos de seu ex-namorado.O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Miguel pelo crime de estupro. Marta, após o fim da rela??o, ofereceu queixa pela prática de dano por Alexandre.Os réus contrataram o mesmo advogado, que deverá alegar que n?o foram praticados crimes, pois, em rela??o às condutas de Miguel e Alexandre, respectivamente, estamos diante de a) causa supralegal excludente da ilicitude e causa supralegal de excludente da culpabilidade. b) causa excludente da tipicidade, em ambos os casos. c) causa excludente da tipicidade e causa supralegal de excludente da ilicitude. d) causa supralegal de excludente da ilicitude, em ambos os casos.24. (2016 FGV OAB XIX) Durante uma discuss?o, Theodoro, inimigo declarado de Valentim, seu cunhado, golpeou a barriga de seu rival com uma faca, com inten??o de matá-lo. Ocorre que, após o primeiro golpe, pensando em seus sobrinhos, Theodoro percebeu a incorre??o de seus atos e optou por n?o mais continuar golpeando Valentim, apesar de saber que aquela única facada n?o seria suficiente para matá-lo.Neste caso, Theodoro a) n?o responderá por crime algum, diante de seu arrependimento. b) responderá pelo crime de les?o corporal, em virtude de sua desistência voluntária. c) responderá pelo crime de les?o corporal, em virtude de seu arrependimento eficaz. d) responderá por tentativa de homicídio. 25.(2016 FGV OAB XIX) Pedro e Paulo bebiam em um bar da cidade quando teve início uma discuss?o sobre futebol. Pedro, objetivando atingir Paulo, desfere contra ele um disparo que atingiu o alvo desejado e também terceira pessoa que se encontrava no local, certo que ambas as vítimas faleceram, inclusive aquela cuja morte n?o era querida pelo agente.Para resolver a quest?o no campo jurídico, deve ser aplicada a seguinte modalidade de erro: a) erro sobre a pessoa. b) aberratio ictus. c) aberratio criminisd) erro determinado por terceiro. 26. (2016 FGV OAB XIX) Patrício, ao chegar em sua residência, constatou o desaparecimento de um relógio que havia herdado de seu falecido pai. Suspeitando de um empregado que acabara de contratar para trabalhar em sua casa e que ficara sozinho por todo o dia no local, Patrício registrou o fato na Delegacia própria, apontando, de maneira precipitada, o empregado como autor da subtra??o, sendo instaurado o respectivo inquérito em desfavor daquele “suspeito”. Ao final da investiga??o, o inquérito foi arquivado a requerimento do Ministério Público, ficando demonstrado que o indiciado n?o fora o autor da infra??o.Considerando que Patrício deu causa à instaura??o de inquérito policial em desfavor de empregado cuja inocência restou demonstrada, é correto afirmar que o seu comportamento configura a) fato atípico. b) crime de denuncia??o caluniosa dolosa. c) crime de denuncia??o caluniosa culposa. d) calúnia. 27. (2015 FGV OAB XVIII) Mário subtraiu uma TV do seu local de trabalho. Ao chegar em casa com a coisa subtraída, é convencido pela esposa a devolvê-la, o que efetivamente vem a fazer no dia seguinte, quando o fato já havia sido registrado na delegacia. O comportamento de Mário, de acordo com a teoria do delito, configura a) desistência voluntária, n?o podendo responder por furto.b) arrependimento eficaz, n?o podendo responder por furto.c) arrependimento posterior, com reflexo exclusivamente no processo dosimétrico da pena.d) furto, sendo totalmente irrelevante a devolu??o do bem a partir de convencimento da esposa.28. (2015 FGV OAB XVII) Durante um assalto a uma institui??o bancária, Ant?nio e Francisco, gerentes do estabelecimento, s?o feitos reféns. Tendo ciência da condi??o deles de gerentes e da necessidade de que suas digitais fossem inseridas em determinado sistema para abertura do cofre, os criminosos colocam, à for?a, o dedo de Ant?nio no local necessário, abrindo, com isso, o cofre e subtraindo determinada quantia em dinheiro. Além disso, sob a amea?a de morte da esposa de Francisco, exigem que este saia do banco, levando a sacola de dinheiro juntamente com eles, enquanto apontam uma arma de fogo para os policiais que tentavam efetuar a pris?o dos agentes. Analisando as condutas de Ant?nio e Francisco, com base no conceito tripartido de crime, é correto afirmar quea) Ant?nio n?o responderá pelo crime por ausência de tipicidade, enquanto Francisco n?o responderá por ausência de ilicitude em sua conduta.b) Ant?nio n?o responderá pelo crime por ausência de ilicitude, enquanto Francisco n?o responderá por ausência de culpabilidade em sua conduta.c) Ant?nio n?o responderá pelo crime por ausência de tipicidade, enquanto Francisco n?o responderá por ausência de culpabilidade em sua conduta.d)Ambos n?o responder?o pelo crime por ausência de culpabilidade em suas condutas.29. (2015 FGV OAB XVII) Cristiane, revoltada com a trai??o de seu marido, Pedro, decide matá-lo. Para tanto, resolve esperar que ele adorme?a para, durante a madrugada, acabar com sua vida. Por volta das 22h, Pedro deita para ver futebol na sala da residência do casal. Quando chega à sala, Cristiane percebe que Pedro estava deitado sem se mexer no sofá. Acreditando estar dormindo, desfere 10 facadas em seu peito. Nervosa e arrependida, liga para o hospital e, com a chegada dos médicos, é informada que o marido faleceu. O laudo de exame cadavérico, porém, constatou que Pedro havia falecido momentos antes das facadas em raz?o de um infarto fulminante. Cristiane, ent?o, foi denunciada por tentativa de homicídio.Você, advogado(a) de Cristiane, deverá alegar em seu favor a ocorrência de a) crime impossível por absoluta impropriedade do objeto.b) desistência voluntária.c) arrependimento eficaz.d) crime impossível por ineficácia do meio.30. (2015 FGV OAB XVI) Patrício e Luiz estavam em um bar, quando o primeiro, mediante amea?a de arma de fogo, obriga o último a beber dois copos de tequila. Luiz ficou inteiramente embriagado. A dupla, ent?o, deixou o local, sendo que Patrício conduzia Luiz, que caminhava com muitas dificuldades. Ao encontrarem Juliana, que caminhava sozinha pela cal?ada, Patrício e Luiz, se utilizando da arma que era portada pelo primeiro, constrangeram-na a com eles praticar sexo oral, sendo flagrados por populares que passavam ocasionalmente pelo local, ocorrendo a pris?o em flagrante. Denunciados pelo crime de estupro, no curso da instru??o, mediante perícia, restou constatado que Patrício era possuidor de doen?a mental grave e que, quando da prática do fato, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do seu comportamento, situa??o, aliás, que permanece até o momento do julgamento. Também ficou demonstrado que, no momento do crime, Luiz estava completamente embriagado. O Ministério Público requereu a condena??o dos acusados.N?o havendo dúvida com rela??o ao injusto, tecnicamente, a defesa técnica dos acusados deverá requerer, nas alega??es finais,a) a absolvi??o dos acusados por for?a da inimputabilidade, aplicando, porém, medida de seguran?a para ambos.b) a absolvi??o de Luiz por ausência de culpabilidade em raz?o da embriaguez culposa e a absolvi??o imprópria de Patrício, com aplica??o, para este, de medida de seguran?a.c) a absolvi??o de Luiz por ausência de culpabilidade em raz?o da embriaguez completa decorrente de for?a maior e a absolvi??o imprópria de Patrício, com aplica??o, para este, de medida de seguran?a.d) a absolvi??o imprópria de Patrício, com a aplica??o de medida de seguran?a, e a condena??o de Luiz na pena mínima, porque a embriaguez nunca exclui a culpabilidade.31. (2015 FGV OAB XVI) Carlos e seu filho de dez anos caminhavam por uma rua com pouco movimento e bastante escura, já de madrugada, quando s?o surpreendidos com a vinda de um c?o pitbull na dire??o deles. Quando o animal iniciou o ataque contra a crian?a, Carlos, que estava armado e tinha autoriza??o para assim se encontrar, efetuou um disparo na dire??o do c?o, que n?o foi atingido, ricocheteando a bala em uma pedra e acabando por atingir o dono do animal, Leandro, que chegava correndo em sua busca, pois notou que ele fugira clandestinamente da casa. A vítima atingida veio a falecer, ficando constatado que Carlos n?o teria outro modo de agir para evitar o ataque do c?o contra o seu filho, n?o sendo sua conduta tachada de descuidada.Diante desse quadro, assinale a op??o que apresenta situa??o jurídica de Carlos.a) Carlos atuou em legítima defesa de seu filho, devendo responder, porém, pela morte de Leandro.b) Carlos atuou em estado de necessidade defensivo, devendo responder, porém, pela morte de Leandro.c) Carlos atuou em estado de necessidade e n?o deve responder pela morte de Leandro.d) Carlos atuou em estado de necessidade putativo, raz?o pela qual n?o deve responder pela morte de Leandro.32. (2014 FGV OAB XIV) Wallace, hemofílico, foi atingido por um golpe de faca em uma regi?o n?o letal do corpo. Júlio, autor da facada, que n?o tinha dolo de matar, mas sabia da condi??o de saúde específica de Wallace, sai da cena do crime sem desferir outros golpes, estando Wallace ainda vivo. No entanto, algumas horas depois, Wallace morre, pois, apesar de a les?o ser em local n?o letal, sua condi??o fisiológica agravou o seu estado de saúde. Acerca do estudo da rela??o de causalidade, assinale a op??o correta.a) O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa relativamente independente preexistente, e Júlio n?o deve responder por homicídio culposo, mas, sim, por les?o corporal seguida de morte.b) O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa absolutamente independente preexistente, e Júlio n?o deve responder por homicídio culposo, mas, sim, por les?o corporal seguida de morte.c) O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa absolutamente independente concomitante, e Júlio deve responder por homicídio culposo.d) O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa relativamente independente concomitante, e Júlio n?o deve responder pela les?o corporal seguida de morte, mas, sim, por homicídio culposo.33. (2014 FGV OAB XIV) Eslow, holandês e usuário de maconha, que nunca antes havia feito uma viagem internacional, veio ao Brasil para a Copa do Mundo. Assistindo ao jogo Holanda x Brasil decidiu, diante da tens?o, fumar um cigarro de maconha nas arquibancadas do estádio. Imediatamente, os policiais militares de plant?o o prenderam e o conduziram à Delegacia de Polícia. Diante do Delegado de Polícia, Eslow, completamente assustado, afirma que n?o sabia que no Brasil a utiliza??o de pequena quantidade de maconha era proibida, pois, no seu país, é um habito assistir a jogos de futebol fumando maconha. Sobre a hipótese apresentada, assinale a op??o que apresenta a principal tese defensiva.a) Eslow está em erro de tipo essencial escusável, raz?o pela qual deve ser absolvido.b) Eslow está em erro de proibi??o direto inevitável, raz?o pela qual deve ser isento de pena.c) Eslow está em erro de tipo permissivo escusável, raz?o pela qual deve ser punido pelo crime culposo.d) Eslow está em erro de proibi??o, que importa em crime impossível, raz?o pela qual deve ser absolvido.34. (2013 FGV OAB XII) Lúcia, objetivando conseguir dinheiro, sequestra Marcos, jovem cego. Quando estava escrevendo um bilhete para a família de Marcos, estipulando o valor do resgate, Lúcia fica sabendo, pela própria vítima, que sua família n?o possui dinheiro algum. Assim, verificando que nunca conseguiria obter qualquer ganho, Lúcia desiste da empreitada criminosa e coloca Marcos dentro de um ?nibus, orientando-o a descer do coletivo em determinado ponto. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.a) Lúcia deve responder pelo delito de sequestro ou cárcere privado, apenas.b) Lúcia n?o praticou crime algum, pois beneficiada pelo instituto da desistência voluntária.c) Lúcia deve responder pelo delito de extors?o mediante sequestro em sua modalidade consumada.d) Lúcia n?o praticou crime algum, pois beneficiada pelo instituto do arrependimento eficaz.35. (2013 FGV OAB XII) Lucas, funcionário público do Tribunal de Justi?a, e Laura, sua noiva, estudante de direito, resolveram subtrair notebooks de última gera??o adquiridos pela serventia onde Lucas exerce suas fun??es. Assim, para conseguir seu intento, combinaram dividir a execu??o do delito. Lucas, em determinado feriado municipal, valendo-se da facilidade que seu cargo lhe proporcionava, identificou-se na recep??o e disse ao seguran?a que precisava ir até a serventia para buscar alguns pertences que havia esquecido. O seguran?a, que já conhecia Lucas de vista, n?o desconfiou de nada e permitiu o acesso. Ressalte-se que, além de ser serventuário, Lucas conhecia detalhadamente o prédio público, raz?o pela qual se dirigiu rapidamente ao local desejado, subtraindo todos os notebooks. Após, foi a uma janela e, dali, os entregou a Laura, que os colocou no carro e saiu. Ao final, Lucas conseguiu deixar o edifício sem que ninguém suspeitasse de nada. Todavia, cerca de uma semana após, Laura e Lucas têm uma discuss?o e terminam o noivado. Muito enraivecida, Laura procura a polícia e noticia os fatos, ocasi?o em que devolve todos os notebooks subtraídos. Com base nas informa??es do caso narrado, assinale a afirmativa correta. a) Laura e Lucas devem responder pelo delito de peculato- furto praticado em concurso de agentes.b) Laura deve responder por furto qualificado e Lucas deve responder por peculato-furto, dada à incomunicabilidade das circunst?ncias.c) Laura e Lucas ser?o beneficiados pela causa extintiva de punibilidade, uma vez que houve repara??o do dano ao erário anteriormente à denúncia.d) Laura será beneficiada pelo instituto do arrependimento eficaz, mas Lucas n?o poderá valer-se de tal benefício, pois a restitui??o dos bens, por parte dele, n?o foi voluntária.36. (2013 FGV OAB XII) Paula, com inten??o de matar Maria, desfere contra ela quinze facadas, todas na regi?o do tórax. Cerca de duas horas após a a??o de Paula, Maria vem a falecer. Todavia, a causa mortis determinada pelo auto de exame cadavérico foi envenenamento. Posteriormente, soube-se que Maria nutria inten??es suicidas e que, na manh? dos fatos, havia ingerido veneno. Com base na situa??o descrita, assinale a afirmativa correta. a) Paula responderá por homicídio doloso consumado.b) Paula responderá por tentativa de homicídio.c) O veneno, em rela??o às facadas, configura concausa relativamente independente superveniente que por si só gerou o resultado.d) O veneno, em rela??o às facadas, configura concausa absolutamente independente concomitante.37. (2013 FGV OAB XII) Wilson, competente professor de uma autoescola, guia seu carro por uma avenida à beira-mar. No banco do carona está sua noiva, Ivana. No meio do percurso, Wilson e Ivana come?am a discutir: a mo?a reclama da alta velocidade empreendida. Assustada, Ivana grita com Wilson, dizendo que, se ele continuasse naquela velocidade, poderia facilmente perder o controle do carro e atropelar alguém. Wilson, por sua vez, responde que Ivana deveria deixar de ser medrosa e que nada aconteceria, pois se sua profiss?o era ensinar os outros a dirigir, ninguém poderia ser mais competente do que ele na condu??o de um veículo. Todavia, ao fazer uma curva, o automóvel derrapa na areia trazida para o asfalto por conta dos ventos do litoral, o carro fica desgovernado e acaba ocorrendo o atropelamento de uma pessoa que passava pelo local. A vítima do atropelamento falece instantaneamente. Wilson e Ivana sofrem pequenas escoria??es. Cumpre destacar que a perícia feita no local constatou excesso de velocidade. Nesse sentido, com base no caso narrado, é correto afirmar que, em rela??o à vítima do atropelamento, Wilson agiu coma) dolo direto.b) dolo eventual.c) culpa consciente.d) culpa inconsciente.38. (2013 FGV OAB XII) Odete é diretora de um orfanato municipal, responsável por oitenta meninas em idade de dois a onze anos. Certo dia Odete vê Elisabeth, uma das recreadoras contratada pela Prefeitura para trabalhar na institui??o, praticar ato libidinoso com Poliana, crian?a de 9 anos, que ali estava abrigada. Mesmo enojada pela situa??o que presenciava, Odete achou melhor n?o intervir, porque n?o desejava criar qualquer problema para si. Nesse caso, tendo como base apenas as informa??es descritas, assinale a op??o correta. a) Odete n?o pode ser responsabilizada penalmente, embora possa sê-lo no ?mbito cível e administrativo.b) Odete pode ser responsabilizada pelo crime descrito no Art. 244-A, do Estatuto da Crian?a e do Adolescente, verbis: “Submeter crian?a ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostitui??o ou à explora??o sexual”.c) Odete pode ser responsabilizada pelo crime de estupro de vulnerável, previsto no Art. 217-A do CP, verbis: “Ter conjun??o carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos”.d) Odete pode ser responsabilizada pelo crime de omiss?o de socorro, previsto no Art. 135, do CP, verbis: “Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à crian?a abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou n?o pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública”.III- Teoria Geral da Pena39. (2018 FGV OAB XXV)Juarez, com a inten??o de causar a morte de um casal de vizinhos, aproveita a situa??o em que o marido e a esposa est?o juntos, conversando na rua, e joga um artefato explosivo nas vítimas, sendo a explos?o deste material bélico a causa eficiente da morte do casal. Apesar de todos os fatos e a autoria restarem provados em inquérito encaminhado ao Ministério Público com relatório final de indiciamento de Juarez, o Promotor de Justi?a se mantém inerte em raz?o de excesso de servi?o, n?o apresentando denúncia no prazo legal. Depois de vários meses com omiss?o do Promotor de Justi?a, o filho do casal falecido procura o advogado da família para ado??o das medidas cabíveis. No momento da apresenta??o de queixa em a??o penal privada subsidiária da pública, o advogado do filho do casal, sob o ponto de vista técnico, de acordo com o Código Penal, deverá imputar a Juarez a prática de dois crimes de homicídio emA) concurso material, requerendo a soma das penas impostas para cada um dos delitos.B) concurso formal, requerendo a exaspera??o da pena mais grave em raz?o do concurso de crimes.C) continuidade delitiva, requerendo a exaspera??o da pena mais grave em raz?o do concurso de crimes.D) concurso formal, requerendo a soma das penas impostas para cada um dos delitos.40. (2018 FGV OAB XXV) Em 2014, Túlio foi condenado definitivamente pela prática de um crime de estupro ao cumprimento de pena de 6 anos. Após preencher todos os requisitos legais, foi a ele deferido livramento condicional. No curso do livramento, Túlio vem novamente a ser condenado definitivamente por outro crime de estupro praticado durante o período de prova. Preocupada com as consequências dessa nova condena??o, a família de Túlio procura o advogado para esclarecimentos. Considerando as informa??es narradas, o advogado de Túlio deverá esclarecer à família que a nova condena??o funciona, na revoga??o do livramento, como causaA) obrigatória, n?o sendo possível a obten??o de livramento condicional em rela??o ao novo delito.B) obrigatória, sendo possível a obten??o de livramento condicional após cumprimento de mais de 2/3 das penas somadas.C) facultativa, n?o sendo possível a obten??o de livramento condicional em rela??o ao novo delito.D) facultativa, sendo possível a obten??o de livramento condicional após cumprimento de mais de 2/3 das penas somadas.41. (2017 FGV OAB XXIV) Bárbara, nascida em 23 de janeiro de 1999, no dia 15 de janeiro de 2017, decide sequestrar Felipe, por dez dias, para puni-lo pelo fim do relacionamento amoroso.No dia 16 de janeiro de 2017, efetivamente restringe a liberdade do ex-namorado, trancando-o em uma casa e mantendo consigo a única chave do imóvel. Nove dias após a restri??o da liberdade, a polícia toma conhecimento dos fatos e consegue libertar Felipe, n?o tendo, assim, se realizado, em raz?o de circunst?ncias alheias, a restri??o da liberdade por dez dias pretendida por Bárbara.Considerando que, no dia 23 de janeiro de 2017, entrou em vigor nova lei, mais gravosa, alterando a san??o penal prevista para o delito de sequestro simples, passando a pena a ser de 01 a 05 anos de reclus?o e n?o mais de 01 a 03 anos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Bárbara, imputando-lhe a prática do crime do Art. 148 do Código Penal (Sequestro e Cárcere Privado), na forma da legisla??o mais recente, ou seja, aplicando-se, em caso de condena??o, pena de 01 a 05 anos de reclus?o.Diante da situa??o hipotética narrada, é correto afirmar que o advogado de Bárbara, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deverá pleiteara) a aplica??o do instituto da suspens?o condicional do processo. b) a aplica??o da lei anterior mais benéfica, ou seja, a aplica??o da pena entre o patamar de 01 a 03 anos de reclus?o. c) o reconhecimento da inimputabilidade da acusada, em raz?o da idade. d) o reconhecimento do crime em sua modalidade tentada.42. (2017 FGV OAB XXIII) Caio, Mário e Jo?o s?o denunciados pela prática de um mesmo crime de estupro (Art. 213 do CP). Caio possuía uma condena??o anterior definitiva pela prática de crime de deser??o, delito militar próprio, ao cumprimento de pena privativa de liberdade. Já Mário possuía uma condena??o anterior, com tr?nsito em julgado, pela prática de crime comum, com aplica??o exclusiva de pena de multa. Por fim, Jo?o possuía condena??o definitiva pela prática de contraven??o penal à pena privativa de liberdade. No momento da senten?a, o juiz reconhece agravante da reincidência em rela??o aos três denunciados.Considerando apenas as informa??es narradas, de acordo com o Código Penal, o advogado dos réusa) n?o poderá buscar o afastamento da agravante, já que todos s?o reincidentes. b)poderá buscar o afastamento da agravante em rela??o a Mário, já que somente Caio e Jo?o s?o reincidentes. c) poderá buscar o afastamento da agravante em rela??o a Jo?o, já que somente Caio e Mário s?o reincidentes. d)poderá buscar o afastamento da agravante em rela??o a Caio e Jo?o, já que somente Mário é reincidente.43. (2017 FGV OAB XXIII) Silva foi vítima de um crime de amea?a por meio de uma liga??o telef?nica realizada em 02 de janeiro de 2016. Buscando identificar o autor, já que nenhum membro de sua família tinha tal informa??o, requereu, de imediato, junto à companhia telef?nica, o número de origem da liga??o, vindo a descobrir, no dia 03 de julho de 2016, que a linha utilizada era de propriedade do ex-namorado de sua filha, Carlos, raz?o pela qual foi até a residência deste, onde houve a confiss?o da prática do crime.Quando ia ao Ministério Público, na companhia de Marta, sua esposa, para oferecer representa??o, Silva sofreu um infarto e veio a falecer. Marta, no dia seguinte, afirmou oralmente, perante o Promotor de Justi?a, que tinha interesse em representar em face do autor do fato, assim como seu falecido marido.Diante do apelo de sua filha, Marta retorna ao Ministério Público no dia 06 de julho de 2016 e diz que n?o mais tem interesse na representa??o. Ainda assim, considerando que a a??o penal é pública condicionada, o Promotor de Justi?a ofereceu denúncia, no dia 07 de julho de 2016, em face de Carlos, pela prática do crime de amea?a.Considerando a situa??o narrada, o(a) advogado(a) de Carlos, em resposta à acusa??o, deverá alegar que a) ocorreu decadência, pois se passaram mais de 6 meses desde a data dos fatos. b) a representa??o n?o foi válida, pois n?o foi realizada pelo ofendido. c) ocorreu retrata??o válida do direito de representa??o. d) a representa??o n?o foi válida, pois foi realizada oralmente.44. (2017 FGV OAB XXII) No dia 15 de abril de 2011, Jo?o, nascido em 18 de maio de 1991, foi preso em flagrante pela prática do crime de furto simples, sendo, em seguida, concedida liberdade provisória. A denúncia somente foi oferecida e recebida em 18 de abril de 2014, ocasi?o em que o juiz designou o dia 18 de junho de 2014 para a realiza??o da audiência especial de suspens?o condicional do processo oferecida pelo Ministério Público. A proposta foi aceita pelo acusado e pela defesa técnica, iniciando-se o período de prova naquele mesmo dia. Três meses depois, n?o tendo o acusado cumprido as condi??es estabelecidas, a suspens?o foi revogada, o que ocorreu em decis?o datada de 03 de outubro de 2014.Ao final da fase instrutória, a pretens?o punitiva foi acolhida, sendo aplicada ao acusado a pena de 01 ano de reclus?o em regime aberto, substituída por restritiva de direitos. A senten?a condenatória foi publicada em 19 de maio de 2016, tendo transitado em julgado para a acusa??o. Intimado da decis?o respectiva, Jo?o procura você, na condi??o de advogado(a), para saber sobre eventual prescri??o, pois tomou conhecimento de que a pena de 01 ano, em tese, prescreve em 04 anos, mas que, no caso concreto, por for?a da menoridade relativa, deve o prazo ser reduzido de metade.Diante desse quadro, você, como advogado(a), deverá esclarecer que a) ocorreu a prescri??o da pretens?o punitiva entre a data do fato e a do recebimento da denúncia. b) ocorreu a prescri??o da pretens?o punitiva entre a data do recebimento da denúncia e a da publica??o da senten?a condenatória. c) ocorreu a prescri??o da pretens?o executória entre a data do recebimento da denúncia e a da publica??o da senten?a condenatória.d) n?o há que se falar em prescri??o, no caso apresentado.45. (2016 FGV OAB XXI) Carlos, 21 anos, foi condenado a cumprir pena de presta??o de servi?os à comunidade pela prática de um crime de les?o corporal culposa no tr?nsito. Em 01/01/2014, seis meses após cumprir a pena restritiva de direitos aplicada, praticou novo crime de natureza culposa, vindo a ser denunciado.Carlos, após n?o aceitar qualquer benefício previsto na Lei n? 9.099/95 e ser realizada audiência de instru??o e julgamento, é novamente condenado em 17/02/2016. O juiz aplica pena de 11 meses de deten??o, n?o admitindo a substitui??o por restritiva de direitos em raz?o da reincidência.Considerando que os fatos s?o verdadeiros e que o Ministério Público n?o apelou, o(a) advogado(a) de Carlos, sob o ponto de vista técnico, deverá requerer, em recurso, a) a substitui??o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.b) a suspens?o condicional da pena. c) o afastamento do reconhecimento da reincidência. d) a prescri??o da pretens?o punitiva. 46. Direito Penal Disciplina - Assunto Prescri??o da pretens?o punitiva pela pena em abstrato, Prescri??o da pretens?o punitiva pela pena em concreto, Causas de extin??o da punibilidadeAno: No dia 29/04/2011, Júlia, jovem de apenas 20 anos de idade, praticou um crime de les?o corporal leve (pena: de 03 meses a 01 ano) em face de sua rival na disputa pelo amor de Thiago. A representa??o foi devidamente ofertada pela vítima dentro do prazo de 06 meses, contudo a denúncia somente foi oferecida em 25/04/2014. Em 29/04/2014 foi recebida a denúncia em face de Júlia, pois n?o houve composi??o civil, transa??o penal ou suspens?o condicional do processo.Nesta hipótese, a) poderá ser requerido pelo advogado de Júlia o reconhecimento da prescri??o pela pena ideal, pois entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia foram ultrapassados mais de 03 anos. b) deverá, caso aplicada ao final do processo a pena mínima prevista em lei, ser reconhecida a prescri??o da pretens?o punitiva retroativa, pois entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia foram ultrapassados mais de 03 anos. c) n?o foram ultrapassados 03 anos entre a data dos fatos e do recebimento da denúncia, pois o prazo prescricional tem natureza essencialmente processual e n?o material. d) deverá ser reconhecida, de imediato, a prescri??o da pretens?o punitiva pela pena em abstrato.47. (2015 FGV OAB XVII) Reconhecida a prática de um injusto culpável, o juiz realiza o processo de individualiza??o da pena, de acordo com o Art. 68 do Código Penal. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justi?a, assinale a afirmativa correta. a) A condena??o com tr?nsito em julgado por crime praticado em data posterior ao delito pelo qual o agente está sendo julgado pode funcionar como maus antecedentes.b) N?o se mostra possível a compensa??o da agravante da reincidência com a atenuante da confiss?o espont?nea.c) Nada impede que a pena intermediária, na segunda fase do critério trifásico, fique acomodada abaixo do mínimo legal.d) O aumento da pena na terceira fase no roubo circunstanciado exige fundamenta??o concreta, sendo insuficiente a simples men??o ao número de majorantes.48. (2015 FGV OAB XVII) Marcus foi definitivamente condenado pela prática de um crime de roubo simples à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclus?o e multa de dez dias. Apesar de reincidente, em raz?o de condena??o definitiva pretérita pelo delito de furto, Marcus confessou a prática do delito, raz?o pela qual sua pena foi fixada no mínimo legal. Após cumprimento de determinado período de san??o penal, pretende o apenado obter o benefício do livramento condicional. Considerando o crime praticado e a hipótese narrada, é correto afirmar quea) Marcus n?o faz jus ao livramento condicional, pois condenado por crime doloso praticado com violência ou grave amea?a à pessoa. b) O livramento condicional pode ser concedido pelo juiz da condena??o logo quando proferida senten?a condenatória. c) N?o é cabível livramento condicional para Marcus, tendo em vista que é condenado reincidente em crime doloso. d) Ainda que praticada falta grave, Marcus n?o terá o seu prazo de contagem para concess?o do livramento condicional interrompido. 49. (2015-FGV-OAB-XVI)Felipe, menor de 21 anos de idade e reincidente, no dia 10 de abril de 2009, foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo. Foi solto no curso da instru??o e acabou condenado em 08 de julho de 2010, nos termos do pedido inicial, ficando a pena acomodada em 04 anos de reclus?o em regime fechado e multa de 10 dias, certo que houve a compensa??o da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade. A decis?o transitou em julgado para ambas as partes em 20 de julho de 2010. Foi expedido mandado de pris?o e Felipe nunca veio a ser preso. Considerando a quest?o fática, assinale a afirmativa correta.a) A extin??o da punibilidade pela prescri??o da pretens?o executória ocorrerá em 20 de julho de 2016.b) A extin??o da punibilidade pela prescri??o da pretens?o executória ocorreu em 20 de julho de 2014.c) A extin??o da punibilidade pela prescri??o da pretens?o executória ocorrerá em 20 de julho de 2022.d) A extin??o da punibilidade pela prescri??o da pretens?o executória ocorrerá em 20 de novembro de 2015.50. (2014-FGV-OAB-XV) José cometeu, em 10/11/2008, delito de roubo. Foi denunciado, processado e condenado, com senten?a condenatória publicada em 18/10/2009. A referida senten?a transitou definitivamente em julgado no dia 29/08/2010. No dia 15/05/2010, José cometeu novo delito,de furto, tendo sido condenado, por tal conduta, no dia 07/04/2012.Nesse sentido, levando em conta a situa??o narrada e a disciplina acerca da reincidência, assinale a afirmativa correta.a) Na senten?a relativa ao delito de roubo, José deveria ser considerado reincidente.b) Na senten?a relativa ao delito de furto, José deveria ser considerado reincidente.c) Na senten?a relativa ao delito de furto, José deveria ser considerado primário.d) Considera-se reincidente aquele que pratica crime após publica??o de senten?a que, no Brasil ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior51. (2014 FGV OAB XV) Francisco foi condenado por homicídio simples, previsto no Art. 121 do Código Penal, devendo cumprir pena de seis anos de reclus?o. A senten?a penal condenatória transitou em julgado no dia 10 de agosto de 1984. Dias depois, Francisco foge para o interior do Estado, onde residia, ficando isolado num sítio. Após a fuga, as autoridades públicas nunca conseguiram capturá-lo. Francisco procura você como advogado(a) em 10 de janeiro de rela??o ao caso narrado, assinale a afirmativa corretaa) Ainda n?o ocorreu prescri??o do crime, tendo em vista que ainda n?o foi ultrapassado o prazo de trinta anos requerido pelo Código Penal.b) Houve prescri??o da pretens?o executóriac) N?o houve prescri??o, pois o crime de homicídio simples é imprescritível.d) Houve prescri??o da pretens?o punitiva pela pena em abstrato, pois Francisco nunca foi capturado52. (2014 FGV OAB) A respeito do benefício da suspens?o condicional da execu??o da pena, assinale a afirmativa incorreta.a) N?o exige que o crime praticado tenha sido cometido sem violência ou grave amea?a à pessoa. b) N?o pode ser concedido ao reincidente em crime doloso, exceto se a condena??o anterior foi a pena de multa. c) Somente pode ser concedido se n?o for indicada ou se for incabível a substitui??o da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitosd) Sobrevindo, durante o período de prova, condena??o irrecorrível por crime doloso, o benefício será revogado, mas tal período será computado para efeitos de detra??o.53. (2013 FGV OAB) Filipe foi condenado em janeiro de 2011 à pena de cinco anos de reclus?o pela prática do crime de tráfico de drogas, ocorrido em 2006. Considerando-se que a Lei n. 11.464, que modificou o período para a progress?o de regime nos crimes hediondos para 2/5 (dois quintos) em caso de réu primário, foi publicada em mar?o de 2007, é correto afirmar que a) se reputará cumprido o requisito objetivo para a progress?o de regime quando Felipe completar 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena, uma vez que o crime foi praticado antes da Lei n. 11.464.b) se reputará cumprido o requisito objetivo para a progress?o de regime quando Felipe completar 2/5 (dois quintos) do cumprimento da pena, uma vez que a Lei n. 11.464 tem caráter processual e, portanto, deve ser aplicada de imediato.c) se reputará cumprido o requisito subjetivo para a progress?o de regime quando Felipe completar 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena, uma vez que o crime foi praticado antes da Lei n. 11.464.d) se reputará cumprido o requisito subjetivo para a progress?o de regime quando Felipe completar 2/5 (dois quintos) do cumprimento da pena, uma vez que a Lei n. 11.464 tem caráter processual e, portanto, deve ser aplicada de imediato.54. (2016 FGV OAB XX) Rafael foi condenado pela prática de crime a pena privativa de liberdade de 04 anos e 06 meses, tendo a senten?a transitado em julgado em 10/02/2008. Após cumprir 02 anos e 06 meses de pena, obteve livramento condicional em 10/08/2010, sendo o mesmo cumprido com corre??o e a pena extinta em 10/08/2012. Em 15/09/2015, Rafael pratica novo crime, dessa vez de roubo, tendo como vítima senhora de 60 anos de idade, circunst?ncia que era do seu conhecimento. Dois dias depois, arrependido, antes da denúncia, reparou integralmente o dano causado. Na senten?a, o magistrado condenou o acusado, reconhecendo a existência de duas agravantes pela reincidência e idade da vítima, além de n?o reconhecer o arrependimento posterior.O advogado de Rafael deve pleitear a) reconhecimento do arrependimento posterior. b) reconhecimento da tentativa. c) afastamento da agravante pela idade da vítima. d) afastamento da agravante da reincidência.IV- Parte Especial55. (2018 FGV OAB XXV)Flávia conheceu Paulo durante uma festa de aniversário. Após a festa, ambos foram para a casa de Paulo, juntamente com Luiza, amiga de Flávia, sob o alegado desejo de se conhecerem melhor. Em determinado momento, Paulo, sem qualquer violência real ou grave amea?a, ingressa no banheiro para urinar, ocasi?o em que Flávia e Luiza colocam um peda?o de madeira na fechadura, deixando Paulo preso dentro do local. Aproveitando-se dessa situa??o, subtraem diversos bens da residência de Paulo e deixam o imóvel, enquanto a vítima, apesar de perceber a subtra??o, n?o tinha condi??o de reagir. Horas depois, vizinhos escutam os gritos de Paulo e chamam aPolícia. De imediato, Paulo procura seu advogado para esclarecimentos sobre a responsabilidade penal de Luiza e Flávia. Considerando as informa??es narradas, o advogado de Paulo deverá esclarecer que as condutas de Luiza e Flávia configuram crime deA) roubo majorado.B) furto qualificado, apenas.C) cárcere privado, apenas.D) furto qualificado e cárcere privado.56. (2018 FGV OAB XXV) Márcia e Plínio se encontraram em um quarto de hotel e, após discutirem o relacionamento por várias horas, acabaram por se ofender reciprocamente. Márcia, ent?o, querendo dar fim à vida de ambos, ingressa no banheiro do quarto e liga o gás, aproveitando-se do fato de que Plínio estava dormindo. Em raz?o do forte cheiro exalado, quando ambos já estavam desmaiados, os seguran?as do hotel invadem o quarto e resgatam o casal, que foi levado para o hospital. Tanto Plínio quanto Márcia acabaram sofrendo les?es corporais graves. Registrado o fato na delegacia, Plínio, revoltado com o comportamento de Márcia, procura seu advogado e pergunta se a conduta dela configuraria crime. Considerando as informa??es narradas, o advogado de Plíniodeverá esclarecer que a conduta de Márcia configura crime deA) les?o corporal grave, apenas.B) tentativa de homicídio qualificado e tentativa de suicídio.C) tentativa de homicídio qualificado, apenas.D) tentativa de suicídio, por duas vezes.57. (2017 FGV OAB XXIII) Roberta, enquanto conversava com Robson, afirmou categoricamente que presenciou quando Caio explorava jogo do bicho, no dia 03/03/2017. No dia seguinte, Roberta contou para Jo?o que Caio era um “furtador”.Caio toma conhecimento dos fatos, procura você na condi??o de advogado(a) e nega tudo o que foi dito por Roberta, ressaltando que ela só queria atingir sua honra.Nesse caso, deverá ser proposta queixa-crime, imputando a Roberta a prática de a) 1 crime de difama??o e 1 crime de calúnia. b) 1 crime de difama??o e 1 crime de injúria. c) 2 crimes de calúnia.d) 1 crime de calúnia e 1 crime de injúria. 58. (2017 FGV OAB XXIII)Catarina leva seu veículo para uma determinada entidade autárquica com o objetivo de realizar a fiscaliza??o anual. Carlos, funcionário público que exerce suas fun??es no local, apesar de n?o encontrar irregularidades no veículo, verificando a inexperiência de Catarina, que tem apenas 19 anos de idade, exige R$ 5.000,00 para “liberar” o automóvel sem pendências.Catarina, de imediato, recusa-se a entregar o valor devido e informa o ocorrido ao superior hierárquico de Carlos, que aciona a polícia. Realizada a pris?o em flagrante de Carlos, a família é comunicada sobre o fato e procura um advogado para que ele preste esclarecimentos sobre a responsabilidade penal de Carlos.Diante da situa??o narrada, o advogado da família de Carlos deverá esclarecer que a conduta praticada por Carlos configura, em tese, crime dea) corrup??o passiva consumada. b) concuss?o consumada. c) corrup??o passiva tentada. d) concuss?o tentada. 59. (2016 FGV OABXXI) Felipe sempre sonhou em ser proprietário de um veículo de renomada marca mundial. Quando soube que uma moradora de sua rua tinha um dos veículos de seu sonho em sua garagem, Felipe combinou com Caio e Bruno de os dois subtraírem o veículo, garantindo que ficaria com o produto do crime e que Caio e Bruno iriam receber determinado valor, o que efetivamente vem a ocorrer.Após receber o carro, Felipe o leva para sua casa de praia, localizada em outra cidade do mesmo Estado em que reside. Os fatos s?o descobertos e o veículo é apreendido na casa de veraneio de Felipe.Considerando as informa??es narradas, é correto afirmar que Felipe deverá ser responsabilizado pela prática do crime de a) furto simples. b) favorecimento real.c) furto qualificado pelo concurso de agentes. d) recepta??o. 60. (2016 FGV OAB XXI) Alberto, policial civil, passando por dificuldades financeiras, resolve se valer de sua fun??o para ampliar seus vencimentos. Para tanto, durante o registro de uma ocorrência na Delegacia onde está lotado, solicita à noticiante R$2.000,00 para realizar as investiga??es necessárias à elucida??o do fato.Indignada com a proposta, a noticiante resolve gravar a conversa. Dizendo que iria pensar se aceitaria pagar o valor solicitado, a noticiante deixa o local e procura a Corregedoria de Polícia Civil, narrando a conduta do policial e apresentando a grava??o para comprova??o.Acerca da conduta de Alberto, é correto afirmar que configura crime de a) corrup??o ativa, em sua modalidade tentada. b) corrup??o passiva, em sua modalidade tentada. c) corrup??o ativa consumada. d) corrup??o passiva consumada. 61. (2016 FGV OAB XX(Reaplica??o Salvador/BA) Silva e Pereira, amigos de inf?ncia, combinam praticar um crime de furto. Silva sugere que o crime seja realizado na residência da família Bragan?a, pois tinha a informa??o de que os proprietários estavam viajando e a casa ficava a uma quadra de suas casas. Juntos dirigem-se ao local e, sem que Silva tivesse conhecimento, Pereira traz consigo uma arma de fogo municiada. Silva subtrai uma TV e deixa o imóvel que estava sendo furtado. Pereira, quando se preparava para sair com o dinheiro subtraído do co1fre, depara-se com o seguran?a que, alertado pelo alarme acionado, entrara na casa. Pereira, para garantir o crime, efetua disparos de arma de fogo contra o seguran?a, vindo este a falecer em raz?o dos tiros.Considerando a situa??o narrada, assinale a afirmativa correta. a) Ao Silva será aplicada a pena do furto qualificado e ao Pereira, a do crime de latrocínio. b) Silva e Pereira responder?o pelo crime de latrocínio, mas, em raz?o de sua participa??o, Silva terá direito à causa de diminui??o da pena. c) Ao Silva será aplicada a pena do crime de furto qualificado e Pereira responderá por furto qualificado e latrocínio em concurso. d) Silva e Pereira responder?o por latrocínio consumado, sem qualquer redu??o de pena para qualquer deles.62. (2016 FGV OAB XX(Reaplica??o Salvador/BA) Hugo estava dentro de seu automóvel esperando a namorada, quando foi abordado por dois policiais militares. Os policiais exigiram a saída de Hugo do automóvel e sua identifica??o, que atendeu à determina??o. Após revista pessoal e no carro, e nada de ilegal ter sido encontrado, os agentes da lei afirmaram que Hugo deveria acompanhá-los à Delegacia para que fosse feita uma averigua??o, inclusive para ver se havia mandado de pris?o contra ele. Após recusa de Hugo, os policiais tentaram algemá-lo, mas ele n?o aceitou.Considerando apenas as informa??es expostas, é correto afirmar que a conduta de Hugo a) configura situa??o atípica. b) configura o crime de resistência.c) configura o crime de desobediência. d) configura o crime de desacato. 63. (2016-FGV-OAB-XX(Reaplica??o Salvador/BA) Vinicius, colega de faculdade de Beatriz, cansado de ver a amiga sofrer em raz?o de decep??es amorosas, incentiva a mesma a cometer suicídio, dizendo que os homens de sua gera??o n?o pretendem ter relacionamentos sérios. Beatriz acolhe a sugest?o e decide pular da janela de seu apartamento. Contudo, em raz?o da pequena altura, vem a sofrer apenas les?es leves. Descoberto os fatos, Vinicius é denunciado pela prática de crime de tentativa de homicídio.O advogado de Vinicius, em suas alega??es finais da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, deve alegar como principal tese de defesa: a) a desclassifica??o para o crime de induzimento, instiga??o ou auxílio ao suicídio, consumado, crime menos grave do que o imputado. b) o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, causa excludente da culpabilidade. c) a desclassifica??o para o crime de induzimento, instiga??o ou auxílio ao suicídio, em sua modalidade tentada. d) o reconhecimento da atipicidade da conduta. 64. (2016 FGV OAB XIX) Após realizarem o roubo de um caminh?o de carga, os roubadores n?o sabem como guardar as coisas subtraídas até o transporte para outro Estado no dia seguinte. Diante dessa situa??o, procuram Paulo, amigo dos criminosos, e pedem para que ele guarde a carga subtraída no seu galp?o por 24 horas, admitindo a origem ilícita do material. Paulo, para ajudá-los, permite que a carga fique no seu galp?o, que é utilizado como uma oficina mec?nica, até o dia seguinte. A polícia encontra na mesma madrugada todo o material no galp?o de Paulo, que é preso em flagrante.Diante desse quadro fático, Paulo deverá responder pelo crime de a) recepta??o. b) recepta??o qualificada. c) roubo majorado. d) favorecimento real. 65. (2016 FGV OAB XIX) Patrício, ao chegar em sua residência, constatou o desaparecimento de um relógio que havia herdado de seu falecido pai. Suspeitando de um empregado que acabara de contratar para trabalhar em sua casa e que ficara sozinho por todo o dia no local, Patrício registrou o fato na Delegacia própria, apontando, de maneira precipitada, o empregado como autor da subtra??o, sendo instaurado o respectivo inquérito em desfavor daquele “suspeito”. Ao final da investiga??o, o inquérito foi arquivado a requerimento do Ministério Público, ficando demonstrado que o indiciado n?o fora o autor da infra??o.Considerando que Patrício deu causa à instaura??o de inquérito policial em desfavor de empregado cuja inocência restou demonstrada, é correto afirmar que o seu comportamento configura a) fato atípico. b) crime de denuncia??o caluniosa dolosa. c) crime de denuncia??o caluniosa culposa. d) calúnia66. (2015 FGV OAB) Cacau, de 20 anos, mo?a pacata residente em uma pequena fazenda no interior do Mato Grosso, mantém um relacionamento amoroso secreto com Noel, filho de um dos empregados de seu pai.Em raz?o da rela??o, fica grávida, mas mantém a situa??o em segredo pelo temor que tinha de seu pai. Após o nascimento de um bebê do sexo masculino, Cacau, sem que ninguém soubesse, em estado puerperal, para ocultar sua desonra, leva a crian?a para local diverso do parto e a deixa embaixo de uma árvore no meio da fazenda vizinha, sem prestar assistência devida, para que alguém encontrasse e acreditasse que aquele recém-nascido fora deixado por desconhecido.Apesar de a fazenda vizinha ser habitada, ninguém encontra a crian?a nas 06 horas seguintes, vindo o bebê a falecer. A perícia confirmou que, apesar do estado puerperal, Cacau era imputável no momento dos fatos.Considerando a situa??o narrada, é correto afirmar que Cacau deverá ser responsabilizada pelo crime dea) abandono de incapaz qualificado.b) homicídio doloso.c) infanticídio.d) exposi??o ou abandono de recém-nascido qualificado.67. (2015 FGV OAB XVIII) Maria mantém relacionamento clandestino com Jo?o. Acreditando estar grávida, procura o seu amigo Pedro, que é auxiliar de enfermagem, e implora para que ele fa?a o aborto. Pedro, que já auxiliou diversas cirurgias legais de aborto, acreditando ter condi??es técnicas de realizar o ato sozinho, atende ao pedido de sua amiga, preocupado com a situa??o pessoal de Maria, que n?o poderia assumir a gravidez por ela anunciada. Durante a cirurgia, em raz?o da imperícia de Pedro, Maria vem a falecer, ficando apurado que, na verdade, ela n?o estava grávida. Em raz?o do fato narrado, Pedro deverá responder pelo crime dea) aborto tentado com consentimento da gestante qualificado pelo resultado morte.b) aborto tentado com consentimento da gestante.c) homicídio culposo.d) homicídio doloso.68. (2015 FGV OAB XVII) Paulo pretende adquirir um automóvel por meio de sistema de financiamento junto a uma institui??o bancária. Para tanto, dirige-se ao estabelecimento comercial para verificar as condi??es de financiamento e é informado que, quanto maior a renda bruta familiar, maior a dila??o do prazo para pagamento e menores os juros. Decide, ent?o, fazer falsa declara??o de parentesco ao preencher a ficha cadastral, a fim de aumentar a renda familiar informada, vindo, assim, a obter o financiamento nas condi??es pretendidas. Considerando a situa??o narrada e os crimes contra a fé pública, é correto afirmar que Paulo cometeu o delito de a) falsifica??o material de documento público.b) falsidade ideológica.c) falsifica??o material de documento particular.d) falsa identidade.69. (2015 FGV OAB XVII) Marcondes, necessitando de dinheiro para comparecer a uma festa no bairro em que residia, decide subtrair R$ 1.000,00 do caixa do a?ougue de propriedade de seu pai. Para isso, aproveita-se da ausência de seu genitor, que, naquele dia, comemorava seu aniversário de 63 anos, para arrombar a porta do estabelecimento e subtrair a quantia em espécie necessária.Analisando a situa??o fática, é correto afirmar que a) Marcondes n?o será condenado pela prática de crime, pois é isento de pena, em raz?o da escusa absolutória.b) Marcondes deverá responder pelo crime de furto de coisa comum, por ser herdeiro de seu pai.c) Marcondes deverá responder pelo crime de furto qualificado.d) Marcondes deverá responder pelos crimes de dano e furto simples em concurso formal.70. (2015 FGV OAB XVI) Paloma, sob o efeito do estado puerperal, logo após o parto, durante a madrugada, vai até o ber?ário onde acredita encontrar-se seu filho recém-nascido e o sufoca até a morte, retornando ao local de origem sem ser notada. No dia seguinte, foi descoberta a morte da crian?a e, pelo circuito interno do hospital, é verificado que Paloma foi a autora do crime. Todavia, constatou-se que a crian?a morta n?o era o seu filho, que se encontrava no ber?ário ao lado, tendo ela se equivocado quanto à vítima desejada.Diante desse quadro, Paloma deverá responder pelo crime dea) homicídio culposo.b) homicídio doloso simples.c) infanticídio.d) homicídio doloso qualificado.71. (2014 FGV OAB XV) No dia 14 de setembro de 2014, por volta das 20h, José, primário e de bons antecedentes, tentou subtrair para si, mediante escalada de um muro de 1,70 metros de altura, vários peda?os de fios duplos de cobre da rede elétrica avaliados em, aproximadamente, R$ 100,00 (cem reais) á época dos fatos. Sobre o caso apresentado, segundo entendimento sumulado do STJ, assinale a afirmativa correta.a) ? possível o reconhecimento do furto qualificado privilegiado independentemente do preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no Art. 155, § 2?, do CP.b) ? possível o reconhecimento do privilégio previsto no Art. 155, § 2?, do CP nos casos de crime de furto qualificado se estiverem presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa, e se a qualificadora for de ordem objetiva.c) N?o é possível o reconhecimento do privilégio previsto no Art. 155, § 2?, do CP nos casos de crime de furto qualificado, mesmo que estejam presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa, e se a qualificadora for de ordem objetiva.d) ? possível o reconhecimento do privilégio previsto no Art. 155, § 2?, do CP nos casos de crime de furto qualificado se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa, e se a qualificadora for de ordem subjetiva.72. (2014 FGV OAB XIII) Paulo tinha inveja da prosperidade de Gustavo e, certo dia, resolveu quebrar o carro que este último havia acabado de comprar. Para tanto, assim que Gustavo estacionou o veículo e dele saiu, Paulo, munido de uma barra de ferro, foi correndo em dire??o ao bem para danificá-lo. Ao ver a cena, Gustavo colocou-se à frente do carro e acabou sendo atingido por um golpe da barra de ferro, vindo a falecer em decorrência de traumatismo craniano derivado da pancada. Sabe-se que Paulo n?o tinha a inten??o de matar Gustavo e que este somente recebeu o golpe porque se colocou à frente do carro quando Paulo já estava com a barra de ferro no ar, em rápido movimento para atingir o veículo, que ficou base no caso relatado, assinale a afirmativa correta.a) Paulo responderá por tentativa de dano em concurso formal com homicídio culposo. b) Paulo responderá por homicídio doloso, tendo agido com dolo eventual.c) Paulo responderá por homicídio culposo. d) Paulo responderá por tentativa de dano em concurs material com homicídio culposo.73. (2014 FGV OAB XIII) Jaime, objetivando proteger sua residência, instala uma cerca elétrica no muro. Certo dia, Cláudio, com o intuito de furtar a casa de Jaime, resolve pular o referido muro, acreditando que conseguiria escapar da cerca elétrica ali instalada e bem visível para qualquer pessoa. Cláudio, entretanto, n?o obtém sucesso e acaba levando um choque, inerente à atua??o do mecanismo de prote??o. Ocorre que, por sofrer de doen?a cardiovascular, o referido ladr?o falece quase instantaneamente. Após a análise pericial, ficou constatado que a descarga elétrica n?o era suficiente para matar uma pessoa em condi??es normais de saúde, mas suficiente para provocar o óbito de Cláudio, em virtude de sua cardiopatia. Nessa hipótese é correto afirmar que:a) Jaime deve responder por homicídio culposo, na modalidade culpa consciente. b) Jaime deve responder por homicídio doloso, na modalidade dolo eventual.c) Pode ser aplicado à hipótese o instituto do resultado diverso do pretendido.d) Pode ser aplicado à hipótese o instituto da legítima defesa preordenada.74. (2013 FGV OAB X) Coriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, n?o obedeceu à requisi??o do Promotor de Justi?a no sentido de determinar a instaura??o de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo. Nesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de a) desobediência (Art. 330, do CP).b) prevarica??o (Art. 319, do CP).c) corrup??o passiva (Art. 317, do CP).d) crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).75. (2013 FGV OAB X) José e Maria estavam enamorados, mas posteriormente vieram a descobrir que eram irm?os consanguíneos, separados na maternidade. Extremamente infelizes com a notícia recebida, que impedia por completo qualquer possibilidade de relacionamento, resolveram dar cabo à própria vida. Para tanto, combinaram e executaram o seguinte: no apartamento de Maria, com todas as portas e janelas trancadas, José abriu o registro do gás de cozinha. Ambos inspiraram o ar envenenado e desmaiaram, sendo certo que somente n?o vieram a falecer porque os vizinhos, assustados com o cheiro forte que vinha do apartamento de Maria, decidiram arrombar a porta e resgatá-los. Ocorre que, n?o obstante o socorro ter chegado a tempo, José e Maria sofreram les?es corporais de natureza grave. Com base na situa??o descrita, assinale a afirmativa correta. a) José responde por tentativa de homicídio e Maria por instiga??o ou auxílio ao suicídio.b) José responde por les?o corporal grave e Maria n?o responde por nada, pois sua conduta é atípica.c) José e Maria respondem por instiga??o ou auxílio ao suicídio, em concurso de agentes.d) José e Maria respondem por tentativa de homicídio.76. (2012 FGV OAB VII)Baco, após subtrair um carro esportivo de determinada concessionária de veículos, telefona para Minerva, sua amiga, a quem conta a empreitada criminosa e pede ajuda. Baco sabia que Minerva morava em uma grande casa e que poderia esconder o carro facilmente lá. Assim, pergunta se Minerva poderia ajudá-lo, escondendo o carro em sua residência. Minerva, apaixonada por Baco, aceita prestar a ajuda. Nessa situa??o, Minerva deve responder por a) participa??o no crime de furto praticado por Baco. b) recepta??o. c) favorecimento pessoal. d) favorecimento real.DIREITO EMPRESARIAL:RENATA DE LIMA PEREIRA DA CODIFICA??O01. (OAB CESPE Nacional) Considerando o atual estágio do direito comercial (ou empresarial) brasileiro, assinale a op??o correta.a) O Código Civil de 2002, assim como o Código Comercial de 1850, adotou a teoria da empresa.b) O Código Civil de 2002 n?o revogou a antiga legisla??o sobre sociedades por cotas de responsabilidade limitada.c) O Código Civil de 2002 revogou totalmente o Código Comercial de 1850.d) A Constitui??o da República estabelece a competência privativa da Uni?o para legislar sobre direito comercial (ou empresarial). CAPACIDADE x IMPEDIMENTO02. (XX Exame) Maria, empresária individual, teve sua interdi??o decretada pelo juiz a pedido de seu pai, José, em raz?o de causa permanente que a impede de exprimir sua vontade para os atos da vida civil. Sabendo-se que José, servidor público federal na ativa, foi nomeado curador de Maria, assinale a afirmativa correta. A) ? possível a concess?o de autoriza??o judicial para o prosseguimento da empresa de Maria; porém, diante do impedimento de José para exercer atividade de empresário, este nomeará, com a aprova??o do juiz, um ou mais gerentes. B) A interdi??o de Maria por incapacidade traz como efeito imediato a extin??o da empresa, cabendo a José, na condi??o de pai e curador, promover a liquida??o do estabelecimento. C) ? possível a concess?o de autoriza??o judicial para o prosseguimento da empresa de Maria antes exercida por ela enquanto capaz, devendo seu pai, José, como curador e representante, assumir o exercício da empresa. D) Poderá ser concedida autoriza??o judicial para o prosseguimento da empresa de Maria, porém ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que Maria já possuía ao tempo da interdi??o, tanto os afetados quanto os estranhos ao acervo daquela.TEORIA DA EMPRESAConteúdo da Teoria da Empresa:Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econ?mica organizada para a produ??o ou a circula??o de bens ou de servi?os.____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Exce??es ao conceito de empresa:Parágrafo único do art. 966: “N?o se considera empresário quem exerce profiss?o intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profiss?o constituir elemento da empresa”.____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________03. (XVII EXAME) Assinale a alternativa correta em rela??o aos conceitos de empresa e empresário no Direito Empresarial.A) Empresa é a sociedade com ou sem personalidade jurídica; empresário é o sócio da empresa, pessoa natural ou jurídica com responsabilidade limitada ao valor das quotas integralizadas. B) Empresa é qualquer atividade econ?mica destinada à produ??o de bens; empresário é a pessoa natural que exerce profissionalmente a empresa e tenha receita bruta anual de até R$ 100.000,00 (cem mil reais). C) Empresa é a atividade econ?mica organizada para a produ??o e/ou a circula??o de bens e de servi?os; empresário é o titular da empresa, quem a exerce em caráter profissional. D) Empresa é a repeti??o profissional dos atos de comércio ou mercancia; empresário é a pessoa natural ou jurídica que pratica de modo habitual tais atos de comércio. A pessoa casada e o Direito Empresarial04. (XXII EXAME) Fagundes e Pilar s?o noivos e pretendem se casar adotando o regime de separa??o de bens mediante celebra??o de pacto antenupcial. Fagundes é empresário individual e titular do estabelecimento Borracharia Dona Inês ME. Celebrado o pacto antenupcial entre os nubentes, o advogado contratado por Fagundes providenciará o arquivamento e a averba??o do documento A) no Registro Público de Empresas Mercantis e a publica??o na imprensa oficial. B) no Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Pessoas Naturais. C) no Registro Civil de Pessoas Naturais e a publica??o na imprensa oficial. D) no Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Títulos e Documentos.DO NOME EMPRESARIAL (arts. 1155, CC e ss)Firma x denomina??o:________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________05. (MP-CESPE) Sabendo-se que uma empresa pode adotar nome comercial do tipo firma individual, firma social e denomina??o, assinale a alternativa correta entre os seguintes nomes comerciais:Vivante Tecidos S.A (Firma Social)B) Refinaria de Petróleo do Brasil Ltda (Denomina??o)C) Pereira, Alves e Cia (firma individual)D) Cia de Tecidos da Amaz?nia (firma social).06. (OAB/CESPE) Carlos andava pelos corredores de um centro comercial quando observou uma grande loja de materiais esportivos, com um letreiro luminoso, acima da porta, no qual se lia X Esportes. Aproximou-se da vitrine e viu uma chuteira dourada com uma etiqueta bordada com o nome X Chute. Ao entrar na loja, reencontrou um antigo companheiro, que se identificou como gerente da X Esportes Ltda. Ele fez uma rápida pesquisa de pre?os e, ao se retirar, foi informado pelo velho amigo de que, para consultar os pre?os da loja, ele poderia acessar o site .br. No texto acima, as express?es sublinhadas referem-se, respectivamente, a:a) Título de estabelecimento, marca, denomina??o social e nome de domínio.b) Nome empresarial, marca, título de estabelecimento e nome de domínio.c) Título de estabelecimento, patente, nome empresarial e nome de domínio.d) Nome empresarial, marca, denomina??o social e endere?o de e-mail. ESCRITURA??O (arts. 1179 a 1195 CC)LIVROS MERCANTIS: _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________07. (XVI EXAME) Uma das obriga??es da sociedade empresária é seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou n?o, com base na escritura??o uniforme de seus livros, em correspondência com a documenta??o respectiva, e levantar anualmente o balan?o patrimonial e o de resultado econ?mico. A partir do exposto, assinale a afirmativa correta.A) A ausência de autentica??o dos instrumentos de escritura??o na Junta Comercial n?o impede que os livros da sociedade empresária sejam utilizados em juízo como prova documental a seu favor.B) Em raz?o da evolu??o tecnológica, passou a ser vedada a escritura??o manual do Livro Diário, devendo a sociedade empresária adotar livros digitais para a escritura??o de suas opera??es.C) O balan?o patrimonial deverá exprimir, com fidelidade e clareza, a situa??o real da empresa e indicará o ativo e o passivo distintamente.D) Os assentos lan?ados nos livros da sociedade empresária por qualquer dos contabilistas encarregados de sua escritura??o, n?o obrigam a pessoa jurídica, se tais livros n?o estiverem autenticados na Junta Comercial.ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL (arts. 1142 a 1149 CC c/c arts. 51 a 54 – Lei de Loca??es 8245/91)08. (XXV EXAME) O empresário individual José de Freitas alienou seu estabelecimento a outro empresário mediante os termos de um contrato escrito, averbado à margem de sua inscri??o no Registro Público de Empresas Mercantis, publicado na imprensa oficial, mas n?o lhe restaram bens suficientes para solver o seu passivo. Em rela??o à aliena??o do estabelecimento empresarial nessas condi??es, sua eficácia depende:A) da quita??o prévia dos créditos trabalhistas e fiscais vencidos no ano anterior ao da aliena??o do estabelecimento. B) do pagamento a todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notifica??o. C) da quita??o ou anuência prévia dos credores com garantia real e, quanto aos demais credores, da notifica??o da transferência com antecedência de, no mínimo, sessenta dias. D) do consentimento expresso de todos os credores quirografários ou da consigna??o prévia das import?ncias que lhes s?o devidas. CONCEITO E PRINC?PIOS DOS T?TULOS DE CR?DITO (art. 887):Parte geral: arts. 887 a 926 CC “Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito literal e aut?nomo nele mencionado” (César Vinvant). __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ENDOSSO (arts. 910 a 920 CC)09. (XXV EXAME) Para realizar o pagamento de uma dívida contraída pelo sócio M. Paragua?u em favor da sociedade Iguape, Cananeia & Cia Ltda., o primeiro emitiu uma nota promissória à vista, com cláusula à ordem no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). De acordo com essas informa??es e a respeito da cláusula à ordem, é correto afirmar que: A) a nota promissória, na omiss?o dessa cláusula, somente poderia ser transferida pela forma e com os efeitos de cess?o de crédito. B) a cláusula implica a possibilidade de transferência do título por endosso, sendo o endossante responsável pelo pagamento, salvo cláusula sem garantia. C) a cláusula implica a possibilidade de transferência do título por endosso, porque a modalidade de vencimento da nota promissória é à vista. D) tal cláusula implica a possibilidade de transferência do título por cess?o de crédito, n?o respondendo o cedente pela solvência do emitente, salvo cláusula de garantia. PROTESTO (LEI 9492/97)10. (OAB) Sobre o protesto é CORRETO afirmar:A) Apenas os títulos executivos podem ser levados a protesto.B) O registro do protesto prescinde de maiores formalidades.C) O pagamento do título apresentado a protesto será feito em institui??o financeira oficial.D) N?o cabe ao tabeli?o de protesto investigar a ocorrência de prescri??o ou caducidade dos títulos a ele apresentados.AVAL 11. (XXIV EXAME) Um cliente apresenta a você um cheque nominal à ordem com as assinaturas do emitente no anverso e do endossante no verso. No verso da cártula, também consta uma terceira assinatura, identificada apenas como aval pelo signatário. Com base nessas informa??es, assinale a afirmativa correta. A) O aval dado no título foi irregular, pois, para a sua validade, deveria ter sido lan?ado no anverso. B) A falta de indica??o do avalizado permite concluir que ele pode ser qualquer dos signatários (emitente ou endossante). C) O aval dado no título foi na modalidade em branco, sendo avalizado o emitente. D) O aval somente é cabível no cheque n?o à ordem, sendo considerado n?o escrito se a emiss?o for à ordem. QUADRO COMPARATIVO DOS TCDIFEREN?ASLETRA DE C?MBIONOTA PROMISS?RIACHEQUEDUPLICATALEGISLA??OCONCEITOAVALACEITEMODELOCAUSALIDADE12. (FGV- 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entr?ncia Inicial) Em pagamento do pre?o acordado pela venda de uma geladeira, Ricardo emitiu um cheque em favor de Felipe no dia 20 de julho de 2013. Porém, anotou o dia 30 de novembro de 2013 como sendo a data de emiss?o do cheque, ajustando com Felipe que o título somente deveria ser apresentado para pagamento depois dessa data. Além disso, Ricardo cruzou o cheque, apondo no anverso do título dois tra?os paralelos, com a anota??o do nome de determinado banco entre eles. Nesse caso, é correto afirmar:a) Felipe poderá riscar o nome do banco indicado entre os tra?os paralelos, hipótese em que o cruzamento especial ficará convertido em cruzamento geral. b) O cruzamento do cheque tem o efeito legal de impedir que o título seja endossado.c) O banco sacado deverá se recusar a pagar o cheque se apresentado para pagamento antes da data de emiss?o dele constante. d) A indica??o da data de emiss?o n?o é requisito essencial do cheque.e) Se Felipe apresentar o cheque para pagamento antes da data de emiss?o constante do título, ficará sujeito ao pagamento de indeniza??o por danos morais a Ricardo. 13. (OAB) Em rela??o aos Títulos de Crédito, é correto afirmar que, quando:a) presente na letra de c?mbio, a cláusula n?o à ordem impede a circula??o do crédito. b) insuficientes os fundos disponíveis, o portador de um cheque pode requerer a responsabilidade cambiária do banco sacado pelo seu n?o pagamento. c) firmado em branco, o aval na nota promissória é entendido como dado em favor do sacador. d) n?o aceita a duplicata, o protesto do título é a providência suficiente para o ajuizamento da a??o de execu??o contra o sacado. DO EXERC?CIO DA ATIVIDADE DE EMPRESA EM CONJUNTO: DAS SOCIEDADES EMPRES?RIAS EM ESP?CIEA GRANDE CLASSIFICA??O DAS SOCIEDADES:Simples e Empresárias (exce??o Parágrafo ?nico do art. 982): TIPO SOCIET?RIOSIMPLES EMPRES?RIACONCEITOLOCAL DE REGISTROREGIME DE INSOLV?NCIA14. (XXII EXAME) Paula, sócia administradora de Nova Trento Servi?os Automotivos Ltda., cujo capital encontra-se parcialmente integralizado, comunica aos demais sócios que pretende se afastar da administra??o e indicar sua m?e Maria para a administra??o. O sócio Dionísio consulta seu(sua) advogado(a) para saber a legalidade da indica??o e eventual elei??o, porque Maria n?o integra o quadro social. O(A) advogado(a) respondeu corretamente que a indica??o é:A) legal, desde que seja aprovada pela unanimidade dos sócios diante da n?o integraliza??o do capital social. B) ilegal, porque n?o existe no contrato cláusula de regência supletiva pela Lei de Sociedades por A??es. C) legal, desde que seja inserida no contrato previamente a possibilidade de a administra??o ser exercida por n?o sócio. D) ilegal, pois o capital social deveria estar integralizado para que a indica??o seja aprovada por maioria de três quartos do capital. 15. (XVII EXAME) Perseu, em 2012, ingressa numa sociedade simples, constituída em 2008, formada por cinco pessoas naturais e com sede na cidade de Primeira Cruz. De acordo com as disposi??es do Código Civil sobre a sociedade simples, assinale a afirmativa correta. A) Perseu é responsável por todas as dívidas sociais anteriores à admiss?o. B) Perseu responde apenas pelas dívidas sociais posteriores à admiss?o. C) Perseu responde apenas pelas dívidas sociais contraídas no ano anterior à admiss?o. D) Perseu n?o responde pelas dívidas sociais anteriores e posteriores à admiss?o. 16. (XXIII EXAME) Em 11 de setembro de 2016, ocorreu o falecimento de Pedro, sócio de uma sociedade simples. Nessa situa??o, o contrato prevê a resolu??o da sociedade em rela??o a um sócio. Na altera??o contratual ficou estabelecida a redu??o do capital no valor das quotas titularizadas pelo ex-sócio, sendo o documento arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em 22 de outubro de 2016. Diante da narrativa, os herdeiros de Pedro s?o responsáveis pelas obriga??es sociais anteriores à data do falecimento, até dois anos após:A) a data da resolu??o da sociedade e pelas posteriores e em igual prazo, a partir de 11 de setembro de 2016. B) a data do arquivamento da resolu??o da sociedade (22 de outubro de 2016). C) a data da resolu??o da sociedade em rela??o ao sócio Pedro (11 de setembro de 2016). D) a data do arquivamento da resolu??o da sociedade e pelas posteriores e em igual prazo, a partir de 22 de outubro de 2016. EXTIN??O SOCIET?RIADISSOLU??O (arts. 1033 a 1038): ____________________________________________________________________________________________________________________________________________LIQUIDA??O (arts. 1102 a 1112): ____________________________________________________________________________________________________________________________________________BAIXA: ______________________________________________________________________________PARTILHA DO RESIDUAL: _______________________________________________________________OPERA??ES SOCIET?RIAS17. (OAB) Com rela??o às opera??es societárias, segundo a Lei 6404/76, assinale a op??o correta:a) Na transforma??o da sociedade ABC Ltda em ABC SA, os credores poder?o haver desta apenas as obriga??es veiculadas no protocolo da opera??o, e desde que contra isso tenham se oposto oportunamente.b) A opera??o em que ABC Ltda se une a ABC SA e, ao final do procedimento, subsiste a sociedade ABC SA é uma incorpora??o. c) A transforma??o de sociedades somente é possível de SA para Ltda e vice-versa.d) A fus?o de sociedades somente pode ocorrer entre pessoas jurídicas organizadas sob a mesma forma societária.SOCIEDADES DESPERSONIFICADAS18. (XX EXAME REAPLICA??O) Sebasti?o e Marcelo constituíram uma sociedade sem que o documento de constitui??o tivesse sido levado a registro. Marcelo assumiu uma dívida em seu nome pessoal, mas no interesse da sociedade. Barros é credor de Marcelo pela referida obriga??o. Barros poderá provar a existência da sociedade: A) de qualquer modo, e os bens sociais respondem pelos atos de gest?o praticados por Marcelo. B) somente por escrito, e os bens sociais respondem pelos atos de gest?o praticados por Marcelo. C) de qualquer modo, e somente os bens particulares de Marcelo respondem pelos atos de gest?o por ele praticados. D) somente por escrito, e os bens particulares de Marcelo e Sebasti?o respondem pelos atos de gest?o praticados por Marcelo. SOCIEDADES PERSONIFICADASREVIS?O DAS SOCIEDADES LIMITADAS:Disposi??es preliminares (arts. 1052 a 1054) __________________________________________________________________________________________________________________Das quotas (arts. 1055 a 1059) _____________________________________________________________________________________________________________________________Da administra??o (arts. 1060 a 1065) ________________________________________________________________________________________________________________________Do Conselho Fiscal (arts. 1066 a 1070) _______________________________________________________________________________________________________________________Das delibera??es dos sócios (arts. 1071 a1080) ________________________________________________________________________________________________________________Do aumento e redu??o do capital (arts. 1081 a 1084) ____________________________________________________________________________________________________________Da resolu??o em rela??o a apenas um sócio e da dissolu??o (arts. 1085 a 1087) _______________________________________________________________________________________19. (XXIV EXAME) Miguel e Paulo pretendem constituir uma sociedade do tipo limitada porque n?o pretendem responder subsidiariamente pelas obriga??es sociais. Na consulta a um advogado previamente à elabora??o do contrato, foram informados de que, nesse tipo societário, todos os sócios respondem: A) solidariamente pela integraliza??o do capital social.B) até o valor da quota de cada um, sem solidariedade entre si e em rela??o à sociedade. C) até o valor da quota de cada um, após cinco anos da data do arquivamento do contrato. D) solidariamente pelas obriga??es sociais. 20. (XXII EXAME) A instaura??o do incidente de desconsidera??o da personalidade jurídica foi requerida em um processo de execu??o por título extrajudicial. O advogado do executado manifestou-se contrariamente ao pedido, sob a alega??o de cerceamento de defesa de seu cliente, somente cabendo a desconsidera??o se requerida em a??o de conhecimento ajuizada especificamente contra o sócio da sociedade empresária devedora. Sobre a argumenta??o acima, assinale a afirmativa correta.A) Procede, porque o pressuposto para a aplica??o da desconsidera??o da personalidade jurídica é sempre a conduta ilícita do sócio perpetrada por meio da personalidade da pessoa jurídica; portanto, é imprescindível a demonstra??o cabal da culpa em a??o de conhecimento.B) Procede, porque o requerimento de instaura??o do incidente de desconsidera??o deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, dentre eles o desvio de finalidade da pessoa jurídica, que só pode ser feito em a??o de conhecimento, onde estar?o preservados o contraditório e a ampla defesa.C) N?o procede, porque, ao contrário do afirmado pelo advogado, o incidente de desconsidera??o só é cabível no cumprimento de senten?a e na execu??o de título executivo extrajudicial, pois, no processo de conhecimento, a desconsidera??o só pode ser decretada na senten?a de mérito. D) N?o procede, porque o incidente de desconsidera??o é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de senten?a e na execu??o fundada em título executivo extrajudicial. SOCIEDADES AN?NIMASPeculiaridade ________________________________________________________________Responsabilidade ____________________________________________________________Nome empresarial ____________________________________________________________21. (CESPE-OAB Unificada) Com base na disciplina jurídica das sociedades an?nimas, julgue os seguintes itens. I As sociedades por a??es podem ser classificadas em abertas ou fechadas, considerando-se a participa??o do Estado em seu capital social. II A Comiss?o de Valores Mobiliários, entidade autárquica em regime especial vinculada ao Ministério da Fazenda, é responsável pela emiss?o de a??es em mercado primário. III A??es preferenciais s?o aquelas que conferem ao seu titular uma vantagem na distribui??o dos lucros sociais entre os acionistas e podem, exatamente por isso, ter limitado ou suprimido o direito de voto. IV As a??es, as debêntures, os b?nus de subscri??o e as partes beneficiárias, entre outras, s?o espécies de valores mobiliários emitidos pelas companhias para a capta??o de recursos. V O valor nominal da a??o é alcan?ado com a sua venda no ambiente de bolsa de valores. Est?o certos apenas os itens: a. I e V. b. II e III. c. III e IV. d. I, II, IV e. V. 22. (XIV EXAME) A Comiss?o de Valores Mobiliários poderá impor aos infratores de suas Resolu??es, das normas da Lei n. 6.404/76 (Lei das Sociedades por A??es) e da Lei n. 6.385/76 (Lei do Mercado de Valores Mobiliários), dentre outras, a penalidade de inabilita??o temporária, até o máximo de 20 (vinte) anos, para o exercício do cargo de administrador nas entidades relacionadas a seguir, à exce??o de uma. Assinale-a. A) Companhia Aberta. B) Mercado de Valores Mobiliários. C) Sociedade em Comum. D) Bolsa de ValoresPROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI 9279/96)23. (OAB Unificada) A respeito das inven??es ou modelos de utilidade, é correto afirmar que: a) podem incluir os programas de computador em si.b) podem consistir em técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos. c) bastam atender aos requisitos de novidade e atividade inventiva para serem patenteáveis. d) s?o considerados novos quando n?o compreendidos no estado da técnica.FAL?NCIA E RECUPERA??O JUDICIAL E EXTRAJUDICIALCONCEITO DE FAL?NCIA:? um processo de execu??o coletiva, em que todos os bens do falido s?o arrecadados para uma venda judicial for?ada, com a distribui??o proporcional do resultado entre todos os credores, de acordo com uma classifica??o legal de créditos. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________24. (FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Servi?os de Notas e de Registros – Provimento) Na aliena??o judicial de imóvel realizada no processo de falência, o arrematante:?a) responderá como sucessor de todas as obriga??es do devedor.b) responderá apenas como sucessor nas obriga??es tributárias.c) responderá apenas como sucessor nas obriga??es trabalhistas.d) responderá apenas como sucessor nas obriga??es por acidentes do trabalho.e) n?o será sucessor nas obriga??es do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legisla??o do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. 25. (XXIII EXAME) Você participou da elabora??o, apresenta??o e negocia??o do plano de recupera??o extrajudicial de devedor sociedade empresária. Tendo sido o plano assinado por todos os credores por ele atingidos, seu cliente o contratou para requerer a homologa??o judicial. Assinale a op??o que indica o juízo em que deverá ser apresentado o pedido de homologa??o do plano de recupera??o extrajudicial. A) O juízo da sede do devedor. B) O juízo do principal estabelecimento do devedor. C) O juízo da sede ou de qualquer filial do devedor. D) O juízo do principal estabelecimento ou da sede do devedor.26. (XX EXAME) A sociedade Boaventura & Cia. Ltda. obteve concess?o de recupera??o judicial, mas por insuperáveis problemas de fluxo de caixa a recupera??o foi convolada em falência. Um dos fornecedores de produtos agrícolas à devedora antes do pedido de recupera??o judicial era Barra do Jacaré EIRELI ME. Contudo, com o pedido de recupera??o judicial e inclus?o do crédito no plano, a fornecedora interrompeu imediatamente a entrega dos produtos e resiliu o contrato. Os créditos est?o representados por duplicatas de venda, sendo o valor total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), exigíveis antes da recupera??o judicial e ainda n?o pagos. Com base nessas informa??es e na regra estabelecida na Lei n? 11.101/2005, assinale a afirmativa correta. A) O crédito será classificado na falência como quirografário. B) O crédito será classificado na falência como extraconcursal. C) O crédito será classificado na falência como com privilégio geral. D) O crédito será classificado na falência como com privilégio especial. 27. (XXIV EXAME) A sociedade empresária Pará de Minas Veículos Ltda. pretende requerer sua recupera??o judicial. Ao analisar a minuta de peti??o inicial, o gerente administrativo listou os impedimentos ao pedido de recupera??o. Assinale a op??o que apresenta um desses impedimentos. A) O devedor ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concess?o de recupera??o judicial. B) O devedor possuir ativo que n?o corresponda a, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do passivo quirografário. C) O devedor deixar de requerer sua autofalência nos 30 (trinta) dias seguintes ao vencimento de qualquer obriga??o líquida. D) A sociedade ter como administrador pessoa condenada por crime contra o patrim?nio ou contra a fé pública.28. (FCC -?TRT - 4? REGI?O (RS) Juiz do Trabalho) N?O s?o abrangidos pelos efeitos da recupera??o extrajudicial os créditos:?a) com privilégio especial e geral.?b) derivados da legisla??o do trabalho e tributários.?c) com garantia real, até o limite do bem gravado.?d) em moeda estrangeira.e) quirografários e subordinados.?DIREITO ADMINISTRATIVOPROF. JOSENILDO SANTOSRESPONSABILIDADE CIVIL01. (FGV/OAB, XX Exame Unificado) A fim de pegar um atalho em seu caminho para o trabalho, Maria atravessa uma área em obras, que está interditada pela empresa contratada pelo Município para a reforma de um viaduto. Entretanto, por desaten??o de um dos funcionários que trabalhava no local naquele momento, um bloco de concreto se desprendeu da estrutura principal e atingiu o pé de Maria. Nesse caso, A) a empresa contratada e o Município respondem solidariamente, com base na teoria do risco integral. B) a a??o de Maria, ao burlar a interdi??o da área, exclui o nexo de causalidade entre a obra e o dano, afastando a responsabilidade da empresa e do Município. C) a empresa contratada e o Município respondem de forma atenuada pelos danos causados, tendo em vista a culpa concorrente da vítima. D) a empresa contratada responde de forma objetiva, mas a responsabilidade do Município demanda comprova??o de culpa na ausência de fiscaliza??o da obra. 02. (FGV/OAB, XXI Exame Unificado) José, acusado por estupro de menores, foi condenado e preso em decorrência da execu??o de senten?a penal transitada em julgado. Logo após seu recolhimento ao estabelecimento prisional, porém, foi assassinado por um colega de cela. Acerca da responsabilidade civil do Estado pelo fato ocorrido no estabelecimento prisional, assinale a afirmativa correta.A) N?o est?o presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque está presente o fato exclusivo de terceiro, que rompe o nexo de causalidade, independentemente da possibilidade de o Estado atuar para evitar o dano. B) N?o est?o presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque n?o existe a causalidade necessária entre a conduta de agentes do Estado e o dano ocorrido no estabelecimento estatalC) Est?o presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque o ordenamento jurídico brasileiro adota, na matéria, a teoria do risco integral. D) Est?o presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque o poder público tem o dever jurídico de proteger as pessoas submetidas à custódia de seus agentes e estabelecimentos.03. (FGV/OAB, XIX Exame Unificado) Um paciente de um hospital psiquiátrico estadual conseguiu fugir da institui??o em que estava internado, ao aproveitar um momento em que os servidores de plant?o largaram seus postos para acompanhar um jogo de futebol na televis?o. Na fuga, ao pular de um viaduto próximo ao hospital, sofreu uma queda e, em raz?o dos ferimentos, veio a falecer. Nesse caso, A) o Estado n?o responde pela morte do paciente, uma vez que n?o configurado o nexo de causalidade entre a a??o ou omiss?o estatal e o dano. B) o Estado responde de forma subjetiva, uma vez que n?o configurado o nexo de causalidade entre a a??o ou omiss?o estatal e o dano. C) o Estado n?o responde pela morte do paciente, mas, caso comprovada a negligência dos servidores, estes respondem de forma subjetiva. D) o Estado responde pela morte do paciente, garantido o direito de regresso contra os servidores no caso de dolo ou culpa. 04. (FGV/OAB, VIII Exame Unificado) Sílvio, servidor público, durante uma diligência com carro oficial do Estado X para o qual trabalha, se envolve em acidente de tr?nsito, por sua culpa, atingindo o carro de Jo?o. Considerando a situa??o acima e a evolu??o do entendimento sobre o tema, assinale a afirmativa correta.A) Jo?o deverá demandar Sílvio ou o Estado X, à sua escolha, porém, caso opte por demandar Sílvio, terá que comprovar a sua culpa, ao passo que o Estado responde independentemente dela.B) Jo?o poderá demandar Sílvio ou o Estado X, à sua escolha, porém, caso opte por demandar Sílvio, presumir‐se‐á sua culpa, ao passo que o Estado responde independentemente dela.C) Jo?o poderá demandar apenas o Estado X, já que Sílvio estava em servi?o quando da colis?o e, por isso, a responsabilidade objetiva é do Estado, que terá direito de regresso contra Sílvio, em caso de culpa.D) Jo?o terá que demandar Sílvio e o Estado X, já que este último só responde caso comprovada a culpa de Sílvio, que, no entanto, será presumida por ser ele servidor do Estado (responsabilidade objetiva).05. (FGV/OAB, VI Exame Unificado) Ambul?ncia do Corpo de Bombeiros envolveu-se em acidente de tr?nsito com automóvel dirigido por particular, que trafegava na m?o contrária de dire??o. No acidente, o motorista do automóvel sofreu grave les?o, comprometendo a mobilidade de um dos membros superiores. Nesse caso, é correto afirmar queA) existe responsabilidade objetiva do Estado em decorrência da prática de ato ilícito, pois há nexo causal entre o dano sofrido pelo particular e a conduta do agente público.B) n?o haverá o dever de indenizar se ficar configurada a culpa exclusiva da vítima, que dirigia na contram?o, excluindo a responsabilidade do Estado.C) n?o se cogita de responsabilidade objetiva do Estado porque n?o houve a chamada culpa ou falha do servi?o. E, de todo modo, a indeniza??o do particular, se cabível, ficaria restrita aos danos materiais, pois o Estado n?o responde por danos morais.D) está plenamente caracterizada a responsabilidade civil do Estado, que se fundamenta na teoria do risco integral.06. (FGV/OAB, III Exame Unificado) Um policial militar, de nome Norberto, no dia de folga, quando estava na frente da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com um transeunte e acaba desferindo tiros de uma arma antiga, que seu av? lhe dera. Com base no relatado acima, é correto afirmar que o EstadoA) será responsabilizado, pois Norberto é agente público pertencente a seus quadros. B) será responsabilizado, com base na teoria do risco integral. C) somente será responsabilizado de forma subsidiária, ou seja, caso Norberto n?o tenha condi??es financeiras. D) n?o será responsabilizado, pois Norberto, apesar de ser agente público, n?o atuou nessa qualidade; sua conduta n?o pode, pois, ser imputada ao Ente Público.ATO ADMINISTRATIVO/PROCESSO ADMINISTRATIVO07. (FGV/OAB, XXIII Exame Unificado) Ao realizar uma auditoria interna, certa entidade administrativa federal, no exercício da autotutela, verificou a existência de um ato administrativo portador de vício insanável, que produz efeitos favoráveis para a sociedade Tudo beleza S/A, a qual estava de boa fé. O ato foi praticado em 10 de fevereiro de 2012. Em raz?o disso, em 17 de setembro de 2016, a entidade instaurou processo administrativo, que, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, culminou na anula??o do ato em 05 de junho de 2017. Com rela??o ao transcurso do tempo na mencionada situa??o hipotética, assinale a afirmativa correta.A) N?o há decadência do direito de anular o ato eivado de vício, considerando que o processo que resultou na invalida??o foi instaurado dentro do prazo de 5 (cinco) anos.B) Consumou-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o exercício do poder de polícia por parte da Administra??o Pública federal.C) O transcurso do tempo n?o surte efeitos no caso em quest?o, considerando que a Administra??o pode anular seus atos viciados a qualquer tempo.D) Consumou-se a decadência para o exercício da autotutela, pois, entre a prática do ato e a anula??o, transcorreram mais de 5 (cinco) anos. 08. (FGV/OAB, IX Exame Unificado) De acordo com o Art. 2?, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administra??o deve buscar a interpreta??o da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplica??o retroativa da nova interpreta??o. Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final. A) Legalidade. B) Eficiência. C) Moralidade. D) Seguran?a das rela??es jurídicas.09. (FGV/OAB, XIX Exame Unificado) A associa??o de moradores do Município F solicitou ao Poder Público municipal autoriza??o para o fechamento da “rua de trás”, por uma noite, para a realiza??o de uma festa junina aberta ao público. O Município, entretanto, negou o pedido, ao fundamento de que aquela rua seria utilizada para sediar o encontro anual dos produtores de abóbora, a ser realizado no mesmo dia. Considerando que tal fundamenta??o n?o está correta, pois, antes da negativa do pedido da associa??o de moradores, o encontro dos produtores de abóbora havia sido transferido para o mês seguinte, conforme publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta.A) Mesmo diante do erro na fundamenta??o, o ato é válido, pois a autoriza??o pleiteada é ato discricionário da Administra??o. B) Independentemente do erro na fundamenta??o, o ato é inválido, pois a autoriza??o pleiteada é ato vinculado, n?o podendo a Administra??o indeferi-lo. C) Diante do erro na fundamenta??o, o ato é inválido, uma vez que, pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato está ligada aos motivos indicados como seu fundamento. D) A despeito do erro na fundamenta??o, o ato é válido, pois a autoriza??o pleiteada é ato vinculado, n?o tendo a associa??o de moradores demonstrado o preenchimento dos requisitos.10. (FGV/OAB, XIX Exame Unificado) Fulano, servidor público federal lotado em órg?o da administra??o pública federal no Estado de S?o Paulo, contesta ordens do seu chefe imediato, alegando que s?o proibidas pela legisla??o. A chefia, indignada com o que entende ser um ato de insubordina??o, remove Fulano, contra a sua vontade, para órg?o da administra??o pública federal no Distrito Federal, para exercer as mesmas fun??es, sendo certo que havia insuficiência de servidores em S?o Paulo, mas n?o no Distrito Federal. Considerando as normas de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.A) A remo??o de Fulano para o Distrito Federal é válida, porque configura ato arbitrário da Administra??o. B) N?o é cabível a remo??o do servidor com finalidades punitivas, por se ter, em tal hipótese, desvio de finalidade. C) A remo??o pode ser feita, uma vez que Fulano n?o pautou sua conduta com base nos princípios e regras aplicáveis aos servidores públicos. D) O ato de insubordina??o deveria ter sido constatado por meio de regular processo administrativo, ao fim do qual poderia ser aplicada a penalidade de remo??o. 11. (FGV/OAB, VI Exame Unificado) A autoriza??o de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativoA) discricionário e bilateral, ensejando indeniza??o ao particular no caso de revoga??o pela administra??o.B) unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular.C) bilateral e vinculado, efetivado mediante a celebra??o de um contrato com a administra??o pública, de forma a atender interesse eminentemente público.D) discricionário e unilateral, empregado para atender a interesse predominantemente público, formalizado após a realiza??o de licita??o.12. (FGV/OAB, XII Exame Unificado) O Estado X concedeu a Fulano autoriza??o para a prática de determinada atividade. Posteriormente, é editada lei vedando a realiza??o daquela atividade. Diante do exposto, e considerando as formas de extin??o dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.A) Deve ser declarada a nulidade do ato em quest?o. B) Deve ser declarada a caducidade do ato em quest?o. C) O ato em quest?o deve ser cassado. D) O ato em quest?o deve ser revogado. 13. (FGV/OAB, V Exame Unificado) A revoga??o representa uma das formas de extin??o de um ato administrativo. Quanto a esse instituto, é correto afirmar queA) pode se dar tanto em rela??o a atos viciados de ilegalidade ou n?o, desde que praticados dentro de uma competência discricionária.B) produz efeitos retroativos, retirando o ato do mundo, de forma a nunca ter existido.C) apenas pode se dar em rela??o aos atos válidos, praticados dentro de uma competência discricionária, produzindo efeitos ex nunc.D) pode se dar em rela??o aos atos vinculados ou discricionários, produzindo ora efeito ex tunc, ora efeito ex nunc.14. (FGV/OAB, XVII Exame Unificado) Manoel da Silva é comerciante, proprietário de uma padaria e confeitaria de grande movimento na cidade ABCD. A fim de oferecer ao público um servi?o diferenciado, Manoel formulou pedido administrativo de autoriza??o de uso de bem público (cal?ada), para a coloca??o de mesas e cadeiras. Com a autoriza??o concedida pelo Município, Manoel comprou mobiliário de alto padr?o para colocá-lo na cal?ada, em frente ao seu estabelecimento. Uma semana depois, entretanto, a Prefeitura revogou a autoriza??o, sem apresentar fundamenta??o. A respeito do ato da prefeitura, que revogou a autoriza??o, assinale a afirmativa correta.A) Por se tratar de ato administrativo discricionário, a autoriza??o e sua revoga??o n?o podem ser investiga das na via judicial. B) A despeito de se tratar de ato administrativo discricionário, é admissível o controle judicial do ato. C) A autoriza??o de uso de bem público é ato vinculado, de modo que, uma vez preenchidos os pressupostos, n?o poderia ser negado ao particular o direito ao seu uso, por meio da revoga??o do ato.D) A autoriza??o de uso de bem público é ato discricionário, mas, uma vez deferido o uso ao particular, passa-se a estar diante de ato vinculado, que n?o admite revoga??o. 15. (FGV/OAB, IV Exame Unificado) Em ?mbito federal, o direito de a Administra??o Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé A) n?o se submete a prazo prescricional. B) n?o se submete a prazo decadencial. C) prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato. D) decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.16. (FGV/OAB, XII Exame Unificado) Jo?o é parte em processo administrativo federal regulado pela Lei n. 9.784/1999, no qual foi proferida decis?o que rejeitou sua pretens?o. Jo?o pretende recorrer dessa decis?o. Acerca do caso apresentado, e observando o disposto na lei citada, assinale a afirmativa correta.A) O recurso de Jo?o deverá ser dirigido diretamente à autoridade hierarquicamente superior à autoridade que proferiu a decis?o. B) O prazo para interposi??o de recurso administrativo, salvo disposi??o legal específica, é de trinta dias, contado a partir da ciência ou da divulga??o oficial da decis?o recorrida. C) A interposi??o de recurso administrativo depende do oferecimento de cau??o, salvo expressa dispensa legal. D) O n?o conhecimento do recurso n?o impedirá a Administra??o de rever de ofício o ato ilegal, desde que n?o ocorrida a preclus?o administrativa. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA17. (FGV/OAB, XXV, Exame Unificado) Raimundo tornou-se prefeito de um pequeno município brasileiro. Seu mandato teve início em janeiro de 2009 e encerrou-se em dezembro de 2012. Em abril de 2010, sabendo que sua esposa estava grávida de gêmeos e que sua residência seria pequena para receber os novos filhos, Raimundo comprou um terreno e resolveu construir uma casa maior. No mesmo mês, com o or?amento familiar apertado, para n?o incorrer em novos custos, ele usou um trator de esteiras, de propriedade do município, para nivelar o terreno recémadquirido. O Ministério Público teve ciência do fato em maio de 2015 e ajuizou, em setembro do mesmo ano, a??o de improbidade administrativa contra Raimundo. Após análise da resposta preliminar, o juiz recebeu a a??o e ordenou a cita??o do réu em dezembro de 2015. Considerando o enunciado da quest?o e a Lei de Improbidade Administrativa, em especial as disposi??es sobre prescri??o, o prazo prescricional das eventuais san??es a serem aplicadas a Raimundo é deA) cinco anos, tendo como termo inicial a data da infra??o (abril de 2010); logo, como a a??o foi ajuizada em setembro de 2015, ocorreu a prescri??o no caso concreto.B) três anos, tendo como termo inicial a data em que os fatos se tornaram conhecidos pelo Ministério Público (maio de 2015); logo, como a a??o foi ajuizada em setembro de 2015, n?o ocorreu a prescri??o no caso concreto.C) cinco anos, tendo como termo inicial o término do exercício do mandato (dezembro de 2012); logo, como a a??o foi ajuizada em setembro de 2015, n?o ocorreu a prescri??o no caso concreto.D) três anos, tendo como termo inicial o término do exercício do mandato (dezembro de 2012); logo, como a a??o foi ajuizada em setembro de 2015, ocorreu a prescri??o no caso concreto.18. (FGV/OAB, XXIV Exame Unificado) Em a??o civil pública por atos de improbidade que causaram prejuízo ao erário, ajuizada em desfavor de José, servidor público estadual estável, o Juízo de 1? grau, após os devidos tr?mites, determinou a indisponibilidade de todos os bens do demandado, cujo patrim?nio é superior aos danos e às demais imputa??es que constam na inicial. Apresentado o recurso pertinente, observa-se que a aludida decis?o A) n?o merece reforma, na medida em que José deve responder com todo o seu patrim?nio, independentemente do prejuízo causado pelos atos de improbidade que lhe s?o imputados. B) deve ser reformada, considerando que somente podem ser objeto da cautelar os bens adquiridos depois da prática dos atos de improbidade imputados a José. C) deve ser reformada, pois n?o é possível, por ausência de previs?o legal, a determina??o de tal medida cautelar em a??es civis públicas por ato de improbidade. D) deve ser reformada, porquanto a cautelar somente pode atingir tantos bens quantos bastassem para garantiras consequências financeiras dos atos de improbidade imputados a José. 19. (FGV/OAB, XXIII Exame Unificado) O Ministério Público estadual ajuizou a??o civil pública por improbidade em desfavor de Odorico, prefeito do Município Beta, perante o Juízo de 1? grau. Após os devidos tr?mites e do recebimento da inicial, surgiram provas contundentes de que Odorico se utilizava da máquina administrativa para intimidar servidores e prejudicar o andamento das investiga??es, raz?o pela qual o Juízo de 1? grau determinou o afastamento cautelar do chefe do Poder Executivo municipal pelo prazo de sessenta dias.Nesse caso, o Juízo de 1? grauA) n?o poderia ter dado prosseguimento ao feito, na medida em que Odorico é agente político e, por isso, n?o responde com base na lei de improbidade, mas somente na esfera política, por crime de responsabilidade.B) n?o tem competência para o julgamento da a??o civil pública por improbidade ajuizada em face de Odorico, ainda que o agente tenha foro por prerrogativa junto ao respectivo Tribunal de Justi?a estadual.C) n?o poderia ter determinado o afastamento cautelar de Odorico, pois a perda da fun??o pública só se efetiva com o tr?nsito em julgado da senten?a condenatória.D) agiu corretamente ao determinar o afastamento cautelar de Odorico, que, apesar de constituir medida excepcional, cabe quando o agente se utiliza da máquina administrativa para intimidar servidores e prejudicar o andamento do processo.20. (FGV/OAB, XIII Exame Unificado) Após conclus?o de licita??o do tipo menor pre?o, conduzida por uma autarquia federal para a contrata??o de servi?os de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o servi?o por um pre?o mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou a??o de improbidade contra o dirigente da autarquia. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.A) A improbidade administrativa n?o está configurada, uma vez que n?o restou configurado enriquecimento do agente público. B) O resultado da a??o de improbidade dependerá da apura??o financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público. C) A propositura da a??o de improbidade é admissível, ainda que n?o haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público. D) A a??o de improbidade somente é aceita em rela??o aos atos expressamente tipificados na Lei n? 8.429/1992, o que n?o atinge a contrata??o direta sem licita??o. 21. (FGV/OAB, XIV Exame Unificado) Caio, chefe de gabinete do prefeito do município X, ocupante exclusivamente de cargo em comiss?o, conhecendo os planos concretos da prefeitura para levar asfaltamento, saneamento e outras interven??es urbanísticas a um bairro mais distante, revela a alguns construtores tal fato, levando-os a adquirir numerosos terrenos naquela localidade antes que ocorresse sua valoriza??o imobiliária. Caio recusa, expressamente, todos os presentes enviados pelos construtores. Sobre a situa??o hipotética descrita acima, assinale a op??o correta.A) O ato de improbidade pode estar configurado com a mera comunica??o, antes da divulga??o oficial, da medida a ser adotada pela prefeitura, que valorizará determinados imóveis, ainda que n?o tenha havido qualquer vantagem para Caio. B) A configura??o da improbidade administrativa depende, sempre, da existência de enriquecimento ilícito por parte de Caio ou de les?o ao erário, requisitos ausentes no caso concreto. C) Caio, caso venha a ser condenado criminalmente pela prática das condutas acima descritas, n?o poderá responder por improbidade administrativa, sob pena de haver bis in idem. D) Caio n?o responde por ato de improbidade, por n?o ser servidor de carreira; responde, todavia, por crime de responsabilidade, na qualidade de agente político, ocupante de cargo em comiss?o. 22. (FGV/OAB, XVIII Exame Unificado) O Ministério Público do Estado W ajuizou a??o de improbidade administrativa contra um ex-governador, com fundamento no Art. 9? da Lei n? 8.429/1992 (ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito), mesmo passados quase 3 (três) anos do término do mandato e 6 (seis) anos desde a suposta prática do ato de improbidade que lhe é atribuída. Nesse caso,A) o ex-governador está sujeito, dentre outras san??es, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim?nio, ao ressarcimento integral do dano e à suspens?o dos direitos políticos pelo período de oito a dez anos. B) a a??o de improbidade está fadada ao insucesso, tendo em vista que n?o podem ser réus de tal demanda aqueles que já n?o ocupam mandato eletivo e nem cargo, emprego ou fun??o na Administra??o. C) a a??o de improbidade está fadada ao insucesso, tendo em vista que já transcorreram mais de 3 (três) anos desde o término do exercício do mandado eletivo. D) é imprescritível a a??o de improbidade destinada à aplica??o das san??es previstas na Lei n? 8.429/1992, e, por essa raz?o, o ex-governador pode sofrer as comina??es legais, mesmo após o término do seu mandato.ADMINISTRA??O DIRETA E INDIRETA/TERCEIRO SETOR23. (FGV/OAB, XXIII Exame Unificado) O Estado Alfa, mediante a respectiva autoriza??o legislativa, constituiu uma sociedade de economia mista para o desenvolvimento de certa atividade econ?mica de relevante interesse coletivo.Acerca do Regime de Pessoal de tal entidade, integrante da Administra??o Indireta, assinale a afirmativa correta.A) Por se tratar de entidade administrativa que realiza atividade econ?mica, n?o será necessária a realiza??o de concurso público para a admiss?o de pessoal, bastando processo seletivo simplificado, mediante análise de currículo.B) ? imprescindível a realiza??o de concurso público para o provimento de cargos e empregos em tal entidade administrativa, certo que os servidores ou empregados regularmente nomeados poder?o alcan?ar a estabilidade mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Constitui??o da República.C) Deve ser realizado concurso público para a contrata??o de pessoal por tal entidade administrativa, e a remunera??o a ser paga aos respectivos empregados n?o pode ultrapassar o teto remuneratório estabelecido na Constitui??o da República, caso sejam recebidos recursos do Estado Alfa para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.D) A entidade administrativa poderá optar entre o regime estatutário e o regime de emprego público para a admiss?o de pessoal, mas, em qualquer dos casos, deverá realizar concurso público para a sele??o de pessoal.24. (FGV/OAB, XI Exame Unificado) Um empregado público de uma sociedade de economia mista ajuizou uma a??o para garantir o recebimento de valores acima do teto remuneratório constitucional, que tem como limite máximo os subsídios pagos aos Ministros do STF. Nesse caso, é correto afirmar que A) o empregado tem direito a receber acima do teto, pois somente a administra??o pública direta está sujeita à referida limita??o. B) o empregado n?o tem direito a receber acima do teto, pois toda a administra??o direta e indireta está sujeita à referida limita??o. C) o empregado tem direito a receber acima do teto, pois somente a administra??o pública direta e as autarquias est?o sujeitas à referida limita??o. D) o empregado pode receber acima do teto, caso a sociedade de economia mista n?o receba recursos de nenhum ente federativo para despesas de pessoal ou de custeio em geral.25. (FGV/OAB, XIX Exame Unificado) O Estado X e os Municípios A, B e C subscreveram protocolo de inten??es para a constitui??o de um consórcio com personalidade jurídica de direito privado para atua??o na coleta, descarte e reciclagem de lixo produzido no limite territorial daqueles municípios. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.A) Por se tratar de consórcio a ser constituído entre entes de hierarquias diversas, a saber, Estado e Municípios, é obrigatória a participa??o da Uni?o. B) O consórcio de direito privado a ser constituído pelo Estado e pelos Municípios n?o está alcan?ado pela exigência de prévia licita??o para os contratos que vier a celebrar. C) O consórcio entre o Estado e os Municípios será constituído por contrato e adquirirá personalidade jurídica mediante o atendimento dos requisitos da legisla??o civil. D) Por se tratar de consórcio para atua??o em área de relevante interesse coletivo, n?o se admite que seja constituído com personalidade de direito privado.26. (FGV/OAB, IX Exame Unificado) Atento à crescente especula??o imobiliária, e ciente do sucesso econ?mico obtido pelas construtoras do País com a constru??o de imóveis destinados ao público de alta renda, o Estado “X” decide ingressar nesse lucrativo mercado. Assim, edita uma lei autorizando a cria??o de uma empresa pública e, no mesmo ano, promove a inscri??o dos seus atos constitutivos no registro das pessoas jurídicas. Assinale a alternativa que apresenta a alega??o que as construtoras privadas, incomodadas pela concorrência de uma empresa pública, poderiam apresentar. A) A nulidade da constitui??o daquela pessoa jurídica, uma vez que as pessoas jurídicas estatais só podem ser criadas por lei específica. B) O objeto social daquela empresa só poderia ser atribuído a uma sociedade de economia mista e n?o a uma empresa pública. C) Os pressupostos de seguran?a nacional ou de relevante interesse coletivo na explora??o daquela atividade econ?mica n?o est?o presentes. D) A cria??o da empresa pública n?o poderia ter ocorrido no mesmo ano em que foi editada a lei autorizativa. 27. (FGV/OAB, VIII Exame Unificado) Quanto às pessoas jurídicas que comp?em a Administra??o Indireta, assinale a afirmativa correta.A) As autarquias s?o pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.B) As autarquias s?o pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei.C) As empresas públicas s?o pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.D)As empresas públicas s?o pessoas jurídicas de direito privado, criadas para o exercício de atividades típicas do Estado.28. (FGV/OAB, VIII Exame Unificado) O Presidente da República, considerando necessária a realiza??o de diversas obras de infraestrutura, decide pela cria??o de uma nova Sociedade de Economia Federal e envia projeto de lei para o Congresso Nacional. Após a sua regular tramita??o, o Congresso aprova a cria??o da Companhia “X”. Considerando a situa??o apresentada, assinale a afirmativa correta.A) A Companhia “X” poderá editar os decretos de utilidade pública das áreas que necessitam ser desapropriadas para consecu??o do objeto que justificou sua cria??o.B) A Companhia “X” está sujeita à licita??o e à contrata??o de obras, servi?os, compras e aliena??es, observados os princípios da administra??o.C) A Companhia “X” será necessariamente um a sociedade de propósito específico (SPE) e a maioria do capital social deverá sempre pertencer à Uni?o.D) A Companhia “X” possui foro privilegiado e eventuais demandas judiciais correr?o perante a Justi?a Federal.29. (FGV/OAB, VI Exame Unificado) Quatro municípios celebram um consórcio público para desenvolverem um projeto comum para o tratamento industrial de lixo coletado em suas respectivas áreas, criando uma pessoa jurídica para gerenciar as atividades do consórcio. ? luz da legisla??o aplicável, assinale a alternativa correta.A) Como se trata de atividade tipicamente estatal, essa pessoa jurídica administrativa deverá ser obrigatoriamente uma autarquia, criada por lei oriunda do maior município celebrante do pacto.B) O ordenamento jurídico brasileiro admite, no caso, tanto a cria??o de uma pessoa jurídica de direito público (a chamada associa??o pública) quanto de direito privado.C) O ordenamento jurídico brasileiro n?o admite a cria??o de uma entidade desse tipo, pois as pessoas jurídicas integrantes da Administra??o Indireta s?o apenas as indicadas no art. 5? do Decreto-Lei 200/67.D) A pessoa jurídica oriunda de um consórcio público n?o poderá ser, em hipótese alguma, uma pessoa jurídica dedireito privado, pois isso n?o é admitido pela legisla??o aplicável.30. (FGV/OAB, IV Exame Unificado) A qualifica??o como Organiza??es da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos previstos na respectiva lei é ato A) vinculado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei.B) complexo, uma vez que somente se aperfei?oa com a institui??o do Termo de Parceria. C) discricionário, uma vez que depende de avalia??o administrativa quanto à sua conveniência e oportunidade. D) composto, subordinando-se à homologa??o da Chefia do Poder Executivo. 31. (FGV/OAB, XIV Exame Unificado) Numerosos professores, em recente reuni?o da categoria, queixaram-se da falta de interesse dos alunos pela cultura nacional. O Sindicato dos Professores de Colégios Particulares do Município X apresentou, ent?o, um plano para ampliar o acesso à cultura dos alunos com idade entre 10 e 18 anos, obter a qualifica??o de “Organiza??o da Sociedade Civil de Interesse Público” (OSCIP) e celebrar um termo de parceria com a Uni?o, a fim de unir esfor?os no sentido de promover a cultura nacional. Considerando a proposta apresentada e a disciplina existente sobre o tema, assinale a afirmativa correta. A) O sindicato n?o pode se qualificar como Organiza??o da Sociedade Civil de Interesse Público, uma vez que tal qualifica??o, de origem doutrinária, n?o tem amparo legal. B) O sindicato n?o pode se qualificar como OSCIP, em virtude de veda??o expressa da lei federal sobre o tema. C) O sindicato pode se qualificar como OSCIP, uma vez que é uma entidade sem fins lucrativos e o objetivo pretendido é a promo??o da cultura nacional. D) O sindicato pode se qualificar como OSCIP, mas deve celebrar um contrato de gest?o e n?o um termo de parceria com o poder público.32. (FGV/OAB, XXV, Exame Unificado) A organiza??o religiosa Tenhafé, além dos fins exclusivamente religiosos, também se dedica a atividades de interesse público, notadamente à educa??o e à socializa??o de crian?as em situa??o de risco. Ela n?o está qualificada como Organiza??o Social (OS), nem como Organiza??o da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), mas pretende obter verbas da Uni?o para a promo??o de projetos incluídos no plano de Governo Federal, propostos pela própria Administra??o Pública. Sobre a pretens?o da organiza??o religiosa Tenhafé, assinale a afirmativa correta.A) Por ser uma organiza??o religiosa, Tenhafé n?o poderá receber verbas da Uni?o.B) A transferência de verbas da Uni?o para a organiza??o religiosa Tenhafé somente poderá ser formalizada por meio de contrato administrativo, mediante a realiza??o de licita??o na modalidade concorrência.C) Para receber verbas da Uni?o para a finalidade em apre?o, a organiza??o religiosa Tenhafé deverá qualificar-se como OS ou OSCIP.D) Uma vez selecionada por meio de chamamento público, a organiza??o religiosa Tenhafé poderá obter a transferência de recursos da Uni?o por meio de termo de colabora??o.33. (FGV/OAB, III Exame Unificado) ? correto afirmar que a desconcentra??o administrativa ocorre quando um ente políticoA) cria, mediante lei, órg?os internos em sua própria estrutura para organizar a gest?o administrativa.B) cria, por lei específica, uma nova pessoa jurídica de direito público para auxiliar a administra??o pública direta.C) autoriza a cria??o, por lei e por prazo indeterminado, de uma nova pessoa jurídica de direito privado para auxiliar a administra??o pública.D) contrata, mediante concess?o de servi?o público, por prazo determinado, uma pessoa jurídica de direito público ou privado para desempenhar uma atividade típica da administra??o pública.34. (FGV/OAB, II Exame Unificado) No Direito Público brasileiro, o grau de autonomia das Agências Reguladoras é definido por uma independênciaA) administrativa total e absoluta, uma vez que a Constitui??o da República de 1988 n?o lhes exige qualquer liame, submiss?o ou controle administrativo dos órg?os de cúpula do Poder Executivo.B) administrativa mitigada, uma vez que a própria lei que cria cada uma das Agências Reguladoras define e regulamenta as rela??es de submiss?o e controle, fundado no poder de supervis?o dos Ministérios a que cada uma se encontra vinculada, em raz?o da matéria, e na superintendência atribuída ao chefe do Poder Executivo, como chefe superior da Administra??o Pública.C) legislativa total e absoluta, visto que gozam de poder normativo regulamentar, n?o se sujeitando assim à s leis emanadas pelos respectivos Poderes legislativos de cada ente da federa??o brasileira.D) política decisória, pois n?o est?o obrigadas a seguir as decis?es de políticas públicas adotadas pelos Poderes do Estado (executivo e legislativo).35. (FGV/OAB, XVIII Exame Unificado) O Estado XYZ pretende criar uma nova universidade estadual sob a forma de funda??o pública. Considerando que é inten??o do Estado atribuir personalidade jurídica de direito público a tal funda??o, assinale a afirmativa correta.A) Tal funda??o há de ser criada com o registro de seus atos constitutivos, após a edi??o de lei ordinária autorizando sua institui??o. B) Tal funda??o há de ser criada por lei ordinária específica. C) N?o é possível a cria??o de uma funda??o pública com personalidade jurídica de direito público. D) Tal funda??o há de ser criada por lei complementar específica.36. (FGV/OAB, XVII Exame Unificado) O Governador do Estado Y criticou, por meio da imprensa, o Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Servi?os Delegados de Transportes do Estado, autarquia estadual criada pela Lei n? 1.234, alegando que aquela entidade, ao aplicar multas às empresas concessionárias por supostas falhas na presta??o do servi?o, “n?o estimula o empresário a investir no Estado”. Ainda, por essa raz?o, o Governador amea?ou, também pela imprensa, substituir o Diretor-Presidente da agência antes de expirado o prazo do mandato daquele dirigente. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta. A) A ado??o do mandato fixo para os dirigentes de agências reguladoras contribui para a necessária autonomia da entidade, impedindo a livre exonera??o pelo chefe do Poder Executivo. B) A agência reguladora, como órg?o da Administra??o Direta, submete-se ao poder disciplinar do chefe do Poder Executivo estadual. C) A agência reguladora possui personalidade jurídica própria, mas está sujeita, obrigatoriamente, ao poder hierárquico do chefe do Poder Executivo. D) Ainda que os dirigentes da agência reguladora exer?am mandato fixo, pode o chefe do Poder Executivo exonerá-los, por raz?es políticas n?o ligadas ao interesse público, caso discorde das decis?es tomadas pela entidade. 37. (FGV/OAB, XVII Exame Unificado) Após autoriza??o em lei, o Estado X constituiu empresa pública para atua??o no setor bancário e creditício. Por n?o possuir, ainda, quadro de pessoal, foi iniciado concurso público com vistas à sele??o de 150 empregados, entre economistas, administradores e advogados. A respeito da situa??o descrita, assinale a afirmativa correta. A) N?o é possível a constitui??o de empresa pública para explora??o direta de atividade econ?mica pelo Estado. B) A lei que autorizou a institui??o da empresa pública é, obrigatoriamente, uma lei complementar, por exigência do texto constitucional. C) Após a Constitui??o de 1988, cabe às empresas públicas a presta??o de servi?os públicos e às sociedades de economia mista cabe a explora??o de atividade econ?mica. D) A empresa pública que explora atividade econ?mica sujeita-se ao regime trabalhista próprio das empresas privadas, o que n?o afasta a exigência de concurso público. 38. (FGV/OAB, XV Exame Unificado) No Estado X, foi constituída autarquia para a gest?o do regime próprio de previdência dos servidores estaduais. A lei de constitui??o da entidade prevê a possibilidade de apresenta??o de recurso em face das decis?es da autarquia, a ser dirigido à Secretaria de Administra??o do Estado (órg?o ao qual a autarquia está vinculada). Sobre a situa??o descrita, assinale a op??o correta.A) N?o é possível a cria??o de autarquia para a gest?o da previdência dos servidores, uma vez que se trata de atividade típica da Administra??o Pública.B) N?o cabe recurso hierárquico impróprio em face das decis?es da autarquia, uma vez que ela goza de autonomia técnica, administrativa e financeira.C) A previs?o de recurso dirigido à Secretaria de Administra??o do Estado (órg?o ao qual a autarquia está vinculada) configura exemplo de recurso hierárquico próprio. D) S?o válidas tanto a constitui??o da autarquia para a gest?o do regime previdenciário quanto a previs?o de cabimento do recurso ao órg?o ao qual a autarquia está vinculada.SERVIDORES P?BLICOS39. (FGV/OAB, XXV, Exame Unificado) Jo?o foi aprovado em concurso público para ocupar um cargo federal. Depois de nomeado, tomou posse e entrou em exercício imediatamente. Porém, em raz?o da sua baixa produtividade, o órg?o ao qual Jo?o estava vinculado entendeu que o servidor n?o satisfez as condi??es do estágio probatório. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Uni?o, à luz do caso narrado, assinale a afirmativa correta.A) A Administra??o Pública deve exonerar Jo?o, após o devido processo legal, visto que ele n?o mostrou aptid?o e capacidade para o exercício do cargo.B) A Administra??o Pública deve demitir Jo?o, solu??o prevista em lei para os casos de inaptid?o no estágio probatório.C) Jo?o deve ser redistribuído para outro órg?o ou outra entidade do mesmo Poder, a fim de que possa desempenhar suas atribui??es em outro local.D) Jo?o deve ser readaptado em cargo de atribui??es afins.40. (FGV/OAB, XXV, Exame Unificado) Ricardo, servidor público federal, especializou-se no mercado imobiliário, tornando-se corretor de imóveis. Em raz?o do aumento da demanda, passou a atender seus clientes durante o horário de expediente, ausentando-se da reparti??o pública sem prévia autoriza??o do chefe imediato. Instaurada sindic?ncia, Ricardo foi punido com uma advertência. A despeito disso, ele passou a reincidir na mesma falta que ensejou sua puni??o. Nova sindic?ncia foi aberta. Com base na situa??o narrada, assinale a afirmativa correta.A) A sindic?ncia n?o pode resultar, em nenhuma hipótese, na aplica??o da pena de suspens?o; neste caso, deve ser instaurado processo administrativo disciplinar.B) A reitera??o da mesma falha n?o enseja a aplica??o da pena de suspens?o; neste caso, a única san??o possível é a advertência.C) A sindic?ncia pode dar ensejo à aplica??o da pena de suspens?o, desde que a san??o seja de até 30 (trinta) dias.D) A pena de demiss?o independe da instaura??o de processo administrativo disciplinar, podendo ser aplicada após sindic?ncia.41. (FGV/OAB, XXIV Exame Unificado) Marcelo é médico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado Beta e foi aprovado em concurso público para o cargo de médico civil junto a um determinado hospital da Uni?o, que é uma autarquia federal. A partir do fato apresentado, acerca da acumula??o de cargos públicos, assinale a afirmativa correta. A) Por exercer atividade militar, Marcelo n?o pode acumular os cargos em comento. B) Marcelo pode acumular os cargos em quest?o, pois n?o existe, no ordenamento pátrio, qualquer veda??o à acumula??o de cargos ou de empregos públicos em geral. C) A acumula??o de cargos por Marcelo n?o é viável, sendo cabível somente quando os cargos pertencem ao mesmo ente da Federa??o. D) ? possível a acumula??o de cargos por Marcelo, desde que haja compatibilidade de horários. 42. (FGV/OAB, XXIII Exame Unificado) Após a Polícia Federal colher farto material probatório, o Ministério Público denunciou Ricardo, servidor público federal estável, por crime funcional e comunicou o fato às autoridades competentes para eventual apura??o administrativa. Antes do recebimento da denúncia, diante da vasta documenta??o que demonstrava a materialidade de viola??o de dever funcional remetida para a Administra??o, foi instaurado o processo administrativo disciplinar, sem a realiza??o de sindic?ncia, que, mediante regular processamento do inquérito administrativo, culminou na aplica??o da pena de demiss?o de Ricardo. Sobre a situa??o hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.A) Ricardo n?o poderia ser demitido sem a realiza??o de sindic?ncia, que é procedimento prévio imprescindível para a instaura??o de processo administrativo disciplinar.B) O recebimento da denúncia deveria ter suspendido o processo administrativo disciplinar contra Ricardo, e o prosseguimento de tal apura??o só poderia ocorrer após a conclus?o do Juízo criminal.C) O processo administrativo disciplinar instaurado contra Ricardo é nulo, pois n?o é cabível a utiliza??o de prova produzida para a apura??o criminal.D) A hipótese n?o apresenta qualquer nulidade que contamine o processo administrativo disciplinar instaurado contra Ricardo.43. (FGV/OAB, XXII Exame Unificado) O Município Beta procedeu ao recadastramento de seus servidores efetivos e constatou que 6 (seis) bacharéis em contabilidade exerciam variados cargos na estrutura administrativa, todos providos mediante concurso público. Verificou também que existiam 10 (dez) cargos vagos de auditores fiscais de tributos, decorrentes de aposentadorias havidas nos últimos anos. O Município, considerando a necessidade de incrementar receitas, editou lei reorganizando sua estrutura funcional de modo a reenquadrar aqueles servidores como auditores fiscais de tributos. Com base na hipótese apresentada, acerca do provimento de cargo público, assinale a afirmativa?correta.A) A medida é inválida, porque o provimento originário de cargo efetivo em uma determinada carreira exige concurso público específico.B) A medida é válida, porque os servidores reenquadrados s?o concursados, configurando-se na espécie mera transforma??o de cargos, expressamente prevista na CRFB/88.C) A medida é inválida, porque o provimento de todo e qualquer cargo faz-se exclusivamente mediante concurso público.D) A medida é válida, porque os servidores reenquadrados s?o concursados e n?o há aumento de despesa, uma vez que os cargos preenchidos já existiam.?44. (FGV/OAB, XXII Exame Unificado) O governador do estado Alfa, diante de grave crise financeira que assola as contas estaduais, elaborou numerosos projetos de lei para diminuir os gastos públicos e atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre esses projetos encontram-se: i) corte de 25% (vinte e cinco por cento) dos cargos em comiss?o do Poder Executivo; ii) redu??o dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos estáveis em 10% (dez por cento) de seu valor nominal. Com rela??o à constitucionalidade de tais projetos, assinale a afirmativa?correta.A) Os projetos s?o constitucionais, porque cabe ao Estado zelar por suas finan?as, à luz dos princípios aplicáveis à Administra??o Pública.B) O projeto que determina o corte de cargos em comiss?o é inconstitucional, pois resultará na exonera??o dos servidores que os ocupam.C) O projeto que reduz diretamente os subsídios e vencimentos pagos aos servidores públicos é inconstitucional.D) Os projetos s?o inconstitucionais, porque há direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico dos servidores públicos.45. (FGV/OAB, XX Exame Unificado) Paulo é servidor concursado da C?mara de Vereadores do município Beta há mais de quinze anos. Durante esse tempo, Paulo concluiu cursos de aperfei?oamento profissional, graduou-se no curso de economia, exerceu cargos em comiss?o e foi promovido por merecimento. Todos esses fatores contribuíram para majorar sua remunera??o. Considerando a disciplina constitucional a respeito dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.A) O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio do prefeito do município Beta. B) O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio pago aos vereadores de Beta. C) Os acréscimos de caráter remuneratório, pagos a Paulo, como a gratifica??o por tempo de servi?o e a gratifica??o adicional de qualifica??o profissional, n?o se submetem ao teto remuneratório. D) O teto remuneratório aplicável a Paulo n?o está sujeito a qualquer limita??o, tendo em vista a necessidade de edi??o de lei complementar para a institui??o do teto previsto na CRFB/88.46. (FGV/OAB, XX Exame Unificado) Carlos Mário, chefe do Departamento de Contratos de uma autarquia federal descobre, por diversos relatos, que Geraldo, um dos servidores a ele subordinado, deixara de com parecer a uma reuni?o para acompanhar a tarde de autógrafos de um famoso artista de televis?o. Em outra ocasi?o, Geraldo já se ausentara do servi?o, durante o expediente, sem prévia autoriza??o do seu chefe, raz?o pela qual lhe fora aplicada advertência. Irritado, Carlos Mário determina a instaura??o de um processo administrativo disciplinar, aplicando aGeraldo a penalidade de suspens?o, por 15 (quinze) dias, sem a sua oitiva, em aten??o ao princípio da verdade sabida. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.A) A penalidade aplicada é nula, em raz?o de viola??o às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, raz?o pela qual o princípio da verdade sabida n?o guarda compatibilidade com a ordem constitucional vigente. B) A penalidade aplicada é nula, pois a ausência do servi?o sem autoriza??o do chefe é hipótese de aplica??o da penalidade de advertência e jamais poderia dar ensejo à aplica??o da penalidade de suspens?o. C) A penalidade aplicada é correta, pois a ausência do servidor no horário de expediente é causa de aplica??o da penalidade de suspens?o, e o fato era de ciência de vários outros servidores. D) A penalidade aplicada contém vício sanável, devendo ser ratificada pelo Diretor-Presidente da autarquia, autoridade competente para tanto. 47. (FGV/OAB, XXI Exame Unificado) O Município Beta verificou grave comprometimento dos servi?os de educa??o das escolas municipais, considerando o grande número de professoras gozando licen?a maternidade e de profissionais em licen?a de saúde, raz?o pela qual fez editar uma lei que autoriza a contrata??o de professores, por tempo determinado, sem a realiza??o de concurso, em situa??es devidamente especificadas na norma local. Diante dessa situa??o hipotética, assinale a afirmativa correta.A) A Constitui??o da República n?o autoriza a contrata??o temporária sem a realiza??o de concurso público. B) O Município Beta somente poderia se utilizar da contrata??o temporária para os cargos permanentes de dire??o, chefia e assessoramento. C) A contrata??o temporária, nos termos da lei, é possível, considerando que a situa??o apresentada caracteriza necessidade temporária de excepcional interesse público. D) A contrata??o temporária de servidores, independentemente de previs?o legal, é possível.48. (FGV/OAB, XXI Exame Unificado) Jo?o foi aprovado em concurso público para o cargo de agente administrativo do Estado Alfa. Após regular investidura, recebeu sua primeira remunera??o. Contudo, os valores apontados na folha de pagamento causaram estranheza, considerando que a rubrica de seu vencimento-base se mostrava inferior ao salário mínimo vigente, montante que só era alcan?ado se considerados os demais valores (adicionais e gratifica??es) que compunham a sua remunera??o total. Diante dessa situa??o hipotética, assinale a afirmativa correta.A) A remunera??o de Jo?o é constitucional, porque a garantia do salário mínimo n?o é aplicável aos servidores públicos. B) A remunera??o de Jo?o é inconstitucional, porque o seu vencimento-base teria que ser superior ao salário mínimo. C) A remunera??o de Jo?o é constitucional, porque a garantia do salário mínimo se refere ao total da remunera??o percebida. D) A remunera??o de Jo?o é inconstitucional, pois todo servidor público deve receber por subsídio, fixado em parcela única. 49. (FGV/OAB X Exame Unificado) Um servidor público foi acusado de corrup??o passiva e peculato. Respondeu a processo criminal e foi absolvido por ausência de provas. Diante dessa situa??o, assinale a afirmativa correta.A) A Administra??o Pública, no caso, permanece livre para punir o funcionário, desde que verifique haver desvios na conduta funcional do servidor. B) A decis?o de absolvi??o do servidor sempre vincula a Administra??o Pública, que n?o poderá punir o seu funcionário. C) A autotutela administrativa permite desconsiderar decis?es judiciais contrárias à lei ou às provas dos autos, sendo possível a aplica??o de san??es administrativas com cópias extraídas do processo criminal. D) As decis?es da justi?a, que punem o servidor por qualquer crime, vinculam o Poder Público, embora as decis?es de absolvi??o nunca impe?am o poder punitivo da Administra??o. 50. (FGV/OAB X Exame Unificado) As alternativas a seguir apresentam condi??es que geram vac?ncia de cargo público, à exce??o de uma. Assinale-a. A) Falecimento. B) Promo??o. C) Aposentadoria. D) Licen?a para trato de interesse particular.51. (FGV/OAB V Exame Unificado) O art. 37, II, da Constitui??o da República Federativa do Brasil de 1988, condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprova??o em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomea??es para os cargos em comiss?o. Em rela??o a concurso público, segundo a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar queA) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados entre o número de vagas oferecidas no edital possuem expectativa de direito à nomea??o.B) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos devem comprovar a habilita??o exigida no edital no momento de sua nomea??o.C) o prazo de validade dos concursos públicos poderá ser de até dois anos prorrogáveis uma única vez por qualquer prazo n?o superior a dois anos, iniciando-se a partir de sua homologa??o.D) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados dentro do limite de vagas oferecidas no edital possuem direito subjetivo a nomea??o dentro do prazo de validade do concurso.52. (FGV/OAB XII Exame Unificado) Cláudio, servidor público federal estável, foi demitido por suposta prática de ato de insubordina??o grave em servi?o. Diante da inexistência de regular processo administrativo disciplinar, Cláudio conseguiu judicialmente a anula??o da demiss?o e a reinvestidura no cargo anteriormente ocupado. Ocorre que tal cargo já estava ocupado por Jo?o, que também é servidor público estável. Considerando o caso concreto, assinale a afirmativa correta.A) Sendo Cláudio reinvestido, o ato configura reintegra??o. Caso Jo?o ocupasse outro cargo originariamente, seria reconduzido a ele, com direito à indeniza??o. B) Sendo Cláudio reinvestido, o ato configura revers?o. Caso Jo?o ocupasse outro cargo originariamente, seria reconduzido a ele, com direito à indeniza??o. C) Cláudio obteve em juízo sua reintegra??o. Jo?o será reconduzido ao cargo de origem, sem indeniza??o, ou será aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. D) Cláudio obteve em juízo sua revers?o. Jo?o será reconduzido ao cargo de origem, sem indeniza??o, ou será aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.53. (FGV/OAB II Exame Unificado) Em determinado procedimento administrativo disciplinar, a Administra??o federal imp?s, ao servidor, a pena de advertência, tendo em vista a com prova??o de ato de improbidade. Inconformado, o servidor recorre, vindo a Administra??o, após lhe conferir o direito de manifesta??o, a lhe impor a pena de demiss?o, nos termos da Lei n? 8112/90 e da Lei 9784/98. Com base no fragmento acima, é correto afirmar que a Administra??o Federal A) agiu em desrespeito aos princípios da eficiência e da instrumentalidade, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente, desde que n?o imponha pena grave. B) agiu em respeito aos princípios da legalidade e autotutela, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente.C) n?o observou o princípio da dignidade da pessoa humana, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.D) n?o observou o princípio do devido processo legal, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.54. (FGV/OAB II Exame Unificado) Determinada Administra??o Pública realiza concurso para preenchimento de cargos de detetive, categoria I. Ao final do certame, procede à nomea??o e posse de 400 (quatrocentos) aprovados.Os vinte primeiros classificados s?o desviados de suas fun??es e passam a exercer as atividades de delegado. Com o transcurso de 4 (quatro) anos, estes vinte agentes postulam a efetiva??o no cargo. A partir do fragmento acima, assinale a alternativa correta.A) Os referidos agentes têm raz?o, pois investidos irregularmente, est?o exercendo as suas atividades há mais de 4 (quatro) anos, a consolidar a situa??o.B) ? inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprova??o em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que n?o integraa carreira na qual anteriormente foi investido.C) N?o têm ainda o direito, pois dependem do transcurso do prazo de 15 (quinze) anos para que possam ser tidos como delegados, por usucapi?o.D) ? inconstitucional esta modalidade de provimento do cargo, pois afronta o princípio do concurso público, porém n?o podem ter alterado os ganhos vencimentais, sedimentado pelos anos, pelo princípio da irredutibilidade.55. (FGV/OAB XIV Exame Unificado) Manolo, servidor público federal, obteve a concess?o de aposentadoria por invalidez após ter sido atestado, por junta médica oficial, o surgimento de doen?a que o impossibilitava de desenvolver atividades laborativas. Passados dois anos, entretanto, Manolo voltou a ter boas condi??es de saúde, podendo voltar a trabalhar, o que foi comprovado por junta médica oficial. Nesse caso, o retorno do servidor às atividades laborativas na Administra??o, no mesmo cargo anteriormente ocupado, configura exemplo de A) reintegra??o. B) revers?o. C) aproveitamento. D) readapta??o.56. (FGV/OAB XV Exame Unificado) Em determinado estado da Federa??o, o Estatuto dos Servidores Públicos, lei ordinária estadual, prevê a realiza??o de concurso interno para a promo??o de servidores de nível médio aos cargos de nível superior, desde que preencham todos os requisitos para investidura no cargo, inclusive a obten??o do bacharelado. A partir da situa??o descrita e tomando como base os requisitos constitucionais para acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta. A) A previs?o é inválida, pois só poderia ter sido veiculada por lei complementar. B) A previs?o é válida, pois a disciplina dos servidores públicos compete à legisla??o de cada ente da Federa??o.C) A previs?o é inválida, por ofensa à Constitui??o da República. D) A previs?o é válida, desde que encontre previs?o na Constitui??o do estado.57. (FGV/OAB XVII Exame Unificado) O Estado X publicou edital de concurso público de provas e títulos para o cargo de analista administrativo. O edital prevê a realiza??o de uma primeira fase, com quest?es objetivas, e de uma segunda fase com quest?es discursivas, e que os 100 (cem) candidatos mais bem classificados na primeira fase avan?ariam para a realiza??o da segunda fase. No entanto, após a divulga??o dos resultados da primeira fase, é publicado um edital complementar estabelecendo que os 200 (duzentos) candidatos mais bem classificados avan?ariam à segunda fase e prevendo uma nova forma de composi??o da pontua??o global. Nesse caso, A) a altera??o n?o é válida, por ofensa ao princípio da impessoalidade, advindo da ado??o de novos critérios de pontua??o e da amplia??o do número de candidatos na segunda fase. B) a altera??o é válida, pois a aprova??o de mais candidatos na primeira fase n?o gera prejuízo aos candidatos e ainda permite que mais interessados realizem a prova de segunda fase. C) a altera??o n?o é válida, porque o edital de um concurso público n?o pode conter cláusulas ambíguas. D) a altera??o é válida, pois foi observada a exigência de provimento dos cargos mediante concurso público de provas e títulos. 58. (FGV/OAB XVIII Exame Unificado) Marcos Paulo é servidor público federal há mais de 5 (cinco) anos e, durante todo esse tempo, nunca sofreu qualquer san??o administrativa, apesar de serem frequentes suas faltas e seus atrasos ao servi?o. No último mês, entretanto, as constantes ausências chamaram a aten??o de seu chefe, que, ao buscar a ficha de frequência do servidor, descobriu que Marcos Paulo faltara mais de 90 (noventa) dias no último ano. A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.A) Marcos Paulo, servidor público estável, só pode ser demitido após decis?o judicial transitada em julgado. B) Marcos Paulo, servidor público estável, pode ser demitido pela sua inassiduidade após decis?o em processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. C) Marcos Paulo, servidor público estável que nunca sofrera qualquer puni??o na esfera administrativa, n?o pode ser demitido em raz?o de sua inassiduidade. D) Marcos Paulo, servidor público estável, n?o pode ser demitido em raz?o de sua inassiduidade, pois esta somente autoriza a aplica??o das san??es de advertência e suspens?o.59. (FGV/OAB XVI Exame Unificado) Carlos, servidor público federal, utilizou dois servidores do departamento que chefia para o pagamento de contas em agência bancária e para outras atividades particulares. Por essa raz?o, foi aberto processo administrativo disciplinar, que culminou na aplica??o de penalidade de suspens?o de 5 (cinco) dias. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta. A) Carlos procedeu de forma desidiosa e, por essa raz?o, a penalidade aplicável seria a de advertência, n?o a de suspens?o.B) A infra??o praticada por Carlos dá ensejo à penalidade de demiss?o, raz?o pela qual se torna insubsistente a penalidade aplicada.C) Caso haja conveniência para o servi?o, a penalidade de suspens?o poderá ser convertida em multa, ficando o servidor obrigado a permanecer em servi?o.D) A penalidade aplicada a Carlos terá seu registro cancelado após 3 (três) anos de efetivo exercício, caso ele n?o cometa, nesse período, nova infra??o disciplinar.LICITA??ES E CONTRATOS60. (FGV/OAB XXII Exame Unificado) A Administra??o Federal irá realizar sucessivos contratos de compra de produtos de papelaria, de uso contínuo nos órg?os para os quais os bens est?o destinados. Para tanto, pretende fazer uso dos mecanismos legais que melhor atendam ao princípio da eficiência. No caso, acerca da modalidade de licita??o a ser adotada, assinale a afirmativa?correta.A) ? cabível a utiliza??o do regime diferenciado de contrata??es públicas (RDC).B) Deverá ser utilizada a modalidade leil?o para cada uma das compras a contratar.C) ? possível o processamento das compras pelo sistema de registro de pre?os, mediante a utiliza??o da modalidade preg?o.D) ? obrigatória a utiliza??o da modalidade convite, independentemente do valor or?ado.61. (FGV/OAB XX Exame Unificado) O diretor-presidente de uma construtora foi procurado pelo gerente de licita??es de uma empresa pública federal, que prop?s a contrata??o direta de sua empresa, com dispensa de licita??o, mediante o pagamento de uma “contribui??o” de 2% (dois por cento) do valor do contrato, a ser depositado em uma conta no exterior. Contudo, após consumado o acerto, foi ele descoberto e publicado em revista de grande circula??o. A respeito do caso descrito, assinale a afirmativa correta.A) Somente o gerente de licita??es da empresa pública, agente público, está sujeito a eventual a??o de improbidade administrativa. B) Nem o diretor-presidente da construtora e nem o gerente de licita??es da empresa pública, que n?o s?o agentes públicos, est?o sujeitos a eventual a??o de improbidade administrativa. C) O diretor-presidente da construtora, beneficiário do esquema, está sujeito a eventual a??o de improbidade, mas o gerente da empresa pública, por n?o ser servidor público, n?o está sujeito a tal a??o. D) O diretor-presidente da construtora e o gerente de licita??es da empresa pública est?o sujeitos a eventual a??o de improbidade administrativa.62. (FGV/OAB XII Exame Unificado) A Administra??o Pública estadual pretende realizar uma licita??o em modalidade n?o prevista na legisla??o federal. Nesse caso, é correto afirmar que A) a inten??o é viável, pois o Estado tem ampla competência para legislar sobre licita??es. B) a inten??o somente é viável caso seja realizada a combina??o de modalidades de licita??o já previstas na Lei n. 8.666/93. C) a inten??o n?o é viável por expressa veda??o da Lei n. 8.666/93. D) a inten??o é viável por expressa autoriza??o da Lei n. 8.666/93. 63. (FGV/OAB XI Exame Unificado) Em um preg?o presencial promovido pela Uni?o, foram abertas as propostas de pre?o, constatando-se que o licitante “M” ofereceu pre?o de R$ 10.000,00; “N”, o pre?o de R$ 10.001,00; “O” ofertou R$ 10.150,00; “P”, o pre?o de R$ 10.500,00; “Q” apresentou proposta de R$ 10.999,99 e “R”, por fim, ofereceu R$ 12.000,00. Diante da hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.A) Devem ser classificados para a fase de lances verbais os licitantes “M”, “N”, “O”, “P” e “Q”, uma vez que ofereceram a proposta mais baixa e as propostas com pre?o até dez por cento superiores àquela. B) Para a fase de lances verbais, somente devem ser classificados os licitantes “M”, “N”, “O” e “P”, uma vez que ofereceram a proposta mais baixa e as três outras melhores propostas. C) Todos os licitantes devem ser classificados para a próxima fase, uma vez que restringir a participa??o de algum deles significaria ofensa ao caráter competitivo da licita??o. D) A Administra??o deve realizar média de todos os pre?os ofertados e poder?o participar da fase seguinte os licitantes com propostas inferiores a esta média e aqueles que aceitarem reduzir seu pre?o para este limite. 64. (FGV/OAB XI Exame Unificado) Determinada construtora sagra-se vencedora numa licita??o para a reforma do hall de acesso de uma autarquia estadual. O contrato foi assinado no dia 30 de abril, com dura??o até 30 de outubro daquele mesmo ano. Iniciada a execu??o do contrato, a Administra??o constata a necessidade de altera??o no projeto original, a fim de incluir uma rampa de acesso para deficientes físicos. Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta. A) A altera??o do projeto, pela Administra??o, autoriza a recomposi??o do equilíbrio econ?mico-financeiro, mas n?o a prorroga??o do prazo de entrega da obra. B) A altera??o do projeto, pela Administra??o, autoriza a recomposi??o do equilíbrio econ?mico-financeiro e também a prorroga??o do prazo de entrega da obra. C) Os concorrentes que perderam a licita??o podem questionar a validade da altera??o, exigindo a realiza??o de novo procedimento licitatório para a totalidade da obra. D) Os concorrentes que perderam a licita??o podem questionar a validade da altera??o, exigindo a realiza??o de novo procedimento licitatório para a constru??o da rampa de acesso para deficientes físicos. 65. (FGV/OAB X Exame Unificado) Nenhuma proposta foi apresentada na licita??o promovida por uma autarquia federal para a aquisi??o de softwares de processamento de dados. Com rela??o a esse caso, assinale a afirmativa correta. A) Um novo procedimento licitatório deve ser realizado no prazo de até 180 dias do término do procedimento anterior. B) A hipótese é de licita??o dispensada, ainda que ela possa ser repetida sem prejuízo para a Administra??o. C) A hipótese é de inexigibilidade de licita??o, desde que a contrata??o se fa?a no prazo de até 180 dias do término do procedimento anterior. D) A contrata??o direta é admitida, se a licita??o n?o puder ser repetida sem prejuízo para a Administra??o.66. (FGV/OAB II Exame Unificado) Uma das características dos contratos administrativos é a “instabilidade” quanto ao seu objeto que decorreA) do poder conferido à Administra??o Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execu??o, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.B) da possibilidade do contratado (particular) alterar, unilateralmente, a qualquer tempo, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execu??o, de forma a atender aos seus próprios interesses em face das prerrogativas da Administra??o Pública.C) do poder conferido à Administra??o Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execu??o, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, afim de adequar o objeto do contrato aos interesses do contratado (particular) em face das prerrogativas da Administra??o Pública.D) de n?o haver qualquer possibilidade de altera??o do objeto do contrato administrativo, quer pela Administra??o Pública, quer pelo contratado (particular), tendo em vista o princípio da vincula??o ao edital licitatório, do qual o contrato e seu objeto fazem parte integrante; e o princípio da juridicidade, do qual aquele primeiro decorre.67. (FGV/OAB XIII Exame Unificado) A Uni?o licitou, mediante concorrência, uma obra de engenharia para construir um hospital público. Depois de realizadas todas as etapas previstas na Lei n. 8.666/93, sagrou-se vencedora a Companhia X. No entanto, antes de se outorgar o contrato para a Companhia X, a Administra??o Pública resolveu revogar a licita??o. Acerca do tema, assinale a afirmativa correta. A) A Administra??o Pública pode revogar a licita??o, por qualquer motivo, principalmente por ilegalidade, n?o havendo direito subjetivo da Companhia X ao contrato. B) A revoga??o depende da constata??o de ilegalidade no curso do procedimento e, nesse caso, n?o pode ser decretada em prejuízo da Companhia X, que já se sagrou vencedora. C) A revoga??o, fundada na conveniência e na oportunidade da Administra??o Pública, deverá sempre ser motivada e baseada em fato superveniente ao início da licita??o. D) Quando a Administra??o lan?a um edital e a ele se vincula, somente será possível a anula??o do certame em caso de ilegalidade, sendo-lhe vedado, pois, revogar a licita??o.68. (FGV/OAB XVIII Exame Unificado) O Município C está elaborando edital de licita??o para a contrata??o de servi?o de limpeza predial. A respeito do prazo de dura??o desse contrato, assinale a afirmativa correta. A) O prazo de dura??o do contrato está adstrito à vigência do respectivo crédito or?amentário, sem possibilidade de prorroga??o. B) O contrato de presta??o de servi?os pode ser celebrado pelo prazo de até 48 meses. C) O contrato pode ser celebrado por prazo indeterminado, mantendo-se vigente enquanto n?o houver melhor pre?o do que o da proposta vencedora da licita??o. D) O contrato poderá ter a sua dura??o prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obten??o de pre?os e condi??es mais vantajosas para a administra??o, limitada a sessenta meses. 69. (FGV/OAB XVIII Exame Unificado) Após celebrar contrato de gest?o com uma organiza??o social, a Uni?o pretende celebrar, com a mesma organiza??o, contrato de presta??o de servi?os para a realiza??o de atividades contempladas no contrato de gest?o. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. A) ? obrigatória a realiza??o de licita??o para a celebra??o do contrato de presta??o de servi?os. B) ? dispensável a realiza??o de licita??o para a celebra??o do contrato de presta??o de servi?os. C) ? inexigível a realiza??o de licita??o para a celebra??o do contrato de presta??o de servi?os. D) N?o é possível celebrar contrato de presta??o de servi?os com entidade qualificada como organiza??o social.70. (FGV/OAB XV Exame Unificado) A Agência Reguladora de Servi?os Públicos, autarquia do Estado ABC, identificou um imóvel, no centro da cidade XYZ (capital do Estado) capaz de receber as instala??es de sua nova sede. O proprietário do imóvel, quando procurado, demonstrou interesse na sua aliena??o pelo pre?o de avalia??o da Administra??o Pública.Considerando a disciplina legislativa a respeito do tema, assinale a op??o correta. A) ? possível a compra de bem imóvel pela Administra??o, dispensada a licita??o no caso de as necessidades de instala??o e localiza??o condicionarem a sua escolha.B) N?o é possível a celebra??o de contrato de compra e venda, pois a única forma de aquisi??o de bem imóvel pelo Estado é a desapropria??o.C) ? possível a compra de bem imóvel pela Administra??o, mas tal aquisi??o deve ser, obrigatoriamente precedida de licita??o, na modalidade de concorrência.D) ? possível a compra de bem imóvel pela Administra??o, mas tal aquisi??o deve ser, obrigatoriamente, precedida de licita??o, na modalidade de leil?o.71. (FGV/OAB XV Exame Unificado) Diante das chuvas torrenciais que destruíram o telhado do prédio de uma Secretaria de Estado, o administrador entende presentes as condi??es para a dispensa de licita??o com fundamento no Art. 24, IV, da Lei n? 8.666/1993 (contrata??o direta quando caracterizada urgência de atendimento de situa??o que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a seguran?a de pessoas, obras, servi?os, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares). Submete, ent?o, à Assessoria Jurídica a indaga??o sobre a possibilidade de contrata??o de empresa de constru??o civil de renome nacional para a reconstru??o da estrutura afetada do edifício. Sobre as hipóteses de contrata??o direta, assinale a afirmativa correta. A) As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licita??o n?o exigem justificativa de pre?o, porque s?o casos em que a própria legisla??o entende inconveniente ou inviável a competi??o pelas melhores condi??es de contrata??o.B) A dispensa de licita??o, assim como a de inexigibilidade, n?o prescinde de justificativa de pre?o, uma vez que a autoriza??o legal para n?o licitar n?o significa possibilidade de contrata??o por pre?os superiores aos praticados no mercado. C) Apenas as hipóteses de dispensa de licita??o (e n?o as situa??es de inexigibilidade) exigem justificativa de pre?o até porque a inexigibilidade significa que somente uma pessoa pode ser contratada, o que afasta possibilidade de discuss?o quanto ao pre?o. D) A dispensa de licita??o n?o exige justificativa de pre?o, pois a própria lei prevê, taxativamente, que n?o se fa?a licita??o nas hipóteses elencadas; na inexigibilidade, a justificativa de pre?o é inafastável, diante do caráter exemplificativo do Art. 25 da Lei.SERVI?O P?BLICO/CONCESS?O/PERMISS?O72. (FGV/OAB, XXV, Exame Unificado) A Uni?o celebrou com a empresa Gama contrato de concess?o de servi?o público precedida de obra pública. O negócio jurídico tinha por objeto a explora??o, incluindo a duplica??o, de determinada rodovia federal. Algum tempo após o início do contrato, o poder concedente identificou a inexecu??o de diversas obriga??es por parte da concessionária, o que motivou a notifica??o da contratada. Foi autuado processo administrativo, ao fim do qual o poder concedente concluiu estar prejudicada a presta??o do servi?o por culpa da contratada. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.A) O contrato é nulo desde a origem, eis que a concess?o de servi?os públicos n?o pode ser precedida da execu??o de obras públicas.B) O poder concedente pode declarar a caducidade do contrato de concess?o, tendo em vista a inexecu??o parcial do negócio jurídico por parte da concessionária.C) O poder concedente deve, necessariamente, aplicar todas as san??es contratuais antes de decidir pelo encerramento do contrato.D) O processo administrativo tem natureza de inquérito e visa coletar informa??es precisas dos fatos; por isso, n?o há necessidade de observar o contraditório e a ampla defesa da concessionária.73. (FGV/OAB XXIV Exame Unificado) Um Estado da Federa??o lan?ou um grande programa de concess?es como forma de fomentar investimentos, diante das dificuldades financeiras por que vem passando. Por meio desse programa, ele pretende executar obras de interesse da popula??o e ceder espa?os públicos para a gest?o da iniciativa privada. Como parte desse programa, lan?ou edital para restaurar um complexo esportivo com estádio de futebol, ginásio de esportes, parque aquático e quadras poliesportivas. Diante da situa??o acima, assinale a afirmativa correta. A) O Estado pode optar por celebrar uma parceria público-privada na modalidade de concess?o patrocinada, desde que o contrato tenha valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milh?es de reais) e que as receitas decorrentes da explora??o dos servi?os n?o sejam suficientes para remunerar o particular. B) A constitui??o de sociedade de propósito específico- SPE, sociedade empresária dotada de personalidade jurídica e incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, deve ocorrer após a celebra??o de um contrato de PPP. C) O contrato deverá prever o pagamento de remunera??o fixa vinculada ao desempenho do parceiro privado, segundo metas e padr?es de qualidade e disponibilidade nele definidos. D) A contrapresta??o do Estado deverá ser obrigatoriamente precedida da disponibiliza??o do servi?o que é objeto do contrato de parceria público-privada; dessa forma, n?o é possível o pagamento de contrapresta??o relativa à parcela fruível do servi?o contratado. 74. (FGV/OAB XXIII Exame Unificado) O Estado Alfa, com o objetivo de articular a presta??o dos servi?os de saneamento básico entre municípios limítrofes, instituiu uma regi?o metropolitana, de modo a promover a organiza??o, o planejamento e a execu??o de tais atividades de interesse comum. Acerca da cria??o de regi?es metropolitanas para a realiza??o de servi?os públicos, assinale a afirmativa correta.A) A institui??o de regi?o metropolitana para a organiza??o, o planejamento e a execu??o dos servi?os públicos é de competência do Estado Alfa, por meio de lei complementar.B) A organiza??o, o planejamento e a execu??o dos servi?os de saneamento básico entre municípios limítrofes deveria, necessariamente, ser promovida por meio de consórcio público.C) A competência para a cria??o de regi?es metropolitanas é exclusiva da Uni?o, sob pena de violar a autonomia dos municípios que seriam por elas alcan?ados.D) A cria??o da regi?o metropolitana pretendida pelo Estado Alfa n?o é possível, diante da ausência de previs?o para tanto no nosso ordenamento jurídico.75. (FGV/OAB XXI Exame Unificado) Uma autarquia federal divulgou edital de licita??o para a concess?o da explora??o de uma rodovia que interliga diversos Estados da Federa??o. A explora??o do servi?o será precedida de obras de duplica??o da rodovia. Como o fluxo esperado de veículos n?o é suficiente para garantir, por meio do pedágio, a amortiza??o dos investimentos e a remunera??o do concessionário, haverá, adicionalmente à cobran?a do pedágio, contrapresta??o pecuniária por parte do Poder Público. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.A) Trata-se de um exemplo de parceria público-privada, na modalidade concess?o administrativa. B) Trata-se de um consórcio público com personalidade de direito público entre a autarquia federal e a pessoa jurídica de direito privado. C) Trata-se de um exemplo de parceria público-privada, na modalidade concess?o patrocinada. D) Trata-se de um exemplo de consórcio público com personalidade jurídica de direito privado.76. (FGV/OAB XIII Exame Unificado) O Estado X publicou edital de concorrência para a concess?o de uma linha de transporte aquaviário interligando os municípios A e B, situados em seu território, por meio do Rio Azul?o. Sobre o tema da concess?o de servi?os públicos, e considerando os dados acima narrados, assinale a afirmativa correta. A) A outorga de concess?o de servi?o público, em regra, se dá em caráter de exclusividade. B) O edital de licita??o pode prever a utiliza??o de receitas alternativas, provenientes da explora??o de placas publicitárias, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas. C) N?o se admite a inser??o, no contrato, de cláusula que preveja a arbitragem para a resolu??o de conflitos. D) Na licita??o para a concess?o de servi?os públicos, n?o se admite a invers?o da ordem das fases de habilita??o e julgamento.77. (FGV/OAB, IX Exame Unificado) Acerca dos servi?os considerados como servi?os públicos uti singuli, assinale a afirmativa correta. A) Servi?os em que n?o é possível identificar os usuários e, da mesma forma, n?o é possível a identifica??o da parcela do servi?o utilizada por cada beneficiário. B) Servi?os singulares e essenciais prestados pela Administra??o Pública direta e indireta. C) Servi?os em que é possível a identifica??o do usuário e da parcela do servi?o utilizada por cada beneficiário.D) Servi?os que somente s?o prestados pela Administra??o Pública direta do Estado.78. (FGV/OAB VIII Exame Unificado) Uma concessionária de servi?o público, em virtude de sua completa inadequa??o na presta??o do servi?o, n?o consegue executar o contrato. Nesse caso, segundo a Lei n. 8.987/95, poderá ser declarada, a critério do poder concedente, a extin??o do contrato porA) caducidade.B) encampa??o.C) anula??o.D) revoga??o.79. (FGV/OAB IX Exame Unificado) Um estado da Federa??o, em processo de recupera??o econ?mica, pretende restaurar o seu antigo Parque de Esportes, uma enorme área que concentra estádio de futebol, ginásio de esportes coletivos e parque aquático. N?o dispondo de recursos para custear a totalidade da obra e nem tendo expertise para promover uma boa gest?o do espa?o, o Estado pretende firmar um contrato de parceria público-privada, nos moldes da Lei n. 11.079/2004. Sobre o instituto da Parceria Público-Privada, assinale a afirmativa correta.A) As parcerias público-privadas têm natureza de convênio, e n?o de contrato, uma vez que o ente público e o ente particular conjugam esfor?os na realiza??o de uma atividade de interesse público. B) As parcerias público-privadas preveem que o ente público executará uma parcela do servi?o ou obra, nunca inferior a 50%, e o particular o restante do servi?o ou obra. C) As parcerias público-privadas n?o podem ter por objeto, exclusivamente, a execu??o de obra pública de restaura??o do Parque de Esportes. D) As parcerias público-privadas remuneram o ente particular integralmente com o valor das tarifas cobradas dos usuários do servi?o, sendo vedado ao ente público ocusteio direto das atividades desenvolvidas pelo particular.80. (FGV/OAB IV Exame Unificado) O contrato de presta??o de servi?os de que a Administra??o Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execu??o de obra ou fornecimento e instala??o de bens, denomina-se concess?o A) comum.B) patrocinada.C) administrativa.D)de uso de bem público. 81. (FGV/OAB III Exame Unificado) O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ?nibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concess?o pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém liga??es políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os servi?os de transporte de ?nibus no município por meio de contratos de concess?o sentem-se prejudicadas. Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada?A) Ingressar com a??o judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exer?a o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspens?o imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administra??o Pública.B) Ingressar com a??o judicial, com pedido de indeniza??o em face do Município pelos prejuízos de ordem financeira causados. C) Nenhuma medida merece ser tomada na hipótese, tendo em vista que um dos poderes conferidos à Administra??o Pública nos contratos de concess?o é a modifica??o unilateral das suas cláusulas. D) Ingressar com a??o judicial, com pedido para que os benefícios concedidos às duas primeiras empresas também sejam extensivos às três empresas clientes. 82. (FGV/OAB II Exame Unificado) Uma determinada empresa concessionária transfere o seu controle acionário para uma outra empresa privada, sem notificar, previamente, o Poder concedente, parte no contrato de concess?o. Assinale a alternativa que indique a medida que o Poder concedente poderá tomar, se n?o restarem atendidas as mesmas exigências técnicas, de idoneidade financeira e regularidade jurídica por esta nova empresa.A) Poderá o Poder concedente declarar a caducidade da concess?o, tendo em vista o caráter intuitu personae do contrato de concess?o.B) Poderá retomar o servi?o, por motivo de interesse público, a través da encampa??o, autorizada por lei específica, após prévio pagamento da indeniza??o. C) Poderá o Poder concedente anular o contrato de concess?o, através de decis?o administrativa,, uma vez que a transferência acionária da empresa concessionária sem a notifica??o prévia ao Poder concedente gera irregularidade, insusceptível de convalida??o.(D) Nada poderá fazer o Poder concedente, uma vez que a empresa concessionária, apesar da altera??o societária, n?o desnatura o caráter intuitu personae do contrato de concess?o.83. (FGV/OAB XIV Exame Unificado) Caso o Estado delegue a reforma, manuten??o e opera??o de uma rodovia estadual à iniciativa privada, com a previs?o de que a amortiza??o dos investimentos e a remunera??o do particular decorram apenas da tarifa cobrada dos usuários do servi?o, estaremos diante de uma A) concess?o de obra pública. B) concess?o administrativa. C) concess?o patrocinada. D) concess?o de servi?o público precedida da execu??o de obra pública.84. (FGV/OAB XVIII Exame Unificado) Após dezenas de reclama??es dos usuários do servi?o de transporte metroviário, o Estado Y determinou a abertura de processo administrativo para verificar a presta??o inadequada e ineficiente do servi?o por parte da empresa concessionária. Caso se demonstre a inadimplência, como deverá proceder o poder público concedente? A) Declarar, por decreto, a caducidade da concess?o. B) Declarar, por decreto, a encampa??o do servi?o. C) Declarar, por decreto, após lei autorizativa, a revoga??o da concess?o. D) Declarar, por lei, a anula??o do contrato de concess?o.85. (FGV/OAB XVI Exame Unificado) Após fortes chuvas, devido ao enorme volume de água, parte de uma rodovia federal sofreu rachaduras e cedeu, tornando necessária a interdi??o da pista e o desvio do fluxo de tráfego até a conclus?o das obras de reparo. A explora??o da rodovia havia sido concedida, mediante licita??o, à sociedade empresária “Traffega”, e esta n?o foi capaz de lidar com a situa??o, raz?o pela qual foi decretada a interven??o na concess?o. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.A) A interven??o somente pode ser decretada após a conclus?o de processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa.B) A administra??o do servi?o será devolvida à concessionária, cessada a interven??o, se n?o for extinta a concess?o. C) A interven??o decorre da supremacia do interesse público sobre o privado e dispensa a instaura??o de processo administrativo. D) A interven??o é causa obrigatória de extin??o da concess?o e assun??o do servi?o pelo poder concedente.86. (FGV/OAB XVI Exame Unificado) O Estado X, após regular processo licitatório, celebrou contrato de concess?o de servi?o público de transporte intermunicipal de passageiros, por ?nibus regular, com a sociedade empresária “F”, vencedora do certame, com prazo de 10 (dez) anos. Entretanto, apenas 5 (cinco) anos depois da assinatura do contrato, o Estado publicou edital de licita??o para a concess?o de servi?o de transporte de passageiros, por ?nibus do tipo executivo, para o mesmo trecho. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.A) A sociedade empresária “F” pode impedir a realiza??o da nova licita??o, uma vez que a lei atribui caráter de exclusividade à outorga da concess?o de servi?os públicos.B) A outorga de concess?o ou permiss?o n?o terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econ?mica devidamente justificada. C) A lei atribui caráter de exclusividade à concess?o de servi?os públicos, mas a viola??o ao comando legal somente confere à sociedade empresária “F” direito à indeniza??o por perdas e danos. D) A lei veda a atribui??o do caráter de exclusividade à outorga de concess?o, o que afasta qualquer pretens?o por parte da concessionária, salvo o direito à rescis?o unilateral do contrato pela concessionária, mediante notifica??o extrajudicial. INTERVEN??O DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA 87. (FGV/OAB, XXV, Exame Unificado) Em novembro de 2014, Josué decidiu gozar um período sabático e passou, a partir de ent?o, quatro anos viajando pelo mundo. Ao retornar ao Brasil, foi surpreendido pelo fato de que um terreno de sua propriedade havia sido invadido, em setembro de 2015, pelo Município Beta, que nele construiu uma esta??o de tratamento de água e esgoto. Em raz?o disso, Josué procurou você para, na qualidade de advogado(a), tra?ar a orienta??o jurídica adequada, em conson?ncia com o ordenamento vigente.A) Deve ser ajuizada uma a??o possessória, diante do esbulho cometido pelo Poder Público municipal.B) N?o cabe qualquer providência em Juízo, considerando que a pretens?o de Josué está prescrita.C) Imp?e-se que Josué aguarde que o bem venha a ser destinado pelo Município a uma finalidade alheia ao interesse público, para que, somente ent?o, possa pleitear uma indeniza??o em Juízo.D) ? pertinente o ajuizamento de uma a??o indenizatória, com base na desapropria??o indireta, diante daincorpora??o do bem ao patrim?nio público pela afeta??o.88. (FGV/OAB XXIII Exame Unificado) O Estado “X” pretende fazer uma reforma administrativa para cortar gastos. Com esse intuito, espera concentrar diversas secretarias estaduais em um mesmo prédio, mas n?o disp?e de um imóvel com a área necessária. Após várias reuni?es com a equipe de governo, o governador decidiu desapropriar, por utilidade pública, um enorme terreno de propriedade da Uni?o para construir o edifício desejado. Sobre a quest?o apresentada, assinale a afirmativa correta.A) A Uni?o pode desapropriar imóveis dos Estados, atendidos os requisitos previstos em lei, mas os Estados n?o podem desapropriar imóveis da Uni?o.B) Para que haja a desapropria??o pelo Estado “X”, é imprescindível que este ente federado demonstre, em a??o judicial, estar presente o interesse público.C) A desapropria??o é possível, mas deve ser precedida de autoriza??o legislativa dada pela Assembleia Legislativa.D) A desapropria??o é possível, mas deve ser precedida de autoriza??o legislativa dada pelo Congresso Nacional.89. (FGV/OAB, XXII Exame Unificado) O Município Beta foi assolado por chuvas que provocaram o desabamento de várias encostas, que abalaram a estrutura de diversos imóveis, os quais amea?am ruir, especialmente se n?o houver imediata limpeza dos terrenos comprometidos. Diante do iminente perigo público a residências e à vida de pessoas, o Poder Público deve, prontamente, utilizar maquinário, que n?o consta de seu patrim?nio, para realizar as medidas de conten??o pertinentes. Assinale a op??o que indica a adequada modalidade de interven??o na propriedade privada para a utiliza??o do maquinário necessário.A) Requisi??o administrativa.B) Tombamento.C) Desapropria??o.D) Servid?o administrativa.90. (FGV/OAB X Exame Unificado) A fim de permitir o escoamento da produ??o até uma refinaria, uma empresa pública federal, que explora a prospec??o de petróleo em um campo terrestre, inicia a constru??o de um oleoduto. O único caminho possível para essa constru??o atravessa a propriedade rural de Josenildo que, em raz?o do oleoduto, teve que diminuir o espa?o de plantio de mam?o e, com isso, viu sua renda mensal cair pela metade. Assinale a afirmativa que indica a instru??o correta que um advogado deve passar a Josenildo. A) N?o há óbice à constitui??o da servid?o administrativa no caso, mas cabe indeniza??o pelos danos decorrentes dessa forma de interven??o na propriedade. B) A servid?o administrativa é ilegal e Josenildo pode desconstituí-la, pois o instituto só tem aplica??o em rela??o aos bens públicos. C) A servid?o administrativa é ilegal, pois o nosso ordenamento veda a interven??o do Estado sobre propriedades produtivas. D) N?o há óbice à constitui??o da servid?o administrativa e n?o há de se falar em qualquer indeniza??o. 91. (FGV/OAB IX Exame Unificado) A desapropria??o é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória. Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta. A) Acarreta a aquisi??o da propriedade pela Administra??o, gerando o dever de justa indeniza??o ao expropriado. B) Importa no início do prazo para a ocorrência da caducidade do ato declaratório e gera, para a Administra??o, o direito de penetrar no bem objeto da desapropria??o. C) Implica a gera??o de efeitos, com o titular mantendo o direito de propriedade plena, n?o tendo a Administra??o direitos ou deveres. D) Gera o direito à imiss?o provisória na posse e o impedimento à desistência da desapropria??o. 92. (FGV/OAB VIII Exame Unificado) A Uni?o, após regular licita??o, realiza concess?o de determinado servi?o público a uma sociedade privada. Entretanto, para a efetiva presta??o do servi?o, é necessário realizar algumas desapropria??es. A respeito desse caso concreto, assinale a afirmativa correta.A) A sociedade concessionária poderá promover desapropria??es mediante autoriza??o expressa, constante de lei ou contrato.B) As desapropria??es necessárias somente poder?o ser realizadas pela Uni?o, já que a concessionária é pessoa jurídica de direito privado.C) O ingresso de autoridades administrativas nos bens desapropriados, declarada a utilidade pública, somente será lícito após a obten??o de autoriza??o judicial.D) Os bens pertencentes ao(s) Município(s) inserido(s) na área de presta??o do servi?on?o poder?o ser desapropriados, mesmo que haja autoriza??o legislativa.93. (FGV/OAB XIII Exame Unificado) Acerca da desapropria??o, assinale a afirmativa correta.A) Na desapropria??o por interesse social, o expropriante tem o prazo de cinco anos, contados da edi??o do decreto, para iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado. B) Na desapropria??o por interesse social, em regra, n?o se exige o requisito da indeniza??o prévia, justa e em dinheiro. C) O município pode desapropriar um imóvel por interesse social, mediante indeniza??o prévia, justa e em dinheiro. D) A desapropria??o para fins de reforma agrária da propriedade que n?o esteja cumprindo a sua fun??o social n?o será indenizada. 94. (FGV/OAB XII Exame Unificado) O Município de Barra Alta realizou a desapropria??o de grande parcela do imóvel de Manoel Silva e deixou uma parcela inaproveitável para o proprietário. No caso descrito, o proprietário obterá êxito se pleitear A) a reintegra??o de posse de todo o imóvel em fun??o da má-fé do Município. B) o direito de extens?o da desapropria??o em rela??o à área inaproveitável. C) a anula??o da desapropria??o em rela??o à parcela do imóvel suficiente para tornar a área restante economicamente aproveitável. D) a anula??o integral da desapropria??o, pois a mesma foi ilegal. 95. (FGV/OAB XVII Exame Unificado) O Município W, durante a constru??o de avenida importante, ligando a regi?o residencial ao centro comercial da cidade, verifica a necessidade de amplia??o da área a ser construída, mediante a incorpora??o de terrenos contíguos à área já desapropriada, a fim de permitir o prosseguimento das obras. Assim, expede novo decreto de desapropria??o, declarando a utilidade pública dos imóveis indicados, adjacentes ao plano da pista. Diante deste caso, assinale a op??o correta.A) ? válida a desapropria??o, pelo Município W, de imóveis a serem demolidos para a constru??o da obra pública, mas n?o a dos terrenos contíguos à obra. B) N?o é válida a desapropria??o, durante a realiza??o da obra, pelo Município W, de novos imóveis, qualquer que seja a finalidade. C) ? válida, no curso da obra, a desapropria??o, pelo Município W, de novos imóveis em área contígua necessária ao desenvolvimento da obra. D) Em rela??o às áreas contíguas à obra, a única forma de interven??o estatal da qual pode se valer o Município W é a ocupa??o temporária.INTERVEN??O DO ESTADO NO DOM?NIO ECON?MICO96. (FGV/OAB XIV Exame Unificado) Cinco empresas que, somadas, dominam 90% (noventa por cento) da produ??o metalúrgica nacional acordam, secretamente, a redu??o da oferta de bens por elas produzidos, a fim de elevar o pre?o dos seus produtos. A partir da hipótese apresentada, assinale a op??o correta.A) A garantia da livre concorrência no texto constitucional impede a interven??o do Estado nessa hipótese. B) A atua??o das empresas configura infra??o da ordem econ?mica, sujeitando-as à interven??o do Estado. C) A situa??o de domínio do mercado resulta de processo natural fundado na maior eficiência em rela??o aos demais competidores, n?o caracterizando, portanto, qualquer infra??o. D) A interven??o do Estado na ordem econ?mica somente será permitida quando necessária aos imperativos da seguran?a nacional ou a relevante interesse coletivo.97. (FGV/OAB XXI Exame Unificado) As duas maiores empresas do ramo de produ??o de componentes eletr?nicos para máquinas industriais dominam mais de 50% (cinquenta por cento) do mercado. A fim de garantir determinada margem de lucro, elas resolveram acordar um mesmo pre?o para os bens que elas produzem. Nesse caso, está-se diante A) de ato de improbidade administrativa, em conluio. B) de infra??o à ordem econ?mica, punível na forma da lei. C) de conquista de mercado resultante de processo natural, fundado na maior eficiência de agente econ?mico em rela??o a seus competidores. D) de ato que, embora socialmente indesejável, n?o encontra qualquer veda??o legal.98. (FGV/OAB XII Exame Unificado) O Estado ABCD, com vistas à interioriza??o e ao incremento das atividades econ?micas, constituiu empresa pública para implantar distritos industriais, elaborar planos de ocupa??o e auxiliar empresas interessadas na aquisi??o dessas áreas. Considerando que esse objeto significa a explora??o de atividade econ?mica pelo Estado, assinale a afirmativa correta. A) N?o é possível a explora??o de atividade econ?mica por pessoa jurídica integrante da Administra??o direta ou indireta. B) As pessoas jurídicas integrantes da Administra??o indireta n?o podem explorar atividade econ?mica. C) Dentre as figuras da Administra??o Pública indireta, apenas a autarquia pode desempenhar atividade econ?mica, na qualidade de agência reguladora. D) A constitui??o de empresa pública para exercer atividade econ?mica é permitida quando necessária ao atendimento de relevante interesse coletivo. CONTROLE DA ADMINISTRA??O99. (FGV/OAB XIX Exame Unificado) A pretexto de regulamentar a Lei n? 8.987/1995, que disp?e sobre a concess?o e a permiss?o de servi?os públicos, o Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece diversas hipóteses de gratuidade para os servi?os de transporte de passageiros. A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ, expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.A) Como ato de natureza essencialmente política, o Decreto XYZ n?o está sujeito a qualquer forma de controle. B) Como ato discricionário, o Decreto XYZ n?o está sujeito a qualquer forma de controle. C) Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ está sujeito apenas ao controle pelo Poder Judiciário. D) Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ sujeita-se ao controle judicial e ao controle legislativo.100. (FGV/OAB IX Exame Unificado) As contas do Prefeito do Município X n?o foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Dentre outras irregularidades, apurou-se o superfaturamento em obras públicas. Sobre o controle exercido pelas Cortes de Contas, assinale a afirmativa correta. A) O parecer desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado pode ser superado por decis?o de dois ter?os dos membros da C?mara Municipal. B) A atua??o do Tribunal de Contas configura exemplo de controle interno dos atos da Administra??o Pública.C) A atua??o do Tribunal de Contas do estado somente será possível até que haja a cria??o de um Tribunal de Contas do Município, por lei complementar de iniciativa do Prefeito. D) As contas do Prefeito estar?o sujeitas à atua??o do Tribunal de Contas somente se houver previs?o na Lei Org?nica do Município.101. (FGV/OAB X Exame Unificado) Cristina, cidad? brasileira comprometida com a boa administra??o, descobre que determinada obra pública em sua cidade foi realizada em desacordo com as normas que regem as licita??es públicas, com vistas a beneficiar um particular amigo do prefeito. De posse de cópias do processo administrativo que comprovam a situa??o, pretende ingressar com medida judicial para a prote??o do patrim?nio público. Para combater tal situa??o, Cristina deverá A) ingressar com a??o civil pública, que é o meio apto a sanar a lesividade ao patrim?nio público. B) propor a??o penal privada subsidiária da pública para condenar o prefeito e o particular beneficiado e reparar os prejuízos causados aos cofres públicos. C) impetrar mandado de seguran?a coletivo para amparar direito liquido e certo seu e de todos os cidad?os aos princípios da legalidade e moralidade. D) ingressar com a??o popular apta a proteger o patrim?nio público indevidamente lesado. 102. (FGV/OAB XVI Exame Unificado) O Estado X está ampliando a sua rede de esgotamento sanitário. Para tanto, celebrou contrato de obra com a empresa “Enge-X-Sane”, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milh?es de reais). A fim de permitir a conclus?o das obras, com a extens?o da rede de esgotamento a quatro comunidades carentes, o Estado celebrou termo aditivo com a referida empresa, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milh?es de reais), custeados com recursos transferidos pela Uni?o, mediante convênio, elevando, assim, o valor total do contrato para R$ 60.000.000,00 (sessenta milh?es de reais). Considerando que foram formuladas denúncias de sobrepre?o ao Tribunal de Contas da Uni?o, assinale a afirmativa A) O Tribunal de Contas da Uni?o n?o tem competência para apurar eventual irregularidade, uma vez que se trata de obra pública estadual, devendo o interessado formular denúncia ao Tribunal de Contas do Estado.B) O Tribunal de Contas da Uni?o n?o tem apurar eventual irregularidade, mas pode, de ofício, remeter os elementos da denúncia para o Tribunal de Contas do Estado. C) O Tribunal de Contas da Uni?o é competente para fiscalizar a obra e pode determinar, diante de irregularidades, a imediata susta??o da execu??o do contrato impugnado.D) O Tribunal de Contas da Uni?o é competente para fiscalizar a obra e pode indicar prazo para que o órg?o ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.BENS P?BLICOS103. (FGV/OAB XXIV Exame Unificado) Determinado município é proprietário de um extenso lote localizado em área urbana, mas que n?o vem sendo utilizado pela Administra??o há anos. Em consequência do abandono, o imóvel foi ocupado por uma família de desempregados, que deu à área uma fun??o social. O poder público teve ciência do fato, mas, como se tratava do final da gest?o do ent?o prefeito, n?o tomou qualquer medida para que o bem fosse desocupado. A situa??o perdurou mais de trinta anos, até que o município ajuizou a reintegra??o de posse. Sobre a quest?o apresentada, assinale a afirmativa correta. A) O terreno n?o estava afetado a um fim público, raz?o pela qual pode ser adquirido por usucapi?o. B) O terreno é insuscetível de aquisi??o por meio de usucapi?o, mesmo sendo um bem dominical. C) O poder público municipal n?o poderá alienar a área em quest?o, dado que todos os bens públicos s?o inalienáveis. D) O bem será classificado como de uso especial, caso haja a reintegra??o de posse e o município decida construir uma grande pra?a no local anteriormente ocupado pela família. 104. (FGV/OAB XXI Exame Unificado) A sociedade “Limpatudo” S/A é empresa pública estadual destinada à presta??o de servi?os públicos de competência do respectivo ente federativo. Tal entidade administrativa foi condenada em vultosa quantia em dinheiro, por senten?a transitada em julgado, em fase de cumprimento de senten?a. Para que se cumpra o título condenatório, considerar-se-á que os bens da empresa pública s?o A) impenhoráveis, certo que s?o bens públicos, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio. B) privados, de modo que, em qualquer caso, est?o sujeitos à penhora. C) privados, mas, se necessários à presta??o de servi?os públicos, n?o podem ser penhorados. D) privados, mas s?o impenhoráveis em decorrência da submiss?o ao regime de precatórios.105. (FGV/OAB XVI Exame Unificado) O prédio que abrigava a Biblioteca Pública do Município de Molhadinho foi parcialmente destruído em um incêndio, que arruinou quase metade do acervo e prejudicou gravemente a estrutura do prédio. Os livros restantes já foram transferidos para uma nova sede. O Prefeito de Molhadinho pretende alienar o prédio antigo, ainda cheio de entulho e escombros. Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.A) N?o é possível, no ordenamento jurídico atual, a aliena??o de bens públicos. B) O antigo prédio da biblioteca, bem público de uso especial, somente pode ser alienado após ato formal de desafeta??o. C) ? possível a aliena??o do antigo prédio da biblioteca, por se tratar de bem público dominical. D) Por se tratar de um prédio com livre acesso do público em geral, trata-se de bem público de uso comum, insuscetível de aliena??o.PODERES ADMINISTRATIVOS106. (FGV/OAB XXIV Exame Unificado) Dami?o, proprietário de terrenos n?o utilizados, mantidos para fins de especula??o imobiliária, é notificado pela autoridade pública municipal, uma vez que seu terreno está incluído no plano Diretor do Município XYZ, e a Lei Municipal n? 123 determinou a edifica??o compulsória e aplica??o de IPTU progressivo no tempo. Sobre as possíveis consequências que Dami?o pode sofrer, assinale a afirmativa correta. A) Caso n?o seja cumprida a notifica??o no prazo estabelecido, o Poder Público procederá à aplica??o do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, o qual pode ser majorado indefinidamente, até que alcance o valor do bem. B) Ainda que Dami?o transfira o imóvel, a obriga??o de edifica??o compulsória é transferida aos adquirentes, sem que haja interrup??o dos prazos previamente estabelecidos pelo Poder Público. C) O Poder Público Municipal poderá desapropriar o imóvel de Dami?o mediante pagamento de indeniza??o justa, prévia e em dinheiro, que refletirá o valor da base de cálculo do IPTU. D) N?o há consequência jurídica no descumprimento, tendo em vista a n?o autoexecutoridade nos atos do Poder Público em tema de política urbana, sendo necessária a interven??o do Poder Judiciário. 107. (FGV/OAB XXIV Exame Unificado) Um fiscal de posturas públicas municipais verifica que um restaurante continua colocando, de forma irregular, mesas para os seus clientes na cal?ada. Depois de lavrar autos de infra??o com aplica??o de multa por duas vezes, sem que a sociedade empresária tenha interposto recurso administrativo, o fiscal, ao verificar a situa??o, interdita o estabelecimento e apreende as mesas e cadeiras colocadas de forma irregular, com base na lei que regula o exercício do poder de polícia correspondente. A partir da situa??o acima, assinale a afirmativa correta. A) O fiscal atuou com desvio de poder, uma vez que o direito da sociedade empresária de continuar funcionando é emana??o do direito de liberdade constitucional, que só pode ser contrastado a partir de um provimento jurisdicional. B) A prática irregular de ato autoexecutório pelo fiscal é clara, porque n?o homenageou o princípio do contraditório e da ampla defesa ao n?o permitir à sociedade empresária, antes da apreens?o, a possibilidade de produzir, em processo administrativo específico, fatos e provas em seu favor. C) O ato praticado pelo fiscal está dentro da vis?o tradicional do exercício da polícia administrativa pelo Estado, que pode, em situa??es extremas, dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, atuar de forma autoexecutória. D) A atua??o do fiscal é ilícita, porque os atos administrativos autoexecutórios, como mencionado acima, exigem, necessariamente, autoriza??o judicial prévia. 108. (FGV/OAB XXIV Exame Unificado) Jo?o foi aprovado em concurso público promovido pelo Estado Alfa para o cargo de analista de políticas públicas, tendo tomado posse no cargo, na classe inicial da respectiva carreira. Ocorre que Jo?o é uma pessoa proativa e teve, como gestor, excelentes experiências na iniciativa privada. Em raz?o disso, ele decidiu que n?o deveria cumprir os comandos determinados por agentes superiores na estrutura administrativa, porque ele as considerava contrárias ao princípio da eficiência, apesar de serem ordens legais. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta. A) Jo?o possui total liberdade de atua??o, n?o se submetendo a comandos superiores, em decorrência do princípio da eficiência. B) A liberdade de atua??o de Jo?o é pautada somente pelo princípio da legalidade, considerando que n?o existe escalonamento de competência no ?mbito da Administra??o Pública. C) Jo?o tem dever de obediência às ordens legais de seus superiores, em raz?o da rela??o de subordina??o decorrente do poder hierárquico. D) As autoridades superiores somente podem realizar o controle finalístico das atividades de Jo?o, em raz?o da rela??o de vincula??o estabelecida com os superiores hierárquicos. 109. (FGV/OAB XI Exame Unificado) Atendendo a uma série de denúncias feitas por particulares, a Delegacia de Defesa do Consumidor (DECON) deflagra uma opera??o, visando a apurar as condi??es dos alimentos fornecidos em restaurantes da regi?o central da capital. Logo na primeira inspe??o, os fiscais constataram que o estoque de um restaurante tinha produtos com a validade vencida. Na inspe??o das instala??es da cozinha, apuraram que o espa?o n?o tinha condi??es sanitárias mínimas para o manejo de alimentos e o preparo de refei??es. Os produtos vencidos foram apreendidos e o estabelecimento foi interditado, sem qualquer decis?o prévia do Poder Judiciário. Assinale a alternativa que indica o atributo do poder de polícia que justifica as medidas tomadas pela DECON. A) Coercibilidade. B) Inexigibilidade. C) Autoexecutoriedade. D) Discricionariedade. 110. (FGV/OAB II Exame Unificado) A doutrina costuma afirmar que certas prerrogativas postas à Administra??o encerram verdadeiros poderes, que s?o irrenunciáveis e devem ser exercidos sempre que o interesse público clamar. Por tal raz?o s?o chamados poder-dever. A esse respeito é correto a firmar que:A) o poder regulamentar é amplo, e permite, sem controvérsias, a edi??o de regulamentos aut?nomos e executórios.B) o poder disciplinar importa à administra??o o dever de apurar infra??es e aplicar penalidades, mesmo n?o havendo legisla??o prévia.C) o poder de polícia se coloca discricionário, conferindo ao administrador ilimitada margem de op??es quanto à san??o a ser, eventualmente, aplicada.D) o poder hierárquico é inerente à ideia de verticaliza??o administrativa, e revela as possibilidades de controlar atividades, delegar competência, avocar competências delegáveis e invalidar atos, dentre outros.111. (FGV/OAB II Exame Unificado) O poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse públicoA) gera a possibilidade de cobran?a, como contrapartida, de pre?o público.B) se instrumentaliza sempre por meio de alvará de autoriza??o.C) afasta a razoabilidade, para atingir os seus objetivos maiores, em prol da predomin?ncia do interesse público.D) deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobran?a de taxa.112. (FGV/OAB XIII Exame Unificado) José da Silva é o chefe do Departamento de Pessoal de uma Secretaria de Estado. Recentemente, José da Silva avocou a análise de determinada matéria, constante de processo administrativo inicialmente distribuído a Jo?o de Souza, seu subordinado, ao perceber que a quest?o era por demais complexa e n?o vinha sendo tratada com prioridade por aquele servidor. Ao assim agir, José da Silva fez uso A) do poder hierárquico. B) do poder disciplinar. C) do poder discricionário. D) da teoria dos motivos determinantes. 113. (FGV/OAB XVI Exame Unificado) Determinado município resolve aumentar a eficiência na aplica??o das multas de tr?nsito. Após procedimento licitatório, contrata a sociedade empresária Cobra Tudo para instalar c?meras do tipo “radar”, que fotografam infra??es de tr?nsito, bem como disponibilizar agentes de tr?nsito para orientar os cidad?os e aplicar multas. A mesma empresária ainda ficará encarregada de criar um Conselho de Aprecia??o das multas, com o objetivo de analisar todas as infra??es e julgar os recursos administrativos. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.A) ? possível a contrata??o de equipamentos eletr?nicos de fiscaliza??o, mas o poder decisório n?o pode ser transferido à empresa. B) N?o é cabível a terceiriza??o de qualquer dessas atividades, por se tratar de atividade-fim da Administra??o. C) A contrata??o é, a princípio, legal, mas somente permanecerá válida se o município comprovar que a terceiriza??o aumentou a eficiência da atividade.D) N?o é possível delegar a instala??o e gest?o de c?meras do tipo “radar” à empresa contratada, mas é possível delegar a cria??o e gest?o do Conselho de Aprecia??o de multas.114. (FGV/OAB XIV Exame Unificado) A Secretaria de Defesa do Meio Ambiente do Estado X lavrou auto de infra??o, cominando multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à empresa Explora, em raz?o da instala??o de uma saída de esgoto clandestina em uma lagoa naquele Estado. A empresa n?o impugnou o auto de infra??o lavrado e n?o pagou a multa aplicada. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.A) A aplica??o de penalidade representa exercício do poder disciplinar e autoriza a apreens?o de bens para a quita??o da dívida, em raz?o da executoriedade do ato. B) A aplica??o de penalidade representa exercício do poder de polícia e autoriza a apreens?o de bens para a quita??o da dívida, em raz?o da executoriedade do ato. C) A aplica??o de penalidade representa exercício do poder disciplinar, mas n?o autoriza a apreens?o de bens para a quita??o da dívida. D) A aplica??o de penalidade representa exercício do poder de polícia, mas n?o autoriza a apreens?o de bens para a quita??o da dívida.PRESCRI??O ADMINISTRATIVA115. (FGV/OAB XXII Exame Unificado) A Agência Nacional do Petróleo – ANP, no exercício do poder de polícia, promoveu diligência, no dia 05/01/2010, junto à sociedade?Petrolineous S/A, que culminou na autua??o desta por fatos ocorridos naquela mesma data. Encerrado o processo administrativo, foi aplicada multa nos limites estabelecidos na lei de regência. O respectivo crédito n?o tributário resultou definitivamente constituído em 19/01/2011, e, em 15/10/2015, foi ajuizada a pertinente execu??o fiscal. Com base na situa??o hipotética descrita, acerca da prescri??o no Direito Administrativo, assinale a afirmativa?correta.A) Operou-se a prescri??o para a execu??o do crédito, considerando o lapso de cinco anos transcorrido entre a data da autua??o e a do ajuizamento da a??o.B) N?o se operou a prescri??o para a execu??o do crédito, que pode ser cobrado pela administra??o federal a qualquer tempo.C) Operou-se a prescri??o para a execu??o do crédito, considerando o lapso de três anos decorrido entre a data de sua constitui??o definitiva e a do ajuizamento da a??o.D) N?o se operou a prescri??o para a execu??o do crédito, considerando o lapso de cinco anos entre a data de sua constitui??o definitiva e a do ajuizamento da a??o.116. (FGV/OAB XX Exame Unificado) Um servidor público federal em S?o Paulo viajou a servi?o para Brasília, para uma inspe??o, e cobriu todas as despesas com recursos próprios. Passados exatos 3 anos e 10 meses, o servidor formulou pedido na esfera administrativa de reembolso de despesas e pagamento das diárias de viagem. A decis?o final no processo administrativo somente foi proferida 1 (um) ano e 6 (seis) meses após a formaliza??o do pedido, negando o pleito. Diante desse fato, ele pretende ingressar com demanda para cobrar o referido valor. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.A) O prazo prescricional é de 3 (três) anos, que já setinha consumado quando o servidor formulou o pedido na esfera administrativa. B) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e este foi suspenso pelo pedido administrativo. Com a decis?o negativa, volta a correr a prescri??o contra o servidor. C) O prazo prescricional é de 10 (dez) anos e, a despeito de n?o haver previs?o de suspens?o ou interrup??o do prazo, este ainda n?o se consumou em desfavor do servidor.D) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e, portanto, este já transcorreu integralmente, visto que o pedido formulado na esfera administrativa n?o suspende e nem interrompe a prescri??o. DIREITOS HUMANOS PROF. ?LVARO GOUVEIA01. (FGV - Exame de Ordem 2018.1) Voce? foi procurado, como advogado(a), por representantes de um Centro de Defesa dos Direitos Humanos, que lhe informaram que o governador do estado, juntamente com o ministro da justic?a do pai?s, estavam articulando a expulsa?o coletiva de um grupo de haitianos, que vive legalmente na sua cidade. Na imine?ncia de tal situac?a?o e sabendo que o Brasil e? signata?rio da Convenc?a?o Americana sobre os Direitos Humanos, assinale a opc?a?o que indica, em conformidade com essa convenc?a?o, o argumento juri?dico a ser usado. A) Um decreto do governador combinado a uma portaria do ministro da justic?a constituem fundamento juri?dico suficiente para a expulsa?o coletiva, segundo a Convenc?a?o acima citada. Portanto, a u?nica soluc?a?o e? poli?tica, ou seja, fazer manifestac?o?es para demover as autoridades desse propo?sito. B) A Convenc?a?o Americana sobre os Direitos Humanos e? omissa quanto a esse ponto. Portanto, a u?nica alternativa e? buscar apoio em outros tratados internacionais, como a Convenc?a?o das Nac?o?es Unidas, relativa ao Estatuto dos Refugiados, tambe?m conhecida como Convenc?a?o de Genebra, de 1951. C) A expulsa?o coletiva de estrangeiros e? permitida, segundo a Convenc?a?o Americana sobre os Direitos Humanos, apenas no caso daqueles que tenham tido condenac?a?o penal com tra?nsito em julgado, o que na?o foi o caso dos haitianos visados pelos propo?sitos do governador e do ministro, uma vez que eles vivem legalmente na cidade. D) A pessoa que se ache legalmente no territo?rio de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposic?o?es legais. Ale?m disso, e? proibida a expulsa?o coletiva de estrangeiros. 02. (FGV - Exame de Ordem 2018.1) O governo federal autorizou uma mineradora a prospectar a explorac?a?o dos recursos existentes nas terras indi?genas. Numerosas instituic?o?es da sociedade civil contratam voce? para, na condic?a?o de advogado, atuar em defesa da comunidade indi?gena. Tendo em vista tal fato, ale?m do que determina a Convenc?a?o 169 da OIT Sobre Povos Indi?genas e Tribais, assinale a afirmativa correta. A) O governo devera? estabelecer ou manter procedimentos com vistas a consultar os povos indi?genas interessados, a fim de determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados e em que medida, antes de empreender ou autorizar qualquer programa de prospecc?a?o ou explorac?a?o dos recursos existentes em suas terras. B) A prospecc?a?o e a explorac?a?o dos recursos naturais em terras indi?genas pode ocorrer independentemente da autorizac?a?o e da participac?a?o dos povos indi?genas nesse processo, desde que haja uma indenizac?a?o por eventuais danos causados em decorre?ncia dessa explorac?a?o. C) A prospec?a?o e a explorac?a?o das riquezas naturais em terras indi?genas podem ocorrer mesmo sem a participac?a?o ou o consentimento dos povos indi?genas afetados. No entanto, esses povos te?m direito a receber a metade do valor obtido como lucro li?quido resultante dessa explorac?a?o. D) Se a propriedade dos mine?rios ou dos recursos do subsolo existentes na terra indi?gena pertencerem ao Estado, o governo na?o esta? juridicamente obrigado a consultar os povos interessados. Nesse caso, restaria apenas a mobilizac?a?o poli?tica como estrate?gia de convencimento. 03. (FGV - Exame de Ordem 2017.3) Há cerca de três meses, foi verificado que os presos da Penitenciária Quebrantar estavam sofrendo diversas formas de maus tratos, incluindo violência física. Você foi contratado(a) por familiares dos presos, que lhe disseram ter elementos suficientes para acreditar que qualquer medida judicial no Brasil seria ineficaz no prazo desejado. Por isso, eles o(a) consultaram sobre a possibilidade de submeter o caso à Comiss?o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Considerando as regras de funcionamento dessa Comiss?o, você deve informá-los de que a CIDH pode receber a denúncia: A) caso sejam feitas peti??es individualizadas, uma vez que os casos de viola??o de direitos previstos no Pacto de S?o José da Costa Rica devem ser julgados diretamente pela Corte Interamericana de Justi?a. B) caso sejam feitas peti??es individualizadas relatando a viola??o sofrida por cada uma das vítimas e as relacionando aos direitos previstos na Conven??o Americana; assim, a CIDH poderá adotar as medidas que julgar necessárias para a cessa??o da viola??o. C) caso entenda haver situa??o de gravidade e urgência. Assim, a CIDH poderá instaurar de ofício um procedimento no qual solicita que o Estado brasileiro adote medidas cautelares de natureza coletiva para evitar danos irreparáveis aos presos. D) caso entenda haver situa??o de gravidade e urgência. Assim, a CIDH deve encaminhar diretamente o caso à Corte Interamericana de Justi?a, que poderá ordenar a medida provisória que julgar necessária à cessa??o da viola??o. 04. (FGV - Exame de Ordem 2017.3) Você, como advogada(o) que atua na defesa dos Direitos Humanos, foi chamada(o) para atuar em um caso em que há uma disputa pela terra entre produtores rurais e uma comunidade quilombola. Você sabe que, de acordo com o Decreto n? 4.887/03 do Governo Federal, “consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribui??o, com trajetória histórica própria, dotados de rela??es territoriais específicas, com presun??o de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opress?o histórica sofrida”. Em rela??o a essas pessoas remanescentes de quilombos, é correto dizer que a Constitui??o Federal de 1988 A) assegura o direito às suas tradi??es, mas n?o garante a propriedade da terra ocupada por elas. B) prevê o direito à consulta aos quilombolas sempre que houver proposta oficial de explora??o de riquezas minerais de suas terras. C) afirma o direito à posse da terra quando ocupada de boa-fé por esses grupos. D) reconhece a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando, cabendo ao Estado a emiss?o dos títulos respectivos. 05. (FGV - Exame de Ordem 2017.2) Você advoga na Procuradoria Geral do Estado em que reside. Em uma tarde, recebe um telefonema urgente do diretor da Penitenciária Anhanguera, que deseja fazer uma consulta de viva voz. Diz o diretor que está com duas pessoas identificadas como membros do Mecanismo Nacional de Preven??o e Combate à Tortura (MNPCT) e que elas est?o requerendo acesso imediato às instala??es da penitenciária, onde pretendem gravar entrevistas com alguns presos. Também est?o solicitando acesso aos registros relativos ao tratamento conferido aos presos. Com base nas normas de funcionamento do Mecanismo Nacional de Preven??o e Combate à Tortura, cabe a você informar corretamente ao diretor que A) os membros do MNPCT n?o possuem direito de acesso às penitenciárias, devendo a visita ser tratada previamente com a Secretaria de Seguran?a Pública e Administra??o Penitenciária do Estado. B) tanto o acesso à penitenciária quanto o acesso aos registros relativos ao tratamento conferido aos presos, depende de autoriza??o judiciária expedida pelo juiz da Vara de Execu??o Penal da Comarca onde fica a Penitenciária. C) o acesso dos membros do MNPCT às instala??es da penitenciária deve ser liberado, mas a grava??o de entrevistas e o acesso aos registros relativos ao tratamento conferido aos presos devem ser negados. D) o acesso às instala??es da penitenciária aos membros do MNPCT deve ser liberado, bem como fornecidos os registros solicitados e permitida a grava??o das entrevistas com os presos.06. (FGV - Exame de Ordem 2017.2) Jo?o sempre agiu de forma prestativa e solidária na comunidade, ajudando todas as pessoas conforme suas possibilidades. Agora, os conhecidos est?o revoltados porque ele foi abandonado pelos filhos, quando eles se tornaram adultos. Enquanto os filhos est?o empregados, Jo?o tem dificuldades financeiras até para comprar comida. Você foi procurado(a) por um grupo de pessoas que buscam amparo para esse idoso. Tendo em vista a Constitui??o da República e o Estatuto do Idoso, assinale a afirmativa correta. A) O dever de amparo, incluindo obriga??o alimentar, dá-se apenas dos pais para os filhos; portanto, n?o se pode exigir juridicamente dos filhos a presta??o alimentar para os pais que estejam em necessidade. B) Jo?o pode exigir judicialmente dos filhos presta??o alimentar que funcione como amparo, mas caso seus filhos se mantenham omissos, o Poder Judiciário ou o Ministério Público podem determinar medida de orienta??o e apoio temporários. C) A pens?o alimentícia por parte dos filhos é exigível judicialmente, mas se houver inadimplência, n?o há nenhuma medida de prote??o que o Poder Judiciário possa determinar, pois se trata de quest?o privada. D) N?o há alternativa jurídica para o problema de Jo?o de acordo com a legisla??o brasileira, sendo a única solu??o possível a solidariedade de pessoas próximas e sensíveis.07. (FGV - Exame de Ordem 2017.1) O país foi tomado por uma onda de manifesta??es sociais, que produzem grave e iminente instabilidade institucional, de modo que a Presidência da República decretou, e o Congresso Nacional aprovou, o estado de defesa no Brasil. Nesse período, você é procurado(a), como advogado(a), para atuar na causa em que um casal relata que seu filho, Jo?o da Silva, de 21 anos, encontra-se desaparecido há cinco dias, desde que foi detido para investiga??o policial. Os órg?os de seguran?a afirmam n?o ter informa??es acerca do paradeiro dele, embora admitam que ele foi interrogado pela polícia. Ao questionar o procedimento de interrogatório e buscar mais informa??es sobre o paradeiro de Jo?o da Silva junto à Corregedoria da Polícia, você é lembrado de que o país encontra-se sob estado de defesa, existindo, nesse caso, restri??o a vários direitos fundamentais. Sobre a hipótese apresentada, com base na Conven??o Interamericana sobre o Desaparecimento For?ado de Pessoas, assinale a afirmativa correta.A) A Conven??o proíbe que os Estados-Partes decretem qualquer tipo de estado de emergência, incluindo aí o estado de defesa ou o estado de sítio, de forma a evitar a gravíssima viola??o dos direitos humanos, como é o desaparecimento for?ado de Jo?o da Silva.B) O caso de Jo?o da Silva ainda n?o pode ser considerado desaparecimento for?ado, porque a Conven??o afirma que o prazo para que o desaparecimento for?ado seja caracterizado como tal deve ser de pelo menos dez dias, desde a falta de informa??o ou a recusa a reconhecer a priva??o de liberdade pelos agentes do Estado. C) O Conselho de Defesa Nacional deliberou que, mesmo no estado de defesa, as autoridades judiciárias competentes devem ter livre e imediato acesso a todo centro de deten??o e às suas dependências, bem como a todo lugar onde houver motivo para crer que se possa encontrar a pessoa desaparecida.D) O Brasil, como Estado-Parte da Conven??o, comprometeu-se a n?o praticar, nem permitir, nem tolerar o desaparecimento for?ado de pessoas, nem mesmo durante os estados de emergência, exce??o ou desuspens?o de garantias individuais.08. (FGV - Exame de Ordem 2017.1) Você está advogando em um caso que tramita na Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Brasil é parte passiva do processo e, finalmente, foi condenado. A condena??o envolve, além da repara??o pecuniária pela viola??o dos direitos humanos, medidas simbólicas de restaura??o da dignidade da vítima e até mesmo a mudan?a de parte da legisla??o interna. Embora a Uni?o tenha providenciado o pagamento do valor referente à repara??o pecuniária da vítima, há muito tempo permanece inadimplente quanto ao cumprimento das demais obriga??es impostas na senten?a condenatória proferida pela Corte.Diante disso, assinale a afirmativa correta.A) ? necessário ingressar com medida específica junto ao STF para a homologa??o da senten?a da Corte ou a obten??o do exequatur, isto é, a decis?o de cumprir, aqui no Brasil, uma senten?a que tenha sido proferida por tribunal estrangeiro.B) N?o há nada que possa ser feito, já que n?o há previs?o nem na legisla??o do Brasil, nem na própria Conven??o Americana dos Direitos Humanos sobre algum tipo de medida quando do n?o cumprimento da senten?a da Corte pelo país que se submeteu à sua jurisdi??o.C) A execu??o da senten?a pode ser feita diretamente no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, pois essa é uma das atribui??es e incumbências previstas no Pacto de S?o José da Costa Rica para a Comiss?o Interamericana de Direitos Humanos.D) Pode-se solicitar à Corte que, no seu relatório anual para a Assembleia Geral da OEA, indique o caso em que o Brasil foi condenado, como aquele em que um Estado n?o deu cumprimento total à senten?a da Corte.09. (FGV - Exame de Ordem 2017.1) Seu cliente possui um filho com algum nível de deficiência mental e, após muito tentar, n?o conseguiu vaga no sistema público de ensino da cidade, uma vez que as escolas se diziam n?o preparadas para lidar com essa situa??o. Você já ingressou com a a??o judicial competente há mais de dois anos, mas há uma demora injustificada no julgamento e o caso ainda se arrasta nos tribunais. Diante desse quadro, você avalia a possibilidade de apresentar uma peti??o à Comiss?o Interamericana de Direitos Humanos. Tendo em vista o que disp?e a Conven??o Americana sobre Direitos Humanos e seus respectivos protocolos, assinale a afirmativa correta.A) Considerando a demora injustificada da decis?o na jurisdi??o interna, você pode peticionar à Comiss?o, pois o direito à Educa??o é um dos casos de direitos sociais previstos no Protocolo de S?o Salvador, que, uma vez violado, pode ensejar aplica??o do sistema de peti??es individuais.B) N?o obstante a demora injustificada da decis?o final do Poder Judiciário brasileiro ser uma condi??o que admite excepcionar os requisitos de admissibilidade para que seja apresentada a peti??o, o direito à educa??o n?o está expressamente previsto nem na Conven??o, nem no Protocolo de S?o Salvador como um caso de peti??o individual.C) Apenas a Corte Interamericana de Direitos Humanos pode encaminhar um caso para a Comiss?o. Portanto, deve ser provocada a jurisdi??o da Corte. Se esta entender adequado, pode enviar o caso para que a Comiss?o adote as medidas e providências necessárias para garantir o direito e reparar a vítima, se for o caso. D) Em nenhuma situa??o você pode entrar com a peti??o individual de seu cliente na Comiss?o Interamericana de Direitos Humanos até que sejam esgotados todos os recursos da jurisdi??o interna do Brasil.10. (FGV - Exame de Ordem 2016.3) Você, na condi??o de advogado(a) comprometido com os Direitos Humanos, foi procurado por José, que é paraplégico e candidato a vereador. A partir de denúncia feita por ele, você constatou que um outro candidato e desafeto de José, tem afirmado, em programa de rádio local, que n?o obstante José ser boa pessoa, o fato de ser deficiente o impede de exercer o mandato de forma plena, raz?o pela qual ele nem deveria ter a candidatura homologada pelo TRE. Com base na hipótese apresentada, assinale a op??o que apresenta a resposta que, juridicamente, melhor caracteriza a situa??o.A) O problema é político e n?o jurídico. José deve ser aconselhado a refor?ar sua campanha, a apresentar suas propostas aos eleitores e mostrar que sempre foi um cidad?o ativo, de maneira a demonstrar que tem plena condi??o para o exercício de um eventual mandato, apesar de sua deficiência.B) A análise jurídica revela um problema restrito ao campo do Direito Civil. O fato é que o desafeto de José n?o o impediu de candidatar-se, assim n?o houve discrimina??o. O procedimento deve ser caracterizado apenas como dano moral, uma vez que José teve sua dignidade atacada.C) O fato evidencia crime de incita??o à discrimina??o de pessoa em raz?o de deficiência, com o agravante de ter sido cometido em meio de comunica??o, independentemente da caracteriza??o ou n?o de dano moral.D) O caso é típico de colis?o de princípios em que, de um lado, está o princípio da dignidade da pessoa humana e, do outro, o princípio da liberdade de express?o. Mas n?o há caracteriza??o de ilícito civil nem de ilícito penal.11. (FGV - Exame de Ordem 2016.3) Maria deu entrada em uma maternidade pública já em trabalho de parto. Contudo, a falta de pronto atendimento levou a óbito tanto Maria quanto o bebê. Você foi contratado(a) pela família de Maria para advogar neste caso de grave viola??o de Direitos Humanos. Após algumas rápidas pesquisas na Internet, o pai e a m?e de Maria pedem que o caso seja imediatamente encaminhado para julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Você, como advogado(a) da família, deve esclarecer queA) é uma ótima ideia e vai peticionar para que o caso seja submetido à decis?o da Corte, bem como tomar todas as providências para que o caso seja julgado o mais cedo possível.B) apesar de ser uma boa ideia, é necessário aguardar que hajam sido interpostos e esgotados os recursos de jurisdi??o interna para que a família possa submeter o caso à decis?o da Corte.C) n?o é possível a família encaminhar o caso à Corte, pois somente os Estados Partes da Conven??o Americana de Direitos Humanos e a Comiss?o Interamericana de Direitos Humanos têm direito de submeter um caso à decis?o da Corte.D) n?o é possível que o caso seja encaminhado para decis?o da Corte porque, embora o Brasil seja signatário da Conven??o Americana dos Direitos Humanos, o país n?o reconheceu a jurisdi??o da Corte.12. (FGV - Exame de Ordem 2016.2) Considere o seguinte caso: Em um Estado do norte do Brasil está havendo uma disputa que envolve a explora??o de recursos naturais em terras indígenas. Esta disputa envolve diferentes comunidades indígenas e uma mineradora privada. Como advogado que atua na área dos Direitos Humanos, foi- lhe solicitado elaborar um parecer. Nesse caso, é imprescindível se ter em conta a Conven??o 169 da OIT, que foi ratificada pelo Brasil, em 2002. De acordo com o Art. 2° desta Conven??o, os governos dever?o assumir a responsabilidade de desenvolver, com a participa??o dos povos interessados, uma a??o coordenada e sistemática com vistas a proteger os direitos desses povos e a garantir o respeito pela sua integridade. Levando-se em considera??o esta Conven??o e em rela??o ao que se refere aos recursos naturais eventualmente existentes em terras indígenas, assinale a afirmativa correta.A) Os povos indígenas que ocupam terras onde haja a explora??o de suas riquezas minerais e do subsolo têm direito ao recebimento de parte dos recursos auferidos, mas n?o possuem direito a participar da utiliza??o, administra??o e conserva??o dos recursos mencionados.B) Em caso de a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo pertencer ao Estado, o governo deverá estabelecer ou manter consultas dos povos interessados, a fim de determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados, antes de empreender ou autorizar qualquer programa de prospec??o ou explora??o dos recursos existentes.C) A explora??o de riquezas minerais e do subsolo em terras ocupadas por povos indígenas é aceitável e prescinde de consulta prévia desde que se cumpram os seguintes requisitos: preserva??o da identidade cultural dos povos ocupantes da terra, pagamento de royalties em fun??o dos transtornos causados e autoriza??o por meio de decreto legislativo.D) Em nenhuma hipótese pode haver a explora??o de riquezas minerais e do subsolo em terras ocupadas por popula??es indígenas.13. (FGV - Exame de Ordem 2016.2) Jo?o e Maria s?o casados e ambos s?o deficientes visuais. Enquanto Jo?o possui vis?o subnormal (incapacidade de enxergar com clareza suficiente para contar os dedos da m?o a uma dist?ncia de 3 metros), Maria possui cegueira total. O casal tentou se habilitar ao processo de ado??o de uma crian?a, mas foi informado no Fórum local que n?o teriam o perfil de pais adotantes, em fun??o da deficiência visual, uma vez que isso seria um obstáculo para a cria??o de um futuro filho. Diante desse caso, assinale a op??o que melhor define juridicamente a situa??o.A) A informa??o obtida no Fórum local está errada e o casal, a despeito da deficiência visual, pode exercer o direito à ado??o em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, conforme previs?o expressa na legisla??o pátria.B) A informa??o prestada no Fórum está imprecisa. Embora n?o haja previs?o legal expressa que assegure o direito à ado??o em igualdade de oportunidades pela pessoa com deficiência, é possível defender e postular tal direito com base nos princípios constitucionais.C) Conforme previsto no Art. 149 do Estatuto da Crian?a e do Adolescente, cabe ao juiz disciplinar, por meio de Portaria, os critérios de habilita??o dos pretendentes à ado??o. Assim, se no Fórum foi dito que o casal n?o pode se habilitar em fun??o da deficiência é porque a Portaria do Juiz assim definiu, sendo esta válida nos termos do artigo citado do ECA.D) Como n?o há nenhuma previs?o expressa na legisla??o sobre ado??o em igualdade de oportunidades por pessoas com deficiência e os princípios constitucionais n?o possuem densidade normativa para regulamentar tal caso, deve-se reconhecer a lacuna da lei e raciocinar com base em analogia, costumes e princípios gerais do direito, conforme determina o Art. 4° da Lei de Introdu??o às Normas do Direito Brasileiro.14. (FGV - Exame de Ordem 2016.2) Alguns jovens relataram um caso em que um outro jovem, de origem vietnamita, foi preso sob a alega??o de tráfico de drogas. O acusado n?o conhece ninguém no Brasil e o processo penal já se iniciou, mas ele n?o compreende o que se passa no processo por n?o saber o idioma e pela grande dificuldade de comunica??o entre ele e seu defensor. A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Pacto de S?o José da Costa Rica, assinale a afirmativa correta.A) O acusado tem direito de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se n?o compreender ou n?o falar o idioma do juízo ou tribunal.B) O acusado tem que garantir por seus próprios meios a assistência de tradutor ou intérprete, mas tem o direito de que os atos processuais sejam suspensos até que seja providenciado o intérprete.C) A investiga??o e o processo penal somente poder?o acontecer quando o acusado tiver assistência consular de seu país de origem.D) O Pacto de S?o José da Costa Rica n?o dá ao acusado o direito de ser assistido por um intérprete providenciado pelo Estado signatário ou de ter algum rito especial no processo.15. (FGV - Exame de Ordem 2016.2 – Prova reaplicada Salvador-BA) Você, advogado, foi contratado por um grupo de organiza??es de defesa dos Direitos Humanos para emitir um parecer jurídico quanto à viabilidade técnica da seguinte proposta: tendo em vista que em 2013 entrou em vigor o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econ?micos, Sociais e Culturais (PIDESC), as organiza??es pretendem criar um programa conjunto que envie comunica??es individuais ao comitê do PIDESC no caso de jovens que tentaram por todos os meios, mas n?o conseguiram matrícula em escolas de ensino médio com ensino técnico ou profissionalizante. Dessa forma o Comitê ao receber a comunica??o, sendo esta admissível, poderá fazer recomenda??es ao Estado-parte que deverá implantá-las em seis meses. Assinale a op??o que caracteriza o parecer mais adequado para o caso.A)O PIDESC faz uma previs?o genérica de garantia da educa??o e prevê expressamente o ensino fundamental, mas n?o faz qualquer men??o ao ensino técnico e profissional como sendo um direito que deve ser assegurado pelos estados-partes. Por isso o Programa n?o pode ser implementado.B)O Programa proposto n?o pode ser implementado pois de acordo com o Protocolo ao PIDESC apenas o indivíduo que for a vítima pode submeter diretamente a comunica??o. Em nenhuma hipótese o autor da comunica??o pode ser alguém que n?o seja a vítima.C)Embora a proposta seja interessante e adequada tanto ao escopo do PIDESC quanto ao Protocolo Facultativo, ela n?o pode ser realizada pois o Brasil, até a presente data, n?o ratificou o Protocolo Facultativo e, portanto, o Comitê n?o está autorizado a receber comunica??es individuais em face do Estado brasileiro.D)O Programa proposto pelas organiza??es de defesa dos direitos humanos atende tanto uma demanda da realidade brasileira quanto às disposi??es previstas no PIDESC e no Protocolo Facultativo ao PIDESC, de forma que pode ser plenamente implementado.16. (FGV - Exame de Ordem 2016.1) Você, advogado, foi procurado por Maria. Esta relatou que era funcionária de uma sociedade empresária e seu empregador lhe disse que ela estava cotada para uma promo??o, mas para tanto deveria entregar um laudo comprovando que n?o estava grávida. O empregador ainda afirmou que se soubesse, por meio de laudo médico, que ela havia feito algum procedimento que a impedisse de ter filhos, teria a certeza de que Maria estaria plenamente dedicada à sociedade empresária, o que seria muito favorável a sua carreira. Maria terminou o relato que fez a você, informando que se negou a entregar tal laudo e acabou sendo demitida no mês seguinte. Você sabe que o Brasil é signatário da Conven??o sobre a Elimina??o de Todas as Formas de Discrimina??o contra a Mulher. A conduta praticada pelo empregador de Maria pode ser caracterizada comoA)ato moralmente reprovável mas plenamente lícito, uma vez que o empregador agiu na sua esfera de autonomia e dentro do exercício de seu direito potestativo.B)viola??o à Conven??o sobre a Elimina??o de Todas as Formas de Discrimina??o contra a Mulher, porém sem ensejar consequência jurídica de responsabiliza??o do empregador, uma vez que n?o há nenhuma outra lei nacional que proteja a mulher trabalhadora em casos como esse.C)abuso de direito que sujeita o empregador, única e exclusivamente, ao pagamento de indeniza??o pelo dano moral causado à funcionária.D)viola??o à Conven??o sobre a Elimina??o de Todas as Formas de Discrimina??o contra a Mulher e, também, um crime que pode acarretar ao empregador infrator multa administrativa e proibi??o de empréstimo, além de ser possível a readmiss?o da funcionária, desde que ela assim deseje.17. (FGV - Exame de Ordem 2015.1) Em setembro de 2014, na cidade de S?o Paulo, foi inaugurado o Centro de Referência e Acolhida para Imigrantes (CRAI), que é o primeiro do país e tem como objetivo oferecer a estrutura de uma casa de passagem e auxiliar os imigrantes na adapta??o à vida na capital paulista, além de dar condi??es para a autonomia de tais imigrantes. Do ponto de vista dos Direitos Humanos, essa situa??o é regulada pela Conven??o Internacional sobre a Prote??o dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada pela ONU em dezembro de 1990 e em vigor desde julho de 2003. Em rela??o ao posicionamento do Estado brasileiro perante essa Conven??o, assinale a afirmativa correta.A)A Conven??o n?o foi ratificada pelo Brasil e, por isso, suas normas n?o produzem efeito jurídico em território brasileiro.B)A Conven??o foi ratificada pelo Brasil e, por isso, suas normas podem ser juridicamente exigidas.C)A Conven??o foi ratificada pelo Brasil, mas n?o foi regulamentada. Por isso, suas normas possuem efeito contido no território brasileiro.D)A Conven??o n?o foi ratificada pelo Brasil, mas suas normas produzem pleno efeito jurídico, uma vez que as normas de Direitos Humanos n?o dependem de ratifica??o para vigorar em território brasileiro.DIREITO INTERNACIONAL PROF. ?LVARO GOUVEIA01. (FGV - Exame de Ordem 2018.1) Ernesto concluiu o doutorado em Direito em prestigiosa universidade situada em Nova York, nos Estados Unidos, e pretende fazer concurso para o cargo de professor em uma universidade brasileira. Uma das exige?ncias para a revalidac?a?o do seu diploma estrangeiro e? que este esteja devidamente legalizado. Essa legalizac?a?o de documento estrangeiro devera? ser feita mediante A) o apostilamento pela Convenc?a?o da Apostila de Haia, da qual Brasil e Estados Unidos fazem parte. B) a consularizac?a?o no consulado brasileiro em Nova York. C) a notarizac?a?o em consulado norte-americano no Brasil. D) o apostilamento pela Convenc?a?o da Apostila de Haia, no consulado brasileiro. 02. (FGV - Exame de Ordem 2018.1) Paulo, brasileiro, celebra no Brasil um contrato de prestac?a?o de servic?os de consultoria no Brasil a uma empresa pertencente a Franc?ois, france?s residente em Paris, para a realizac?a?o de investimentos no mercado imobilia?rio brasileiro. O contrato possui uma cla?usula indicando a aplicac?a?o da lei francesa. Em ac?a?o proposta por Paulo no Brasil, surge uma questa?o envolvendo a capacidade de Franc?ois para assumir e cumprir as obrigac?o?es previstas no contrato. Com relac?a?o a essa questa?o, a Justic?a brasileira devera? aplicar A) a lei brasileira, porque o contrato foi celebrado no Brasil. B) a lei francesa, porque Franc?ois e? residente da Franc?a. C) a lei brasileira, pai?s onde os servic?os sera?o prestados. D) a lei francesa, escolhida pelas partes mediante cla?usula contratual expressa. 03. (FGV - Exame de Ordem 2017.3) Henrique e Ruth se casaram no Brasil e se mudaram para a Holanda, onde permaneceram por quase 4 anos. Após um período difícil, o casal, que n?o tem filhos, nem bens, decide, de comum acordo, se divorciar e Ruth pretende retornar ao Brasil. Com rela??o à dissolu??o do casamento, assinale a afirmativa correta. A) O divórcio só poderá ser requerido no Brasil, eis que o casamento foi realizado no Brasil. B) O divórcio, se efetivado na Holanda, precisa ser reconhecido e homologado perante o STJ para que tenha validade no Brasil. C) O divórcio consensual pode ser reconhecido no Brasil sem que seja necessário proceder à homologa??o. D) Para requerer o divórcio no Brasil, o casal deverá, primeiramente, voltar a residir no país. 04. (FGV - Exame de Ordem 2017.3) Roger, suí?o radicado no Brasil há muitos anos, faleceu em sua casa no Rio Grande do Sul, deixando duas filhas e um filho, todos maiores de idade. Suas filhas residem no Brasil, mas o filho se mudara para a Suí?a antes mesmo do falecimento de Roger, lá residindo. Roger possuía diversos bens espalhados pelo sul do Brasil e uma propriedade no norte da Suí?a. Com referência à sucess?o de Roger, assinale a afirmativa correta. A) Se o inventário de Roger for processado no Brasil, sua sucess?o deverá ser regulada pela lei suí?a, que é a lei de nacionalidade de Roger. B) A capacidade do filho de Roger para sucedê-lo será regulada pela lei suí?a. C) Se Roger tivesse deixado testamento, seria aplicada, quanto à sua forma, a lei da nacionalidade dele, independentemente de onde houvesse sido lavrado. D) O inventário de Roger n?o poderá ser processado no Brasil, em raz?o de existirem bens no estrangeiro a partilhar. 05. (FGV - Exame de Ordem 2017.2) O mecanismo de solu??o de controvérsias atualmente em vigor no ?mbito da Organiza??o Mundial do Comércio (OMC) foi instituído em 1994 por meio do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solu??o de Controvérsias, constantes do Tratado de Marrakesh, e vincula todos os membros da organiza??o. A respeito do funcionamento desse mecanismo, assinale a afirmativa correta.A) Uma vez acionado o mecanismo de solu??o de controvérsias, os Estados em disputa ficam impedidos de recorrer a formas pacíficas de solu??o de seus litígios, tais como bons ofícios, concilia??o e media??o.B) A decis?o, por consenso, acerca da ado??o de um relatório produzido pelo grupo especial, integra o rol de competências do ?rg?o de Solu??o de Controvérsias, ainda que as partes em controvérsia escolham n?o apelar ao Org?o Permanente de Apela??o.C) As recomenda??es e decis?es do Org?o de Solu??o de Controvérsias poder?o implicar a diminui??o ou o aumento dos direitos e das obriga??es dos Estados, conforme estabelecido nos acordos firmados no ?mbito da OMC.D) As partes em controvérsia e os terceiros interessados que tenham sido ouvidos pelo grupo especial poder?o recorrer do relatório do grupo especial ao ?rg?o Permanente deApela??o.06. (FGV - Exame de Ordem 2017.2) Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei n? 9.474, que define os mecanismos para implementa??o da Conven??o das Na??es Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário. A respeito dos mecanismos, termos e condi??es nela previstos, assinale a afirmativa correta.A) Para que possa solicitar refúgio, o indivíduo deve ter ingressado no Brasil de maneira regular.B) Compete ao Ministério da Justi?a declarar oreconhecimento, em primeira inst?ncia, da condi??o derefugiado.C) O refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que pendente o processo de refúgio.D) Na hipótese de decis?o negativa no curso do processo de refúgio, é cabível a interposi??o de recurso pelo refugiado perante o Supremo Tribunal Federal.07. (FGV - Exame de Ordem 2017.1) Luca nasceu em Nápoles, na Itália, em 1997. ? filho de Marta, uma ilustre pintora italiana, e Jorge, um escritor brasileiro. Quando de seu nascimento, seus pais o registraram apenas perante o registro civil italiano. Luca nunca procurou se informar sobre seu direito à nacionalidade brasileira, mas, agora, vislumbrando seu futuro, ele entra em contato com um escritório especializado, a fim de saber se e como poderia obter a nacionalidade brasileira. Assinale a op??o que apresenta, em conformidade com a legisla??o brasileira, o procedimento indicado pelo escritório.A) Luca n?o tem direito à nacionalidade brasileira, eis que seu pai n?o estava ou está a servi?o do Brasil.B) Luca n?o poderá mais obter a nacionalidade brasileira, tendo em vista que já é maior de idade.C) Luca tem direito à nacionalidade brasileira, mas, ainda que a obtenha, n?o será considerado brasileiro nato.D) Luca deverá ir residir no Brasil e fazer a op??o pela nacionalidade brasileira.08. (FGV - Exame de Ordem 2016.3) O Acordo de Coopera??o e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, foi promulgado no Brasil por meio do Decreto n° 6.891/09, tendo por finalidade estabelecer as bases em que a coopera??o e a assistência jurisdicional entre os Estados membros será realizada. A respeito desse instrumento, assinale a afirmativa correta.A)A indica??o das autoridades centrais responsáveis pelo recebimento e andamento de pedidos de assistência jurisdicional é realizada pelo Grupo Mercado Comum.B)Os nacionais ou residentes permanentes de outro Estado membro, para que possam se beneficiar do mecanismo de coopera??o jurisdicional em determinado Estado membro, dever?o prestar cau??o.C)Os procedimentos para cumprimento de uma carta rogatória recebida sob a guarida do Acordo s?o determinados pela lei interna do Estado em que a carta deverá ser cumprida, n?o sendo admitida, em qualquer hipótese, a observa??o de procedimentos diversos solicitados pelo Estado de onde provenha a carta.D)Uma senten?a ou um laudo arbitral proveniente de um determinado Estado, cujo reconhecimento e execu??o seja solicitado a outro Estado membro, pode ter sua eficácia admitida pela autoridade jurisdicional do Estado requerido apenas parcialmente.09. (FGV - Exame de Ordem 2016.3) Aurélio, diplomata brasileiro, casado e pai de dois filhos menores, está em vias de ser nomeado chefe de miss?o do Brasil na capital de importante Estado europeu. ? luz do disposto na Conven??o de Viena sobre Rela??es Diplomáticas, promulgada no Brasil por meio do Decreto n° 56.435/65, assinale a afirmativa correta.A) A nomea??o de Aurélio pelo Brasil n?o depende da anuência do Estado acreditado, visto se tratar de uma decis?o soberana do Estado acreditante.B) Mesmo se nomeado, o Estado acreditado poderá considerar Aurélio persona non grata, desde que, para tanto, apresente suas raz?es ao Estado acreditante, em decis?o fundamentada. Se acolhidas as raz?es apresentadas pelo Estado acreditado, Aurélio poderá ser retirado da miss?o ou deixar de ser reconhecido como membro da miss?o.C) Os privilégios e as imunidades previstos estendidos à mulher e aos filhos de Aurélio cessam de imediato, na hipótese de falecimento de Aurélio.D) Se nomeado, a residência de Aurélio gozará da mesma inviolabilidade estendida ao local em que baseada a miss?o do Brasil no Estado acreditado.10. (FGV - Exame de Ordem 2016.2) Em 2013, uma empresa de consultoria brasileira assina, na cidade de Londres, Reino Unido, contrato de presta??o de servi?os com uma empresa local. As contratantes elegem o foro da comarca do Rio de Janeiro para dirimir eventuais dúvidas, com a exclus?o de qualquer outro. Dois anos depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos previstos no contrato e n?o conseguem chegar a uma solu??o amigável. A empresa de consultoria brasileira decide, ent?o, ajuizar uma a??o no Tribunal de Justi?a do Estado do Rio de Janeiro para rescindir o contrato. Com rela??o ao caso narrado acima, assinale a afirmativa correta.A) O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decis?o na legisla??o brasileira, pois um juiz brasileiro n?o pode ser obrigado a aplicar leis estrangeiras.B) O Poder Judiciário brasileiro n?o é competente para conhecer e julgar a lide, pois o foro para dirimir quest?es em matéria contratual é necessariamente o do local em que o contrato foi assinado.C) O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decis?o na legisla??o do Reino Unido, pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura.D) O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá se basear na legisla??o brasileira, pois, a litígios envolvendo brasileiros e estrangeiros, aplica-se a lex fori.11. (FGV OAB 2016.2) Lúcia, brasileira, casou-se com Mauro, argentino, há 10 anos, em elegante cerim?nia realizada no Nordeste brasileiro. O casal vive atualmente em Buenos Aires com seus três filhos menores. Por diferen?as inconciliáveis, Lúcia pretende se divorciar de Mauro, ajuizando, para tanto, a competente a??o de divórcio, a fim de partilhar os bens do casal: um apartamento em Buenos Aires/Argentina e uma casa de praia em Trancoso/Bahia. Mauro n?o se op?e à a??o. Com rela??o à a??o de divórcio, assinale a afirmativa correta.A) A??o de divórcio só poderá ser ajuizada no Brasil, eis que o casamento foi realizado em território brasileiro.B) Caso Lúcia ingresse com a a??o perante a Justi?a argentina, n?o poderá partilhar a casa de praia.C) Eventual senten?a argentina de divórcio, para produzir efeitos no Brasil, deverá ser primeiramente homologada pelo Superior Tribunal de Justi?a.D)A??o de divórcio, se consensual, poderá ser ajuizada tanto no Brasil quanto na Argentina, sendo ambos os países competentes para decidir acerca da guarda das crian?as e da partilha dos bens.12. (FGV OAB 2016.1) Para a aplica??o da Conven??o sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crian?as, Lígia recorre à autoridade central brasileira, quando Arnaldo, seu marido, que tem dupla-nacionalidade, viaja para os Estados Unidos com a filha de 17 anos do casal e n?o retorna na data prometida. Arnaldo alega que entrará com pedido de divórcio e passará a viver com a filha menor no exterior. Com base no caso apresentado, a autoridade central brasileira:A)deverá acionar diretamente a autoridade central estadunidense para que tome as medidas necessárias para o retorno da filha ao Brasil.B) deverá ingressar na Justi?a Federal brasileira, em nome de Lígia, para que a Justi?a Federal mande acionar a autoridade central estadunidense para que tome as medidas necessárias para o retorno da filha ao Brasil.C) n?o deverá apreciar o pleito de Lígia, eis que a filha é maior de 16 anos.D) n?o deverá apreciar o pleito de Lígia, eis que o pai também possui direito de guarda sobre a filha, já que o divórcio ainda n?o foi realizado.13. (FGV OAB X 2013) Rafael é brasileiro naturalizado e casado com Letícia, de nacionalidade italiana. Rafael foi transferido pela empresa onde trabalha para a filial na Argentina, estabelecendo-se com sua esposa em Córdoba. Em 02/03/2009, lá nasceu Valentina, filha do casal, que foi registrada na reparti??o consular do Brasil. De acordo com as normas constitucionais vigentes, assinale a afirmativa correta.A)Valentina n?o pode ser considerada brasileira nata, em virtude de a nacionalidade brasileira de seu pai ter sido adquirida de modo derivado e pelo fato de sua m?e ser estrangeira.B)Valentina é brasileira nata, pelo simples fato de seu pai, brasileiro, se ter deslocado por motivo de trabalho, em nada influenciando o modo como Rafael adquiriu a nacionalidade.C)Valentina somente será brasileira nata se vier a residir no Brasil e fizer a op??o pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade.D)Valentina é brasileira nata, n?o constituindo óbice o fato de seu pai ser brasileiro naturalizado e sua m?e, estrangeira.14. (FGV OAB XII 2013) Um agente diplomático comete um crime de homicídio no Estado acreditado. A respeito desse caso, assinale a afirmativa correta.A)Será julgado no Estado acreditado, pois deve cumprir as leis desse Estado.B) Poderá ser julgado pelo Estado acreditado desde que o agente renuncie a imunidade de jurisdi??o.C)Em nenhuma circunst?ncia pode ser julgado pelo Estado acreditado.D) Poderá ser julgado pelo Estado acreditado, desde que o Estado acreditante renuncie expressamente à imunidade de jurisdi??o.DIREITO AMBIENTALPROF. ALVARO GOUVEIA01. (FGV OAB 2018.1) Configurada a violac?a?o aos dispositivos da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservac?a?o, especificamente sobre a restaurac?a?o e recuperac?a?o de ecossistema degradado, o Estado Z promove ac?a?o civil pu?blica em face de Josemar, causador do dano. Em sua defesa judicial, Josemar na?o nega a degradac?a?o, mas alega o direito subjetivo de celebrac?a?o de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a possibilidade de transacionar sobre o conteu?do das normas sobre restaurac?a?o e recuperac?a?o. Sobre a hipo?tese, assinale a afirmativa correta. A) Josemar na?o possui direito subjetivo a? celebrac?a?o do TAC, que, caso celebrado, na?o pode dispor sobre o conteu?do da norma violada, mas sobre a forma de seu cumprimento. B) O TAC na?o pode ser celebrado, uma vez que a ac?a?o civil pu?blica foi proposta pelo Estado, e na?o pelo Ministe?rio Pu?blico. C) Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC, sob pena de violac?a?o ao princi?pio da isonomia, mas sem que haja possibilidade de flexibilizar o conteu?do das normas violadas. D) Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC nos termos pretendidos, valendo o termo como ti?tulo executivo extrajudicial, apto a extinguir a ac?a?o civil pu?blica por perda de objeto. 02. (FGV OAB 2018.1) Os Munici?pios ABC e XYZ estabeleceram uma soluc?a?o consorciada intermunicipal para a gesta?o de resi?duos so?lidos. Nesse sentido, celebraram um conso?rcio para estabelecer as obrigac?o?es e os procedimentos operacionais relativos aos resi?duos so?lidos de servic?os de sau?de, gerados por ambos os munici?pios. Sobre a validade do plano intermunicipal de resi?duos so?lidos, assinale a afirmativa correta. A) Na?o e? va?lido,uma vez que os resi?duos de servic?os de sau?de na?o fazem parte da Poli?tica Nacional de Resi?duos So?lidos, sendo disciplinados por lei especi?fica. B) E? va?lido, sendo que os Munici?pios ABC e XYZ tera?o prioridade em financiamentos de entidades federais de cre?dito para o manejo dos resi?duos so?lidos. C) E? va?lido, devendo o conso?rcio ser formalizado por meio de sociedade de propo?sito especi?fico com a forma de sociedade ano?nima. D) E? va?lido, tendo como conteu?do mi?nimo a aplicac?a?o de 1% (um por cento) da receita corrente li?quida de cada munici?pio consorciado. 03. (FGV OAB 2017.3) Dami?o, proprietário de terrenos n?o utilizados, mantidos para fins de especula??o imobiliária, é notificado pela autoridade pública municipal, uma vez que seu terreno está incluído no plano Diretor do Município XYZ, e a Lei Municipal n? 123 determinou a edifica??o compulsória e aplica??o de IPTU progressivo no tempo. Sobre as possíveis consequências que Dami?o pode sofrer, assinale a afirmativa correta. A) Caso n?o seja cumprida a notifica??o no prazo estabelecido, o Poder Público procederá à aplica??o do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, o qual pode ser majorado indefinidamente, até que alcance o valor do bem. B) Ainda que Dami?o transfira o imóvel, a obriga??o de edifica??o compulsória é transferida aos adquirentes, sem que haja interrup??o dos prazos previamente estabelecidos pelo Poder Público. C) O Poder Público Municipal poderá desapropriar o imóvel de Dami?o mediante pagamento de indeniza??o justa, prévia e em dinheiro, que refletirá o valor da base de cálculo do IPTU. D) N?o há consequência jurídica no descumprimento, tendo em vista a n?o autoexecutoridade nos atos do Poder Público em tema de política urbana, sendo necessária a interven??o do Poder Judiciário.04. (FGV OAB 2017.3) Bol?o Ltda., sociedade empresária, pretende iniciar atividade de distribui??o de pneus no mercado brasileiro. Para isso, contrata uma consultoria para, dentre outros elementos, avaliar sua responsabilidade pela destina??o final dos pneus que pretende comercializar. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta. A) A destina??o final dos pneus será de responsabilidade do consumidor final, no ?mbito do servi?o de regular limpeza urbana. B) A sociedade empresária será responsável pelo retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do servi?o público de limpeza urbana. C) A destina??o final dos pneus, de responsabilidade solidária do distribuidor e do consumidor final, se dará no ?mbito do servi?o público de limpeza urbana. D) Previamente à distribui??o de pneus, a sociedade empresária deve celebrar convênio com o produtor, para estabelecer, proporcionalmente, as responsabilidades na destina??o final dos pneus.05. (FGV OAB 2017.2) O Município de Fernandópolis, que já possui aterro sanitário, passa por uma grave crise econ?mica. Diante disso, o prefeito solicita auxílio financeiro do Governo Federal para implantar a coleta seletiva de resíduos sólidos, que contará com a participa??o de associa??o de catadores de materiais recicláveis.Sobre o auxílio financeiro tratado, assinale a afirmativa correta.A) N?o será possível o auxílio financeiro, sob pena de viola??o ao princípio da isonomia com rela??o aos demais entes da Federa??o.B) N?o será possível o auxílio financeiro, uma vez que a coleta seletiva de resíduos sólidos do Município de Fernandópolis está sendo realizada parcialmente por associa??o privada.C) O auxílio financeiro é possível, desde que o Município possua até 20 mil habitantes ou seja integrante de área de especial interesse turístico.D) O auxílio financeiro é possível, desde que o Município elabore plano municipal de gest?o integrada de resíduos sólidos.06. (FGV OAB 2017.2) A Lei Federal n? 123, de iniciativa parlamentar, estabelece regras gerais acerca do parcelamento do solo urbano. Em seguida, a Lei Municipal n? 147 fixa área que será objeto do parcelamento, em fun??o da subutiliza??o de imóveis. Inconformado com a nova regra, que atinge seu imóvel, Carlos procura seu advogado para que o oriente sobre uma possível irregularidade nas novas regras. Considerando a hipótese, acerca da Lei Federal n? 123, assinale a afirmativa correta.A) ? formalmente inconstitucional, uma vez que é competência dos municípios legislar sobre política urbana. B) ? formalmente inconstitucional, uma vez que a competência para iniciativa de leis sobre política urbana é privativa do Presidente da República. C) N?o possui vício de competência, já que a Lei Municipal n? 147 é inconstitucional, sendo da competência exclusiva da Uni?o legislar sobre política urbana. D) N?o possui vício de competência, assim como a Lei Municipal n? 147, sendo ainda de competência dos municípios a execu??o da política urbana.07. (FGV OAB 2017.1) A sociedade empresária Asfalto Joia S/A, vencedora de licita??o realizada pela Uni?o, irá construir uma rodovia com quatro pistas de rolamento, ligando cinco estados da Federa??o. Sobre o licenciamento ambiental e o estudo de impacto ambiental dessa obra, assinale a afirmativa correta.A) Em caso de instala??o de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degrada??o domeio ambiente, é exigível a realiza??o de Estudo prévio de Impacto Ambiental (EIA), sem o qual n?o é possível se licenciar nesta hipótese.B) O licenciamento ambiental dessa obra é facultativo, podendo ser realizado com outros estudos ambientais diferentes do Estudo prévio de Impacto Ambiental (EIA), visto que ela se realiza em mais de uma unidade da Federa??o.C) O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), gerado no ?mbito do Estudo prévio de Impacto Ambiental (EIA), deve ser apresentado com rigor científico e linguagem técnica, a fim de permitir, quando da sua divulga??o, a informa??o adequada para o público externo.D) Qualquer atividade ou obra, para ser instalada, dependerá da realiza??o de Estudo prévio de Impacto Ambiental (EIA), ainda que n?o seja potencialmente causadora de significativa degrada??o ambiental.08.(FGV OAB 2017.1) Tendo em vista a infesta??o de percevejo-castanho-da-raiz, praga que causa imensos danos à sua lavoura de soja, Nelson, produtor rural, desenvolveu e produziu de forma artesanal, em sua fazenda, agrotóxico que combate a aludida praga. Mesmo sem registro formal, Nelson continuou a usar o produto por meses, o que ocasionou grave intoxica??o em Beto, lavrador da fazenda, que trabalhava sem qualquer equipamento de prote??o. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.A) N?o há qualquer responsabilidade de Nelson, que n?o produziu o agrotóxico de forma comercial, mas para uso próprio.B) Nelson somente responde civilmente pelos danos causados, pelo n?o fornecimento de equipamentos deprote??o a Beto. C) Nelson responde civil e criminalmente pelos danos causados, ainda que n?o tenha produzido o agrotóxico com finalidade comercial.D) Nelson somente responde administrativamente perante o Poder Público pela utiliza??o de agrotóxico sem registro formal.09. (FGV OAB 2016.3) A sociedade empresária Xique-Xique S.A. pretende instalar uma unidade industrial metalúrgica de grande porte em uma determinada cidade. Ela possui outras unidades industriais do mesmo porte em outras localidades. Sobre o licenciamento ambiental dessa iniciativa, assinale a afirmativa correta.A) Como a sociedade empresária já possui outras unidades industriais do mesmo porte e da mesma natureza, n?o será necessário outro licenciamento ambiental para a nova atividade utilizadora de recursos ambientais, se efetiva ou potencialmente poluidora.B) Para uma nova atividade industrial utilizadora de recursos ambientais, se efetiva ou potencialmente poluidora, é necessária a obten??o da licen?a ambiental, por meio do procedimento administrativo denominado licenciamento ambiental.C) Se a sociedade empresária já possui outras unidades industriais do mesmo porte, poderá ser exigido outro licenciamento ambiental para a nova atividade utilizadora de recursos ambientais, se efetiva ou potencialmente poluidora, mas será dispensada a realiza??o de qualquer estudo ambiental, inclusive o de impacto ambiental, no processo de licenciamento.D) A sociedade empresária só necessitará do alvará da prefeitura municipal autorizando seu funcionamento, sendo incabível a exigência de licenciamento ambiental para atividades de metalurgia.10. (FGV OAB 2016.3) O Governo Federal, tendo em vista a grande dificuldade em conter o desmatamento irregular em florestas públicas, iniciou procedimento de concess?o florestal para que particulares possam explorar produtos e servi?os florestais. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.A) Essa concess?o é antijurídica, uma vez que o dever de tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado é intransferível a inalienável.B) Essa concess?o, que tem como objeto o manejo florestal sustentável, deve ser precedida de licita??o na modalidade de concorrência.C) Essa concess?o somente é possível para fins de explora??o de recursos minerais pelo concessionário.D) Essa concess?o somente incide sobre florestas públicas estaduais e, por isso, a competência para sua delega??o é exclusiva dos Estados, o que torna ilegal sua implementa??o pelo IBAMA.11. (FGV - Exame de Ordem 2016.2) O prefeito do Município Alfa, que conta hoje com 30 (trinta) mil habitantes e tem mais de 30% de sua área constituída por cobertura vegetal, consulta o Procurador Geral do Município para verificar a necessidade de edi??o de Plano Diretor, em atendimento às disposi??es constitucionais e ao Estatuto daCidade (Lei n? 10.257/01). Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.A) O Plano Diretor n?o é necessário, tendo em vista a área de cobertura vegetal existente no Município Alfa, devendo este ser substituído por Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).B) O Plano Diretor n?o será necessário, tendo em vista que todos os municípios com mais de 20 (vinte) mil habitantes est?o automaticamente inseridos em “aglomera??es urbanas”, que, por previs?o legal, s?o excluídas da necessidade de elabora??o de Plano Diretor.C) Será necessária a edi??o de Plano Diretor, aprovado por lei municipal, que abrangerá todo o território do Município Alfa, em raz?o do seu número de habitantes.D) O Plano Diretor será necessário na abrangência da regi?o urbana do município, regendo, no que tange à área de cobertura vegetal, as normas da Política Nacional do Meio Ambiente. 12. (FGV OAB 2016.2) No curso de obra pública de constru??o de represa para fins de gera??o de energia hidrelétrica em rio que corta dois estados da Federa??o, a associa??o privada Sorrio prop?e a??o civil pública buscando a reconstitui??o do ambiente ao status quo anterior ao do início da constru??o, por supostos danos ao meio ambiente. Considerando a hipótese, assinale a afirmativa correta.A) Caso a associa??o Sorrio abandone a a??o, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.B) Caso haja inquérito civil público em curso, proposto pelo Ministério Público, a a??o civil pública será suspensa pelo prazo de até 1 (um) ano.C) Como o bem público objeto da tutela judicial está localizado em mais de um estado da federa??o, a legitimidade ativa exclusiva para propositura da a??o civil pública é do Ministério Público Federal.D) Caso o pedido seja julgado improcedente por insuficiência de provas, n?o será possível a propositura de nova demanda com o mesmo pedido.13. (FGV OAB 2016.1) Pedro, em visita a determinado Município do interior do Estado do Rio de Janeiro, decide pichar e deteriorar a fachada de uma Igreja local tombada, por seu valor histórico e cultural, pelo Instituto Estadual do Patrim?nio Histórico-Cultural –INEPAC, autarquia estadual. Considerando o caso em tela, assinale a afirmativa correta.A) Pedro será responsabilizado apenas administrativamente, com pena de multa, uma vez que os bens integrantes do patrim?nio cultural brasileiro n?o se sujeitam, para fins de tutela, ao regime de responsabilidade civil ambiental, que trata somente do meio ambiente natural.B) Pedro será responsabilizado administrativa e penalmente, n?o podendo ser responsabilizado civilmente, pois o dano, além de n?o poder ser considerado de natureza ambiental, n?o pode ser objeto de simult?nea recupera??o e indeniza??o.C) Pedro, por ter causado danos ao meio ambiente cultural, poderá ser responsabilizado administrativa, penal e civilmente, sendo admissível o manejo de a??o civil pública pelo Ministério Público, demandando a condena??o em dinheiro e o cumprimento de obriga??o de fazer.D) Pedro, além de responder administrativa e penalmente, será solidariamente responsável com o INEPAC pela recupera??o e indeniza??o do dano, sendo certo que ambos responder?o de forma subjetiva, havendo necessidade de inequívoca demonstra??o de dolo ou culpa por parte de Pedro e dos servidores públicos responsáveis.14. (FGV OAB 2016.1) Paulo é proprietário de um grande terreno no qual pretende instalar um loteamento, já devidamente aprovado pelo Poder Público. Contudo, antes que Paulo iniciasse a instala??o do projeto, sua propriedade foi integralmente incluída nos limites de um Parque Nacional. Considerando as normas que regem o Sistema Nacional de Unidades de Conserva??o – SNUC, é correto afirmar que: A) Paulo deverá aguardar a elabora??o do plano de manejo do parque para verificar a viabilidade de seu empreendimento.B) Paulo poderá ajuizar a??o com o objetivo de ser indenizado pelo lucro cessante decorrente da inviabilidade do empreendimento.C) Caso seu terreno n?o seja desapropriado, Paulo poderá ajuizar a??o de desapropria??o indireta em face da Uni?o.D) Paulo n?o poderá implementar seu loteamento, mas poderá explorar o ecoturismo na área com cobran?a de visita??o.15. (FGV OAB 2015.3) Determinada sociedade empresária consulta seu advogado para obter informa??es sobre as exigências ambientais que possam incidir em seus projetos, especialmente no que tange à apresenta??o e aprova??o de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório (EIA/RIMA). Considerando a disciplina do EIA/RIMA pelo ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.A) O EIA/RIMA é um estudo simplificado, integrante do licenciamento ambiental, destinado a avaliar os impactos ao meio ambiente natural, n?o abordando impactos aos meios artificial e cultural, pois esses componentes, segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, n?o integram o conceito de “meio ambiente”.B) O EIA/RIMA é exigido em todas as atividades e empreendimentos que possam causar impactos ambientais, devendo ser aprovado previamente à concess?o da denominada Licen?a Ambiental Prévia.C) O EIA/RIMA, além de ser aprovado entre as Licen?as Ambientais Prévia e de Instala??o, tem a sua metodologia e o seu conteúdo regrados exclusivamente por Resolu??es do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), podendo a entidade / o órg?o ambiental licenciador dispensá-lo segundo critérios discricionários e independentemente de fundamenta??o, ainda que a atividade esteja prevista em Resolu??o CONAMA como passível de EIA/RIMA.D) O EIA-RIMA é um instrumento de avalia??o de impactos ambientais, de natureza preventiva, exigido para atividades/empreendimentos n?o só efetiva como potencialmente capazes de causar significativa degrada??o, sendo certo que a sua publicidade é uma imposi??o Constitucional (CRFB/1988).16. (FGV OAB 2015.3) Jo?o acaba de adquirir dois imóveis, sendo um localizado em área urbana e outro, em área rural. Por ocasi?o da aquisi??o de ambos os imóveis, Jo?o foi alertado pelos alienantes de que os imóveis contemplavam ?reas de Preserva??o Permanente (APP) e de que, por tal raz?o, ele deveria buscar uma orienta??o mais especializada, caso desejasse nelas intervir. Considerando a disciplina legal das ?reas de Preserva??o Permanente (APP), bem como as possíveis preocupa??es gerais de Jo?o, assinale a afirmativa correta.A) As APPs n?o s?o passíveis de interven??o e utiliza??o, salvo decis?o administrativa em sentido contrário de órg?o estadual integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, uma vez que n?o há preceitos legais abstratamente prevendo exce??es à sua preserva??o absoluta e integral.B) As hipóteses legais de APP, com o advento do denominado “Novo Código Florestal” – Lei n? 12.651/2012 –, foram abolidas em ?mbito federal, subsistindo apenas nos casos em que os Estados e Municípios assim as exijam legalmente.C) As APPs s?o espa?os territoriais especialmente protegidos, comportando exce??es legais para fins de interven??o, sendo certo que os Estados e os Municípios podem prever outras hipóteses de APP além daquelas dispostas em normas gerais, inclusive em suas Constitui??es Estaduais e Leis Org?nicas, sendo que a supress?o irregular da vegeta??o nela situada gera a obriga??o do proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título de promover a sua recomposi??o, obriga??o esta de natureza propter rem.D) As APPs, assim como as reservas legais, n?o se aplicam às áreas urbanas, sendo certo que a Lei Federal n? 12.651/2012 (“Novo Código Florestal”), apesar de ter trazido significativas mudan?as no seu regime, garantiu as APPs para os imóveis rurais com mais de 100 hectares.DIREITO CIVILPROF. M?RIO GODOYLEI DE INTRODU??O E PARTE GERAL01. (OAB/XXI EXAME) André possui um transtorno psiquiátrico grave, que demanda uso contínuo de medicamentos, gra?as aos quais ele leva vida normal. No entanto, em raz?o do consumo de remédios que se revelaram ineficazes, por causa de um defeito de fabrica??o naquele lote, André foi acometido de um surto que, ao privá-lo de discernimento, o levou a comprar diversos produtos caros de que n?o precisava. Para desfazer os efeitos desses negócios, André deve pleitear A) a nulidade dos negócios, por incapacidade absoluta decorrente de enfermidade ou deficiência mental. B) a nulidade dos negócios, por causa transitória impeditiva de express?o da vontade. C) a anula??o do negócio, por causa transitória impeditiva de express?o da vontade. D) a anula??o do negócio, por incapacidade relativa decorrente de enfermidade ou deficiência mental. 02. (OAB/X EXAME) Gustavo completou 17 anos de idade em janeiro de 2010. Em mar?o de 2010 colou grau em curso de ensino médio. Em julho de 2010 contraiu matrim?nio com Beatriz. Em setembro de 2010, foi aprovado em concurso público e iniciou o exercício de emprego público efetivo. Por fim, em novembro de 2010, estabeleceu-se no comércio, abrindo um restaurante. Assinale a alternativa que indica o momento em que se deu a cessa??o da incapacidade civil de Gustavo. A) No momento em que iniciou o exercício de emprego público efetivo. B) No momento em que colou grau em curso de ensino médio. C) No momento em que contraiu matrim?nio. D) No momento em que se estabeleceu no comércio, abrindo um restaurante. 03. (OAB/IV EXAME) Rodolfo, brasileiro, engenheiro, solteiro, sem ascendentes ou descendentes, desapareceu de seu domicílio há 11 (onze) meses e até ent?o n?o houve qualquer notícia sobre seu paradeiro. Embora tenha desaparecido, deixou Lisa, uma amiga, como mandatária para a finalidade de administrar-lhe os bens. Todavia, por motivos de ordem pessoal, Lisa n?o quis exercer os poderes outorgados por Rodolfo em seu favor, renunciando expressamente ao mandato. De acordo com os dispositivos que regem o instituto da ausência, assinale a alternativa correta. A) O juiz n?o poderá declarar a ausência e nomear curador para Rodolfo, pois Lisa n?o poderia ter renunciado o mandato outorgado em seu favor, já que só estaria autorizada a fazê-lo em caso de justificada impossibilidade ou de constatada insuficiência de poderes. B) A renúncia ao mandato, por parte de Lisa, era possível e, neste caso, o juiz determinará ao Ministério Público que nomeie um curador encarregado de gerir os bens do ausente, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores.C) Os credores de obriga??es vencidas e n?o pagas de Rodolfo, decorrido 1 (um) ano da arrecada??o dos bens do ausente, poder?o requerer que se determine a abertura de sua sucess?o provisória.D) Poderá ser declarada a sucess?o definitiva de Rodolfo 10 (dez) anos depois de passada em julgado a senten?a que concedeu a sucess?o provisória, mas, se nenhum interessado promover a sucess?o definitiva, nesse prazo, os bens porventura arrecadados dever?o ser doados a entidades filantrópicas localizadas no município do último domicílio de Rodolfo.04. (OAB/XII EXAME) José, brasileiro, casado no regime da separa??o absoluta de bens, professor universitário e plenamente capaz para os atos da vida civil, desapareceu de seu domicílio, estando em local incerto e n?o sabido, n?o havendo indícios ou notícias das raz?es de seu desaparecimento, n?o existindo, também, outorga de poderes a nenhum mandatário, nem feitura de testamento. Vera (esposa) e Cássia (filha de José e Vera, maior e capaz) pretendem a declara??o de sua morte presumida,ajuizando a??o pertinente, diante do juízo competente. De acordo com as regras concernentes ao instituto jurídico da morte presumida com declara??o de ausência, assinale a op??o correta. A) Na fase de curadoria dos bens do ausente, diante da ausência de representante ou mandatário, o juiz nomeará como sua curadora legítima Cássia, pois apenas na falta de descendentes, tal curadoria caberá ao c?njuge supérstite, casado no regime da separa??o absoluta de bens. B) Na fase de sucess?o provisória, mesmo que comprovada a qualidade de herdeiras de Vera e Cássia, estas, para se imitirem na posse dos bens do ausente, ter?o que dar garantias da restitui??o deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinh?es respectivos. C) Na fase de sucess?o definitiva, regressando José dentro dos dez anos seguintes à abertura da sucess?o definitiva, terá ele direito aos bens ainda existentes, no estado em que se encontrarem, mas n?o aos bens que foram comprados com a venda dos bens que lhe pertenciam. D)Quanto ao casamento de José e Vera, o Código Civil atual reconhece efeitos pessoais e n?o apenas patrimoniais ao instituto da ausência, possibilitando que a sociedade conjugal seja dissolvida como decorrência da morte presumida do ausente. 05. (OAB/XIV EXAME) Raul, cidad?o brasileiro, no meio de uma semana comum,?desaparece sem deixar qualquer notícia para sua ex-esposa e?filhos, sem deixar cartas ou qualquer indica??o sobre seu?paradeiro.?Raul, que sempre fora um trabalhador exemplar, acumulara?em seus anos de labor um patrim?nio relevante. Como Raul?morava sozinho, já que seus filhos tinham suas próprias?famílias e ele havia se separado de sua esposa 4 (quatro) anos?antes, somente após uma semana seus parentes e amigos?deram por sua falta e passaram a se preocupar com o seu?desaparecimento.?Sobre a situa??o apresentada, assinale a op??o correta.?A) Para ser decretada a ausência, é necessário que a pessoa?tenha desaparecido há mais de 10 (dez) dias. Como faz?apenas uma semana que Raul desapareceu, n?o pode ser?declarada sua ausência, com a consequente nomea??o de?curador.?B) Em sendo declarada a ausência, o curador a ser nomeado?será a ex-esposa de Raul.?C) A abertura da sucess?o provisória somente se dará?ultrapassados três anos da arrecada??o dos bens de Raul.?D) Se Raul contasse com 85 (oitenta e cinco) anos e os parentes e amigos já n?o soubessem dele há 8 (oito) anos,?poderia ser feita de forma direta a abertura da sucess?o?definitiva.?06. (OAB/XV EXAME) Paulo foi casado, por muitos anos, no regime de comunh?o parcial com Luana, até que um desentendimento deu início a um divórcio litigioso. Temendo que Luana exigisse judicialmente metade do seu vasto patrim?nio, Paulo come?ou a comprar bens com capital próprio em nome de sociedade da qual é sócio e passou os demais também para o nome da sociedade, restando, em seu nome, apenas a casa em que morava com ela. Acerca do assunto, marque a op??o correta.A) A atitude de Paulo encontra respaldo na legisla??o, pois a lei faculta a todo cidad?o defender sua propriedade, em especial de terceiros de má-fé.B) ? permitido ao juiz afastar os efeitos da personifica??o da sociedade nos casos de desvio de finalidade ou confus?o patrimonial, mas n?o o contrário, de modo que n?o há nada que Luana possa fazer para retomar os bens comunicáveis. C)Sabendo-se que a “teoria da desconsidera??o da personalidade jurídica” encontra aplica??o em outros ramos do direito e da legisla??o, é correto afirmar que os par?metros adotados pelo Código Civil constituem a Teoria Menor, que exige menos requisitos.D) No caso de confus?o patrimonial, gerado pela compra de bens com patrim?nio particular em nome da sociedade, é possível atingir o patrim?nio da sociedade, ao que se dá o nome de “desconsidera??o inversa ou invertida”, de modo a se desconsiderar o negócio jurídico, havendo esses bens como matrimoniais e comunicáveis.07. (OAB/VI EXAME) Roberto, por meio de testamento, realiza dota??o especial de bens livres para a finalidade de constituir uma funda??o com a finalidade de promover assistência a idosos no Município do Rio de Janeiro. Todavia, os bens destinados foram insuficientes para constituir a funda??o pretendida pelo instituidor. Em raz?o de Roberto nada ter disposto sobre o que fazer nessa hipótese, é correto afirmar que A) os bens dotados dever?o ser convertidos em títulos da dívida pública até que, aumentados com os rendimentos, consigam perfazer a finalidade pretendida.B) os bens destinados à funda??o ser?o, nesse caso, incorporados em outra funda??o que se proponha a fim igual ou semelhante.C) a Defensoria Pública do estado respectivo, responsável por velar pelas funda??es, destinará os bens dotados para o fundo assistencial mantido pelo Estado para defesa dos hipossuficientes. D) os bens ser?o arrecadados e passar?o ao domínio do Município, se localizados na respectiva circunscri??o.08. (OAB/XXII EXAME) Ricardo realizou diversas obras no imóvel que Cláudia lhe emprestou: reparou um vazamento existente na cozinha; levantou uma divisória na área de servi?o para formar um novo c?modo, destinado a servir de despensa; ampliou o número de tomadas disponíveis; e trocou o port?o manual da garagem por um eletr?nico. Quando Cláudia pediu o imóvel de volta, Ricardo exigiu o ressarcimento por todas as benfeitorias realizadas, embora sequer a tenha consultado previamente sobre as obras. Somente pode-se considerar benfeitoria necessária, a justificar o direito ao ressarcimento, A) o reparo do vazamento na cozinha. B) a forma??o de novo c?modo, destinado a servir de despensa, pelo levantamento de divisória na área de servi?o. C) a amplia??o do número de tomadas. D) a troca do port?o manual da garagem por um eletr?nico. 09. (OAB/XXXIII EXAME) Em a??o judicial na qual Paulo é réu, levantou-se controvérsia acerca de seu domicílio, relevante para a determina??o do juízo competente. Paulo alega que seu domicílio é a capital do Estado do Rio de Janeiro, mas o autor sustenta que n?o há provas de manifesta??o de vontade de Paulo no sentido de fixar seu domicílio naquela cidade. Sobre o papel da vontade nesse caso, assinale a afirmativa correta. A) Por se tratar de um fato jurídico em sentido estrito, a vontade de Paulo na fixa??o de domicílio é irrelevante, uma vez que n?o é necessário levar em considera??o a conduta humana para a determina??o dos efeitos jurídicos desse fato. B) Por se tratar de um ato-fato jurídico, a vontade de Paulo na fixa??o de domicílio é irrelevante, uma vez que, embora se leve em considera??o a conduta humana para a determina??o dos efeitos jurídicos, n?o é exigível manifesta??o de vontade. C) Por se tratar de um ato jurídico em sentido estrito, embora os seus efeitos sejam predeterminados pela lei, a vontade de Paulo na fixa??o de domicílio é relevante, no sentido de verificar a existência de um ?nimo de permanecer naquele local. D) Por se tratar de um negócio jurídico, a vontade de Paulo na fixa??o de domicílio é relevante, já que é a manifesta??o de vontade que determina quais efeitos jurídicos o negócio irá produzir. 10. (OAB/VII EXAME) Mauro, entristecido com a fuga das cadelinhas Lila e Gopi de sua residência, às quais dedicava grande carinho e afei??o, promete uma vultosa recompensa para quem eventualmente viesse a encontrá‐las. Ocorre que, no mesmo dia em que coloca os avisos públicos da recompensa, ao conversar privadamente com seu vizinho Jo?o, afirma que n?o irá, na realidade, dar a recompensa anunciada, embora assim o tenha prometido. Por coincidência, no dia seguinte, Jo?o encontra as cadelinhas passeando tranquilamente em seu quintal e as devolve imediatamente a Mauro. Neste caso, é correto afirmar queA) a manifesta??o de vontade no sentido da recompensa subsiste em rela??o a Jo?o ainda que Mauro tenha feito a reserva mental de n?o querer o que manifestou originariamente.B) a manifesta??o de vontade no sentido da recompensa n?o subsiste em rela??o a Jo?o, pois este tomouconhecimento da altera??o da vontade original de Mauro.C) a manifesta??o de vontade no sentido da recompensa n?o mais terá validade em rela??o a qualquer pessoa, pois ela foi alterada a partir do momento em que foi feita a reserva mental por parte de Mauro.D) a manifesta??o de vontade no sentido da recompensa subsiste em rela??o a toda e qualquer pessoa, pois a reserva mental n?o tem o cond?o de modificar a vontade originalmente tornada pública.11. (OAB/XXIV EXAME) Eduardo comprometeu-se a transferir para Daniela um imóvel que possui no litoral, mas uma cláusula especial no contrato previa que a transferência somente ocorreria caso a cidade em que o imóvel se localiza viesse a sediar, nos próximos dez anos, um campeonato mundial de surfe. Depois de realizado o negócio, todavia, o advento de nova legisla??o ambiental imp?s regras impeditivas para a realiza??o do campeonato naquele local. Sobre a incidência de tais regras, assinale a afirmativa correta. A) Daniela tem direito adquirido à aquisi??o do imóvel, pois a cláusula especial configura um termo. B) Prevista uma condi??o na cláusula especial, Daniela tem direito adquirido à aquisi??o do imóvel. C) Há mera expectativa de direito à aquisi??o do imóvel por parte de Daniela, pois a cláusula especial tem natureza jurídica de termo. D) Daniela tem somente expectativa de direito à aquisi??o do imóvel, uma vez que há uma condi??o na cláusula especial. 12. (OAB/IV EXAME) O negócio jurídico depende da regular manifesta??o de vontade do agente envolvido. Nesse sentido, o art. 138 do Código Civil disp?e que “s?o anuláveis os negócios jurídicos quando as declara??es de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunst?ncias do negócio”. Relativamente aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta. A) O falso motivo, por sua gravidade, viciará a declara??o de vontade em todas as situa??es e, por consequência, gerará a anula??o do negócio jurídico.B) O erro n?o prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifesta??o de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante. C) O erro é substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declara??o de vontade, ainda que tenha influído nesta de modo superficial. D) O erro de cálculo gera a anula??o do negócio jurídico, uma vez que restou viciada a declara??o de vontade nele baseada. 13. (OAB/XXXIII EXAME) Em um bazar beneficente, promovido por Júlia, Marta adquiriu um antigo faqueiro, praticamente sem uso. Acreditando que o faqueiro era feito de prata, Marta ofereceu um pre?o elevado sem nada perguntar sobre o produto. Júlia, acreditando no espírito benevolente de sua vizinha, prontamente aceitou o pre?o oferecido. Após dois anos de uso constante, Marta percebeu que os talheres come?aram a ficar manchados e a se dobrarem com facilidade. Consultando um especialista, ela descobre que o faqueiro era feito de uma liga metálica barata, de vida útil curta, e que, com o uso reiterado, ele se deterioraria. De acordo com o caso narrado, assinale a afirmativa correta. A) A compra e venda firmada entre Marta e Júlia é nula, por conter vício em seu objeto, um dos elementos essenciais do negócio jurídico. B) O negócio foi plenamente válido, considerando ter restado comprovado que Júlia n?o tinha qualquer motivo para suspeitar do engano de Marta. C) O prazo decadencial a ser observado para que Marta pretenda judicialmente o desfazimento do negócio deve ser contado da data de descoberta do vício. D) De acordo com a disciplina do Código Civil, Júlia poderá evitar que o negócio seja desfeito se oferecer um abatimento no pre?o de venda proporcional à baixa qualidade do faqueiro. 14. (OAB/XIII EXAME) Lúcia, pessoa doente, idosa, com baixo grau de escolaridade, foi obrigada a celebrar contrato particular de assun??o de dívida com o Banco FDC S.A., reconhecendo e confessando dívidas firmadas pelo seu marido, esse já falecido, e que n?o deixara bens ou patrim?nio a inventariar. O gerente do banco amea?ou Lúcia de n?o efetuar o pagamento da pens?o deixada pelo seu falecido marido, caso n?o fosse assinado o contrato de assun??o de dívida. Considerando a hipótese acima e as regras de Direito Civil, assinale a afirmativa correta. A) O contrato particular de assun??o de dívida assinado por Lúcia é anulável por erro substancial, pois Lúcia manifestou sua vontade de forma distorcida da realidade, por entendimento equivocado do negócio praticado. B) O ato negocial celebrado entre Lúcia e o Banco FDC S.A. é anulável por vício de consentimento, em raz?o de conduta dolosa praticada pelo banco, que ardilosamente falseou a realidade e forjou uma situa??o inexistente, induzindo Lúcia à prática do ato. C) O instrumento particular firmado entre Lúcia e o Banco FDC S.A. pode ser anulado sob fundamento de les?o, uma vez que Lúcia assumiu obriga??o excessiva sobre premente necessidade. D) O negócio jurídico celebrado entre Lúcia e o Banco FDC S.A. é anulável pelo vício da coa??o, uma vez que a amea?a praticada pelo banco foi iminente e atual, grave, séria e determinante para a celebra??o da aven?a. 15. (OAB/XIX EXAME) Juliana foi avisada que seu filho Marcos sofreu um terrível acidente de carro em uma cidade com poucos recursos no interior do Ceará e que ele está correndo risco de morte devido a um grave traumatismo craniano. Diante dessa notícia, Juliana celebra um contrato de presta??o de servi?os médicos em valores exorbitantes, muito superiores a os praticados habitualmente, para que a única equipe de médicos especializados da cidade assuma o tratamento de seu filho. Tendo em vista a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. A) O negócio jurídico pode ser anulado por vício de consentimento denominado estado de perigo, no prazo prescricional de quatro anos, a contar da data da celebra??o do contrato. B) O negócio jurídico celebrado por Juliana é nulo, por vício resultante de dolo, tendo em vista o fato de que a equipe médica tinha ciência da situa??o de Marcos e se valeu de tal condi??o para fixar honorários em valores excessivos. C) O contrato de presta??o de servi?os médicos é anulável por vício resultante de estado de perigo, no prazo decadencial de quatro anos, contados da data da celebra??o do contrato. D) O contrato celebrado por Juliana é nulo, por vício resultante de les?o, e por tal raz?o n?o será suscetível de confirma??o e nem convalescerá pelo decurso do tempo. 16. (OAB/XIV EXAME) Maria Clara, ent?o com dezoito anos, animada com a?conquista da carteira de habilita??o, decide retirar suas?economias da poupan?a para adquirir um automóvel. Por saber que estava no início da sua carreira de motorista,?resolveu comprar um carro usado e pesquisou nos jornais até?encontrar um modelo adequado.?Durante a visita de Maria Clara para verificar o estado de?conserva??o do carro, o proprietário, ao perceber que Maria?Clara n?o era conhecedora de automóveis, informou que o?pre?o que constava no jornal n?o era o que ele estava?pedindo, pois o carro havia sofrido manuten??o?recentemente, além de melhorias que faziam com que o pre?o?fosse aumentado em setenta por cento. Com esse aumento, o?valor do carro passou a ser maior do que um modelo novo,?zero quil?metro. Contudo, após as explica??es do?proprietário, Maria Clara fechou o negócio.?Sobre a situa??o apresentada no enunciado, assinale a op??o?correta.?A) Maria Clara sofreu coa??o para fechar o negócio, diante da?insistência do antigo proprietário e, por isso, pode ser?proposta a anula??o do negócio jurídico no prazo máximo?de três anos.?B) O negócio efetuado por Maria Clara n?o poderá ser?anulado porque decorreu de manifesta??o de vontade por?parte da adquirente. Dessa forma, como n?o se trata de?rela??o de consumo, Maria Clara n?o possui essa garantia.?C) O pai de Maria Clara, inconformado com a situa??o,?pretende anular o negócio efetuado pela filha, porém,?como já se passaram três anos, isso n?o será mais possível,?pois já decaiu seu direito.?D) O negócio jurídico efetuado por Maria Clara pode ser?anulado; porém, se o antigo proprietário concordar com a?diminui??o no pre?o, o vício no contrato estará sanado.?17. (OAB/X EXAME) Jo?o, credor quirografário de Marcos em R$ 150.000,00, ingressou com A??o Pauliana, com a finalidade de anular ato praticado por Marcos, que o reduziu à insolvência. Jo?o alega que Marcos transmitiu gratuitamente para seu filho, por contrato de doa??o, propriedade rural avaliada em R$ 200.000,00. Considerando a hipótese acima, assinale a afirmativa correta. A) Caso o pedido da A??o Pauliana seja julgado procedente e seja anulado o contrato de doa??o, o benefício da anula??o aproveitará somente a Jo?o, cabendo aos demais credores, caso existam, ingressarem com a??o individual própria. B) O caso narrado traz hipótese de fraude de execu??o, que constitui defeito no negócio jurídico por vício de consentimento. C) Na hipótese de Jo?o receber de Marcos, já insolvente, o pagamento da dívida ainda n?o vencida, ficará Jo?o obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu. D) Jo?o tem o prazo prescricional de dois anos para pleitear a anula??o do negócio jurídico fraudulento, contado do dia em que tomar conhecimento da doa??o feita por Marcos.18. (OAB/I EXAME) A respeito das diferen?as e semelhan?as entre prescri??o e decadência, no Código Civil, é correto afirmar que:A) a prescri??o acarreta a extin??o do direito potestativo, enquanto a decadência gera a extin??o do direito subjetivo.B) os prazos prescricionais podem ser suspensos e interrompidos, enquanto os prazos decadenciais legais n?o se suspendem ou interrompem, com exce??o da hipótese de titular de direito absolutamente incapaz, contra o qual n?o corre nem prazo prescricional nem prazo decadencial.C) n?o se pode renunciar à decadência legal nem à prescri??o, mesmo após consumadas.D) a prescri??o é exce??o que deve ser alegada pela parte a quem beneficia, enquanto a decadência pode ser declarada de ofício pelo juiz.19. (OAB/XI EXAME) O legislador estabeleceu que, salvo se o negócio jurídico impuser forma especial, o fato jurídico poderá ser provado por meio de testemunhas, perícia, confiss?o, documento e presun??o. Partindo do tema meios de provas, e tendo o Código Civil como aporte, assinale a afirmativa correta. A) Na escritura pública admite-se que, caso o comparecente n?o saiba escrever, outra pessoa capaz e a seu rogo poderá assiná-la. B) A confiss?o é revogável mesmo que n?o decorra de coa??o e é anulável se resultante de erro de fato. C) A prova exclusivamente testemunhal é admitida, sem exce??o, qualquer que seja o valor do negócio jurídico. D) A confiss?o é pessoal e, portanto, n?o se admite seja feita por um representante, ainda que respeitados os limites em que este possa vincular o representado. OBRIGA??ES20. (OAB/XXII EXAME) Ant?nio, vendedor, celebrou contrato de compra e venda com Joaquim, comprador, no dia 1? de setembro de 2016, cujo objeto era um carro da marca X no valor de R$ 20.000,00, sendo o pagamento efetuado à vista na data de assinatura do contrato. Ficou estabelecido ainda que a entrega do bem seria feita 30 dias depois, em 1? de outubro de 2016, na cidade do Rio de Janeiro, domicílio do vendedor. Contudo, no dia 25 de setembro, uma chuva torrencial inundou diversos bairros da cidade e o carro foi destruído pela enchente, com perda total. Considerando a descri??o dos fatos, Joaquim A) n?o faz jus à devolu??o do pagamento de R$ 20.000,00. B) terá direito à devolu??o de 50% do valor, tendo em vista que Ant?nio, vendedor, n?o teve culpa. C) terá direito à devolu??o de 50% do valor, tendo em vista que Ant?nio, vendedor, teve culpa. D) terá direito à devolu??o de 100% do valor, pois ainda n?o havia ocorrido a tradi??o no momento do perecimento do bem. 21. (OAB/XIX EXAME) A pe?a Liberdade, do famoso escultor Lúcio, foi vendida para a Galeria da Vinci pela import?ncia de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ele se comprometeu a entregar a obra dez dias após o recebimento da quantia estabelecida, que foi paga à vista. Agaleria organizou, ent?o, uma grande exposi??o, na qual a principal atra??o seria a escultura Liberdade. No dia ajustado, quando dirigia seu carro para fazer a entrega, Lúcio avan?ou o sinal, colidiu com outro veículo, e a obra foi completamente destruída. O anúncio pela galeria de que a pe?a n?o seria mais exposta fez com que diversas pessoas exercessem o direito de restitui??o dos valores pagos a título de ingresso.Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta. A) Lúcio deverá entregar outra obra de seu acervo à escolha da Galeria da Vinci, em substitui??o à escultura Liberdade. B) A Galeria da Vinci poderá cobrar de Lúcio o equivalente pecuniário da escultura Liberdade mais o prejuízo decorrente da devolu??o do valor dos ingressos relativos à exposi??o. C) Por se tratar de obriga??o de fazer infungível, a Galeria da Vinci n?o poderá mandar executar a presta??o às expensas de Lúcio, restando-lhe pleitear perdas e danos. D) Com o pagamento do pre?o, transferiu-se a propriedade da escultura para a Galeria da Vinci, raz?o pela qual ela deve suportar o prejuízo pela perda do bem. 22. (OAB/XXV EXAME) Arlindo, proprietário da vaca Malhada, vendeu-a a seu vizinho, Lauro. Celebraram, em 10 de janeiro de 2018, um contrato de compra e venda, pelo qual Arlindo deveria receber do comprador a quantia de R$ 2.500,00, no momento da entrega do animal, agendada para um mês após a celebra??o do contrato. Nesse interregno, contudo, para surpresa de Arlindo, Malhada pariu dois bezerros. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta. A) Os bezerros pertencem a Arlindo. B) Os bezerros pertencem a Lauro. C) Um bezerro pertence a Arlindo e o outro, a Lauro. D) Deverá ser feito um sorteio para definir a quem pertencem os bezerros. 23. (OAB/XIX EXAME) No dia 2 de agosto de 2014, Teresa celebrou contrato de compra e venda com Carla, com quem se obrigou a entregar 50 computadores ou 50 impressoras, no dia 20 de setembro de 2015. O contrato foi silente sobre quem deveria realizar a escolha do bem a ser entregue. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta. A) Trata-se de obriga??o facultativa, uma vez que Carla tem a faculdade de escolher qual das presta??es entregará a Teresa. B) Como se trata de obriga??o alternativa, Teresa pode se liberar da obriga??o entregando 50 computadores ou 50 impressoras, à sua escolha, uma vez que o contrato n?o atribuiu a escolha ao credor. C) Se a escolha da presta??o a ser entregue cabe a Teresa, ela poderá optar por entregar a Carla 25 computadores e 25 impressoras. D) Se, por culpa de Teresa, n?o se puder cumprir nenhuma das presta??es, n?o competindo a Carla a escolha, ficará aquela obrigada a pagar somente os lucros cessantes. 24. (OAB/XV EXAME) Donato, psiquiatra de renome, era dono de uma extensa e variada biblioteca, com obras de sua área profissional, importadas e raras. Com sua morte, seus três filhos, Hugo, José e Luiz resolvem alienar a biblioteca à Universidade do Estado, localizada na mesma cidade em que o falecido residia. Como Hugo vivia no exterior e José em outro estado, ambos incumbiram Luiz de fazer a entrega no prazo aven?ado. Luiz, porém, mais preocupado com seus próprios negócios, esqueceu-se de entregar a biblioteca à Universidade, que, diante da mora, notificou José para exigir-lhe o cumprimento integral em 48 horas, sob pena de resolu??o do contrato em perdas e danos. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.A) José deve entregar a biblioteca no prazo designado pela Universidade, se quiser evitar a resolu??o do contrato em perdas e danos. B) N?o tendo sido ajustada solidariedade, José n?o está obrigado a entregar todos os livros, respondendo apenas pela sua cota parte. C) Como Luiz foi incumbido da entrega, a Universidade n?o poderia ter notificado José, mas deveria ter interpelado Luiz. D) Tratando-se de três devedores, a Universidade n?o poderia exigir de um só o pagamento; logo, deveria ter notificado simultaneamente os três irm?os.25. (OAB/XXI EXAME) Felipe e Ana, casal de namorados, celebraram contrato de compra e venda com Armando, vendedor, cujo objeto era um carro no valor de R$ 30.000,00, a ser pago em 10 parcelas de R$ 3.000,00, a partir de 1? de agosto de 2016. Em outubro de 2016, Felipe terminou o namoro com Ana. Em novembro, nem Felipe nem Ana realizaram o pagamento da parcela do carro adquirido de Armando. Felipe achava que a responsabilidade era de Ana, pois o carro tinha sido presente pelo seu aniversário. Ana, por sua vez, acreditava que, como Felipe ficou com o carro, n?o estava mais obrigada a pagar nada, já que ele terminara o relacionamento. Armando procura seu(sua) advogado(a), que o orienta a cobrar A) a totalidade da dívida de Ana. B) a integralidade do débito de Felipe. C) metade de cada comprador. D) a dívida de Felipe ou de Ana, pois há solidariedade passiva. 26. (OAB/XVIII EXAME) Joana e suas quatro irm?s, para comemorar as bodas de ouro de seus pais, contrataram Ricardo para organizar a festa. No contrato ficou acordado que as cinco irm?s arcariam solidariamente com todos os gastos. Ricardo, ao requerer o sinal de pagamento, previamente estipulado no contrato, n?o obteve sucesso, pois cada uma das irm?s informava que a outra tinha ficado responsável pelo pagamento. Ainda assim, Ricardo cumpriu sua parte do acordado. Ao final da festa, Ricardo foi até Joana para cobrar pelo servi?o, sem sucesso. Sobre a situa??o apresentada, assinale a afirmativa correta. A) Se Ricardo resolver ajuizar demanda em face somente de Joana, as outras irm?s, ainda assim, permanecer?o responsáveis pelo débito. B) Se Joana pagar o pre?o total do servi?o sozinha, poderá cobrar das outras, ficando sem receber se uma delas se tornar insolvente. C) Se uma das irm?s de Joana falecer deixando dois filhos, qualquer um deles deverá arcar com o total da parte de sua m?e. D) Ricardo deve cobrar de cada irm? a sua quota-parte para receber o total do servi?o, uma vez que se trata de obriga??o divisível.27. (OAB/XX EXAME) Paulo, Jo?o e Pedro, mutuários, contraíram empréstimo com Fernando, mutuante, tornando-se, assim, devedores solidários do valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Fernando, muito amigo de Paulo, exonerou-o da solidariedade. Jo?o, por sua vez, tornou-se insolvente. No dia do vencimento da dívida, Pedro pagou integralmente o empréstimo. Considerando a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta. A) Pedro n?o poderá regredir contra Paulo para que participe do rateio do quinh?o de Jo?o, pois Fernando o exonerou da solidariedade. B) Apesar da exonera??o da solidariedade, Pedro pode cobrar de Paulo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). C) Ao pagar integralmente a dívida, Pedro se sub-roga nos direitos de Fernando, permitindo-se que cobre a integralidade da dívida dos demais devedores. D) Pedro deveria ter pago a Fernando apenas R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois a exonera??o da solidariedade em rela??o a Paulo importa, necessariamente, a exonera??o da solidariedade em rela??o a todos os codevedores.28. (OAB/XIII EXAME) Ary celebrou contrato de compra e venda de imóvel com Laurindo e, mesmo sem a devida declara??o negativa de débitos condominiais, conseguiu registrar o bem em seu nome. Ocorre que, no mês seguinte à sua mudan?a, Ary foi surpreendido com a cobran?a de três meses de cotas condominiais em atraso. Inconformado com a situa??o, Ary tentou, sem sucesso, entrar em contato com o vendedor, para que este arcasse com os mencionados valores. De acordo com as regras concernentes ao direito obrigacional, assinale a op??o correta. A) Perante o condomínio, Laurindo deverá arcar com o pagamento das cotas em atraso, pois cabe ao vendedor solver todos os débitos que gravem o imóvel até o momento da tradi??o, entregando-o livre e desembargado. B) Perante o condomínio, Ary deverá arcar com o pagamento das cotas em atraso, pois se trata de obriga??o subsidiária, já que o vendedor n?o foi encontrado, cabendo a??o in rem verso, quando este for localizado. C) Perante o condomínio, Laurindo deverá arcar com o pagamento das cotas em atraso, pois se trata de obriga??o com eficácia real, uma vez que Ary ainda n?o possui direito real sobre a coisa. D) Perante o condomínio, Ary deverá arcar com o pagamento das cotas em atraso, pois se trata de obriga??o propter rem, entendida como aquela que está a cargo daquele que possui o direito real sobre a coisa e, comprovadamente, imitido na posse do imóvel adquirido.29. (OAB/VIII EXAME) Utilizando‐se das regras afetas ao direito das obriga??es, assinale a alternativa correta.A) Quando o pagamento de boa‐fé for efetuado ao credor putativo, somente será inválido se, em seguida, ficar demonstrado que n?o era credor.B) Levando em considera??o os elementos contidos na lei para o reconhecimento da onerosidade excessiva, é admissível assegurar que a regra se aplica às rela??es obrigacionais de execu??o diferida ou continuada.C) Possui a quita??o determinados requisitos que devem ser obrigatoriamente observados, tais como o valor da dívida, o nome do pagador, o tempo e o lugar do adimplemento, além da assinatura da parte credora, exigindo‐se também que a forma da quita??o seja igual à forma do contrato.D) O terceiro, interessado ou n?o, poderá efetuar o pagamento da dívida em seu próprio nome, ficandosempre sub‐rogado nos direitos da parte credora.30. (OAB/XIV EXAME) Jo?o é locatário de um imóvel residencial de propriedade de?Marcela, pagando mensalmente o aluguel por meio da?entrega pessoal da quantia ajustada. O locatário tomou?ciência do recente falecimento de Marcela ao ler?“comunica??o de falecimento” publicada pelos filhos maiores?e capazes de Marcela, em jornal de grande circula??o.?Marcela, à época do falecimento, era viúva. Aproximando-se o?dia de vencimento da obriga??o contratual, Jo?o pretende?quitar o valor ajustado. Todavia, n?o sabe a quem pagar e?sequer tem conhecimento sobre a existência de inventário.?De acordo com os dispositivos que regem as regras de?pagamento, assinale a afirmativa correta.?A) Jo?o estará desobrigado do pagamento do aluguel desde a?data do falecimento de Marcela.?B) Jo?o deverá proceder à imputa??o do pagamento, em sua?integralidade, a qualquer dos filhos de Marcela, visto que?s?o seus herdeiros.?C) Jo?o estará autorizado a consignar em pagamento o valor?do aluguel aos filhos de Marcela.?D) Jo?o deverá utilizar-se da da??o em pagamento para?adimplir a obriga??o junto aos filhos maiores de Marcela,?estando estes obrigados a aceitar.?31. (OAB/IPATINGA) José devia a Paulo a quantia de R$ 50 mil reais com vencimento em 05 de dezembro de 2012. Na data do pagamento, José, devido à falta de dinheiro, ofereceu um lote de sua propriedade, de igual valor da dívida, como substitui??o da presta??o originária.Considerando a hipótese acima , assinale a afirmativa correta.A) Caso Paulo aceite o lote dado por José como forma de pagamento, ocorrerá extin??o da obriga??o primitiva pelo adimplemento indireto na modalidade nova??o real.B) Se José oferecesse um título de crédito ao invés do lote, essa transferência importaria em pagamento com sub-roga??o.C) Se Paulo for evicto do lote recebido em pagamento, a obriga??o primitiva será restabelecida, ficando sem efeito a quita??o dada, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé.D) Caso Paulo aceite o bem imóvel oferecido por José, a transferência do lote poderá ser formalizada por escritura pública ou instrumento particular.32. (OAB/XVI EXAME) Joana deu seu carro a Lúcia, em comodato, pelo prazo de 5 dias, findo o qual Lúcia n?o devolveu o veículo. Dois dias depois, forte tempestade danificou a lanterna e o parachoque dianteiro do carro de Joana. Inconformada com o Joana exigiu que Lúcia a indenizasse pelos danos causados ao veículo. Diante do fato narrado, assinale a afirmativa correta.A)Lúcia incorreu em inadimplemento absoluto, pois n?o cumpriu sua presta??o no termo ajustado, o que inutilizou a presta??o para Joana. B) Lúcia n?o está em mora, pois Joana n?o a interpelou, judicial ou extrajudicialmente. C) Lúcia deve indenizar Joana pelos danos causados ao veículo, salvo se provar que os mesmos ocorreriam ainda que tivesse adimplido sua presta??o no termo ajustado.D) Lúcia n?o responde pelos danos causados ao veículo, pois foram decorrentes de for?a maior. 33. (OAB/XXII EXAME) Festas Ltda., compradora, celebrou, após negocia??es paritárias, contrato de compra e venda com Chocolates S/A, vendedora. O objeto do contrato eram 100 caixas de chocolate, pelo pre?o total de R$ 1.000,00, a serem entregues no dia 1? de novembro de 2016, data em que se comemorou o aniversário de 50 anos de existência da sociedade. No contrato, estava prevista uma multa de R$ 1.000,00 caso houvesse atraso na entrega. Chocolates S/A, devido ao excesso de encomendas, n?o conseguiu entregar as caixas na data combinada, mas somente dois dias depois. Festas Ltda., dizendo que a comemora??o já havia acontecido, recusou-se a receber e ainda cobrou a multa. Por sua vez, Chocolates S/A n?o aceitou pagar a multa, afirmando que o atraso de dois dias n?o justificava sua cobran?a e que o produto vendido era o melhor do mercado. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta. A) Festas Ltda. tem raz?o, pois houve o inadimplemento absoluto por perda da utilidade da presta??o e a multa é uma cláusula penal compensatória. B) Chocolates S/A n?o deve pagar a multa, pois a cláusula penal, quantificada em valor idêntico ao valor da presta??o principal, é abusiva. C) Chocolates S/A adimpliu sua presta??o, ainda que dois dias depois, raz?o pela qual nada deve a título de multa. D) Festas Ltda. só pode exigir 2% de multa (R$ 20,00), teto da cláusula penal, segundo o Código de Defesa do Consumidor. 34. (OAB/XXV EXAME) Em 05 de dezembro de 2016, Sérgio, mediante contrato de compra e venda, adquiriu de Fernando um computador seminovo (ano 2014) da marca Massa pelo valor de R$ 5.000,00. O pagamento foi integralizado à vista, no mesmo dia, e foi previsto no contrato que o bem seria entregue em até um mês, devendo Fernando contatar Sérgio, por telefone, para que este buscasse o computador em sua casa. No contrato, também foi prevista multa de R$ 500,00 caso o bem n?o fosse entregue no prazo combinado. Em 06 de janeiro de 2017, Sérgio, muito ansioso, ligou para Fernando perguntando pelo computador, mas teve como resposta que o atraso na entrega se deu porque a irm? de Fernando, Ana, que iria trazer um computador novo para ele do exterior, tinha perdido o voo e só chegaria após uma semana. Por tal raz?o, Fernando ainda dependia do computador antigo para trabalhar e n?o poderia entregá-lo de imediato a Sérgio. Acerca dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta. A) Sérgio poderá exigir de Fernando a execu??o específica da obriga??o (entrega do bem) ou a cláusula penal de R$ 500,00, n?o podendo ser cumulada a multa com a obriga??o principal. B) Sérgio poderá exigir de Fernando a execu??o específica da obriga??o (entrega do bem) simultaneamente à multa de R$ 500,00, tendo em vista ser cláusula penal moratória. C) Sérgio somente poderá exigir de Fernando a execu??o específica da obriga??o (entrega do bem), n?o a multa, pois o atraso foi por culpa de terceiro (Ana), e n?o de Fernando. D) Sérgio somente poderá exigir de Fernando a cláusula penal de R$ 500,00, n?o a execu??o específica da obriga??o (entrega do bem), que depende de terceiro (Ana). CONTRATOS35. (OAB/XXXIII EXAME) Paulo, viúvo, tinha dois filhos: Mário e Roberta. Em 2016, Mário, que estava muito endividado, cedeu para seu amigo Francisco a quota-parte da heran?a a que fará jus quando seu pai falecer, pelo valor de R$ 1.000.000,00 (um milh?o de reais), pago à vista. Paulo falece, sem testamento, em 2017, deixando heran?a líquida no valor de R$ 3.000.000,00 (três milh?es de reais). Sobre a partilha da heran?a de Paulo, assinale a afirmativa correta. A) Francisco n?o será contemplado na partilha porque a cess?o feita por Mário é nula, raz?o pela qual Mário e Roberta receber?o, cada um, R$ 1.500.000,00 (um milh?o e quinhentos mil reais). B) Francisco receberá, por for?a da partilha, R$ 1.000.000,00 (um milh?o de reais), Mário ficará com R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e Roberta com R$ 1.500.000,00 (um milh?o e quinhentos mil reais). C) Francisco e Roberta receber?o, cada um, por for?a da partilha, R$ 1.500.000,00 (um milh?o e quinhentos mil reais) e Mário nada receberá. D) Francisco receberá, por for?a da partilha, R$ 1.000.000,00 (um milh?o de reais), Roberta ficará com R$ 2.000.000,00 (dois milh?es de reais) e Mário nada receberá. 36. (OAB/IX EXAME) Em 12.09.12, Sílvio adquiriu de Maurício, por contrato particular de compra e venda, um automóvel, ano 2011, por R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). Vinte dias após a celebra??o do negócio, Sílvio tomou conhecimento que o veículo apresentava avarias na suspens?o dianteira, tornando seu uso impróprio pela ausência de seguran?a.Considerando que o vício apontado existia ao tempo da contrata??o, de acordo com a hipótese acima e as regras de direito civil, assinale a afirmativa correta.A) Sílvio terá o prazo de doze meses, após o conhecimento do defeito, para reclamar a Maurício o abatimento do pre?o pago ou desfazimento do negócio jurídico em virtude do vício oculto.B) Mauricio deverá restituir o valor recebido e as despesas decorrentes do contrato se, no momento da venda, desconhecesse o defeito na suspens?o dianteira do veículo.C) Caso Silvio e Maurício estabele?am no contrato cláusula de garantia pelo prazo de 90 dias, o prazo decadencial legal para reclama??o do vício oculto correrá independentemente do prazo da garantia estipulada.D) Caso Silvio e Mauricio tenham inserido no contrato de compra e venda cláusula que exclui a responsabilidade de Mauricio pelo vício oculto, persistirá a irresponsabilidade de Maurício mesmo que este tenha agido com dolo positivo.37. (OAB/XII EXAME) José celebrou com Maria um contrato de compra e venda de imóvel, no valor de R$100.000,00, quantia paga à vista, ficando ajustada entre as partes a exclus?o da responsabilidade do alienante pela evic??o. A respeito desse caso, vindo a adquirente a perder o bem em decorrência de decis?o judicial favorável a terceiro, assinale a afirmativa correta. A) Tal cláusula, que exonera o alienante da responsabilidade pela evic??o, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. B) N?o obstante a cláusula de exclus?o da responsabilidade pela evic??o, se Maria n?o sabia do risco, ou, dele informada, n?o o assumiu, deve José restituir o valor que recebeu pelo bem imóvel. C) N?o obstante a cláusula de exclus?o da responsabilidade pela evic??o, Maria, desconhecendo o risco, terá direito à dobra do valor pago, a título de indeniza??o pelos prejuízos dela resultantes. D) O valor a ser restituído para Maria será aquele ajustado quando da celebra??o do negócio jurídico, atualizado monetariamente, sendo irrelevante se tratar de evic??o total ou parcial. 38. (OAB/I EXAME) Por meio de uma promessa de compra e venda, celebrada por instrumento particular registrada no cartório de Registro de Imóveis e na qual n?o se pactuou arrependimento, Juvenal foi residir no imóvel objeto do contrato e, quando quitou o pagamento, deparou-se com a recusa do promitente-vendedor em outorgar-lhe a escritura definitiva do imóvel.Diante do impasse, Juvenal poderáA) requerer ao juiz a adjudica??o do imóvel, a despeito de a promessa de compra e venda ter sido celebrada por instrumento particular.B) usucapir o imóvel, já que n?o faria jus à adjudica??o compulsória na hipótese.C) desistir do negócio e pedir o dinheiro de volta.D) exigir a substitui??o do imóvel prometido à venda por outro, muito embora inexistisse previs?o expressa a esse respeito no contrato preliminar.39. (OAB/III EXAME) Danilo celebrou contrato por instrumento particular com Sandro, por meio do qual aquele prometera que seu irm?o, Reinaldo, famoso cantor popular, concederia uma entrevista exclusiva ao programa de rádio apresentado por Sandro, no domingo seguinte. Em contrapartida, caberia a Sandro efetuar o pagamento a Danilo de certa soma em dinheiro. Todavia, chegada a hora do programa, Reinaldo n?o compareceu à rádio. Dias depois, Danilo procurou Sandro, a fim de cobrar a quantia contratualmente prevista, ao argumento de que, embora n?o tenha obtido êxito, envidara todos os esfor?os no sentido de convencer o seu irm?o a comparecer. A respeito da situa??o narrada, é correto afirmar que Sandro A) n?o está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, pois a obriga??o por este assumida é de resultado, sendo, ainda, autorizado a Sandro obter ressarcimento por perdas e danos de Danilo.B) n?o está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, por ser o contrato nulo, tendo em vista que Reinaldo n?o é parte contratante.C) está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, pois a obriga??o por este assumida é de meio, restando a Sandro o direito de cobrar perdas e danos diretamente de Reinaldo.D) está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, pois a obriga??o por este assumida é de meio, sendo incabível a cobran?a de perdas e danos de Reinaldo.40. (OAB/IPATINGA) José, comerciante, com dificuldades para pagar dívidas junto aos fornecedores, firmou com Moacir contrato de empréstimo na quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a ser pago no prazo de 12 meses. Chegando a data aven?ada, José, sem condi??o de pagar o empréstimo feito, resolveu vender sua fazenda por R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a seu amigo Jonas. Como a venda da fazenda foi celebrada somente para levantar fundos para o pagamento do empréstimo, José reservou, por cláusula contratual, o direito de recobrá-la.Considerando a hipótese acima e as regras de Direito Civil, assinale a afirmativa correta.A) José poderá reaver a fazenda alienada a Jonas, desde que restitua o pre?o recebido e reembolse as despesas contratuais e as benfeitorias necessárias.B) A cláusula especial prevista no contrato de compra e venda confere a José o direito de desfazer a venda, reavendo a fazenda no prazo de quatro anos, podendo este ser prorrogado por igual período.C) O direito de resgate contra terceiro adquirente poderá ser exercido somente por José, n?o admitindo a lei, a cess?o nem a transmiss?o aos herdeiros e legatários.D) O pacto adjeto ao contrato de compra e venda firmado por José e Jonas, permite a José recobrar a fazenda após constituir em mora Jonas, mediante interpela??o judicial.41. (OAB/IX EXAME) Marcelo firmou com Augusto contrato de compra e venda de imóvel, tendo sido instituindo no contrato o pacto de preemp??o. Acerca do instituto da preemp??o, assinale a afirmativa correta.A) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo se reserva ao direito de recobrar o imóvel vendido a Augusto no prazo máximo de 3 anos, restituindo o pre?o recebido e reembolsando as despesas do comprador.B) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo imp?e a Augusto a obriga??o de oferecer a coisa quando vender, ou dar em pagamento, para que use de seu direito de prela??o na compra, tanto por tanto.C) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo reserva para si a propriedade do imóvel até o momento em que Augusto realize o pagamento integral do pre?o.D) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo, enquanto constituir faculdade de exercício, poderá ceder ou transferir por ato inter vivos.42. (OAB/III EXAME) S?nia, maior e capaz, decide doar, por instrumento particular, certa quantia em dinheiro em favor se seu sobrinho, Fernando, maior e capaz, caso ele venha a se casar com Leila. S?nia faz constar, ainda, cláusula de irrevogabilidade da doa??o por eventual ingratid?o de seu sobrinho. Fernando, por sua vez, aceita formalmente a doa??o e, poucos meses depois, casa-se com Leila, conforme estipulado. No dia seguinte ao casamento, ao procurar sua tia para receber a quantia estabelecida, Fernando deflagra uma discuss?o com S?nia e lhe dirige grave ofensa física. A respeito da situa??o narrada, é correto afirmar que Fernando A) n?o deve receber a quantia em dinheiro, tendo em vista que a doa??o é nula, pois deveria ter sido realizada por escritura pública.B) deve receber a quantia em dinheiro, em raz?o de o instrumento de doa??o prever cláusula de irrevogabilidade por eventual ingratid?o.C) n?o deve receber a quantia em dinheiro, pois dirigiu grave ofensa física à sua tia S?nia.D) deve receber a quantia em dinheiro, em raz?o de ter se casado com Leila e independentemente de ter dirigido grave ofensa física a S?nia.43. (OAB/XVIII EXAME) Jo?o Henrique residia com sua companheira Natália em imóvel alugado a ele por Frederico pelo prazo certo de trinta meses, tendo como fiador Waldemar, pai de Jo?o Henrique. A uni?o do casal, porém, chegou ao fim, de forma que Jo?o Henrique deixou o lar quando faltavam seis meses para o fim do prazo da loca??o. O locador e o fiador foram comunicados a respeito da saída de Jo?o Henrique do imóvel. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta. A) Como o locatário era Jo?o Henrique, sua saída do imóvel implica a extin??o do contrato de loca??o, podendo Frederico exigir, imediatamente, que Natália o desocupe. B) Como Jo?o Henrique era o locatário, sua saída permite que Natália continue residindo no imóvel apenas até o término do prazo contratual, momento em que o contrato se extingue, sem possibilidade de renova??o, salvo nova conven??o entre Natália e Frederico. C) Com a saída do locatário do imóvel, a loca??o prossegue automaticamente tendo Natália como locatária, porém a fian?a prestada por Waldemar caduca, permitindo a Frederico exigir de Natália o oferecimento de nova garantia, sob pena de resolu??o do contrato. D) Com a saída do locatário, a loca??o prossegue com Natália, permitido a Waldemar exonerar-se da fian?a em até trinta dias da data em que for cientificado da saída do seu filho do imóvel; ainda assim, a exonera??o só produzirá efeitos cento e vinte dias depois de notificado o locador. 44. (OAB/XXXIII EXAME) Cássio, mutuante, celebrou contrato de mútuo gratuito com Felipe, mutuário, cujo objeto era a quantia de R$ 5.000,00, em 1? de outubro de 2016, pelo prazo de seis meses. Foi combinado que a entrega do dinheiro seria feita no parque da cidade. No entanto, Felipe, após receber o dinheiro, foi furtado no caminho de casa. Em 1? de abril de 2017, Cássio telefonou para Felipe para combinar o pagamento da quantia emprestada, mas este respondeu que n?o seria possível, em raz?o da perda do bem por fato alheio à sua vontade. Acerca dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta. A) Cássio tem direito à devolu??o do dinheiro, ainda que a perda da coisa n?o tenha sido por culpa do devedor, Felipe. B) Cássio tem direito à devolu??o do dinheiro e ao pagamento de juros, ainda que a perda da coisa n?o tenha sido por culpa do devedor, Felipe. C) Cássio tem direito somente à devolu??o de metade do dinheiro, pois a perda da coisa n?o foi por culpa do devedor, Felipe. D) Cássio n?o tem direito à devolu??o do dinheiro, pois a perda da coisa n?o foi por culpa do devedor, Felipe45. (OAB/V EXAME) Em instrumento particular, subscrito por duas testemunhas, um menor de 16 anos, sem bens, n?o estabelecido com economia própria nem exercendo atividade laborativa e sendo apenas estudante do curso secundário, tomou por empréstimo a uma vizinha, sua amiga, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para participar de uma campanha de doa??o de fundos para seu time de futebol, autorizando que a referida mutuante entregasse, em nome do mutuário, a referida import?ncia diretamente ao clube esportivo, o que foi feito. N?o foi fixado prazo para pagamento do mútuo, nem houve previs?o de juros, exigindo, entretanto, a credora, a fian?a de dois amigos do mutuário, solteiros, maiores e capazes. Recusando-se a pagar o empréstimo, foram procurados o pai e a m?e do mutuário, os quais se negaram a ratificar o empréstimo e se negaram a honrá-lo, sob o argumento de que n?o o haviam autorizado. Em face disso, assinale a alternativa correta. A) Esse mútuo n?o pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.B) Presumem-se devidos os juros pelo mutuário e por seus fiadores.C) Esse mútuo é uma obriga??o que apenas vincula o menor e, assim, quando vencido e n?o restituído, poderá ser cobrado apenas do mutuário, n?o sendo exigível dos fiadores, perante os quais é absolutamente ineficaz.D) N?o é válida, no caso, a negativa dos pais em honrar o empréstimo, que poderá ser cobrado deles, mas sem juros. 46. (OAB/XXI EXAME) Tiago celebrou contrato de empreitada com a sociedade Obras Já Ltda. para a constru??o de piscina e duas quadras de esporte em sua casa de campo, pelo pre?o total de R$ 50.000,00. No contrato ficou estabelecido que a empreiteira seria responsável pelo fornecimento dos materiais necessários à execu??o da obra. Durante a obra, ocorreu uma enchente que alagou a regi?o e parte do material a ser usado na obra foi destruída. A empreiteira, em raz?o disso, entrou em contato com Tiago cobrando um adicional de R$ 10.000,00 para adquirir os novos materiais necessários para terminar a obra. Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta. A) Tiago n?o terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00, ainda que a destrui??o do material n?o tenha ocorrido por culpa do devedor. B) Tiago n?o terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00, porém a empreiteira n?o está mais obrigada a terminar a obra, tendo em vista a ocorrência de um fato fortuito ou de for?a maior. C) Tiago terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00, tendo em vista que a destrui??o do material n?o foi causada por um fato fortuito ou de for?a maior. D) Tiago terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00 e a empreiteira n?o está mais obrigada a terminar a obra, ante a ocorrência de um caso fortuito ou de for?a maior.47. (OAB/XIV EXAME) Marina comprometeu-se a obter para M?nica um negócio de?compra e venda de um imóvel para que ela pudesse abrir seu?curso de inglês. Marina encontrou uma grande sala em um?prédio bem localizado e informou a M?nica que entraria em?contato com o vendedor para saber detalhes do imóvel.?A partir da hipótese apresentada, assinale a op??o correta.?A) Marina marca uma reuni?o entre o vendedor e M?nica, mas o negócio n?o se realiza por arrependimento das partes. Sem pagar a comiss?o, M?nica dispensa Marina,?que reclama seu pagamento, explicando que conseguiu o?negócio e que n?o importa se n?o ocorreu a compra da?sala.?B) Passado o prazo contratual para a obten??o do negócio, o?próprio vendedor entra em contato com M?nica para?celebrar o negócio, liberando-a, portanto, de pagar a?comiss?o de Marina.?C) Como a obriga??o de Marina é apenas de obten??o do?negócio, a responsabilidade pela seguran?a e pelo risco é?apenas do vendedor, sendo desnecessário que Marina se?procupe com esses detalhes.?D) A remunera??o de Marina deve ser previamente ajustada?entre as partes; caso contrário, M?nica pagará o valor que?achar suficiente.?48. (OAB/XXII EXAME) Jo?o e Maria, casados e donos de extenso patrim?nio, celebraram contrato de fian?a em favor de seu filho, Carlos, contrato este acessório a contrato de loca??o residencial urbana, com dura??o de 30 meses, celebrado entre Carlos, locatário, e Marcelo, proprietário do apartamento e locador, com vigência a partir de 1? de setembro de 2015. Contudo, em novembro de 2016, Carlos n?o pagou o aluguel. Considerando que n?o houve renúncia a nenhum benefício pelos fiadores, assinale a afirmativa correta. A) Marcelo poderá cobrar diretamente de Jo?o e Maria, fiadores, tendo em vista que eles s?o devedores solidários do afian?ado, Carlos. B) Marcelo poderá cobrar somente de Jo?o, tendo em vista que Maria n?o é fiadora, mas somente deu a outorga uxória. C) Marcelo poderá cobrar de Carlos, locatário, mas n?o dos fiadores, pois n?o respondem pela dívida do contrato de loca??o. D) Marcelo poderá cobrar de Jo?o e Maria, fiadores, após tentar cobrar a dívida de Carlos, locatário, tendo em vista que os fiadores s?o devedores subsidiários. 49. (OAB/XI EXAME) Diante de chuva forte e inesperada, Márcio constatou a inunda??o parcial da residência de sua vizinha Bianca, fato este que o levou a contratar servi?os de chaveiro, bombeamento d’água e vigil?ncia, de modo a evitar maiores prejuízos materiais até a chegada de Bianca. Utilizando-se do quadro fático fornecido pelo enunciado, assinale a afirmativa correta. A) A falta de autoriza??o expressa de Bianca a Márcio para a prática dos atos de preserva??o dos bens autoriza aquela a exigir repara??o civil deste. B) Bianca n?o estará obrigada a adimplir os servi?os contratados por Márcio, cabendo a este a quita??o dos contratados. C) Se Márcio se fizer substituir por terceiro até a chegada de Bianca, promoverá a cessa??o de sua responsabilidade transferindo-a ao terceiro substituto. D) Os atos de solidariedade e espontaneidade de Márcio na prote??o dos bens de Bianca s?o capazes de gerar a responsabilidade desta em reembolsar as despesas necessárias efetivadas, acrescidas de juros legais.RESPONSABILIDADE CIVIL50. (OAB/III EXAME) Ricardo, buscando evitar um atropelamento, realiza uma manobra e atinge o muro de uma casa, causando um grave prejuízo. Em rela??o à situa??o acima, é correto afirmar que Ricardo A) n?o responderá pela repara??o do dano, pois agiu em estado de necessidade.B) responderá pela repara??o do dano, apesar de ter agido em estado de necessidade.C) responderá pela repara??o do dano, apesar de ter agido em legítima defesa. D) praticou um ato ilícito e deverá reparar o dano.51. (OAB/VIII EXAME) Jo?o dirigia seu veículo respeitando todas as normas de tr?nsito, com velocidade inferior à permitida para o local, quando um bêbado atravessou a rua, sem observar as condi??es de tráfego. Jo?o n?o teve condi??es de frear o veículo ou desviar‐se dele, atingindo‐o e causando‐lhe gravesferimentos.A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.A) Houve responsabilidade civil, devendo Jo?o ser considerado culpado por sua conduta.B) Faltou um dos elementos da responsabilidade civil, qual seja, a conduta humana, n?o ficando configurada a responsabilidade civil.C) Inexistiu um dos requisitos essenciais para caracterizar a responsabilidade civil: o dano indenizável e, por isso, n?o deve ser responsabilizado.D) Houve rompimento do nexo de causalidade, em raz?o da conduta da vítima, n?o restando configurada a responsabilidade civil.52. (OAB/XV EXAME) Devido à indica??o de luz vermelha do sinal de tr?nsito, Ricardo parou seu veículo pouco antes da faixa de pedestres. Sandro, que vinha logo atrás de Ricardo, também parou, guardando razoável dist?ncia entre eles. Entretanto, Tatiana, que trafegava na mesma faixa de rolamento, mais atrás, distraiu-se ao redigir mensagem no celular enquanto conduzia seu veículo, vindo a colidir com o veículo de Sandro, o qual, em seguida, atingiu o carro de Ricardo. Diante disso, à luz das normas que disciplinam a responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.A) Cada um arcará com seu próprio prejuízo, visto que a responsabilidade pelos danos causados deve ser repartida entre todos os envolvidos. B) Caberá a Tatiana indenizar os prejuízos causados ao veículo de Sandro, e este deverá indenizar os prejuízos causados ao veículo de Ricardo. C) Caberá a Tatiana indenizar os prejuízos causados aos veículos de Sandro e Ricardo. D)Tatiana e Sandro têm o dever de indenizar Ricardo, na medida de sua culpa. 53. (OAB/V EXAME) Jo?o trafegava com seu veículo com velocidade incompatível para o local e avan?ou o sinal vermelho. José, que atravessava normalmente na faixa de pedestre, foi atropelado por Jo?o, sofrendo vários ferimentos. Para se recuperar, José, trabalhador aut?nomo, teve que ficar internado por 10 dias, sem possibilidade de trabalhar, além de ter ficado com várias cicatrizes no corpo. Em virtude do ocorrido, José ajuizou a??o, pleiteando danos morais, estéticos e materiais. Com base na situa??o acima, assinale a alternativa correta. A) José n?o poderá receber a indeniza??o na forma pleiteada, já que o dano moral e o dano estético s?o inacumuláveis. Assim, terá direito apenas ao dano moral, em raz?o do sofrimento e das cicatrizes, e ao dano material, em raz?o do tempo que ficou sem trabalhar.B) José terá direito apenas ao dano moral, já que o tempo que ficou sem trabalhar é considerado lucros cessantes, os quais n?o foram expressamente requeridos, e n?o podem ser concedidos. Quanto ao dano estético, esse é inacumulável com o dano moral, já estando incluído neste.C) José terá direito a receber a indeniza??o na forma pleiteada: o dano moral em raz?o das les?es e do sofrimento por ele sentido, o dano material em virtude do tempo que ficou sem trabalhar e o dano estético em raz?o das cicatrizes com que ficou.D) José terá direito apenas ao dano moral, em raz?o do sofrimento, e ao dano estético, em raz?o das cicatrizes. Quanto ao tempo em que ficou sem trabalhar, isso se traduz em lucros cessantes, que n?o foram pedidos, n?o podendo ser concedidos.54. (OAB/XI EXAME) Pedro, engenheiro elétrico, mora na cidade do Rio de Janeiro e trabalha na Concessionária Ilumina??o S.A.. Ele é viúvo e pai de Bruno, de sete anos de idade, que estuda no colégio particular Amarelinho. Há três meses, Pedro celebrou contrato de financiamento para aquisi??o de um veículo importado, o que comprometeu bastante seu or?amento e, a partir de ent?o, deixou de arcar com o pagamento das mensalidades escolares de Bruno. Por raz?es de trabalho, Pedro será transferido para uma cidade serrana, no interior do Estado e solicitou ao estabelecimento de ensino o histórico escolar de seu filho, a fim de transferi-lo para outra escola.Contudo, teve seu pedido negado pelo Colégio Amarelinho, sendo a negativa justificada pelo colégio como consequência da sua inadimplência com o pagamento das mensalidades escolares. Para surpresa de Pedro, na mesma semana da negativa, é informado pela diretora do Colégio Amarelinho que seu filho n?o mais participaria das atividades recreativas diuturnas do colégio, enquanto Pedro n?o quitar o débito das mensalidades vencidas e n?o pagas. Com base no caso narrado, assinale a afirmativa correta. A) O Colégio Amarelinho atua no exercício regular do seu direito de cobran?a e, portanto, n?o age com abuso de direito ao reter o histórico escolar de Bruno, haja vista a comprovada e imotivada inadimplência de Pedro. B) As condutas adotadas pelo Colégio Amarelinho configuram abuso de direito, pois s?o eticamente reprováveis, mas n?o configuram atos ilícitos indenizáveis. C) Tanto a reten??o do histórico escolar de Bruno, quanto a negativa de participa??o do aluno nas atividades recreativas do colégio, configuram atos ilícitos objetivos e abusivos, independente da necessidade de provar a inten??o dolosa ou culposa na conduta adotada pela diretora do Colégio Amarelinho. D) Para existir obriga??o de indenizar do Colégio Amarelinho, com fundamento no abuso de direito, é imprescindível a presen?a de dolo ou culpa, requisito necessário para caracterizar o comportamento abusivo e o ilícito indenizável. 55. (OAB/IPATINGA) Renato, menor com 17 anos, estava passeando com seu cachorro pelo parque da sua cidade, quando avistou José, com quem havia se desentendido, do outro lado do parque. Com a inten??o de dar um susto em José, Renato solta a coleira do seu cachorro e o estimula a atacar José.Diante dessa situa??o hipotética, assinale a afirmativa correta.A) Renato responderá pelos prejuízos que causar apenas se as pessoas por ele responsáveis n?o tiverem obriga??o de fazê-lo ou n?o dispuserem de meios suficientes.B) Renato ficará isento de qualquer responsabilidade civil, mesmo que seu desafeto seja atacado por seu cachorro, em raz?o da sua idade.C) Caso Renato fosse maior de idade iria responder pelo dano causado pelo seu cachorro mesmo que tal dano fosse provocado por culpa exclusiva da vítima ou pela ocorrência de um evento de for?a maior.D) Os pais de Renato n?o podem ser responsabilizados civilmente pelos atos de Renato.56. (OAB/XVI EXAME) Daniel, morador do Condomínio Raio de Luz, após consultar a conven??o do condomínio e constatar a permiss?o de animais de estima??o, realizou um sonho antigo e adquiriu um cachorro da ra?a Beagle. Ocorre que o animal, muito travesso, precisou dos servi?os de um adestrador, pois estava destruindo móveis e sapatos do dono. Assim, Daniel contratou Cleber, adestrador renomado, para um pacote de seis meses de sess?es. Findo o período do treinamento, Daniel, satisfeito com o resultado, resolve levar o cachorro para se exercitar na área de lazer do condomínio e, encontrando -a vazia, solta a coleira e a guia para que o Beagle possa correr livremente. Minutos depois, a moradora Diana, com 80 (oitenta) anos de idade, chega à área de lazer com seu neto Theo. Ao perceber a presen?a da octogenária, o cachorro pula em suas pernas, Diana perde o equilíbrio, cai e fratura o fêmur. Diana pretende ser indenizada pelos danos materiais e compensada pelos danos estéticos. Com base no caso narrado, assinale a op??o correta.A) Há responsabilidade civil valorada pelo critério subjetivo e solidária de Daniel e Cleber, aquele por culpa na vigil?ncia do animal e este por imperícia no adestramento do Beagle, pelo fato de n?o evitarem que o cachorro avan?asse em terceiros.B) Há responsabilidade civil valorada pelo critério objetivo e extracontratual de Daniel, havendo obriga??o de indenizar e compensar os danos causados, haja vista a ausência de prova de alguma das causas legais excludentes do nexo causal, quais sejam, for?a maior ou culpa exclusiva da vítima. C) N?o há responsabilidade civil de Daniel valorada pelo critério subjetivo, em raz?o da ocorrência de for?a maior, isto é, da chegada inesperada da moradora Diana, caracterizando a inevitabilidade do ocorrido, com rompimento do nexo de causalidade.D) Há responsabilidade valorada pelo critério subjetivo e contratual apenas de Daniel em rela??o aos danos sofridos por Diana; subjetiva, em raz?o da evidente culpa na custódia do animal; e contratual, por serem ambos moradores do Condomínio Raio de Luz.57. (OAB/XXII EXAME) André é motorista da transportadora Via Rápida Ltda. Certo dia, enquanto dirigia um ?nibus da empresa, se distraiu ao tentar se comunicar com um colega, que dirigia outro coletivo ao seu lado, e precisou fazer uma freada brusca para evitar um acidente. Durante a manobra, Olívia, uma passageira do ?nibus, sofreu uma queda no interior do veículo, fraturando o fêmur direito. Além do abalo moral, a passageira teve despesas médicas e permaneceu por semanas sem trabalhar para se recuperar da fratura. Olívia decide, ent?o, ajuizar a??o indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos. Em referência ao caso narrado, assinale a afirmativa correta. A) Olívia deve, primeiramente, ajuizar a a??o em face da transportadora, e apenas demandar André se n?o obtiver a repara??o pretendida, pois a responsabilidade do motorista é subsidiária. B) Olívia pode ajuizar a??o em face da transportadora e de André, simult?nea ou alternativamente, pois ambos s?o solidariamente responsáveis. C) Olívia apenas pode demandar, nesse caso, a transportadora, mas esta terá direito de regresso em face de André, se for condenada ao dever de indenizar. D) André e a transportadora s?o solidariamente responsáveis e podem ser demandados diretamente por Olívia, mas aquele que vier a pagar a indeniza??o n?o terá regresso em face do outro. 58. (OAB/XXV EXAME) Marcos caminhava na rua em frente ao Edifício Roma quando, da janela de um dos apartamentos da frente do edifício, caiu uma torradeira elétrica, que o atingiu quando passava. Marcos sofreu fratura do bra?o direito, que foi diretamente atingido pelo objeto, e permaneceu seis semanas com o membro imobilizado, impossibilitado de trabalhar, até se recuperar plenamente do acidente. ? luz do caso narrado, assinale a afirmativa correta. A) O condomínio do Edifício Roma poderá vir a ser responsabilizado pelos danos causados a Marcos, combase na teoria da causalidade alternativa. B) Marcos apenas poderá cobrar indeniza??o por danos materiais e morais do morador do apartamento do qual caiu o objeto, tendo que comprovar tal fato. C) Marcos n?o poderá cobrar nenhuma indeniza??o a título de danos materiais pelo acidente sofrido, pois n?o permaneceu com nenhuma incapacidade permanente. D) Caso Marcos consiga identificar de qual janela caiu o objeto, o respectivo morador poderá alegar ausência de culpa ou dolo para se eximir de pagar qualquer indeniza??o a ele. 59. (OAB/XIII EXAME) Felipe, atrasado para um compromisso profissional, guia seu veículo particular de passeio acima da velocidade permitida e, falando ao celular, desatento, n?o observa a sinaliza??o de tr?nsito para redu??o da velocidade em raz?o da proximidade da creche Arca de Noé. Pedro, divorciado, pai de Júlia e Bruno, com cinco e sete anos de idade respectivamente, alunos da creche, atravessava a faixa de pedestres para buscar os filhos, quando é atropelado pelo carro de Felipe. Pedro fica gravemente ferido e vem a falecer, em decorrência das les?es, um mês depois. Maria, m?e de Júlia e Bruno, agora privados do sustento antes pago pelo genitor falecido, ajuíza demanda reparatória em face de Felipe, que está sendo processado no ?mbito criminal por homicídio culposo no tr?nsito. Com base no caso em quest?o, assinale a op??o correta. A) Felipe indenizará as despesas comprovadamente gastas com o mês de interna??o para tratamento de Pedro, alimentos indenizatórios a Júlia e Bruno tendo em conta a dura??o provável da vida do genitor, sem excluir outras repara??es, a exemplo das despesas com sepultamento e luto da família. B) Felipe deverá indenizar as despesas efetuadas com a tentativa de restabelecimento da saúde de Pedro, sendo incabível a pretens?o de alimentos para seus filhos, diante de ausência de previs?o legal. C) Felipe fora absolvido por falta de provas do delito de tr?nsito na esfera criminal e, como a responsabilidade civil e a criminal n?o s?o independentes, essa senten?a fará coisa julgada no cível, inviabilizando a pretens?o reparatória proposta por Maria. D) Felipe, como a legisla??o civil prevê em caso de homicídio, deve arcar com as despesas do tratamento da vítima, seu funeral, luto da família, bem como dos alimentos aos dependentes enquanto viverem, excluindo-se quaisquer outras repara??es. DIREITOS REAIS60. (OAB/XV EXAME) Com a ajuda de homens armados, Francisco invade determinada fazenda e expulsa dali os funcionários de Gabriel, dono da propriedade. Uma vez na posse do imóvel, Francisco decide dar continuidade às atividades agrícolas que vinham sendo ali desenvolvidas (plantio de soja e de feij?o). Três anos após a invas?o, Gabriel consegue, pela via judicial, ser reintegrado na posse da fazenda. Quanto aos frutos colhidos por Francisco durante o período em que permaneceu na posse da fazenda, assinale a afirmativa correta. A) Francisco deve restituir a Gabriel todos os frutos colhidos e percebidos, mas tem direito de ser ressarcido pelas despesas de produ??o e custeio. B) Francisco tem direito aos frutos percebidos durante o período em que permaneceu na fazenda.C) Francisco tem direito à metade dos frutos colhidos, devendo restituir a outra metade a Gabriel.D) Francisco deve restituir a Gabriel todos os frutos colhidos e percebidos, e n?o tem direito de ser ressarcido pelas despesas de produ??o e custeio. 61. (OAB/XVI EXAME) Mediante o emprego de violência, Mélvio esbulhou a posse da Fazenda Vila Feliz. A vítima do esbulho, Cassandra, ajuizou a??o de reintegra??o de posse em face de Mélvio após um ano e meio, o que impediu a concess?o de medida liminar em seu favor. Passados dois anos desde a invas?o, Mélvio teve que trocar o telhado da casa situada na fazenda, pois estava danificado. Passados cinco anos desde a referida obra, a a??o de reintegra??o de posse transitou em julgado e, na ocasi?o, o telhado colocado por Mélvio já se encontrava severamente danificado. Diante de sua derrota, Mélvio argumentou que faria jus ao direito de reten??o pelas benfeitorias erigidas, exigindo que Cassandra o reembolsasse.A respeito do pleito de Mélvio, assinale a afirmativa correta.A)Mélvio n?o faz jus ao direito de reten??o por benfeitorias, pois sua posse é de má-fé e as benfeitorias, ainda que necessárias, n?o devem ser indenizadas, porque n?o mais existiam quando a a??o de reintegra??o de posse transitou em em julgado. B) Mélvio é possuidor de boa-fé, fazendo jus ao direito de reten??o por benfeitorias e devendo ser indenizado por Cassandra com base no valor delas. C) Mélvio é possuidor de má-fé, n?o fazendo jus ao direito de reten??o por benfeitorias, mas deve ser indenizado por Cassandra com base no valor delas. D) Mélvio é possuidor de má-fé, fazendo jus ao direito de reten??o por benfeitorias e devendo ser indenizado pelo valor atual delas. 62. (OAB/XXXIII EXAME) ? vista de todos e sem o emprego de qualquer tipo de violência, o pequeno agricultor Joventino adentra terreno vazio, constrói ali sua moradia e uma pequena horta para seu sustento, mesmo sabendo que o terreno é de propriedade de terceiros. Sem ser incomodado, exerce posse mansa e pacífica por 2 (dois) anos, quando é expulso por um grupo armado comandado por Clodoaldo, proprietário do terreno, que só tomou conhecimento da presen?a de Joventino no imóvel no dia anterior à retomada. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta. A) Como n?o houve emprego de violência, Joventino n?o pode ser considerado esbulhador. B) Clodoaldo tem o direito de retomar a posse do bem mediante o uso da for?a com base no desfor?o imediato, eis que agiu imediatamente após a ciência do ocorrido. C) Tendo em vista a ocorrência do esbulho, Joventino deve ajuizar uma a??o possessória contra Clodoaldo, no intuito de recuperar a posse que exercia. D) Na condi??o de possuidor de boa-fé, Joventino tem direito aos frutos e ao ressarcimento das benfeitorias realizadas durante o período de exercício da posse. 63. (OAB/XXIV EXAME) Quincas adentra terreno vazio e, de forma pública, passa a construir ali a sua moradia. Após o exercício ininterrupto da posse por 17 (dezessete) anos, pleiteia judicialmente o reconhecimento da propriedade do bem pela usucapi?o. Durante o processo, constatou-se que o imóvel estava hipotecado em favor de Jovelino, para o pagamento de numerários devidos por Adib, proprietário do imóvel. Com base nos fatos apresentados, assinale a afirmativa correta. A) A hipoteca existente em benefício de Jovelino prevalece sobre eventual direito de Quincas, tendo em vista o princípio da prioridade no registro. B) A hipoteca é um impeditivo para o reconhecimento da usucapi?o, tendo em vista a fun??o social do crédito garantido. C) Como a usucapi?o é modo originário de aquisi??o da propriedade, a hipoteca n?o é capaz de impedir a sua consuma??o. D) Quincas pode adquirir, pela usucapi?o, o imóvel em quest?o, porém ficará com o ?nus de quitar o débito que a hipoteca garantia. 64. (OAB/XXV EXAME) Jonas trabalha como caseiro da casa de praia da família Magalh?es, exercendo ainda a fun??o de cuidador da matriarca Lena, já com 95 anos. Dez dias após o falecimento de Lena, Jonas tem seu contrato de trabalho extinto pelos herdeiros. Contudo, ele permanece morando na casa, apesar de n?o manter qualquer outra rela??o jurídica com os herdeiros, que também já n?o frequentam mais o imóvel e permanecem incomunicáveis. Jonas decidiu, por sua própria conta, fazer diversas modifica??es na casa: alterou a pintura, cobriu a garagem (que passou a alugar para vizinhos) e ampliou a churrasqueira. Ele passou a dormir na suíte principal, assumiu as despesas de água, luz, gás e telefone, e apresentou-se, perante a comunidade, como “o novo proprietário do imóvel”. Doze anos após o falecimento de Lena, seu filho Adauto decide retomar o imóvel, mas Jonas se recusa a devolvê-lo. A partir da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta. A) Jonas n?o pode usucapir o bem, eis que é possuidor de má-fé. B) Adauto n?o tem direito à a??o possessória, eis que o imóvel estava abandonado. C) Jonas n?o pode ser considerado possuidor, eis que é o caseiro do imóvel. D) Na hipótese indicada, a má-fé de Jonas n?o é um empecilho à usucapi?o. 65. (OAB/VIII EXAME) Em janeiro de 2010, Nádia, unida estavelmente com R?mulo, após dez anos de convivência e sem que houvesse entre eles contrato escrito que disciplinasse as rela??es entre companheiros, abandona definitivamente o lar. Nos dois anos seguintes, R?mulo, que n?o é proprietário de outro imóvel urbano ou rural, continuou, ininterruptamente, sem oposi??o de quem quer que fosse, na posse direta e exclusiva do imóvel urbano com 200 metros quadrados, cuja propriedade dividia com Nádia e que servia de moradia do casal. Em mar?o de 2012, R?mulo – que nunca havia ajuizado a??o de usucapi?o, de qualquer espécie, contra quem quer que fosse ‐ ingressou com a??o de usucapi?o, pretendendo o reconhecimento judicial para adquirir integralmente o domínio do referido imóvel.Diante dessa situa??o hipotética, assinale a afirmativa correta.A) A pretens?o de aquisi??o do domínio integral do imóvel por R?mulo é infundada, pois o prazo assinalado pelo Código Civil é de 10 (dez) anos.B) A pretens?o de aquisi??o do domínio integral do imóvel por R?mulo é infundada, pois a hipótese de abandono do lar, embora possa caracterizar a impossibilidade da comunh?o de vida, n?o autoriza a propositura de a??o de usucapi?o.C) A pretens?o de aquisi??o do domínio integral do imóvel por R?mulo é infundada, pois tal direito só existe para as situa??es em que as pessoas foram casadas sob o regime da comunh?o universal de bens.D) A pretens?o de aquisi??o do domínio integral do imóvel por R?mulo preenche todos os requisitos previstos no Código Civil.66. (OAB/XVIII EXAME) Por meio de contrato verbal, Jo?o alugou sua bicicleta a José, que se comprometeu a pagar o aluguel mensal de R$ 100,00 (cem reais), bem como a restituir a coisa alugada ao final do sexto mês de loca??o. Antes de esgotado o prazo do contrato de loca??o, Jo?o deseja celebrar contrato de compra e venda com Otávio, de modo a transmitir imediatamente a propriedade da bicicleta. N?o obstante a coisa permanecer na posse direta de José, entende-se que A) o adquirente Otávio, caso venda a bicicleta antes de encerrado o prazo da loca??o, deve obrigatoriamentedepositar o pre?o em favor do locatário José. B) Jo?o n?o pode celebrar contrato de compra e venda da bicicleta antes de encerrado o prazo da loca??o celebrada com José. C) é possível transmitir imediatamente a propriedade para Otávio, por meio da estipula??o, no contrato de compra e venda, da cess?o do direito à restitui??o da coisa em favor de Otávio. D) é possível transmitir imediatamente a propriedade para Otávio, por meio da estipula??o, no contrato de compra e venda, do constituto possessório em favor de Otávio. 67. (OAB/SALVADOR) O apartamento de Jo?o é invadido e, entre outras coisas, um paletó é furtado. Três meses depois, Jo?o descobre que o seu paletó está sendo usado por Ricardo. Ao ser confrontado, Ricardo esclarece que adquiriu o paletó há um mês de um brechó, que o mantinha exposto no mostruário. Alegou ainda que adquiriu a roupa sem saber que era proveniente de furto. Em prova do alegado, Ricardo exibe documento comprobatório da compra do paletó feita no brechó. Tendo em vista a situa??o descrita, assinale a afirmativa correta. A) Ricardo n?o é o legítimo proprietário do paletó, pois o adquiriu do brechó, que n?o era o verdadeiro dono da coisa. B) Ricardo é o legítimo proprietário do paletó, uma vez que o adquiriu de boa-fé, em estabelecimento comercial, que, nas circunst?ncias do caso, aparentava ser o dono da coisa. C) Ricardo é o legítimo proprietário do paletó, mas deve indenizar Jo?o, entregando-lhe soma equivalente ao pre?o que pagou ao brechó. D) Ricardo n?o é o legítimo proprietário do paletó, uma vez que o comprou do brechó apenas dois meses depois do furto sofrido por Jo?o. 68. (OAB/III EXAME) Félix e Joaquim s?o proprietários de casas vizinhas há cinco anos e, de comum acordo, haviam regularmente delimitado as suas propriedades pela instala??o de uma singela cerca viva. Recentemente, Félix adquiriu um cachorro e, por essa raz?o, o seu vizinho, Joaquim, solicitou-lhe que substituísse a cerca viva por um tapume que impedisse a entrada do cachorro em sua propriedade. Surpreso, Félix negou-se a atender ao pedido do vizinho, argumentando que o seu cachorro era adestrado e inofensivo e, por isso, jamais lhe causaria qualquer dano. Com base na situa??o narrada, é correto afirmar que Joaquim A) poderá exigir que Félix instale o tapume, a fim de evitar que o cachorro ingresse na sua propriedade, contanto que arque com metade das despesas de instala??o, cabendo a Félix arcar com a outra parte das despesas.B) poderá exigir que Félix instale o tapume, a fim de evitar que o cachorro ingresse em sua propriedade, cabendo a Félix arcar integralmente com as despesas de instala??o.C) n?o poderá exigir que Félix instale o tapume, uma vez que a cerca viva fora instalada de comum acordo e demarca corretamente os limites de ambas as propriedades, cumprindo, pois, com a sua fun??o, bem como n?o há indícios de que o cachorro possa vir a lhe causar danos.D) poderá exigir que Félix instale o tapume, a fim de evitar que o cachorro ingresse em sua propriedade, cabendo a Félix arcar com as despesas de instala??o, deduzindo-se desse montante metade do valor, devidamente corrigido, correspondente à cerca viva inicialmente instalada por ambos os vizinhos.69. (OAB/XVII EXAME) Mateus é proprietário de um terreno situado em área rural do estado de Minas Gerais. Por meio de escritura pública levada ao cartório do registro de imóveis, Mateus concede, pelo prazo de vinte anos, em favor de Francisco, direito real de superfície sobre o aludido terreno. A escritura prevê que Francisco deverá ali construir um edifício que servirá de escola para a popula??o local. A escritura ainda prevê que, em contrapartida à concess?o da superfície, Francisco deverá pagar a Mateus a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A escritura também prevê que, em caso de aliena??o do direito de superfície por Francisco, Mateus terá direito a receber quantia equivalente a 3% do valor da transa??o. Nesse caso, é correto afirmar que A) é nula a concess?o de direito de superfície por prazo determinado, haja vista só se admitir, no direito brasileiro, a concess?o perpétua. B) é nula a cláusula que prevê o pagamento de remunera??o em contrapartida à concess?o do direito de superfície, haja vista ser a concess?o ato essencialmente gratuito. C) é nula a cláusula que estipula em favor de Mateus o pagamento de determinada quantia em caso de aliena??o do direito de superfície. D) é nula a cláusula que obriga Francisco a construir um edifício no terreno. 70. (OAB/XXII EXAME) George vende para Marília um terreno n?o edificado de sua propriedade, enfatizando a existência de uma “vista eterna para a praia” que se encontra muito próxima do imóvel, mesmo sem qualquer documento comprovando o fato. Marília adquire o bem, mas, dez anos após a compra, é surpreendida com a constru??o de um edifício de vinte andares exatamente entre o seu terreno e o mar, impossibilitando totalmente a vista que George havia prometido ser eterna. Diante do exposto e considerando que a constru??o do edifício ocorreu em um terreno de terceiro, assinale a afirmativa correta. A) Uma vez transcorrido o prazo de 10 anos, Marília pode pleitear o reconhecimento da usucapi?o da servid?o de vista. B) Mesmo sem registro, Marília pode ser considerada titular de uma servid?o de vista por destina??o de George, o antigo proprietário do terreno. C) Mesmo sendo uma servid?o aparente, as circunst?ncias do caso n?o permitem a usucapi?o de vista. D) Sem que tenha sido formalmente constituída, n?o é possível reconhecer servid?o de vista em favor de Marília. 71. (OAB/XXIV EXAME) Laurentino constituiu servid?o de vista no registro competente, em favor de Januário, assumindo o compromisso de n?o realizar qualquer ato ou constru??o que embarace a paisagem de que Januário desfruta em sua janela. Após o falecimento de Laurentino, seu filho Lucrécio decide construir mais dois pavimentos na casa para ali passar a habitar com sua esposa. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta. A) Januário n?o pode ajuizar uma a??o possessória, eis que a servid?o é n?o aparente. B) Diante do falecimento de Laurentino, a servid?o que havia sido instituída automaticamente se extinguiu. C) A servid?o de vista pode ser considerada aparente quando houver algum tipo de aviso sobre sua existência. D) Januário pode ajuizar uma a??o possessória, provando a existência da servid?o com base no título. 72. (OAB/XIV EXAME) Sara e Bernardo doaram o imóvel que lhes pertencia a Miguel,?ficando o imóvel gravado com usufruto em favor dos?doadores.?Dessa forma, quanto aos deveres dos usufrutuários, assinale a?afirmativa INCORRETA:?A) N?o devem pagar as deteriora??es resultantes do exercício?regular do usufruto.?B) Devem arcar com as despesas ordinárias de conserva??o?do bem no estado em que o receberam.?C) Devem arcar com os tributos inerentes à posse da coisa?usufruída.?D) N?o devem comunicar ao dono a ocorrência de les?o?produzida contra a posse da coisa.?73. (OAB/XVII EXAME) Angélica concede a Otávia, pelo prazo de vinte anos, o direito real de usufruto sobre imóvel de que é proprietária. O direito real é constituído por meio de escritura pública, que é registrada no competente Cartório do Registro de Imóveis. Cinco anos depois da constitui??o do usufruto, Otávia falece, deixando como única herdeira sua filha Patrícia. Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta. A) Patrícia herda o direito real de usufruto sobre o imóvel. B) Patrícia adquire somente o direito de uso sobre o imóvel. C) O direito real de usufruto extingue-se com o falecimento de Otávia. D) Patrícia deve ingressar em juízo para obter senten?a constitutiva do seu direito real de usufruto sobre o imóvel. 74. (OAB/XVIII EXAME) Vitor e Paula celebram entre si, por escritura particular levada a registro em cartório de títulos e documentos, contrato de mútuo por meio do qual Vitor toma emprestada de Paula a quantia de R$ 10.000,00, obrigando-se a restituir o montante no prazo de três meses. Em garantia da dívida, Vitor constitui em favor de Paula, por meio de instrumento particular, direito real de penhor sobre uma joia de que é proprietário. Vencido o prazo estabelecido para o pagamento da dívida, Vitor procura Paula e explica que n?o disp?e de dinheiro para quitar o débito. Prop?e ent?o que, em vez da quantia devida, Paula receba, em pagamento da dívida, a propriedade da coisa empenhada. Assinale a op??o que indica a orienta??o correta a ser transmitida a Paula. A) Para ter validade, o acordo sugerido por Vitor deve ser celebrado mediante escritura pública. B) O acordo sugerido por Vitor n?o tem validade, uma vez que constitui espécie de pacto proibido pela lei. C) Para ter validade, o acordo sugerido deve ser homologado em juízo. D) O acordo sugerido por Vitor é válido, uma vez que constitui espécie de pacto cuja licitude é expressamente reconhecida pela lei. 75. (OAB/XVI EXAME) A Companhia GAMA e o Banco RENDA celebraram entre si contrato de mútuo, por meio do qual a companhia recebeu do banco a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), obrigando-se a restituí-la, acrescida dos juros convencionados, no prazo de três anos, contados da entrega do numerário. Em garantia do pagamento do débito, a Companhia GAMA constituiu, em favor do Banco RENDA, por meio de escritura pública levada ao cartório do registro de imóveis, direito real de hipoteca sobre determinado imóvel de sua propriedade. A Companhia GAMA, dois meses depois, celebrou outro contrato de mútuo com o Banco BETA, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), obrigando-se a restituir a quantia, acrescida dos juros convencionados, no prazo de dois anos, contados da entrega do numerário. Em garantia do pagamento do débito, a Companhia GAMA constituiu, em favor do Banco BETA, por meio de escritura pública levada ao cartório do registro de imóveis, uma segunda hipoteca sobre o mesmo imóvel gravado pela hipoteca do Banco RENDA. Chegado o dia do vencimento do mútuo celebrado com o Banco BETA, a Companhia GAMA n?o reembolsou a quantia devida ao banco, muito embora tivesse bens suficientes para honrar todas as suas dívidas.Nesse caso, é correto afirmar que A) o Banco BETA tem direito a promover imediatamente a execu??o judicial da hipoteca que lhe foi conferida.B) a hipoteca constituída pela companhia GAMA em favor do Banco BETA é nula, uma vez que o bem objeto da garantia já se encontrava gravado por outra hipoteca.C)a hipoteca constituída pela GAMA em favor do Banco é nula, uma vez que tal hipoteca garante dívida cujo vencimento é inferior ao da dívida garantida pela primeira hipoteca, constituída em favor do Banco RENDA.D) o Banco BETA n?o poderá promover a execu??o da hipoteca que lhe foi conferida antes de vencida a dívida contraída pela Companhia GAMA junto ao Banco RENDA.DIREITO DE FAM?LIA76. (OAB/VI EXAME) Rejane, solteira, com 16 anos de idade, órf? de m?e e devidamente autorizada por seu pai, casa-se com Jarbas, filho de sua tia materna, sendo ele solteiro e capaz, com 23 anos de idade. A respeito do casamento realizado, é correto afirmar que é A) nulo, tendo em vista o parentesco existente entre Rejane e Jarbas.B) é anulável, tendo em vista que, por ser órf? de m?e, Rejane deveria obter autoriza??o judicial a fim de suprir o consentimento materno.C) válido. D) anulável, tendo em vista o parentesco existente entre Rejane e Jarbas.77. (OAB/III EXAME) Jo?o foi registrado ao nascer com o gênero masculino. Em 2008, aos 18 anos, fez cirurgia para corre??o de anomalia genética e teve seu registro retificado para o gênero feminino, conforme senten?a judicial. No registro n?o constou textualmente a indica??o de retifica??o, apenas foi lavrado um novo termo, passando a adotar o nome de Joana. Em julho de 2010, casou-se com Ant?nio, homem religioso e de família tradicional interiorana, que conheceu em janeiro de 2010, por quem teve uma paix?o fulminante e correspondida. Joana omitiu sua história registral por medo de n?o ser aceita e perdê-lo. Em dezembro de 2010, na noite de Natal, a tia de Joana revela a Ant?nio a verdade sobre o registro de Joana/Jo?o. Ant?nio, n?o suportando ter sido enganado, deseja a anula??o do casamento. Conforme a análise da hipótese formulada, é correto afirmar que o casamento de Ant?nio e Joana A) Só pode ser anulado até 90 dias da sua celebra??o.B) poderá ser anulado pela identidade err?nea de Joana/Jo?o perante Ant?nio e a insuportabilidade da vida em comum.C) é inexistente, pois n?o houve a aceita??o adequada, visto que Ant?nio foi levado ao erro de pessoa, o que tornou insuportável a vida em comum do casal.D) é nulo; portanto, n?o há prazo para a sua argui??o78. (OAB/XXI EXAME) Augusto e Raquel casam-se bem jovens, ambos com 22 anos. Um ano depois, nascem os filhos do casal:dois meninos gêmeos. A despeito da ajuda dos avós das crian?as, o casamento n?o resiste à dura rotina de cria??o dos dois recém-nascidos. Augusto e Raquel separam-se ainda com os filhos em tenra idade, indo as crian?as residir com a m?e. Raquel, em pouco tempo, contrai novas núpcias. Augusto, em busca de um melhor emprego, muda-se para uma cidade próxima. A respeito da guarda dos filhos, com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. A) A guarda dos filhos de tenra idade será atribuída preferencialmente, de forma unilateral, à m?e. B) Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos será dividido de forma matemática entre o pai e a m?e. C) O pai ou a m?e que contrair novas núpcias perderá o direito de ter consigo os filhos. D) Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será a que melhor atender aos interesses dos filhos.79. (OAB/VI EXAME) A respeito do poder familiar, assinale a alternativa correta. A) O filho que possua dezesseis anos de idade, ainda que tenha contraído casamento válido, permanece sujeito ao poder familiar de seus pais até que complete dezoito anos de idade.B) Na const?ncia do casamento entre os pais, havendo falta ou impedimento de um deles, caberá ao outro obter autoriza??o judicial, a fim de exercer com exclusividade o poder familiar sobre os filhos comuns do casal. C) Exorbita os limites do exercício do poder familiar exigir que os filhos prestem quaisquer servi?os aos pais, ainda que sejam considerados próprios para a idade e condi??o daqueles. D) N?o é autorizado ao novo c?njuge interferir no poder familiar exercido por sua esposa sobre os filhos por ela havidos na const?ncia do primeiro casamento, mesmo em caso de falecimento do pai das crian?as.80. (OAB/XIX EXAME) Júlio, casado com Isabela durante 23 anos, com quem teve 3 filhos, durante audiência realizada em a??o de divórcio cumulada com partilha de bens proposta por Isabela, reconhece, perante o Juízo de Família, um filho havido de relacionamento extraconjugal. Posteriormente, arrependido, Júlio deseja revogar tal reconhecimento. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta. A) O reconhecimento de filho só é válido se for realizado por escritura pública ou testamento. B) O reconhecimento de filho realizado por Júlio perante o Juízo de Família é ato irrevogável. C) O reconhecimento de filho em Juízo só tem validade em a??o própria com essa finalidade. D) Júlio só poderia revogar o ato se este tivesse sido realizado por testamento. 81. (OAB/XX EXAME) Juliana é sócia de uma sociedade empresária que produz bens que exigem alto investimento, por meio de financiamento significativo. Casada com Mário pelo regime da comunh?o universal de bens, desde 1998, e sem filhos, decide o casal alterar o regime de casamento para o de separa??o de bens, sem prejudicar direitos de terceiros, e com a inten??o de evitar a coloca??o do patrim?nio já adquirido em risco. Sobre a situa??o narrada, assinale a afirmativa correta. A) A altera??o do regime de bens mediante escritura pública, realizada pelos c?njuges e averbada no Registro Civil, é possível. B) A altera??o do regime de bens, tendo em vista que o casamento foi realizado antes da vigência do Código Civil de 2002, n?o é possível. C) A altera??o do regime de bens mediante autoriza??o judicial, com pedido motivado de ambos os c?njuges, apurada a procedência das raz?es invocadas e ressalvados os direitos de terceiros, é possível. D) N?o é possível a altera??o para o regime da separa??o de bens, t?o somente para o regime de bens legal, qual seja, o da comunh?o parcial de bens. 82. (OAB/XXXIII EXAME) Arlindo e Berta firmam pacto antenupcial, preenchendo todos os requisitos legais, no qual estabelecem o regime de separa??o absoluta de bens. No entanto, por motivo de saúde de um dos nubentes, a celebra??o civil do casamento n?o ocorreu na data estabelecida. Diante disso, Arlindo e Berta decidem n?o se casar e passam a conviver maritalmente. Após cinco anos de uni?o estável, Arlindo pretende dissolver a rela??o familiar e aplicar o pacto antenupcial, com o objetivo de n?o dividir os bens adquiridos na const?ncia dessa uni?o. Nessas circunst?ncias, o pacto antenupcial é A) válido e ineficaz. B) válido e eficaz. C) inválido e ineficaz. D) inválido e eficaz83. (OAB/XX EXAME) Em maio de 2005, Sérgio e Lúcia casaram-se pelo regime da comunh?o parcial de bens. Antes de se casar, ele já era proprietário de dois imóveis. Em 2006, Sérgio alugou seus dois imóveis e os aluguéis auferidos, mês a mês, foram depositados em conta corrente aberta por ele, um mês depois da celebra??o dos contratos de loca??o. Em 2010, Sérgio recebeu o prêmio máximo da loteria, em dinheiro, que foi imediatamente aplicado em uma conta poupan?a aberta por ele naquele momento. Em 2013, Lúcia e Sérgio se separaram. Lúcia procurou um advogado para saber se tinha direito à partilha do prêmio que Sérgio recebeu na loteria, bem como aos valores oriundos dos aluguéis dos imóveis adquiridos por ele antes do casamento e, mensalmente, depositados na conta corrente de Sérgio. Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta. A) Ela n?o tem direito à partilha do prêmio e aos valores depositados na conta corrente de Sérgio, oriundos dos aluguéis de seus imóveis, uma vez que se constituem como bens particulares de Sérgio. B) Ela tem direito à partilha dos valores depositados na conta corrente de Sérgio, oriundos dos aluguéis de seus imóveis, mas n?o tem direito à partilha do prêmio obtido na loteria. C) Ela tem direito à partilha do prêmio, mas n?o poderá pleitear a partilha dos valores depositados na conta corrente de Sérgio, oriundos dos aluguéis de seus imóveis. D) Ela tem direito à partilha do prêmio e dos valores depositados na conta corrente de Sérgio, oriundos dos aluguéis dos imóveis de Sérgio, uma vez que ambos constituem-se bens comuns do casal. 84. (OAB/XV EXAME) Augusto, viúvo, pai de Gustavo e Fernanda, conheceu Rita e com ela manteve, por dez anos, um relacionamento amoroso contínuo, público, duradouro e com objetivo de constituir família. Nesse período, Augusto n?o se preocupou em fazer o inventário dos bens adquiridos quando casado e em realizar a partilha entre os herdeiros Gustavo e Fernanda. Em meados de setembro do corrente ano, Augusto resolveu romper o relacionamento com Rita. Face aos fatos narrados e considerando as regras de Direito Civil, assinale a op??o correta. A) A ausência de partilha dos bens de Augusto com seus herdeiros Gustavo e Fernanda caracteriza causa suspensiva do casamento, o que obsta o reconhecimento da uni?o estável entre Rita e Augusto. B) Sendo reconhecida a uni?o estável entre Augusto e Rita, aplicar-se-?o à rela??o patrimonial as regras do regime de comunh?o universal de bens, salvo se houver contrato dispondo de forma diversa. C) Em raz?o do fim do relacionamento amoroso, Rita poderá pleitear alimentos em desfavor de Augusto, devendo, para tanto, comprovar o bin?mio necessidade-possibilidade D) As dívidas contraídas por Augusto, na const?ncia do relacionamento com Rita, em proveito da entidade familiar, ser?o suportadas por Rita de forma subsidiária.85. (OAB/XVII EXAME) Maria, solteira, após a morte de seus pais em acidente automobilístico, prop?e demanda por alimentos em face de Pedro, seu parente colateral de segundo grau. Diante dos fatos narrados e considerando as normas de Direito Civil, assinale a op??o correta. A) Como Pedro é parente colateral de Maria, n?o tem obriga??o de prestar alimentos a esta, ainda que haja necessidade por parte dela. B) Pedro só será obrigado a prestar alimentos caso Maria n?o possua ascendentes nem descendentes, ou, se os possuir, estes n?o tiverem condi??es de prestá-los ou complementá-los. C) A obriga??o de prestar alimentos é solidária entre ascendentes, descendentes e colaterais, em havendo necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. D) Pedro n?o tem obriga??o de prestar alimentos, pois n?o é irm?o de Maria. 86. (OAB/XI EXAME) Fernanda, m?e da menor Joana, celebrou um acordo na presen?a do Juiz de Direito para que Arnaldo, pai de Joana, pague, mensalmente, 20% (vinte por cento) de 01 (um) salário mínimo a título de alimentos para a menor. O Juiz homologou por senten?a tal acordo, apesar de a necessidade de Joana ser maior do que a verba fixada, pois n?o existiam condi??es materiais para a majora??o da pens?o em face das possibilidades do devedor. Após um mês, Fernanda tomou conhecimento que Arnaldo trocou seu emprego por outro com salário maior e procurou seu advogado para saber da possibilidade de rever o valor dos alimentos fixados em senten?a transitada em julgado. Analisando o caso concreto, assinale a afirmativa correta. A) N?o é possível rever o valor dos alimentos fixados, pois o mesmo já foi decidido em senten?a com tr?nsito em julgado formal. B) N?o é possível rever o valor dos alimentos fixados, pois o mesmo é fruto de acordo celebrado entre as partes e homologado por juiz de direito. C) ? possível rever o valor dos alimentos, pois no caso concreto houve mudan?a do bin?mio “necessidade x possibilidade”. D) ? possível rever o valor dos alimentos, pois o acordo celebrado entre as partes e homologado pelo juiz de direito está abaixo do limite mínimo de 30% (trinta por cento) de 01 (um) salário mínimo, fixado em lei, como mínimo indispensável que uma pessoa deve receber de alimentos. 87. (OAB/XXIV EXAME) Jo?o e Carla foram casados por cinco anos, mas, com o passar dos anos, o casamento se desgastou e eles se divorciaram. As três filhas do casal, menores impúberes, ficaram sob a guarda exclusiva da m?e, que trabalha em uma escola como professora, mas que está com os salários atrasados há quatro meses, sem previs?o de recebimento. Jo?o vinha contribuindo para o sustento das crian?as, mas, estranhamente, deixou de fazê-lo no último mês. Carla, ao procurá-lo, foi informada pelos pais de Jo?o que ele sofreu um atropelamento e está em estado grave na UTI do Hospital Boa Sorte. Como Jo?o é aut?nomo, n?o pode contribuir, justificadamente, com o sustento das filhas. Sobre a possibilidade de os avós participarem do sustento das crian?as, assinale a afirmativa correta. A) Em raz?o do divórcio, os sogros de Carla s?o ex-sogros, n?o s?o mais parentes, n?o podendo ser compelidos judicialmente a contribuir com o pagamento de alimentos para o sustento das netas. B) As filhas podem requerer alimentos avoengos, se comprovada a impossibilidade de Carla e de Jo?o garantirem o sustento das filhas. C) Os alimentos avoengos n?o podem ser requeridos, por que os avós só podem ser réus em a??o de alimentos no caso de falecimento dos responsáveis pelo sustento das filhas. D) Carla n?o pode representar as filhas em a??o de alimentos avoengos, porque apenas os genitores s?o responsáveis pelo sustento dos filhos. 88. (OAB/IX EXAME) Henrique e Natália, casados sob o regime de comunh?o parcial de bens, decidiram se divorciar após 10 anos de uni?o conjugal. Do relacionamento nasceram Gabriela e Bruno, hoje, com 8 e 6 anos, respectivamente. Enquanto esteve casada, Natália, apesar de ter curso superior completo, ser pessoa jovem e capaz para o trabalho, n?o exerceu atividade profissional para se dedicar integralmente aos cuidados da casa e dos filhos.Considerando a hipótese acima e as regras atinentes à presta??o de alimentos, assinale a afirmativa correta.A) Uma vez homologado judicialmente o valor da presta??o alimentícia devida por Henrique em favor de seus filhos Gabriela e Bruno, no percentual de um salário mínimo para cada um, ocorrendo a constitui??o de nova família por parte de Henrique, automaticamente será minorado o valor dos alimentos devido aos filhos do primeiro casamento.B) Henrique poderá opor a impenhorabillidade de sua única casa, por ser bem de família, na hipótese de ser acionado judicialmente para pagar débito alimentar atual aos seus filhos Gabriela e Bruno.C) Natália poderá pleitear alimentos transitórios e por prazo razoável, se demonstrar sua dificuldade em ingressar no mercado de trabalho em raz?o do longo período que permaneceu afastada do desempenho de suas atividades profissionais para se dedicar integralmente aos cuidados do lar.D) Caso Natália descubra, após dois meses de separa??o de fato, que espera um filho de Henrique, ser?o devidos alimentos gravídicos até o nascimento da crian?a, pois após este fato a obriga??o alimentar somente será exigida em a??o judicial própria.89. (OAB/SALVADOR) Manoel, em processo judicial, conseguiu impedir que fosse penhorado seu único imóvel, sob a alega??o de que este seria bem de família. O exequente, ent?o, pugna pela penhora da vaga de garagem de Manoel. A esse respeito, assinale a afirmativa correta. A) A vaga de garagem n?o é considerada bem de família em nenhuma hipótese; portanto, sempre pode ser penhorada. B) A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis n?o pode ser penhorada, por ser acessória ao bem principal impenhorável. C) A vaga de garagem só poderá ser penhorada se existir matrícula própria no Registro de Imóveis. D) A vaga de garagem que n?o possui matrícula própria no registro de imóveis n?o constitui bem de família para efeito de penhora. 90. (OAB/XXI EXAME) Jo?o e Maria casaram-se, no regime de comunh?o parcial de bens, em 2004. Contudo, em 2008, Jo?o conheceu V?nia e eles passaram a ter um relacionamento amoroso. Separando-se de fato de Maria, Jo?o saiu da casa em que morava com Maria e foi viver com V?nia, apesar de continuar casado com Maria. Em 2016, Jo?o, muito feliz em seu novo relacionamento, resolve dar de presente um carro 0 km da marca X para V?nia. Considerando a narrativa apresentada, sobre o contrato de doa??o celebrado entre Jo?o, doador, e V?nia, donatária, assinale a afirmativa correta. A) ? nulo, pois é hipótese de doa??o de c?njuge adúltero ao seu cúmplice. B) Poderá ser anulado, desde que Maria pleiteie a anula??o até dois anos depois da assinatura do contrato. C) ? plenamente válido, porém Jo?o deverá pagar perdas e danos à Maria. D) ? plenamente válido, pois Jo?o e Maria já estavam separados de fato no momento da doa??o. 91. (OAB/XVIII EXAME) Fabiana e Mauro s?o casados pelo regime da separa??o convencional de bens e possuem dois filhos: Amanda e Pedro, de 19 e 16 anos, respectivamente. Mauro é filho de José, que se encontra com 65 anos. Mauro sofreu um acidente automobilístico e, em raz?o da violência do acidente, está em estado de coma, impossibilitado de exercer os atos da vida civil, raz?o pela qual sua interdi??o tornou-se necessária. Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta. A) Fabiana, em raz?o do regime de bens que rege o casamento, n?o poderá ser nomeada curadora de Mauro. B) Como Mauro possui ascendente vivo e capaz, este será nomeado seu curador, na forma da lei. C) A filha de Mauro, por ser maior e capaz, será nomeada sua curadora, na forma da lei. D) Fabiana será nomeada curadora de Mauro, na forma da lei. SUCESS?ES92. (OAB/III EXAME) Josefina e José, casados pelo regime da comunh?o universal de bens, tiveram três filhos: Mário, Mauro e Moacir. Mário teve dois filhos: Paulo e Pedro. Mauro teve três filhos: Breno, Bruno e Brian. Moacir teve duas filhas: Isolda e Isabel. Em um acidente automobilístico, morreram Mário e Mauro. José, muito triste com a perda dos filhos, faleceu logo em seguida, deixando um patrim?nio de R$ 900.000,00. Nesse caso hipotético, como ficaria a divis?o do monte? Josefina receberia R$ 450.000,00. Os filhos de Mário receberiam cada um R$ 75.000,00. Os filhos de Mauro receberiam R$ 50.000,00 cada um. E, por fim, as filhas de Moacir receberiam R$ 75.000,00 cada uma. A) Josefina receberia R$ 450.000,00. Os filhos de Mário receberiam cada um R$ 75.000,00. Os filhos de Mauro receberiam R$ 50.000,00 cada um. E, por fim, as filhas de Moacir receberiam R$ 75.000,00 cada uma.B) A heran?a seria dividida em três partes de R$ 300.000,00. Paulo e Pedro receberiam cada um R$ 150.000,00. Breno, Bruno e Brian receberiam, cada um, R$ 100.000,00. E, por fim, Isabel e Isolda receberiam cada uma a import?ncia de R$ 150.000,00.C) Paulo e Pedro receberiam cada um R$ 150.000,00. Breno, Bruno e Brian receberiam, cada um, R$ 100.000,00. E, por fim, Moacir receberia R$ 300.000,00.D) Josefina receberia R$ 450.000,00. Paulo e Pedro receberiam cada um R$ 75.000,00. Breno, Bruno e Brian receberiam cada um R$ 50.000,00. Moacir receberia R$ 150.000,00. 93. (OAB/XXII EXAME) Clara e Sérgio s?o casados pelo regime da comunh?o parcial de bens. Durante o casamento, o casal adquiriu onerosamente um apartamento e Sérgio herdou um sítio de seu pai.Sérgio morre deixando, além de Clara, Joaquim, filho do casal. Sobre os direitos de Clara, segundo os fatos narrados, assinale a afirmativa correta. A) Clara é herdeira do apartamento, em concorrência com Joaquim. B) Clara é meeira no apartamento e herdeira do sítio, em concorrência com Joaquim. C) Clara é herdeira do apartamento e do sítio, em concorrência com Joaquim. D) Clara é meeira no sítio e herdeira do apartamento, em concorrência com Joaquim.94. (OAB/XXV EXAME) Ana, sem filhos, solteira e cujos pais s?o pré-mortos, tinha os dois avós paternos e a avó materna vivos, bem como dois irm?os: Bernardo (germano) e Carmem (unilateral). Ana falece sem testamento, deixando heran?a líquida no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). De acordo com os fatos narrados, assinale a afirmativa correta. A) Seus três avós receber?o, cada um, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por direito de representa??o dos pais de Ana, pré-mortos. B) Seus avós paternos receber?o, cada um, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e sua avó materna receberá R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por direito próprio. C) Bernardo receberá R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por ser irm?o germano, e Carmem receberá R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser irm? unilateral. D) Bernardo e Carmem receber?o, cada um, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por direito próprio. 95. (OAB/XXIV EXAME) Lúcia, sem ascendentes e sem descendentes, faleceu solteira e n?o deixou testamento. O pai de Lúcia tinha dois irm?os, que tiveram, cada qual, dois filhos, sendo, portanto, primos dela. Quando do falecimento de Lúcia, seus tios já haviam morrido. Ela deixou ainda um sobrinho, filho de seu único irm?o, que também falecera antes dela. Sobre a sucess?o de Lúcia, de acordo com os fatos narrados, assinale a afirmativa correta. A) O sobrinho concorre com o tio na sucess?o de Lúcia, partilhando-se por cabe?a. B) O sobrinho representará seu pai, pré-morto, na sucess?o de Lúcia. C) O filho do tio pré-morto será chamado à sucess?o por direito de representa??o. D) O sobrinho é o único herdeiro chamado à sucess?o e herda por direito próprio.96. (OAB/XVI EXAME) Márcia era viúva e tinha três filhos: Hugo, Aurora e Fiona. Aurora, divorciada, vivia sozinha e tinha dois filhos, Rui e Júlia. Márcia faleceu e Aurora renunciou à heran?a da m?e.Sobre a divis?o da heran?a de Márcia, assinale a afirmativa correta. A) Diante da renúncia de Aurora, a heran?a de Márcia deve ser dividida entre Hugo e Fiona, cabendo a cada um metade da heran?a.B) Diante da renúncia de Aurora, a heran?a de Márcia deve ser dividida entre Hugo, Fiona, Rui e Júlia, em partes iguais, cabendo a cada um 1/4 da heran?a.C) Diante da renúncia de Aurora, a heran?a de Márcia deve ser dividida entre Hugo, Fiona, Rui e Júlia, cabendo a Hugo e Fiona 1/3 da heran?a, e a Rui e Júlia 1/6 da heran?a para cada um.D) Aurora n?o pode renunciar à heran?a de sua m?e, uma vez que tal faculdade n?o é admitida quando se tem descendentes de primeiro grau.97. (OAB/VII EXAME) Edgar, solteiro, maior e capaz, faleceu deixando bens, mas sem deixar testamento e contando com dois filhos maiores, capazes e também solteiros, Lúcio e Arthur. Lúcio foi regularmente excluído da sucess?o de Edgar, por tê‐lo acusado caluniosamente em juízo, conforme apurado na esfera criminal. Sabendo‐se que Lúcio possui um filho menor, chamado Miguel, assinale a alternativa correta.A) O quinh?o de Lúcio será acrescido à parte da heran?a a ser recebida por seu irm?o, Arthur, tendo em vista que Lúcio é considerado como se morto fosse antes da abertura da sucess?o.B) O quinh?o de Lúcio será herdado por Miguel, seu filho, por representa??o, tendo em vista que Lúcio éconsiderado como se morto fosse antes da abertura da sucess?o.C) O quinh?o de Lúcio será acrescido à parte da heran?a a ser recebida por seu irm?o, Arthur, tendo em vista que a exclus?o do herdeiro produz os mesmos efeitos da renúncia à heran?a.D) O quinh?o de Lúcio se equipara, para todos os efeitos legais, à heran?a jacente, ficando sob a guarda eadministra??o de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declara??o de sua vac?ncia.98. (OAB/IX EXAME) José, viúvo, é pai de Mauro e Mário, possuindo um patrim?nio de R$ 300.000,00. Casou-se com Roberta, que tinha um patrim?nio de R$ 200.000,00, pelo regime da comunh?o universal de bens. José e Roberta tiveram dois filhos, Bruno e Breno.Falecendo Roberta, a divis?o do monte seria a seguinte:A) José recebe R$ 250.000,00 e Mauro, Mário, Bruno e Breno recebem cada um R$ 62.500,00.B) O monte, no valor total de R$ 500.000,00, deve ser dividido em cinco partes, ou seja, José, Mauro, Mário, Breno e Bruno recebem, cada um, R$ 100.000,00.C) José recebe R$ 250.000,00 e Bruno e Breno recebem, cada um, a import?ncia de R$ 125.000,00.D) A heran?a deve ser dividida em três partes, cabendo a José, Bruno e Breno 1/3 do monte, ou seja, R$ 166.666,66 para cada um.99. (OAB/SALVADOR) Joana e Alcindo, casados sob o regime da comunh?o universal de bens, estavam a caminho de uma festa no litoral da Bahia, quando tiveram o carro atingido por um caminh?o em alta velocidade. Quando a equipe de socorro chegou ao local, ambos os c?njuges estavam sem vida. Conforme laudo pericial realizado, n?o foi possível determinar se Joana morreu antes de Alcindo. Joana, que tinha vinte e cinco anos, deixou apenas um parente vivo, seu irm?o Alfredo, enquanto Alcindo, que já tinha cinquenta e nove anos, deixou três familiares vivos, seus primos Guilherme e Jorge, e seu sobrinho, Anderson.Considerando que nenhum dos c?njuges elaborou testamento, assinale a afirmativa correta. A) Tendo em vista a morte simult?nea dos c?njuges, Alfredo receberá integralmente os bens de Joana, e a heran?a de Alcindo será dividida, em partes iguais, entre os seus herdeiros necessários, Guilherme, Jorge e Anderson.B) Entre comorientes n?o há transmiss?o de patrim?nio mas como Joana e Alcindo eram casados em regime de comunh?o universal de bens o patrim?nio total do casal será dividido em partes iguais e distribuído entre os herdeiros necessários de ambos, ou seja, Alfredo, Guilherme, Jorge e Anderson. C) Entre comorientes n?o há transmiss?o de patrim?nio e a heran?a de cada um dos falecidos será dividida entre os seus respectivos herdeiros, raz?o pela qual Alfredo herdará integralmente os bens de Joana, enquanto Anderson herdará os bens de Alcindo. D) Diante da impossibilidade pericial de determinar qual dos c?njuges morreu primeiro, aplica-se o regime jurídico da comoriência, pelo que se presume, em raz?o da idade, que a morte de Alcindo tenha ocorrido primeiro.100. (OAB/XVII EXAME) Ester, viúva, tinha duas filhas muito ricas, Marina e Carina. Como as filhas n?o necessitam de seus bens, Ester deseja beneficiar sua irm?, Ruth, por ocasi?o de sua morte, destinando-lhe toda a sua heran?a, bens que vieram de seus pais, também pais de Ruth. Ester o(a) procura como advogado(a), indagando se é possível deixar todos o s seus bens para sua irm?. Deseja fazê-lo por meio de testamento público, devidamente lavrado em Cartório de Notas, porque suas filhas est?o de acordo com esse seu desejo. Assinale a op??o que indica a orienta??o correta a ser transmitida a Ester. A) Em virtude de ter descendentes, Ester n?o pode dispor de seus bens por testamento. B) Ester só pode dispor de 1/3 de seu patrim?nio em favor de Ruth, cabendo o restante de sua heran?a às suas filhas Marina e Carina, dividindo-se igualmente o patrim?nio. C) Ester pode dispor de todo o seu patrim?nio em favor de Ruth, já que as filhas est?o de acordo. D) Ester pode dispor de 50% de seu patrim?nio em favor de Ruth, cabendo os outros 50% necessariamente às suas filhas, Marina e Carina, na propor??o de 25% para cada uma. 101. (OAB/X EXAME) Rogério, solteiro, maior e capaz, estando acometido por grave enfermidade, descobre que é pai biológico de Mateus, de dez anos de idade, embora n?o conste a filia??o paterna no registro de nascimento. Diante disso, Rogério decide lavrar testamento público, em que reconhece ser pai de Mateus e deixa para este a totalidade de seus bens. Sobrevindo a morte de Rogério, Renato, maior e capaz, até ent?o o único filho reconhecido por Rogério, é surpreendido com as disposi??es testamentárias e resolve consultar um advogado a respeito da quest?o. A partir do fato narrado, assinale a afirmativa correta. A) Todas as disposi??es testamentárias s?o inválidas, tendo em vista que, em seu testamento, Rogério deixou de observar a parte legítima legalmente reconhecida a Renato, o que inquina todo o testamento público, por ser este um ato único. B) A disposi??o testamentária que reconhece a paternidade de Mateus é válida, devendo ser incluída a filia??o paterna no registro de nascimento; a disposi??o testamentária relativa aos bens deverá ser reduzida ao limite da parte disponível, raz?o pela qual Mateus receberá o quinh?o equivalente a 75% da heran?a e Renato o quinh?o equivalente a 25% da heran?a. C) Todas as disposi??es testamentárias s?o inválidas, uma vez que Rogério n?o poderia reconhecer a paternidade de Mateus em testamento e, ainda, foi desconsiderada a parte legítima de seu filho Renato. D) A disposi??o testamentária que reconhece a paternidade de Mateus é válida, devendo ser incluída a filia??o paterna no registro de nascimento; é, contudo, inválida a disposi??o testamentária relativa aos bens, raz?o pela qual caberá a cada filho herdar metade da heran?a de Rogério. 102. (OAB/XX EXAME) Ant?nio deseja lavrar um testamento e deixar toda a sua heran?a para uma institui??o de caridade que cuida de animais abandonados. O único parente de Ant?nio é seu irm?o Jo?o, com quem almo?a todos os domingos. Ant?nio n?o possui outros parentes nem c?njuge ou companheiro. Ant?nio procura você na condi??o de advogado e indaga se a vontade dele é tutelada pela lei. Diante da indaga??o de Ant?nio, assinale a afirmativa correta. A) Ant?nio pode deixar toda a heran?a para a institui??o de caridade, uma vez que seu irm?o n?o é seu herdeiro necessário. B) Ant?nio n?o pode testar em favor da institui??o de caridade que cuida de animais, uma vez que a heran?a cabe inteiramente a parente vivo mais próximo, no caso, seu irm?o. C) Ant?nio pode deixar por testamento apenas metade da heran?a para a institui??o de caridade, uma vez que a outra metade pertence por lei a seu irm?o, a quem deve alimentos. D) Ant?nio pode deixar para a institui??o de caridade 3/4 de seu patrim?nio, uma vez que é preciso garantir no mínimo 1/4 da heran?a a seu irm?o bilateral. 103. (OAB/XV EXAME) Mateus n?o tinha mais parentes, nunca tivera descendentes e jamais havia vivido em uni?o estável ou em matrim?nio. Há alguns anos, ele decidiu fazer um testamento e deixar todo o seu patrim?nio para seus amigos da vida toda, Marcos e Lucas. Seis meses depois da lavratura do testamento, por for?a de um exame de DNA, Mateus descobriu que tinha um filho, Alberto, 29 anos, que n?o conhecia, fruto de um relacionamento fugaz ocorrido no início de sua faculdade. Mateus reconheceu a paternidade de Alberto no Registro Civil e passou a conviver periodicamente com o filho. No mês passado, Mateus faleceu. Sobre sua sucess?o, assinale a afirmativa correta.A) Todo o patrim?nio de Mateus caberá a Alberto. B) Todo o patrim?nio de Mateus caberá a Marcos e Lucas, por for?a do testamento. C) Alberto terá direito à legítima, cabendo a Marcos e Lucas a divis?o da quota disponível. D) A heran?a de Mateus caberá igualmente aos três herdeiros. DIREITO DO TRABALHOPROF?. EMMANUELLE BELTR?O01. Joana trabalha numa empresa que se dedica a dar assessoria a?queles que desejam emagrecer. Em raza?o de problemas familiares, Joana foi acometida por um distu?rbio alimentar e engordou 30 quilos. Em raza?o disso, a empresa afirmou que agora ela na?o mais apresentava o perfil desejado para o atendimento aos clientes, ja? que deveria ser o primeiro exemplo para eles, de modo que a dispensou sem justa causa.De acordo com a situac?a?o retratada e diante do comando legal, assinale a opc?a?o correta:A) O empregador tem o direito potestativo de dispensar a empregada sem justa causa, contanto que pague a indenizac?a?o prevista em Lei.B) A situac?a?o retrata dispensa discriminato?ria, ensejando, enta?o, obrigatoriamente, a reintegrac?a?o da obreira.C) A situac?a?o retrata dispensa discriminato?ria, podendo a empregada optar entre o retorno ou a indenizac?a?o em dobro do peri?odo de afastamento.D) A situac?a?o retrata dispensa discriminato?ria, ensejando, enta?o, obrigatoriamente, a indenizac?a?o do peri?odo de estabilidade.02. Godofredo ajuizou reclamac?a?o trabalhista, dizendo-se vi?tima de discriminac?a?o, ja? que a empresa para a qual trabalhava o dispensou no me?s em que ele completou 60 anos de idade, o que acontecia rigorosamente com todos os empregados que alcanc?avam esta idade. Alega que essa e? uma odiosa e inconstitucional poli?tica na?o escrita da empresa.Caso comprovada a alegac?a?o de Godofredo sobre a dispensa discriminato?ria e a? luz da Lei n. 9.029/95, e? correto afirmar queA) como portador de garantia no emprego, Godofredo deve requerer sua reintegrac?a?o, u?nico direito que lhe e? assegurado.B) o empregado pode optar entre o retorno e a percepc?a?o em dobro do peri?odo de afastamento.C) uma vez que Godofredo na?o tem estabilidade, somente podera? pleitear indenizac?a?o.D) a dispensa em raza?o da idade na?o pode ser considerada discriminato?ria nem ilegal, ja? que e? uma circunsta?ncia que atinge a todos.03. Uma grande empreiteira vence a licitac?a?o para construc?a?o de uma hidrele?trica, mas, tendo dificuldade em arregimentar trabalhadores em raza?o da dista?ncia ate? o canteiro de obras, resolve contratar estrangeiros em situac?a?o irregular no pai?s, inclusive porque eles concordaram em na?o ter a carteira profissional assinada e receber valor inferior ao piso da categoria. A contratac?a?o, na hipo?tese apresentada, contempla um caso deA) trabalho proibido.B) trabalho ili?cito.C) trabalho escravo. D) trabalho va?lido.04. Euge?nio e? policial militar ativo e cumpre escala de 24x72 horas no seu batalha?o. Nos dias em que na?o esta? de planta?o, trabalha em um supermercado como seguranc?a, recebendo ordens do gerente e um valor fixo mensal, jamais se fazendo substituir na prestac?a?o do labor. Nesse caso, de acordo com a jurisprude?ncia consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.A) Por ser servidor pu?blico militar, Euge?nio na?o podera? ter o vi?nculo empregati?cio reconhecido, mesmo que presentes os requisitos da CLT, pois trata-se de norma de ordem pu?blica.B) Caso tenha o vi?nculo empregati?cio reconhecido em jui?zo, isso impede que a Administrac?a?o Pu?blica aplique qualquer punic?a?o a Euge?nio, pois ele realizou um trabalho li?cito.C) Trata-se de trabalho ili?cito que, portanto, na?o gera vi?nculo empregati?cio e credencia a administrac?a?o a aplicar imediata punic?a?o ao servidor.D) Euge?nio podera? ser reconhecido como empregado, desde que presentes os requisitos legais, ainda que sofra a punic?a?o disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.05. O novo prefeito de Tribobo? do Oeste decidiu contratar quatro coveiros para o cemite?rio pu?blico da cidade, o que fez diretamente pelo regime celetista, sem a realizac?a?o de concurso pu?blico. Apo?s um ano de trabalho, os coveiros foram dispensados e ajuizaram reclamac?a?o trabalhista, postulando fe?rias vencidas mais 1/3, aviso pre?vio, 13o sala?rio e depo?sitos do FGTS, ja? que sempre receberam os sala?rios em dia.Assinale a opc?a?o que contempla a(s) verba(s) de direito a que os coveiros efetivamente fazem jus.A) Todas as verbas indicadas, pois decorrem do contrato de trabalho celetista.B) Aviso pre?vio, 13o sala?rio e FGTS, por terem efetivo cunho resciso?rio.C) Apenas os depo?sitos de FGTS.D) Apenas os depo?sitos de FGTS e fe?rias vencidas mais 1/3,por ter o FGTS natureza salarial e as fe?rias serem direito adquirido pelo ano trabalhado.06. A empresa Infohoje Ltda. firmou contrato com Paulo, pelo qual ele prestaria consultoria e suporte de servic?os te?cnicos de informa?tica a clientes da empresa. Para tanto, Paulo receberia 20% do valor de cada atendimento, sendo certo que trabalharia em sua pro?pria reside?ncia, realizando os contatos e trabalhos por via remota ou telefo?nica. Paulo deveria estar conectado durante o hora?rio comercial de segunda a sexta- feira, sendo exigida sua assinatura digital pessoal e intransferi?vel para cada trabalho, bem como exclusividade na a?rea de informa?tica.Sobre o caso sugerido, assinale a afirmativa correta.A) Paulo e? prestador de servic?os auto?nomo, na?o tendo vi?nculo de emprego, pois ausente a subordinac?a?o, ja? que inexistente fiscalizac?a?o efetiva fi?sica.B) Paulo e? prestador de servic?os auto?nomo, na?o tendo vi?nculo de emprego, pois ausente o pagamento de sala?rio fixo.C) Paulo e? prestador de servic?os auto?nomo, na?o tendo vi?nculo de emprego, pois ausente o requisito da pessoalidade, ja? que impossi?vel saber se era Paulo quem efetivamente estaria trabalhando.D) Paulo e? empregado da empresa, pois presentes todos os requisitos caracterizadores da relac?a?o de emprego.07. Reinaldo trabalha em uma empresa cujo regulamento interno preve? que o empregador pagara? a conta de telefone celular do empregado, ate? o limite de R$ 150,00 mensais. Posteriormente, havendo crise no setor em que a empresa atua, o regulamento interno foi expressamente alterado para constar que, dali em diante, a empresa arcara? com a conta dos celulares dos empregados ate? o limite de R$ 50,00 mensais.De acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.A) O regulamento interno e? ato unilateral de vontade do empregador, que podera? modifica?-lo a qualquer momento, dai? por que na?o ha? direito adquirido e a nova condic?a?o alcanc?a Reinaldo.B) A alterac?a?o somente e? va?lida para aqueles que foram admitidos anteriormente a? mudanc?a e na?o prevalece para os que forem contratados apo?s a mudanc?a.C) A alterac?a?o e? va?lida, mas so? alcanc?a aqueles admitidos posteriormente a? mudanc?a, na?o podendo enta?o alcanc?ar a situac?a?o de Reinaldo.D) A alterac?a?o feita pela empresa e? ilegal, pois, uma vez concedida a benesse, ela na?o pode ser retirada em momento algum e para nenhum empregado, atual ou futuro.08. Uma empresa contrata plano de sau?de para os seus empregados, sem custo para os mesmos, com direito de internac?a?o em quarto particular. Posteriormente, estando em dificuldade financeira, resolve alterar as condic?o?es do plano para uso de enfermaria coletiva, em substituic?a?o ao quarto particular. Apo?s a alterac?a?o, um empregado e? contratado, passa mal e exige da empresa sua internac?a?o em quarto particular.Diante dessa situac?a?o, assinale a afirmativa correta.A) O empregado esta? correto, pois na?o pode haver alterac?a?o contratual que traga malefi?cio ao trabalhador, como foi o caso.B) O empregado esta? errado, pois sua contratac?a?o ja? ocorreu na vige?ncia das novas condic?o?es, retirando o direito ao quarto particular.C) O empregado esta? correto, pois as vantagens atribui?das a? classe trabalhadora na?o podem retroceder, sob pena de perda da conquista social.D) O empregado teria direito ao quarto particular se comprovasse que a doenc?a teve origem antes de ser contratado e antes da alterac?a?o das condic?o?es do plano de sau?de.09. Maria trabalha para a sociedade empresa?ria Alfa S.A. como chefe de departamento. Enta?o, e? informada pelo empregador que sera? transferida de forma definitiva para uma nova unidade da empresa, localizada em outro estado da Federac?a?o. Para tanto, Maria, obrigatoriamente, tera? de alterar o seu domici?lio.Diante da situac?a?o retratada e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.A) Maria recebera? adicional de, no mi?nimo, 25%, mas tal valor, por ter natureza indenizato?ria, na?o sera? integrado ao sala?rio para fim algum.B) A empregada na?o fara? jus ao adicional de transfere?ncia porque a transfere?ncia e? definitiva, o que afasta o direito.C) A obreira tera? direito ao adicional de transfere?ncia, mas na?o a? ajuda de custo, haja vista o cara?ter permanente da alterac?a?o.D) Maria recebera? adicional de transfere?ncia de 25% do seu sala?rio enquanto permanecer na outra localidade.10. Joana e? empregada da sociedade empresa?ria XYZ Ltda., que possui diversas filiais em sua cidade. Como trabalha na filial a 100 m de sua reside?ncia, na?o optou pelo vale-transporte. Dois anos depois, por ato unilateral do empregador, foi transferida para uma filial localizada a 30 km de sua reside?ncia. Para chegar ao local de trabalho necessita utilizar duas linhas de o?nibus que te?m custos base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.A) Como Joana na?o optou por receber o vale-transporte, devera? custear suas despesas de transporte ou utilizar meio alternativo.B) A empresa devera? custear apenas uma tarifa modal de transporte, de acordo com a lei do vale-transporte.C) Como o local de reside?ncia de Joana e? o problema, porque na?o e? servido por transporte pu?blico regular, a empresa esta? obrigada a pagar apenas a tarifa modal.D) Se Joana e? transferida por determinac?a?o do empregador para local mais distante, tem direito de receber o acre?scimo que tera? na despesa com transporte.11. Jonilson trabalhava na sociedade empresa?ria XYZ Ltda. e atuava como analista financeiro. Mostrando bom desempenho, o empregador o promoveu ao cargo de confianc?a de gerente financeiro e, dali em diante, passou a lhe pagar, ale?m do sala?rio, uma gratificac?a?o de func?a?o de 50% do sala?rio. Oito anos apo?s, a empresa resolveu retornar Jonilson ao cargo de origem e suprimiu a gratificac?a?o de func?a?o.Diante da situac?a?o apresentada, nos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.A) Uma alterac?a?o desse vulto necessitaria de ordem judicial, a ser declarada em ac?a?o revisional.B) A reversa?o e? va?lida, pois na?o ha? estabilidade em cargos de gere?ncia.C) Pode haver a reversa?o, mas a gratificac?a?o de func?a?o na?o pode ser suprimida.D) A alterac?a?o contratual e? nula, tratando-se na verdade de rebaixamento.12. Lu?cia trabalha na sede de uma estatal brasileira que fica em Brasi?lia. Seu contrato vigora ha? 12 anos e, em raza?o de sua capacidade e experie?ncia, Lu?cia foi designada para trabalhar na nova filial do empregador que esta? sendo instalada na cidade do Me?xico, o que foi imediatamente aceito.Em relac?a?o a? situac?a?o retratada e ao FGTS, a? luz do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.A) Lu?cia tera? direito ao depo?sito do FGTS enquanto estiver trabalhando no Me?xico, que devera? continuar sendo depositado na sua conta vinculada no Brasil.B) Usando-se a teoria atomista, chega-se a? conclusa?o que Lu?cia tera? direito a? metade do FGTS, que sera? depositado na sua conta vinculada.C) Uma vez que na legislac?a?o do Me?xico na?o ha? previsa?o de FGTS, Lu?cia na?o tera? esse direito assegurado.D) Para que Lu?cia tenha direito ao FGTS, devera? assinar documento pro?prio para tal fim, devidamente traduzido.13. Paula e Joyce sa?o empregadas de uma mesma sociedade empresa?ria. O irma?o de Paula faleceu e o empregador na?o autorizou sua ause?ncia ao trabalho. Vinte dias depois, Joyce se casou e o empregador tambe?m na?o autorizou sua ause?ncia ao trabalho em nenhum o advogado(a) das empregadas, voce? devera? requererA) em ambos os casos, a ause?ncia ao trabalho por tre?s dias consecutivos.B) um dia de ause?ncia ao trabalho para Paula e de tre?s dias para Joyce.C) a ause?ncia ao trabalho por dois dias consecutivos, no caso de Paula e, de ate? tre?s dias, para Joyce.D) a ause?ncia ao trabalho por dois u?teis dias no caso de Paula e, de ate? tre?s dias u?teis, para Joyce.14. Apo?s ter sofrido um acidente do trabalho reconhecido pela empresa, que emitiu a competente CAT, um empregado afastou-se do servic?o e passou a receber auxi?lio-doenc?a acidenta?rio.Sobre a situac?a?o descrita, em relac?a?o ao peri?odo no qual o empregado recebeu benefi?cio previdencia?rio, assinale a afirmativa correta.A) A situac?a?o retrata caso de suspensa?o contratual e a empresa ficara? desobrigada de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador.B) Ocorrera? interrupc?a?o contratual e a empresa continua com a obrigac?a?o de depositar o FGTS para o empregado junto a? CEF.C) Ter-se-a? suspensa?o contratual e a empresa continuara? obrigada a depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador.D) Havera? interrupc?a?o contratual e a empresa estara? dispensada de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador.15. Maria trabalha para a sociedade empresa?ria Beta e recentemente foi aposentada por invalidez. Diante desse fato, a empresa cancelou o plano de sau?de de Maria.Em relac?a?o a? hipo?tese retratada e de acordo com a lei e o entendimento sumulado do TST, assinale a afirmativa correta.A) A sociedade empresa?ria agiu corretamente, pois a aposentadoria por invalidez rompeu o contrato de trabalho.B) A sociedade empresa?ria poderia, diante da situac?a?o retratada e a seu exclusivo crite?rio, manter ou na?o o plano de sau?de.C) A sociedade empresa?ria tera? obrigac?a?o de manter o plano por 12 meses, quando terminaria a estabilidade da obreira.D) A sociedade empresa?ria se equivocou, porque o contrato esta? suspenso, devendo ser mantido o plano de sau?de.16. Com relac?a?o ao contrato de aprendizagem, assinale a alternativa correta.A) E? um contrato especial de trabalho que pode ser ajustado de forma expressa ou ta?cita.B) E? um contrato por prazo determinado cuja durac?a?o jamais podera? ser superior a dois anos.C) Salvo condic?a?o mais favora?vel, ao menor aprendiz deve ser assegurado o sala?rio mi?nimo hora.D) A durac?a?o do trabalho do aprendiz na?o pode exceder de quatro horas dia?rias, sendo vedada a prorrogac?a?o e a compensac?a?o de jornada.17. Pedro e? empregado rural na Fazenda Granja Nova. Sua jornada e? de segunda a sexta-feira, das 21 a?s 5h, com intervalo de uma hora para refeic?a?o.Considerando o caso retratado, assinale a afirmativa correta.A) A hora noturna de Pedro sera? computada como tendo 60 minutos.B) A hora noturna rural e? reduzida, sendo de 52 minutos e 30 segundos.C) A hora noturna de Pedro sera? acrescida de 20%.D) Na?o ha? previsa?o de reduc?a?o de hora noturna nem de adicional noturno para o rural.18. Jorge e? um teletrabalhador e cumpre jornada preestabelecida pelo empregador, que o monitora por meio de meios telema?ticos. A empresa montou um home office na reside?ncia do empregado, fornecendo mo?veis (mesa e cadeira ergono?mica), computador e impressora. Em determinado dia de trabalho, quando conferia relato?rios, a cadeira em que Jorge estava sentado quebrou e ele, devido a? queda violenta, machucou-se.Na hipo?tese, de acordo com a Lei,ocorreu acidente do trabalho, sendo irrelevante se o trabalho e? prestado na reside?ncia do empregado.na?o se pode cogitar de acidente do trabalho no teletrabalho, pois o empregado esta? em seu domici?lio e na?o sob as vistas do empregador.C) o evento jamais podera? ser considerado acidente do trabalho, uma vez que a situac?a?o na?o foi testemunhada por ningue?m.D) todo acidente domiciliar e? acidente do trabalho, segundo a legislac?a?o previdencia?ria.19. Adriana submete-se a um ato educativo supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa a? preparac?a?o para o trabalho produtivo daqueles que estejam frequentando o ensino regular em instituic?o?es de educac?a?o superior, educac?a?o profissional, ensino me?dio, da educac?a?o especial e dos anos finais do ensino fundamental.Logo, pode-se dizer que Adriana e? umaA) estagia?ria.B) aprendiz.C) cooperativada. D) empregada.20. Em 2012, Maria Ju?lia foi contratada como estagia?ria de direito em uma empresa pu?blica federal, que explora atividade banca?ria. Sua tarefa consistia em permanecer parte do tempo em um caixa para receber o pagamento de contas de a?gua, luz e telefone e, na outra parte, no auxi?lio de pessoas com dificuldade no uso dos caixas eletro? base na hipo?tese, assinale a opc?a?o correta.A) Trata-se de esta?gio desvirtuado que, assim, gerara? como conseque?ncia o reconhecimento do vi?nculo empregati?cio com a empresa, com anotac?a?o da CTPS e pagamento de todos os direitos devidos.B) Diante da situac?a?o, o Juiz do Trabalho podera? determinar que o administrador responsa?vel pelo desvirtuamento do esta?gio pague diretamente uma indenizac?a?o a Maria Ju?lia, haja vista o princi?pio constitucional da moralidade.C) Na?o ha? desvirtuamento de esta?gio porque, tratando-se a concedente de uma instituic?a?o banca?ria, a atividade de recebimento de contas e auxi?lio a clientes esta? inserida na atividade do estagia?rio.D) Na?o e? possi?vel o reconhecimento do vi?nculo empregati?cio, haja vista a natureza juri?dica daquele que concedeu o esta?gio, que exige a pre?via aprovac?a?o em concurso pu?blico.21. ABC Manutenc?a?o e Limpeza manteve contrato de fornecimento de ma?o de obra de limpeza com Aeroportos Brasileiros, empresa pu?blica federal. Por ocasia?o da ruptura do contrato entre as empresas, Paulo, funciona?rio da ABC Manutenc?a?o e Limpeza, e que prestava servic?os para Aeroportos Brasileiros, foi dispensado sem receber as verbas resciso?rias. Ajuizou ac?a?o trabalhista em face de ambas as empresas, sendo a empregadora revel. A tomadora dos servic?os apresentou defesa com robusta documentac?a?o, demonstrando a efetiva fiscalizac?a?o do cumprimento do contrato e de aspectos legais, sendo certo que o contrato foi cancelado justamente em raza?o desta fiscalizac?a?o.Diante deste caso, assinale a afirmativa correta.A) A empresa pu?blica federal responde solidariamente por forc?a da terceirizac?a?o.B) A empresa pu?blica federal responde subsidiariamente por forc?a da terceirizac?a?o, haja vista o inadimplemento das obrigac?o?es trabalhistas por parte do empregador.C) A empresa pu?blica federal e? parte ilegi?tima para figurar no polo passivo da demanda porque na?o tem vi?nculo de emprego com Paulo.D) A empresa pu?blica federal na?o responde pelo inadimplemento das verbas trabalhistas porque sua responsabilidade na?o decorre do simples inadimplemento contratual, tendo ficado provado, no caso, que houve efetiva fiscalizac?a?o por parte da tomadora dos servic?os.22. Um determinado empregado e? vigilante e, por meio do seu empregador, sempre prestou servic?os terceirizados a uma instituic?a?o banca?ria privada. Apo?s ser dispensado, o ex- empregado ajuizou ac?a?o contra o seu antigo empregador e a instituic?a?o banca?ria, reclamando horas extras, diferenc?a por acu?mulo de func?o?es e indenizac?a?o por dano moral.Sobre a situac?a?o apresentada, assinale a afirmativa correta.A) Caso haja sucesso na demanda, a instituic?a?o banca?ria na?o podera? ser condenada em qualquer ni?vel porque na?o foi o empregador.B) A instituic?a?o banca?ria podera? ser condenada de forma solida?ria pelos cre?ditos porventura deferidos porque terceirizou atividade-fim.C) O banco poderia ser condenado de forma mista, ou seja, pagaria todos os direitos devidos exceto dano moral.D) A instituic?a?o banca?ria sera? condenada de forma subsidia?ria por todos os cre?ditos porventura deferidos.23. Fernanda e? contratada pela empresa Master, a ti?tulo tempora?rio, com base na Lei n. 6.019/74, pelo prazo certo de 3 meses. Quando do te?rmino deste peri?odo e ciente de que o empregador na?o pretende renovar o contrato, ela informa que se encontra gra?vida de 6 semanas.A respeito do caso proposto, de acordo com o entendimento do TST, assinale a afirmativa correta.A) Fernanda pode ter o contrato extinto porque o pacto foi feito a termo, de modo que no seu implemento a ruptura se impo?e.B) Fernanda na?o podera? ser dispensada, pois, em raza?o da gravidez, possui garantia no emprego, mesmo sendo o contrato a termo.C) Fernanda podera? ser desligada porque a natureza juri?dica da ruptura na?o sera? resilic?a?o unilateral, mas caducidade do contrato.D) Fernanda na?o pode ter o contrato rompido, pois em raza?o da gravidez tem garantia no emprego durante 12 meses.24. Os empregados da sociedade empresa?ria ABC Ltda. criaram uma sociedade cooperativa de cre?dito que busca dar acesso a empre?stimos com juros bastante reduzidos para os pro?prios empregados da empresa ABC. Renata, que trabalha na empresa em questa?o, foi eleita diretora suplente dessa sociedade cooperativa de cre?dito e, dois meses depois, foi dispensada sem justa base na hipo?tese apresentada, de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.A) Renata e? esta?vel por ter sido eleita, raza?o pela qual devera? ser reintegrada.B) Na?o se cogitara? de reintegrac?a?o, seja do titular ou do suplente, porque esse caso na?o e? previsto na lei como gerador de estabilidade.C) A condic?a?o legal para que Renata seja esta?vel e? que contraia ao menos um empre?stimo junto a? cooperativa.D) Renata na?o tera? garantia no emprego por ser suplente, e a estabilidade alcanc?a apenas o titular.25. Jonas e? empregado da sociedade empresa?ria O?mega. Entendendo seu empregador por romper seu contrato de trabalho, optou por promover sua imediata demissa?o, com pagamento do aviso pre?vio na forma indenizada. Transcorridos 10 dias de pagamento das verbas resciso?rias, Jonas se candidatou a dirigente do sindicato da sua categoria e foi eleito presidente na mesma data.Sobre a hipo?tese apresentada, de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.A) Jonas podera? ser desligado ao te?rmino do aviso pre?vio, pois na?o possui garantia no emprego.B) Jonas tem garantia no emprego por determinac?a?o legal, porque, pelo fato superveniente, o aviso pre?vio perde seu efeito.C) Jonas passou a ser portador de garantia no emprego, na?o podendo ter o contrato rompido.D) Jonas somente podera? ser dispensado se houver concorda?ncia do sindicato de classe obreiro.26. Para que a garantia no emprego em raza?o da candidatura do empregado a dirigente sindical se consolide, a CLT dispo?e no Art. 543, § 5o que: “Para os fins deste artigo, a entidade sindical comunicara? por escrito a? empresa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleic?a?o e posse, fornecendo, outrossim, a este comprovante no mesmo sentido”.Gislene registrou sua candidatura a dirigente sindical, na condic?a?o de Vice-presidente na chapa, mas o sindicato na?o comunicou tal fato ao seu empregador que, ignorando a situac?a?o, concedeu aviso pre?vio a? empregada 10 dias depois. Nessa hipo?tese, de acordo com o entendimento do TST, assinale a afirmativa correta.A) O empregador, a seu crite?rio, aceitara? ou na?o a justificativa tardia da empregada que se candidatou a dirigente sindical e mante?m seu contrato de trabalho.B) O empregador fica obrigado a respeitar a garantia no emprego, mesmo que seja informado deste fato apo?s a ruptura da interlocuc?a?o social, devendo readmiti-la.C) O empregador tem de respeitar a garantia, ainda que seja comunicado posteriormente da candidatura da empregada, desde que isso ocorra enquanto o pacto laboral estiver em vigor.D) A empresa na?o precisa respeitar a garantia no emprego porque o prazo legal na?o foi observado, de modo que isso na?o a vincula. Ademais, ignorando a garantia da empregada, a empresa na?o teria agido de ma?-fe?.27. Em marc?o de 2015, Li?via foi contratada por um estabelecimento comercial para exercer a func?a?o de caixa, cumprindo jornada de segunda-feira a sa?bado das 8h a?s 18h, com intervalo de 30 minutos para refeic?a?o.Em 10 de marc?o de 2017, Li?via foi dispensada sem justa causa, com aviso pre?vio indenizado, afastando-se de imediato. Em 30 de marc?o de 2017, Li?via registrou sua candidatura a dirigente sindical e, em 8 de abril de 2017, foi eleita vice-presidente do sindicato dos comercia?rios da sua regia?o.28. Diante desse fato, Li?via ponderou com a direc?a?o da empresa que na?o seria possi?vel a sua dispensa, mas o empregador insistiu na manutenc?a?o da dispensa afirmando que o aviso pre?vio na?o poderia ser considerado para fins de garantia no emprego.Sobre a hipo?tese narrada, de acordo com a CLT e com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.A) O peri?odo do aviso pre?vio e? integrado ao contrato para todos os fins, dai? porque Li?via, que foi eleita enquanto o pacto laboral estava em vigor, na?o podera? ser dispensada sem justa causa.B) Na?o se computa o aviso pre?vio para fins de tempo de servic?o nem anotac?a?o na CTPS do empregado e, em raza?o disso, Li?via na?o tera? direito a? estabilidade oriunda da eleic?a?o para dirigente sindical.C) O aviso pre?vio e? computado para todos os fins, mas, como a candidatura da empregada ocorreu no decorrer do aviso pre?vio, Li?via na?o tera? garantia no emprego.D) A Lei e a jurisprude?ncia na?o tratam dessa situac?a?o especial, raza?o pela qual cabera? ao magistrado, no caso concreto, decidir se o aviso pre?vio sera? computado ao contrato.28. Helena foi admitida em 12 de fevereiro de 2005 pela empresa Marca Refrigerac?a?o Ltda. e dispensada sem justa causa em 07 de julho de 2011. Com o advento da regulamentac?a?o do aviso pre?vio proporcional ao tempo de servic?o (Lei n. 12.506, de 13 de outubro de 2011), ela pretende o pagamento dessa nova vantagem atribui?da a? classe trabalhadora.A respeito desse caso, assinale a afirmativa correta.A) Helena recebera? aviso pre?vio proporcional na raza?o de 45 dias.B) Helena na?o recebera? aviso pre?vio proporcional.C) Helena recebera? aviso pre?vio proporcional na raza?o de 42 dias.D) Helena recebera? aviso pre?vio proporcional em raza?o da ultratividade da norma mais bene?fica e pelo princi?pio da protec?a?o.29. Ferdinando trabalha na sociedade empresa?ria Alfa S.A. ha? 4 anos, mas anda desestimulado com o emprego e deseja dar um novo rumo a? sua vida, retornando, em tempo integral, aos estudos para tentar uma outra carreira profissional.Imbui?do desta intenc?a?o, Ferdinando procurou seu chefe, em 08/03/2018, e apresentou uma proposta para, de comum acordo, ser dispensado da empresa, com formulac?a?o de um distrato.Diante do caso apresentado e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.A) A realizac?a?o da extinc?a?o contratual por vontade mu?tua e? via?vel, mas a indenizac?a?o sera? reduzida pela metade e o empregado na?o recebera? seguro desemprego.B) A ruptura contratual por consenso pode ser feita, mas depende de homologac?a?o judicial ou do sindicato de classe do empregado.C) O contrato na?o pode ser extinto por acordo entre as partes, ja? que falta previsa?o legal para tanto, cabendo ao empregado pedir demissa?o ou o empregador o dispensar sem justa causa.D) O caso pode ser considerado desi?dia por parte do empregado, gerando enta?o a dispensa por justa causa, sem direito a qualquer indenizac?a?o.30. Joa?o da Silva ajuizou reclamac?a?o trabalhista em face da empresa Alfa Empreendimentos Ltda., alegando ter sido dispensado sem justa causa. Postulou a condenac?a?o da reclamada no pagamento de aviso pre?vio, de?cimo terceiro sala?rio, fe?rias proporcionais acrescidas do terc?o constitucional e indenizac?a?o compensato?ria de 40% (quarenta por cento) sobre os depo?sitos do FGTS, bem como na obrigac?a?o de fornecimento das guias para levantamento dos depo?sitos do FGTS e obtenc?a?o do benefi?cio do seguro-desemprego. Na pec?a de defesa, a empresa afirma que o reclamante foi dispensado motivadamente, por desi?dia no desempenho de suas func?o?es (artigo 482, ali?nea “e”, da CLT), e que, por essa raza?o, na?o efetuou o pagamento das verbas postuladas e na?o forneceu as guias para a movimentac?a?o dos depo?sitos do FGTS e percepc?a?o do seguro-desemprego.Considerando que, apo?s a instruc?a?o processual, o juiz se convenceu da configurac?a?o de culpa reci?proca, assinale a alternativa correta.A) A culpa reci?proca e? modalidade de resilic?a?o unilateral do contrato de trabalho.B) O reclamante tem direito a 50% do valor do aviso pre?vio, do de?cimo terceiro sala?rio e das fe?rias proporcionais.C) O reclamante na?o podera? movimentar a conta vinculada do FGTS.D) O reclamante na?o tem direito ao pagamento de indenizac?a?o compensato?ria sobre os depo?sitos do FGTS.31. Josue? e Marcos sa?o funciona?rios da sociedade empresa?ria Empreendimento Seguro Ltda., especializada em consultoria em seguranc?a do trabalho e prevenc?a?o de acidentes. No ambiente de trabalho de ambos, tambe?m ficam outros 10 funciona?rios, havendo placas de proibic?a?o de fumar, o que era frisado na contratac?a?o de cada empregado. O superior hiera?rquico de todos esses funciona?rios dividiu as atribuic?o?es de cada um, cabendo a Marcos a elaborac?a?o da estati?stica de acidentes ocorridos nos u?ltimos dois anos, tarefa a ser executada em quatro dias. Ao final do prazo, ao entrar na sala, o chefe viu Josue? fumando um cigarro. Em seguida, ao questionar Marcos sobre a tarefa, teve como resposta que ele na?o a tinha executado porque na?o gostava de fazer estati?sticas.Diante do caso, assinale a afirmativa correta.A) Josue? e Marcos sa?o passi?veis de ser dispensados por justa causa, respectivamente por atos de indisciplina e insubordinac?a?o.B) Ambos praticaram ato de indisciplina.C) Ambos praticaram ato de insubordinac?a?o.D) A conduta de ambos na?o encontra tipificac?a?o legal passi?vel de dispensa por justa causa.32. O empregado Ju?lio foi vi?tima de um assalto, fora do local de trabalho, sem qualquer relac?a?o com a prestac?a?o das suas atividades, sendo baleado e vindo a falecer logo apo?s. O empregado deixou viu?va e quatro filhos, sendo dois menores impu?beres e dois maiores e capazes.Dos direitos abaixo listados, indique aquele que na?o e? devido pela empresa e, de acordo com a lei de rege?ncia, a quem a empresa deve pagar os valores devidos ao falecido.A) A indenizac?a?o de 40% sobre o FGTS na?o e? devida e os valores devidos ao falecido sera?o pagos aos dependentes habilitados perante a Previde?ncia Social.B) As fe?rias proporcionais na?o sa?o devidas e os valores devidos ao falecido sera?o pagos aos herdeiros.C) O aviso pre?vio na?o e? devido e os valores devidos ao falecido sera?o pagos aos herdeiros.D) O 13o sala?rio proporcional na?o e? devido e os valores devidos ao falecido sera?o pagos aos dependentes habilitados perante a Previde?ncia Social.33. Pla?cido, empregado de um restaurante, sem qualquer motivo, passou a agredir verbalmente seu superior, ate? que, violentamente, quebrou uma mesa e uma cadeira que estavam pro?ximas. Contornada a situac?a?o, Pla?cido foi dispensado e a empresa descontou no seu TRCT os valores do prejui?zo com os mo?veis, que correspondiam a 60% do sala?rio do trabalhador.Sobre o episo?dio apresentado, assinale a opc?a?o correta.A) A empresa pode descontar o valor mesmo sem previsa?o contratual para tanto, pois a atitude de Pla?cido, ao praticar o dano, foi dolosa.B) O desconto na remunerac?a?o do empregado relativo ao dano causado e? vedado em qualquer hipo?tese.C) A empresa so? poderia descontar o valor do dano causado por Pla?cido se houvesse previsa?o contratual nesse sentido.D) Na?o estando a parcela relacionada a um desconto tipificado em lei, na?o pode haver o desconto nas verbas devidas a Pla?cido.34. Os garc?ons e empregados do restaurante Come Bem Ltda. recebem as gorjetas dadas pelos clientes, de forma esponta?nea, uma vez que na?o ha? a cobranc?a obrigato?ria na nota de servic?o.Diante da hipo?tese apresentada, assinale a afirmativa correta.A) As gorjetas integram a remunerac?a?o, mas na?o servem de base de ca?lculo para o pagamento do aviso pre?vio, adicional noturno, horas-extras e repouso semanal remunerado.B) As gorjetas na?o integram a remunerac?a?o, uma vez que sa?o esponta?neas, pois na?o ha? o controle das quantias concedidas.C) As gorjetas sa?o integradas, para todos os efeitos, na remunerac?a?o do empregado, repercutindo, assim, no pagamento de todos os direitos trabalhistas.D) As gorjetas integram a remunerac?a?o apenas para efeitos de aviso pre?vio trabalhado, adicional noturno, horas-extras e repouso semanal remunerado, pois as demais parcelas na?o esta?o relacionadas com o dia a dia de trabalho efetivo; na?o havendo trabalho, na?o ha? gorjeta.35. Calc?ados Mundial S.A. contratou duas empresas distintas para a prestac?a?o de servic?os de limpeza e conservac?a?o nas suas instalac?o?es. Maria e? empregada de uma das terceirizadas, exerce a func?a?o de auxiliar de limpeza e ganha sala?rio de R$ 1.150,00. Celso e? empregado da outra terceirizada, exerce a mesma func?a?o que Maria, trabalha no mesmo local, e ganha R$ 1.020,00 mensais.A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.A) Celso podera? requerer o mesmo sala?rio que Maria, pois na hipo?tese pode-se falar em empregador u?nico.B) Impossi?vel a equiparac?a?o salarial, mas se outro direito for violado, a empresa tomadora dos servic?os tera? responsabilidade solida?ria.C) Via?vel a equiparac?a?o desde que Maria e Celso trabalhem no mi?nimo dois anos nas instalac?o?es do tomador dos servic?os.D) Na?o sera? possi?vel a equiparac?a?o salarial entre Maria e Celso porque os respectivos empregadores sa?o diferentes.36. O restaurante Prato Cheio Ltda. resolveu contratar Gustavo para atuar como garc?om. Gustavo recebera?, como contraprestac?a?o, o valor de dois sala?rios mi?nimos e as gorjetas cobradas na nota dos clientes que atender.Em relac?a?o a? carteira profissional de Gustavo, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.A) O empregador devera? anotar a CTPS em 24 horas, na?o havendo necessidade de anotar as gorjetas, mesmo porque elas variam a cada me?s.B) A CTPS do empregado devera? ser anotada em 48 horas e nela devera? ser anotado o sala?rio e a estimativa das gorjetas.C) O empregador tem 30 dias para anotar a carteira profissional e, na hipo?tese, deve anotar apenas a parte fixa da remunerac?a?o.D) A CTPS, na ause?ncia de prazo legal, deve ser anotada em 5 dias com o valor da me?dia das gorjetas.37. Fla?vio trabalhou na sociedade empresa?ria Sul Minas Ltda., e recebia R$ 1.500,00 mensais. Ale?m disso, desfrutava de plano de sau?de custeado integralmente pela empregadora, no valor de R$ 500,00. Em sede de ac?a?o trabalhista, Fla?vio pede a integrac?a?o do valor a? sua remunerac?a? base na hipo?tese apresentada, na qualidade de advogado da sociedade empresa?ria, assinale a afirmativa correta.A) A contestac?a?o devera? aduzir apenas que o plano de sau?de na?o tem cara?ter de contraprestac?a?o, sendo concedido como ferramenta de trabalho, por isso na?o integra a remunerac?a?o.B) A contestac?a?o devera? sustentar a inexiste?ncia de cara?ter remunerato?rio do benefi?cio, o que esta? expressamente previsto em lei.C) A contestac?a?o devera? alegar que as verbas resciso?rias foram pagas observando o reflexo do valor do plano de sau?de.D) A contestac?a?o devera? alegar apenas que a possibilidade de o empregado continuar com o plano de sau?de apo?s a ruptura do contrato retira do mesmo o cara?ter remunerato?rio.38. Lu?cio foi dispensado do emprego, no qual trabalhou de 17/11/2017 a 20/03/2018, por seu empregador. Na sociedade empresa?ria em que trabalhou, Lu?cio batia o carta?o de ponto apenas no ini?cio e no fim da jornada efetiva de trabalho, sem considerar o tempo de cafe? da manha?, de troca de uniforme (que consistia em vestir um jaleco branco e te?nis comum, que ficavam na posse do empregado) e o tempo em que jogava pingue-pongue apo?s almoc?ar, ja? que o fazia em 15 minutos, e poderia ficar jogando ate? o te?rmino do intervalo integral.Voce? foi procurado por Lu?cio para, como advogado, ingressar com ac?a?o pleiteando horas extras pelo tempo indicado no enunciado na?o constante dos controles de hora?rio.Sobre o caso, a? luz da CLT, assinale a afirmativa correta.A) Lu?cio na?o faz jus a?s horas extras pelas atividades indicadas, pois as mesmas na?o constituem tempo a? disposic?a?o do empregador.B) Lu?cio faz jus a?s horas extras pelas atividades indicadas, pois as mesmas constituem tempo a? disposic?a?o do empregador, ja? que Lu?cio estava nas depende?ncias da empresa.C) Apenas o tempo de alimentac?a?o e cafe? da manha? devem ser considerados como tempo a? disposic?a?o, ja? que o outro representa lazer do empregado.D) Apenas o tempo em que ficava jogando podera? ser pretendido como hora extra, pois Lu?cio na?o desfrutava integralmente da pausa alimentar.39. Jorge trabalhou para a Sapataria Bico Fino Ltda., de 16/11/2017 a 20/03/2018. Na ocasia?o realizava jornada das 9h a?s 18h, com 15 minutos de intervalo. Ao ser dispensado ajuizou ac?a?o trabalhista, reclamando o pagamento de uma hora integral pela ause?ncia do intervalo, ale?m dos reflexos disso nas demais parcelas intercorrentes do contrato de trabalho.Diante disso, e considerando o texto da CLT, assinale a afirmativa correta.A) Jorge faz jus a 45 minutos acrescidos de 50%, pore?m sem os reflexos, dada a natureza juri?dica indenizato?ria da parcela.B) Jorge faz jus a 45 minutos acrescidos de 50%, ale?m dos reflexos, dada a natureza juri?dica salarial da parcela.C) Jorge faz jus a uma hora integral acrescida de 50%, pore?m sem os reflexos, dada a natureza juri?dica indenizato?ria da parcela.D) Jorge faz jus a uma hora integral acrescida de 50%, pore?m sem os reflexos, dada a natureza juri?dica salarial da parcela.40. Jefferson e? balconista numa loja e, por determinac?a?o do empregador e necessidade do servic?o, precisou trabalhar 8 horas em um domingo. Agora Jefferson fara?, na mesma semana, a compensac?a?o dessas horas.Sobre essa situac?a?o, assinale a opc?a?o correta.A) Uma vez que as horas foram prestadas no dia de domingo, a compensac?a?o devera? ser feita em dobro, ou seja, em 16 horas.B) Por imposic?a?o legal, as horas devidas devem ser compensadas e pagas ao trabalhador, com acre?scimo de 100%, em func?a?o do seu sacrifi?cio.C) A compensac?a?o deve ser feita pela hora simples (8 horas), pois na?o deve ser confundida com o pagamento, que, no caso, receberia acre?scimo de 100%.D) Se a empresa estivesse em dificuldade financeira e na?o quisesse realizar a compensac?a?o, poderia criar um banco de horas extras diretamente com o empregado, e lanc?ar nelas as horas extraordina?rias.41. Paulo foi contratado pela empresa XPTO Ltda. para trabalhar como vigilante com jornada de trabalho pelo sistema de escala 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso), estipulada em norma coletiva. Ha? um ano trabalhando, dois feriados nacionais recai?ram em dias de sua escala.Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.A) Paulo tem direito a receber em dobro os dias de feriado trabalhados.B) Paulo na?o devera? receber os dias de feriado trabalhados, pois os mesmos foram compensados no sistema de escala.C) Paulo devera? receber os dias trabalhados de forma simples, na?o se considerando trabalho extraordina?rio normal em decorre?ncia do sistema de escala.D) Paulo na?o devera? receber os dias de feriado, pois sa?o equivalentes ao descanso semanal remunerado.42. Dentre as opc?o?es listadas a seguir, assinale aquela que indica o empregado que ja? tem os dias de repouso remunerados em seu sala?rio, sem que haja o acre?scimo da remunerac?a?o do seu repouso semanal.A) Germano,que e? empregado horista.B) Gabriela, que e? empregada diarista.C) Robson, que e? empregado mensalista.D) Diego, que e? empregado comissionista puro.43. As irma?s Rita e Tereza trabalham para o mesmo empregador. Quando Rita engravida, Tereza, que na?o pode ter filhos naturais, resolve adotar uma crianc?a. Assim, logo apo?s o nascimento da filha de Rita, Tereza adota (obtem a guarda provisória de) uma crianc?a de 6 meses de idade.Considerando a situac?a?o posta e de acordo com as leis vigentes, assinale a afirmativa correta.A) Rita tera? garantia no emprego ate? 5 meses apo?s o parto, enquanto Tereza na?o.B) Ambas saira?o em licenc?a maternidade, mas Tereza, por ser ma?e adotiva, tera? peri?odo um pouco menor, de 60 dias.C) Ambas tera?o estabilidade de ate? 5 meses, sendo que, para Rita, o peri?odo sera? contado do parto e para Tereza, do momento da adoc?a?o.D) Ambas tera?o a garantia da estabilidade fundamentada no art.10 do ADCT.44. Jefferson, empregado da sociedade empresa?ria Editora Se?culo XIX, resolve adotar, sozinho, uma crianc?a de 5 anos de idade. Diante da hipo?tese, de acordo com a legislac?a?o em vigor, assinale a afirmativa correta.A) Jefferson na?o tera? direito a? licenc?a-maternidade, por falta de dispositivo legal.B) Jefferson recebera? sala?rio-maternidade, mas na?o tera? direito a? licenc?a-maternidade, porque a regra aplica-se apenas a?s mulheres.C) Jefferson tera? direito a? licenc?a-maternidade, pois este direito aplica-se a? pessoa que adotar, independentemente do ge?nero.D) Jefferson tera? direito a? licenc?a-maternidade de 60 dias.45. Uma empresa, em consenso com os seus empregados e com a chancela do sindicato, realiza um acordo coletivo com prazo de vige?ncia indeterminado. Com relac?a?o a esse caso, assinale a afirmativa correta.A) O instrumento e? inva?lido naquilo que ultrapassar dois anos, prazo ma?ximo de vige?ncia deste instituto.B) O acordo e? integralmente va?lido, ja? que fruto da vontade da classe trabalhadora, que possui poder de negociac?a?o.C) Sera? va?lido o acordo desde que a Superintende?ncia Regional do Trabalho o homologue, ja? que a Lei e? omissa a respeito do prazo.D) O instrumento e? inva?lido naquilo que ultrapassar quatro anos, prazo ma?ximo de vige?ncia deste instituto.46. Os empregados da empresa Calc?ados Ribeiro Ltda. decidem entrar em greve para reivindicar aumento de sala?rio. A greve foi deliberada e votada em assembleia convocada apenas para tal, tendo o empregador sido comunicado com 48 horas de antecede?ncia acerca do movimento paredista.Durante a greve, de acordo com a Lei,A) os contratos de trabalho ficara?o interrompidos.B) na?o ha? uma diretriz pro?pria, na medida em que a Lei e? omissa a respeito, cabendo ao Judicia?rio decidir.C) o empregador pode contratar imediatamente substitutos para o lugar dos grevistas.D) os contratos de trabalho ficara?o suspensos.PROCESSO DO TRABALHOPROF?. EMMANUELLE BELTR?O01. Pedro trabalhou por um ano em Goia?nia/GO e quatro anos em Varginha/MG. Ao ser dispensado, retornou para Goia?nia, onde ajuizou ac?a?o trabalhista em face do ex-empregador. Na audie?ncia, foi apresentada excec?a?o de incompete?ncia em raza?o do lugar, a qual foi acolhida pelo juiz, que determinou a remessa dos autos para o TRT/MG.Dessa decisa?o, PedroA) podera? interpor agravo de instrumento, porque a remessa dos autos equivale ao trancamento da ac?a?o, dada a hipossuficie?ncia do empregado.B) podera? interpor recurso ordina?rio.C) podera? impetrar mandado de seguranc?a.D) nada podera? fazer, por se tratar de decisa?o interlocuto?ria,que e? irrecorri?vel na Justic?a do Trabalho.02. A sociedade empresa?ria Beta S.A. teve a fale?ncia decretada durante a tramitac?a?o de uma reclamac?a?o trabalhista, fato devidamente informado ao jui?zo. Depois de julgado procedente em parte o pedido de diferenc?as de horas extras e de parcelas resciso?rias, nenhuma das partes recorreu da sentenc?a, que transitou em julgado dessa forma. Teve, enta?o, ini?cio a execuc?a?o, com a apresentac?a?o dos ca?lculos pelo autor e posterior homologac?a?o pelo juiz.Diante da situac?a?o, assinale a afirmativa correta.A) Ha? equi?voco, pois, a partir da decretac?a?o da fale?ncia, a ac?a?o trabalhista passa a ser da compete?ncia do jui?zo falimentar, que deve proferir a sentenc?a.B) O pagamento do valor homologado devera? ser feito no jui?zo da fale?ncia, que e? universal.C) A execuc?a?o sera? feita diretamente na Justic?a do Trabalho, porque o ti?tulo executivo foi criado pelo Juiz do Trabalho.D) Essa e? a u?nica hipo?tese de compete?ncia concorrente, ou seja, podera? ser executado tanto na Justic?a do Trabalho quanto na Justic?a comum.03. De acordo com o entendimento consolidado do STF e do TST, assinale a opc?a?o que apresenta situac?a?o em que a Justic?a do Trabalho possui compete?ncia para executar as contribuic?o?es devidas ao INSS.A) Reclamac?a?o na qual se postulou, com sucesso, o reconhecimento de vi?nculo empregati?cio.B) Ac?a?o trabalhista na qual se deferiu o pagamento de diferenc?a por equiparac?a?o salarial.C) Demanda na qual o empregado teve a CTPS assinada mas na?o teve o INSS recolhido durante todo o contrato.D) Reclamac?a?o trabalhista na qual foi reconhecido o pagamento de sala?rio a? margem dos contracheques.04. O o?rga?o do Ministe?rio Pu?blico do Trabalho foi procurado por um grupo de trabalhadores da construc?a?o civil. Eles denunciam que o sindicato de classe obreiro esta? sendo omisso na busca de direitos e vantagens para a categoria, tanto assim que ha? cinco anos eles na?o te?m reajuste salarial nem e? elaborada uma convenc?a?o coletiva.Na hipo?tese narrada, sobre a situac?a?o do MPT, de acordo com o entendimento do TST e do STF, assinale a afirmativa correta.A) O parquet podera? ajuizar dissi?dio coletivo de natureza econo?mica na Justic?a do Trabalho, em substituic?a?o ao sindicato de classe omisso, evitando maiores prejui?zos para os trabalhadores.B) O o?rga?o do Ministe?rio Pu?blico na?o podera? ajuizar dissi?dio coletivo, pois sua atribuic?a?o fica limitada ao caso de greve em servic?o essencial, o que na?o e? o caso.C) O MPT podera? entabular negociac?a?o diretamente com o sindicato dos empregadores e, elaborada a convenc?a?o coletiva, levar a? homologac?a?o do Poder Judicia?rio.D) O Ministe?rio Pu?blico podera? instaurar inque?rito civil e, apurando a irregularidade, ajuizar ac?a?o na Justic?a do Trabalho, requerendo a condenac?a?o criminal dos dirigentes do sindicato por ato de improbidade.05. Simone, re? em uma demanda trabalhista ajuizada por sua ex-empregada dome?stica, em audie?ncia una requereu ao juiz o adiamento para juntada de documento suplementar, que na?o conseguiu obter, pois se referia ao depoimento prestado pela ora autora em outro processo como testemunha, no qual confessava nunca haver laborado em hora?rio extraordina?rio. O documento na?o foi obtido por Simone, pois, logo apo?s a audie?ncia daquele processo, os autos seguiram para conclusa?o, sem que fosse permitido a ela o acesso ao depoimento. O juiz da causa ora em audie?ncia indeferiu o adiamento requerido por Simone, e, ao sentenciar, condenou- a ao pagamento de horas extras. No prazo de recurso ordina?rio, Simone finalmente teve acesso ao documento que comprovava a inexiste?ncia do labor extraordina?rio.Diante da situac?a?o apresentada, assinale a afirmativa correta.A) Simone podera? juntar o documento no recurso ordina?rio.B) Na?o cabe juntada do documento em recurso ordina?rio.C) Precluiu a possibilidade de produc?a?o da prova documental por Simone.D) Simone so? poderia juntar o documento em embargos de declara??o06. A papelaria Monte Fino Ltda. foi condenada numa reclamac?a?o trabalhista movida pelo ex-empregado Se?rgio Silva. Uma das parcelas reivindicadas e deferidas foi o 13o sala?rio, que a sociedade empresa?ria insistia haver pago, mas na?o tinha o recibo em ma?os porque houve um assalto na sociedade empresa?ria, quando os bandidos levaram o cofre, as mate?rias- primas e todos os arquivos com a contabilidade e os documentos da sociedade empresa?ria. Recuperados os arquivos pela poli?cia, agora, no momento do recurso, a Monte Fino Ltda. pretende juntar o recibo provando o pagamento, inclusive porque a sentenc?a nada mencionou acerca da possi?vel deduc?a?o de valores pagos sob o mesmo ti?tulo.De acordo com o caso apresentado e o entendimento jurisprudencial consolidado, assinale a afirmativa correta.A) E? possi?vel a juntada do documento no caso concreto, porque provado o justo impedimento para sua oportuna apresentac?a?o.B) O momento de apresentac?a?o da prova documental ja? se esgotou, na?o sendo possi?vel faze?-lo em sede de recurso.C) Pelo princi?pio da primazia da realidade, qualquerdocumento pode ser apresentado com sucesso em qualquer grau de jurisdic?a?o, inclusive na fase de execuc?a?o, independentemente de justificativa.D) Ha? preclusa?o, e o juiz na?o pode aceitar a produc?a?o da prova em raza?o do princi?pio da protec?a?o, pois isso diminuiria a condenac?a?o.07. Em ac?a?o trabalhista, a parte re? recebeu a notificac?a?o da sentenc?a em um sa?bado. Assinale a opc?a?o que, de acordo com a CLT, indica o dia a partir do qual se iniciara? a contagem do prazo recursal.A) O ini?cio do prazo sera? na segunda-feira e a contagem do prazo devera? ser iniciada na terc?a-feira, se forem dias u?teis.B) O ini?cio do prazo sera? na segunda-feira e a contagem do prazo tambe?m devera? ser iniciada na pro?pria segunda- feira, se dia u?til.C) O ini?cio do prazo sera? no sa?bado, mas a contagem do prazo sera? iniciada na terc?a-feira, se dia u?til.D) O ini?cio do prazo sera? no sa?bado, mas a contagem do prazo sera? iniciada na segunda-feira, se dia u?til.08. Pedro, estivador, logo trabalhador avulso, esta? insatisfeito com os repasses que lhe sa?o feitos pelos trabalhos no Porto de Tubara?o. Pretende ajuizar ac?a?o em face do operador portua?rio e do O?rga?o Gestor de Ma?o de Obra – OGMO. Como advogado de Pedro, indique a Justic?a competente para o processamento e julgamento da demanda a ser proposta.A) Justic?a Comum Federal, dado que o avulso na?o tem vi?nculo de emprego com os re?us e a mate?ria portua?ria e? de a?mbito nacional.B) Justic?a do Trabalho.C) Justic?a Comum Estadual, pela ause?ncia de relac?a?oempregati?cia, sendo o avulso uma espe?cie de trabalhador auto?nomo.D) Podera? optar pela Justic?a Comum Estadual ou Justic?a doTrabalho, caso pretenda o reconhecimento de vi?nculo de emprego.09. Jorge, que presta servic?os a uma companhia ae?rea na China, e? autor de um processo em face da Viac?a?o Brasil S/A, sua ex- empregadora. Na data da audie?ncia, Jorge estara?, comprovadamente, trabalhando na China.Considerando que Jorge tem interesse no desfecho ra?pido de seu processo, devera?A) requerer o adiamento para data pro?xima.B) dar procurac?a?o com poderes especi?ficos ao seu advogado para que este o represente.C) fazer-se representar por outro empregado da mesma profissa?o ou pelo seu sindicato.D) deixar arquivar a demanda e ajuizar uma nova.declarac?a?o.10. A sociedade empresa?ria Sucos Naturais Ltda., empresa de pequeno porte, teve contra si ajuizada uma reclamac?a?o trabalhista, na qual Alice, uma de suas ex-empregadas, postula o pagamento de horas extras. Para a audie?ncia, a sociedade empresa?ria enviou como preposto o empregado que foi contratado para substituir Alice. Em raza?o disso, o advogado da reclamante protestou contra tal fato, requerendo a aplicac?a?o da confissa?o, pois o preposto na?o havia presenciado os fatos.Segundo a sistema?tica da CLT, assinale a afirmativa correta.A) A impugnac?a?o deve ser acolhida, pois na?o se pode admitir a existe?ncia de um preposto que na?o tenha testemunhado os fatos.B) A lei e? omissa acerca de o preposto precisar, ou na?o, ter testemunhado os fatos, dai? porque, diante da omissa?o legislativa, cabera? ao juiz definir.C) A impugnac?a?o deve ser acolhida, pois e? necessa?rio que o preposto tenha vivenciado os fatos, tanto assim que ele obrigatoriamente devera? ser empregado da empresa.D) A impugnac?a?o deve ser rejeitada, pois o preposto precisa apenas ter conhecimento dos fatos.11. Silvio contratou voce? como advogado para ajuizar ac?a?o trabalhista em face do empregador. Entretanto, na audie?ncia, o juiz constatou que na?o havia procurac?a?o nos autos. Diante disso, voce? requereu fosse efetivado registro em ata de audie?ncia no qual Silvio o constitui?a como procurador. Silvio anuiu com o base na hipo?tese narrada, nos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.A) O mandato, no caso, e? va?lido e os poderes sa?o apenas para o foro em geral.B) O mandato, no caso, e? inva?lido, e seria necessa?rio e obrigato?rio o requerimento de prazo para juntada de procurac?a?o.C) O mandato, no caso, e? va?lido e os poderes sa?o para o foro em geral, bem como os especiais, dentre eles os poderes para transigir.D) O mandato e? va?lido apenas para a representac?a?o na audie?ncia, devendo os demais atos serem regularizados e juntada a procurac?a?o para atos futuros.12. Anto?nio e? assistente administrativo na sociedade empresa?ria Setler Conservac?a?o Ltda., que presta servic?os terceirizados a? Unia?o. Ele esta? com o seu contrato em vigor, mas na?o recebeu o ticket refeic?a?o dos u?ltimos doze meses, o que alcanc?a o valor de R$ 2.400,00 (R$ 200,00 em cada me?s). Em raza?o dessa irregularidade, estimulada pela ause?ncia de fiscalizac?a?o por parte da Unia?o, Anto?nio pretende cobrar o ticket por meio de reclamac?a?o trabalhista contra a empregadora e o tomador dos servic?os, objetivando garantir deste a responsabilidade subsidia?ria, na forma da Su?mula 331 do TST.Diante da hipo?tese, assinale a afirmativa correta.A) A ac?a?o devera? seguir o procedimento ordina?rio, vez que ha? litisconso?rcio passivo, sendo, em raza?o disso, obrigato?rio o rito comum.B) A ac?a?o devera? seguir o procedimento sumari?ssimo, uma vez que o valor do pedido e? inferior a 40 sala?rios mi?nimos.C) A ac?a?o tramitara? pelo rito ordina?rio porque um dos re?us e? ente pu?blico.D) O autor podera? optar pelo procedimento que lhe seja mais vantajoso.13. Carlos tinha 17 anos quando comec?ou a trabalhar na sociedade empresa?ria ABCD Ltda. No dia seguinte ao completar 18 anos foi dispensado. A sociedade empresa?ria pagou as verbas resciso?rias, mas na?o pagou as horas extras trabalhadas ao longo de todo o contrato de trabalho.Para o caso apresentado, na qualidade de advogado de Carlos, assinale a afirmativa correta.A) A ac?a?o devera? ser ajuizada no prazo de dois anos contados da dispensa.B) Sendo Carlos menor na e?poca da contratac?a?o e durante quase todo o pacto laboral, na?o corre prescric?a?o bienal, iniciando-se a quinquenal a partir da data da dispensa.C) A ac?a?o devera? ser proposta no prazo de cinco anos apo?s a dispensa, ja? que Carlos era menor quando da contratac?a?o, na?o correndo prescric?a?o.D) Na?o ha? prazo prescricional para ajuizamento da ac?a?o, pois na?o corre prescric?a?o para o empregado menor e Carlos trabalhou sempre nessa condic?a?o.14. Brenda aufere um sala?rio mi?nimo e meio e ajuizou reclamac?a?o trabalhista contra o empregador, postulando diversas verbas que entende fazer jus. Na petic?a?o inicial, na?o houve requerimento de gratuidade de justic?a. O pedido foi julgado improcedente, mas, na sentenc?a, o juiz concedeu, de ofi?cio, a gratuidade de justic?a.Diante da situac?a?o e do comando legal, assinale a afirmativa correta.A) Houve julgamento extra petita no tocante a? gratuidade, atraindo a nulidade do julgado, ja? que isso na?o foi requerido na petic?a?o inicial.B) A Lei e? omissa a respeito, dai? porque o juiz, invocando o princi?pio da protec?a?o, poderia conceder espontaneamente a gratuidade de justic?a.C) A sociedade empresa?ria poderia recorrer para ver reformada a sentenc?a, no tocante a? concessa?o esponta?nea da gratuidade de justic?a, tratando-se de julgamento ultra petita.D) O juiz agiu dentro do padra?o legal, pois e? possi?vel a concessa?o da gratuidade de justic?a de ofi?cio, desde que presentes os requisitos legais, como era o caso.15. Em sede de reclamac?a?o trabalhista sob o rito sumari?ssimo, as testemunhas do autor na?o compareceram a? audie?ncia, apesar de convidadas verbalmente por ele. Na audie?ncia, nada foi comprovado acerca da alegac?a?o do convite a?s testemunhas.Diante disso, assinale a afirmativa correta.A) A audie?ncia devera? prosseguir, pois na?o cabe a intimac?a?o das testemunhas, uma vez que na?o foi comprovado o convite a elas.B) As testemunhas devera?o ser intimadas porque a busca da verdade real e? um princi?pio que deve sempre prevalecer.C) As testemunhas devera?o ser conduzidas coercitivamente, porque na?o se admite que descumpram seu dever de cidadania.D) O feito devera? ser adiado para novo comparecimento esponta?neo das testemunhas.16. Em audie?ncia trabalhista sob o rito sumari?ssimo, o advogado da re? aduziu que suas testemunhas estavam ausentes. Sem apresentar qualquer justificativa ou comprovante de comunicac?a?o a?s testemunhas, requereu o adiamento do feito. Diante disso, estando presentes as testemunhas do autor, o juiz indagou do advogado do autor se ele concordava ou na?o com o adiamento, requerendo justificativa.Sobre o caso relatado, na qualidade de advogado do autor, assinale a afirmativa correta.A) Deve concordar com o adiamento, ja? que ausentes as testemunhas, essas podera?o ser intimadas para comparecimento na pro?xima audie?ncia.B) Deve se opor ao adiamento, requerendo o prosseguimento do feito, pois, na?o havendo comprovac?a?o do convite a?s testemunhas, a audie?ncia na?o podera? ser adiada para intimac?a?o das mesmas.C) Deve se opor ao adiamento imediato, requerendo a oitiva de suas testemunhas e protestar por depoimentos pessoais para, na pro?xima audie?ncia, serem ouvidas as testemunhas da re?.D) Deve concordar com o adiamento, pois a lei na?o exige justificativa ou comprovac?a?o de convite a?s testemunhas.17. Paulo ajuizou reclamac?a?o trabalhista pelo rito sumari?ssimo em face da sua empregadora Carregada Ltda.. Arrolou suas testemunhas na petic?a?o inicial e pediu a notificac?a?o das mesmas, solicitac?a?o que foi indeferida. Na audie?ncia, o advogado de Paulo requereu o adiamento pela ause?ncia das testemunhas, dizendo que protestava pelo indeferimento da notificac?a?o e por isso na?o convidou espontaneamente as testemunhas. O requerimento foi indeferido pelo juiz, que prosseguiu com a audie?ncia.Sobre a decisa?o do juiz, a partir da hipo?tese apresentada, assinale a opc?a?o correta.A) A decisa?o foi equivocada, devendo ser deferido o adiamento, pois o prosseguimento do feito poderia gerar a nulidade por cerceamento de defesa.B) A decisa?o foi correta, ja? que o procedimento sumari?ssimo na?o contempla a oitiva de testemunhas.C) A decisa?o foi correta, pois o procedimento sumari?ssimo na?o admite a intimac?a?o de testemunhas.D) A decisa?o foi correta, pois no procedimento sumari?ssimo as testemunhas devera?o comparecer a? audie?ncia independentemente de intimac?a?o. Em caso de ause?ncia e mediante comprovac?a?o de convite, as testemunhas sera?o intimadas.18. Ma?rio ajuizou reclamac?a?o trabalhista em face de seu ex- empregador. No dia da audie?ncia, na?o compareceu, raza?o pela qual o processo foi arquivado. Em nova ac?a?o proposta em ide?nticos termos, o juiz extinguiu o feito sem resoluc?a?o do me?rito, pois a re? na?o foi localizada. Imediatamente, Ma?rio ajuizou a demanda pela terceira vez. Na audie?ncia, com todos presentes, o advogado da sociedade empresa?ria aduziu que o juiz deveria extinguir o processo sem resoluc?a?o do me?rito em raza?o da perempc?a?o, pois na?o decorreu o prazo de seis meses entre o segundo e o terceiro processo.Sobre a hipo?tese apresentada, na qualidade de advogado de Ma?rio, assinale a afirmativa correta.A) Devera? ser requerido que o juiz apenas suspenda o processo.B) Devera? desistir da ac?a?o para evitar a condenac?a?o em custas.C) Devera? aduzir que o prazo de seis meses e? contado da primeira ac?a?o.D) Devera? aduzir que na?o houve perempc?a?o e requerer o prosseguimento do feito.19. Em 10/04/2016 a empresa AlfaBeta Ltda. recebeu co?pia da petic?a?o inicial de ac?a?o em face dela ajuizada, com notificac?a?o citato?ria para audie?ncia no dia 14/04/2016. Nesta data, compareceu apenas o preposto da re?, munido da respectiva carta e carteira de trabalho, sem portar defesa, requerendo oralmente o adiamento da audie?ncia.A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.A) O juiz devera? manter a audie?ncia e aplicar a revelia por ause?ncia de defesa.B) O juiz devera? adiar a audie?ncia pela exiguidade de tempo entre a citac?a?o e a realizac?a?o da audie?ncia.C) O juiz devera? manter a audie?ncia, podendo o preposto apresentar defesa oral no prazo legal de 20 minutos, ja? que vigora o jus postulandi.D) Face aos princi?pios da celeridade e economia processual, o juiz devera? manter a audie?ncia, mas em raza?o da presenc?a da re?, evidente o a?nimo de defesa, na?o aplicara? a revelia.20. Jose? e? empregado da sociedade empresa?ria Bicicletas Ltda. Necessitando de dinheiro, ele vendeu seu automo?vel para seu patra?o, so?cio da socidade empresa?ria. Para sua surpresa, foi dispensado imotivadamente 4 meses depois. Para garantir o pagamento de horas extras trabalhadas e na?o pagas, Jonas ajuizou ac?a?o trabalhista contra a sociedade empresa?ria Bicicletas Ltda. A defesa da re? aduziu que na?o devia nenhuma hora extra a Jonas, pois o automo?vel vendido ao so?cio da re? apresentou defeito no motor, o que gerou prejui?zo enorme para ele, raza?o pela qual tudo deveria ser compensado.Diante disso, assinale a afirmativa correta.A) Descabe a condenac?a?o em horas extras, dado o prejui?zo causado, tendo em vista a vedac?a?o ao enriquecimento sem causa.B) Descabe a arguic?a?o de compensac?a?o de qualquer natureza na Justic?a do Trabalho, pois contra?ria ao princi?pio de protec?a?o ao hipossuficiente.C) Descabe a compensac?a?o, porque a di?vida imputada a Jose? na?o e? trabalhista, devidas assim as horas extras na integralidade.D) Cabe a compensac?a?o, desde que argui?da em ac?a?o pro?pria.21. Determinada audie?ncia, designada para as 10h, so? teve ini?cio a?s 12h, ocasia?o em que o preposto e o advogado da empresa ja? tinham se ausentado. A pauta de audie?ncias fora pontualmente iniciada pelo juiz; pore?m, a complexidade de processos e depoimentos gerou atrasos substanciais. A partir da situac?a?o sugerida, assinale a opc?a?o correta.A) Na?o havera? a revelia, pois o atraso do juiz esta? limitado a 15 minutos, podendo as parte se retirar.B) Diante do atraso, o juiz devera? adiar a audie?ncia, ja? que a parte re? esta? ausente, mas se fez presente no hora?rio inicial.C) O juiz devera? aguardar a parte ausente por 15 minutos, pelo princi?pio da reciprocidade.D) A audie?ncia devera? ser realizada normalmente, cabendo a aplicac?a?o da revelia e confissa?o a? parte re?.22. Jose? ajuizou reclamac?a?o trabalhista em face da sociedade empresa?ria ABCD Ltda., requerendo horas extras. A sociedade empresa?ria apresentou contestac?a?o negando as horas extras e juntou os carto?es de ponto, os quais continham hora?rios variados de entrada e sai?da, marcados por meio de relo?gio de ponto. O advogado do autor impugnou a documentac?a? base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.A) Na qualidade de advogado do autor, voce? na?o precisara? produzir qualquer outra prova, pois ja? impugnou a documentac?a?o.B) Na qualidade de advogado da re?, voce? devera? produzir prova testemunhal, ja? que a documentac?a?o foi impugnada.C) Na qualidade de advogado do autor, o o?nus da prova sera? do seu cliente, raza?o pela qual voce? devera? produzir outros meios de prova em raza?o da sua impugnac?a?o a? documentac?a?o.D) Dada a variac?a?o de hora?rios nos documentos, presumem-se os mesmos inva?lidos diante da impugnac?a?o, raza?o pela qual so? cabera? o o?nus da prova a? empresa re?.23. A empresa XPTO Ltda., necessitando dispensar empregado esta?vel, ajuizou inque?rito para apurac?a?o de falta grave em face de seu empregado. No dia da audie?ncia, a empresa apresentou seis testemunhas, protestando pela oitiva de todas. O empregado apresentou tre?s testemunhas, afirmando ser este o limite na Justic?a do Trabalho. Assinale a alternativa que mostra qual advogado agiu da forma determinada na CLT.A) O advogado da empresa agiu corretamente, pois trata-se de inque?rito para apurac?a?o de falta grave.B) O juiz determinou que a empresa dispensasse tre?s das seis testemunhas, pois e? necessa?rio o equili?brio com a outra parte. Logo, ambos os advogados agiram corretamente, levando o nu?mero de testemunhas que entendiam cabi?vel.C) O advogado do empregado esta? correto, pois o limite de testemunhas para o processo de rito ordina?rio e? de tre?s para cada parte.D) Os dois advogados se equivocaram, pois o limite legal e? de tre?s por processo no rito ordina?rio, sendo as testemunhas do jui?zo.24. Marcos ajuizou reclamac?a?o trabalhista em face de sua ex- empregadora, a sociedade empresa?ria Cardinal Roupas Ltda., afirmando ter sofrido acidente do trabalho (doenc?a profissional). Em raza?o disso, requereu indenizac?a?o por danos material e moral. Foi determinada a realizac?a?o de peri?cia, que concluiu pela ause?ncia de nexo causal entre o problema sofrido e as condic?o?es ambientais. Na audie?ncia de instruc?a?o, foram ouvidas cinco testemunhas e colhidos os depoimentos pessoais. Com base na prova oral, o juiz se convenceu de que havia o nexo causal e os demais requisitos para a responsabilidade civil, pelo que deferiu o pedido.Diante da situac?a?o retratada, e em relac?a?o aos honora?rios periciais, assinale a afirmativa correta.A) O trabalhador sucumbiu no objeto da peri?cia feita pelo expert, de modo que pagara? os honora?rios.B) Uma vez que a peri?cia na?o identificou o nexo causal, mas o juiz, sim, os honora?rios sera?o rateados entre as partes.C) A empresa pagara? os honora?rios, pois foi sucumbente na pretensa?o objeto da peri?cia.D) Na?o havendo disposic?a?o a respeito, ficara? a crite?rio do juiz, com liberdade, determinar quem pagara? os honora?rios.25. Pli?nio, empregado da Padaria Pa?o Bom Ltda., insatisfeito com o trabalho, procurou seu empregador pedindo para ser mandado embora. O empregador aceitou a proposta, desde que tudo fosse realizado por interme?dio de um acordo na Justic?a do Trabalho, motivo pelo qual foi elaborada ac?a?o trabalhista pedindo verbas resciso?rias. No dia da audie?ncia, as partes disseram que se conciliaram, mas o juiz, ao indagar Pli?nio, compreendeu o que estava ocorrendo e decidiu na?o homologar o acordo.Para a hipo?tese, assinale a opc?a?o correta.A) Pli?nio devera? impetrar Mandado de Seguranc?a para obter a homologac?a?o do acordo.B) A homologac?a?o do acordo e? faculdade do juiz, que podera? na?o homologa?-lo.C) Sendo a conciliac?a?o um princi?pio do processo do trabalho, devera? o processo ser remetido para outra Vara para homologac?a?o por outro juiz.D) Pli?nio devera? interpor reclamac?a?o correicional para obter a homologac?a?o do acordo.26. Em pedido de reenquadramento formulado em reclamac?a?o trabalhista, foi designada peri?cia, com honora?rios adiantados pelo autor, e ambas as partes indicaram assistentes te?cnicos. Apo?s a ana?lise das provas, o pedido foi julgado procedente. Diante da situac?a?o, da legislac?a?o em vigor e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.A) O autor, tendo se sagrado vencedor, sera? ressarcido pelos honora?rios pagos ao perito e ao seu assistente te?cnico.B) O autor na?o tera? o ressarcimento dos honora?rios que pagou ao seu assistente te?cnico, porque sua indicac?a?o e? faculdade da parte.C) O autor, segundo previsa?o da CLT, tera? o ressarcimento integral dos honora?rios pagos ao perito e metade daquilo pago ao seu assistente te?cnico.D) O juiz, inexistindo previsa?o legal ou jurisprudencial, devera? decidir se os honora?rios do assistente te?cnico da parte sera?o ressarcidos.27. Carlos Alberto foi caixa numa instituic?a?o banca?ria e ajuizou reclamac?a?o trabalhista, postulando o pagamento de horas extras, ja? que em uma das age?ncias, na qual trabalhou por dois anos, cumpria jornada superior a? legal. Em contestac?a?o, foram apresentados os controles, que na?o continham sobrejornada, e por essa raza?o foram expressamente impugnados pelo acionante. Na instruc?a?o, o banco na?o produziu prova, mas Carlos Alberto conduziu uma testemunha que com ele trabalhou sete meses na age?ncia em questa?o e ratificou a jornada mais extensa declarada na petic?a?o inicial. Diante desta situac?a?o e de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.A) Uma vez que a testemunha trabalhou com o autor somente sete meses, este e? o limite de tempo que limitara? eventual condenac?a?o.B) Se o juiz se convencer, pela prova testemunhal, que a sobrejornada ocorreu nos dois anos, podera? deferir as horas extras em todo o peri?odo.C) Uma vez que a testemunha trabalhou com o autor em peri?odo inferior a? metade do tempo questionado, na?o podera? ser fator de convencimento acerca da jornada.D) Considerando que os controles foram juntados, uma u?nica testemunha na?o poderia servir de prova da jornada cumprida.28. Paulo ajuizou ac?a?o em face de sua ex-empregadora, a empresa Pec?as ABC Ltda. Na audie?ncia, o Juiz propo?s a conciliac?a?o, que foi aceita pelas partes, nada tendo sido discutido sobre custas. Sobre o caso, assinale a opc?a?o que indica a hipo?tese correta para a fixac?a?o das custas.A) O valor das custas ficara? sempre a cargo da empresa, raza?o pela qual na?o havera? dispensa das mesmas, pois na?o ha? gratuidade de justic?a para pessoa juri?dica.B) O valor das custas, na?o tendo sido convencionado pelas partes, cabera? em partes iguais ao autor e a? re?, podendo o autor ser dispensado de sua parte pelo Juiz.C) O valor das custas ficara? a cargo do autor, pois este esta? recebendo o valor acordado.D) Tendo em vista o acordo, na?o ha? que se falar em custas.29. Em sede de reclamac?o?es trabalhista duas sociedades empresa?rias foram condenadas em primeira insta?ncia. A Massa Falida da Calc?ados Sola Dura Ltda. e a Institutos de Seguros Privados do Brasil, sociedade empresa?ria em liquidac?a?o extrajudicial.Acerca do depo?sito recursal, na qualidade de advogado das empresas voce? devera?A) deixar de recolher o depo?sito recursal e custas nos dois casos, ja? que se trata de massa falida de empresa em liquidac?a?o extrajudicial.B) deixar de recolher o depo?sito recursal e as custas no caso da massa falida, mas recolher ambos para a empresa em liquidac?a?o extrajudicial.C) recolher nos dois casos o depo?sito recursal e as custas, sob pena de deserc?a?o.D) deixar de recolher o depo?sito recursal no caso da massa falida, mas recolher ambos para a empresa em liquidac?a?o extrajudicial e as custas para a massa falida.30. O Desembargador Relator de um recurso ordina?rio, ao verificar que a mate?ria posta em debate ja? era sumulada pelo TRT do qual e? integrante, resolveu julgar, monocraticamente, o recurso.Diante do caso e da jurisprude?ncia consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.A) A atitude esta? equivocada, pois, na Justic?a do Trabalho, na?o cabe julgamento monocra?tico pelo TRT.B) O julgamento monocra?tico esta? correto e dessa decisa?o na?o cabera? recurso, com o objetivo de abreviar o tra?nsito em julgado.C) E? possi?vel o uso subsidia?rio do CPC, de modo que a decisa?o monocra?tica e? va?lida na hipo?tese, e cabera? recurso contra a decisa?o.D) A u?nica possibilidade de julgamento monocra?tico va?lido e? aquele feito pelo TST.31. Em ac?a?o que tramitou sob o procedimento sumari?ssimo, o juiz decidiu determinado pedido de forma contra?ria ao disposto em orientac?a?o jurisprudencial do TST. Em sede de recurso ordina?rio, com o mesmo fundamento, o TRT manteve a decisa?o de primeiro grau. Diante disso, a parte entendeu por bem interpor recurso de revista.A partir do caso apresentado, assinale a opc?a?o correta.A) O recurso de revista na?o devera? ser admitido, pois o fundamento da decisa?o na?o e? contra?rio a? Constituic?a?o Federal ou a? Su?mula do TST ou Súmula Vinculante do STF.B) E? cabi?vel o recurso, pois a decisa?o e? contra?ria ao entendimento do TST.C) O recurso de revista e? incabi?vel no procedimento sumari?ssimo. Logo, na?o devera? ser admitido.D) Devera? ser admitido o recurso de revista, em raza?o do princi?pio do duplo grau de jurisdic?a?o obrigato?rio.32. Geraldo requereu na sua petic?a?o inicial, e teve deferida, a concessa?o de tutela antecipada para sua imediata reintegrac?a?o, haja vista ser dirigente sindical. O ex- empregador, cientificado, impetrou Mandado de Seguranc?a, no qual obteve liminar revogando a tutela antecipada concedida. Logo depois, a reclamac?a?o trabalhista de Geraldo foi instrui?da na Vara do Trabalho e encaminhada para sentenc?a, que julgou procedente o pedido, tendo o juiz concedido novamente a tutela antecipada, agora na sentenc?a.Diante do quadro retratado, de acordo com o entendimento sumulado pelo TST, assinale a opc?a?o correta.A) O juiz poderia conceder a tutela na sentenc?a, e, nesse caso, o Mandado de Seguranc?a perde o objeto.B) O Juiz na?o poderia conceder novamente a tutela antecipada, haja vista que ela havia sido revogada pelo Tribunal.C) Se a tutela antecipada foi revogada, somente havendo autorizac?a?o do TRT ela poderia ser revigorada, de modo que o juiz subverteu a ordem processual vigente, cabendo reclamac?a?o correicional.D) Podera? a parte re? impetrar novo mandado de seguranc?a, agora contra a tutela antecipada concedida na sentenc?a.33. Ro?mulo impetrou mandado de seguranc?a contra ato praticado por Juiz do Trabalho que teria violado um direito seu, li?quido e certo. Por descuido, Ro?mulo deixou de juntar os documentos pertinentes, indispensa?veis. Verificando o equi?voco, o Relator devera?, de acordo com a jurisprude?ncia consolidada do TST,A) conceder prazo improrroga?vel de 10 dias para o impetrante sanar o vi?cio, sob pena de indeferimento da petic?a?o inicial.B) prosseguir normalmente no tra?mite processual, pois a mate?ria na?o pode ser conhecida de ofi?cio.C) indeferir a petic?a?o inicial de plano e extinguir o processo sem resoluc?a?o do me?rito.D) solicitar a? autoridade coatora que, juntamente com as informac?o?es que sera?o prestadas, envie co?pia dos documentos faltantes.34. Em outubro de 2013, Gilberto ajuizou ac?a?o contra a empresa CSC Computadores Ltda., na qual ainda trabalha, postulando o pagamento de vale-transporte de 2 meses e o ticket refeic?a?o de 3 meses. O juiz julgou procedente o pedido e, para tanto, valeu-se da Lei no 7.418/85 (Lei do Vale-transporte) e da ana?lise da norma coletiva da categoria do autor, que, na cla?usula 8a, garante o benefi?cio da alimentac?a?o. A sentenc?a foi prolatada de forma li?quida, no valor total de R$ 657,00, mesmo valor de alc?ada arbitrado na audie?ncia.Diante do que preve? a Lei, assinale a afirmativa correta.A) Desta sentenc?a na?o cabera? recurso, tendo em vista a mate?ria discutida, bem como por se tratar de causa de alc?ada exclusiva da Vara.B) Cabera? recurso de apelac?a?o, ja? que a Constituic?a?o Federal garante o duplo grau de jurisdic?a?o.C) Cabera? recurso ordina?rio, no prazo de 8 dias, por qualquer dos litigantes.D) Por envolver ana?lise de Lei Federal, a sentenc?a deve ser submetida ao duplo grau de jurisdic?a?o obrigato?rio.35. Na fase de execuc?a?o de uma reclamac?a?o trabalhista, as partes se apresentaram ao juiz da causa postulando a homologac?a?o de acordo que envolveria 80% do valor que estava sendo executado.Diante dessa situac?a?o, de acordo com a CLT e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.A) O juiz na?o pode homologar o acordo porque estara? violando a coisa julgada, pois o pagamento estara? sendo feito em valor inferior a?quele determinado pela Justic?a.B) O juiz tem a obrigac?a?o de homologar o acordo, se essa e? a legi?tima vontade das partes, sem vi?cios ou du?vidas.C) O acordo, uma vez homologado, faz coisa julgada material para todos, sem excec?a?o, somente podendo ser desconstitui?do por ac?a?o anulato?ria.D) E? possi?vel a homologac?a?o do acordo, que pode ser realizado a qualquer momento, mas ficara? a crite?rio do juiz faze?-lo a? luz do caso concreto.36. A sociedade empresa?ria “V” Ltda., executada em ac?a?o trabalhista, apresentou embargos a? execuc?a?o arrolando testemunhas, o que foi indeferido pelo juiz, ao argumento de que na?o se tratava de processo de conhecimento.Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.A) Correta a decisa?o do juiz, pois ja? fora ultrapassada a fase de conhecimento.B) Errada a decisa?o do juiz, pois era cabi?vel a prova testemunhal em sede de embargos a? execuc?a?o, podendo o juiz indeferir as testemunhas se desnecessa?rios os depoimentos.C) Errada a decisa?o do juiz, sendo cabi?vel a prova testemunhal, na?o podendo indeferir as testemunhas, cabendo, nesse caso, arguic?a?o de nulidade da decisa?o.D) Correta a decisa?o do juiz, ja? que a mate?ria da execuc?a?o esta? restrita a valores.37. Em determinada Vara do Trabalho foi prolatada uma sentenc?a que, apo?s publicada, na?o foi objeto de recurso por nenhum dos litigantes.Quinze meses depois, uma das partes ajuizou ac?a?o resciso?ria perante o Tribunal Regional do Trabalho local, tendo o aco?rda?o julgado improcedente o pedido da resciso?ria. Ainda inconformada, a parte deseja que o TST aprecie a demanda.Assinale a opc?a?o que indica, na hipo?tese, o recurso cabi?vel para o Tribunal Superior do Trabalho.A) RecursoOrdina?rio.B) Recurso de Revista.C) Recurso Especial.D) AgravodeInstrumento.38. No bojo de uma execuc?a?o trabalhista, a sociedade empresa?ria executada apresentou uma excec?a?o de pre?-executividade, alegando na?o ter sido citada para a fase de conhecimento. Em raza?o disso, requereu a nulidade de todo o processo, desde a citac?a?o inicial. O juiz conferiu vista a? parte contra?ria para manifestac?a?o e, em seguida, determinou a conclusa?o dos autos. Apo?s analisar as razo?es da parte e as provas produzidas, convenceu-se de que a alegac?a?o da sociedade empresa?ria era correta e, assim, anulou todo o feito desde o ini?cio.Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.A) Contra essa decisa?o cabera? agravo de petic?a?o.B) Trata-se de decisa?o interlocuto?ria e, portanto, na?o passi?velde recurso imediato.C) Cabera? a interposic?a?o de recurso ordina?rio.D) Cabera? a interposic?a?o de agravo de instrumento.39. O juiz, em ac?a?o trabalhista proposta por Carlos em face da sociedade empresa?ria ABCD Ltda., julgou procedente, em parte, o rol de pedidos. Nenhuma das partes apresentou qualquer recurso. O pedido versava exclusivamente sobre horas extras e reflexos, estando nos autos todos os controles de hora?rio, recibos salariais, o termo de rescisa?o de contrato de trabalho (TRCT) e demais documentos inerentes ao contrato de trabalho em refere?ncia. Todos os documentos eram base no caso apresentado, como advogado(a) de Carlos, assinale a opc?a?o que indica a modalidade a ser adotada para promover a liquidac?a?o de sentenc?a.A) Por ca?lculos.B) Por arbitramento.C) Por artigos.D) Por execuc?a?o por quantia certa.40. Em determinada reclamac?a?o trabalhista, o empregador foi condenado ao pagamento de diversas parcelas, havendo ainda condenac?a?o subsidia?ria da Unia?o na condic?a?o de tomadora dos servic?os.Na execuc?a?o, depois de homologado o ca?lculo e citado o empregador para pagamento, as tentativas de recebimento junto ao devedor principal fracassaram, dai? porque a execuc?a?o foi direcionada contra a Unia?o, que agora pretende questionar o valor da di?vida.Diante da situac?a?o apresentada, assinale a afirmativa correta.A) A Unia?o pode embargar a execuc?a?o no prazo legal, apo?s a garantia do jui?zo.B) A CLT na?o permite que a Unia?o, por ser devedora subsidia?ria, ajui?ze embargos de devedor.C) A garantia do jui?zo para ajuizar embargos de devedor e? desnecessa?ria, por se tratar de ente pu?blico.D) A Unia?o, por se tratar de recurso, tera? o prazo em dobro para embargar a execuc?a?o.DIREITO TRIBUT?RIOPROF. RAFAEL NOVAISCONCEITO DE TRIBUTO & ESP?CIES TRIBUT?RIAS01. (FGV OAB 2014) O Art. 146, III, a, da Constitui??o Federal estabelece que lei complementar deve trazer a defini??o dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constitui??o.?Caso n?o exista lei complementar prevendo tais defini??es relativamente aos impostos estaduais, os estados.a) n?o podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de viola??o do Art. 146 da Constitui??o.b) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas geraisc) podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena até que a lei complementar venha a ser editada.d) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando.02. (FGV OAB XIII Exame) José recebeu auto de infra??o pelo inadimplemento de determinado tributo instituído por lei ordinária. José contesta a exigência fiscal sob o argumento, correto, de que o tributo em quest?o deveria ter sido instituído por lei complementar. A partir da hipótese apresentada, assinale a op??o que indica o tributo exigido no referido auto de infra??o. a) Contribui??o de Interesse de Categoria Profissional. b) Contribui??o de Melhoria.c) Contribui??o de Interven??o no Domínio Econ?mico. d) Empréstimo Compulsório. 03. (FGV OAB 2016) O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela presta??o de servi?o público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do servi?o público prestado. A lei ordinária em quest?o é ?a) integralmente inválida, pois lei ordinária n?o pode alterar lei complementar.?b) parcialmente válida – apenas no que concerne à altera??o da base de cálculo, pois a modifica??o da alíquota só seria possível por meio de lei complementar. ?c) parcialmente válida – apenas no que concerne à altera??o da alíquota, pois a modifica??o da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar. ?d) integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada n?o é constitucionalmente reservada à lei complementar.04. (FGV OAB XIV Exame) Empresa X, constituída em 1980, entrou com a??o na Justi?a Federal impugnando a cobran?a da Contribui??o Sobre o Lucro – CSLL, alegando que, apesar de prevista no Art. 195, I, c, da Constitui??o Federal, trata-se de um tributo que tem o lucro como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in idem em rela??o ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Art. 153, III da CRFB), o que é vedado pelo próprio texto constitucional. ?A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta. a) A empresa tem raz?o porque os dois tributos têm o lucro como fato gerador, o que é vedado pela Constitui??o Federal. b) A empresa, por ter sido constituída anteriormente à Constitui??o Federal de 1988, tem direito adquirido a n?o pagar a CSLL. c) A empresa n?o tem raz?o, porque ambos os tributos est?o previstos na CRFB. d) A empresa tem raz?o, pela clara viola??o à veda??o ao confisco prevista no Art. 150, IV, da CRFB. 05. (FGV OAB X Exame) A Uni?o criou um novo imposto n?o previsto na CRFB mediante lei complementar sobre a propriedade de veículos de duas rodas n?o motorizados, que adota fato gerador e base de cálculo diferente dos demais discriminados na Constitui??o. Nessa situa??o, a Uni?o terá feito uso de competência:a) comum.b) residual.c) cumulativa.d) extraordinária.06. (FGV OAB 2016) O Estado X, visando aumentar a sua arrecada??o, instituiu novo imposto, n?o previsto na Constitui??o Federal. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta. ?a) O Estado X pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constitui??o Estadual. ?b) Para exercer a competência residual do Estado X, é necessária lei de iniciativa do Governador do Estado.?c) O Estado X n?o pode instituir o imposto novo, tendo em vista que a competência residual para a institui??o de novos impostos é somente da Uni?o. ?d) ? vedada à Uni?o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a institui??o de impostos n?o previstos na Constitui??o Federal.07. (FGV OAB XIII Exame) Segundo o entendimento do STF, a taxa cobrada exclusivamente em raz?o dos servi?os públicos de coleta, remo??o e tratamento ou destina??o de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, é: a) constitucional, por n?o violar o conceito constitucional de taxa.b) inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa. c) constitucional, por n?o violar o conceito constitucional de taxa, mas ilegal por violar a defini??o de taxa contida no Código Tributário Nacional. d) inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa, além de ilegal, por violar a defini??o de taxa contida no Código Tributário Nacional.08. (FGV OAB 2017) O Município Alfa realizou obras nas pra?as públicas de determinado bairro, incluindo ilumina??o e arboriza??o. Tais obras acarretaram a valoriza??o imobiliária de dezenas de residências daquela regi?o. Em decorrência disso, o município instituiu contribui??o de melhoria. Sobre a contribui??o em quest?o, segundo o CTN, assinale a afirmativa correta.a) ? inválida, pois deveria ter sido instituída pelo Estado Beta, onde está localizado o Município Alfa.b) ? válida, porque foi instituída para fazer face ao custo de obra pública da qual decorre a valoriza??o imobiliária.c) ? válida, mas poderia ter sido instituída independentemente da valoriza??o dos imóveis dos contribuintes.d) ? inválida, porque deveria ter, como limite individual, o valor global da despesa realizada pelo Poder Público na obra e n?o a valoriza??o de cada imóvel.09. (FGV OAB 2012) No que se refere?aos empréstimos compulsórios?N?O?é correto?afirmar?ques?o?restituíveis.?podem?ser instituídos?por?medida?provisória,?desde?que? haja?relev?ncia?e?urgência.?a?competência?para? sua? institui??o?é?exclusiva?da?Uni?o? Federal.??podem?ser?instituídos?em?caso?de?guerra?externa?ou?sua?iminência?e,?neste?caso,?n?o?respeitam?o? princípio?da?anterioridade.10. (FGV OAB IV Exame) Com base no Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.a) A contribui??o de melhoria é um tributo de competência exclusiva dos Estados federados.b) As taxas podem ser instituídas pela Uni?o, Estados e Distrito Federal e Municípios. c) O ICMS tem destina??o or?amentária específica.? d) Os impostos têm por finalidade precípua a interven??o do Estado na atividade econ?mica. Parte inferior do formulário11. (FGV OAB 2012) As taxas s?o os tributos que têm por hipótese de incidência uma atua??o estatal. Assinale a alternativa que corretamente delimite tal atua??o, nos termos da Constitui??o da República Federativa do Brasil e da legisla??o tributária.a) Os servi?os públicos universais (uti universi) podem ser custeados por meio de taxas, já que alcan?am a coletividade considerada como um todo, o mesmo n?o podendo se dizer a respeito dos atos de polícia.b) Tanto os servi?os públicos?uti universi?como os?uti singuli, também chamados singulares, na medida em que s?o mensuráveis e divisíveis, podem ser custeados por meio de taxas, juntamente com os atos de polícia.?c) Somente os servi?os públicos específicos, por serem de utiliza??o individual e mensurável, podem ser custeados mediante taxas de servi?o, ocorrendo o mesmo com os atos de polícia, que devem ser específicos e divisíveis para serem custeados mediante taxas de polícia.?d) A atua??o estatal suscetível de ser custeada mediante taxa é aquela que se refere indiretamente ao contribuinte, tal como uma obra pública que causa valoriza??o imobiliária, aumentando o valor de mercado dos imóveis localizados em suas imedia??es.12. (FGV OAB 2016) Determinado ente da Federa??o instituiu um tributo incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste servi?o a empregador privado, ainda que sem vínculo empregatício, com o objetivo de financiar a seguridade social. Em sintonia com a CRFB/88, assinale a op??o que indica o ente da federa??o competente para a institui??o do tributo descrito e o nome do tributo em quest?o. ?a) Estados-membros e o Distrito Federal. Contribui??o previdenciária.b) Uni?o. Contribui??o social. ?c) Uni?o. Imposto sobre a renda.d) Todos os entes da Federa??o. Contribui??es sociais.13. (FGV OAB 2012) A competência tributária n?o se confunde com a capacidade tributária ativa. Aquela se traduz na aptid?o para instituir tributos, enquanto esta é o exercício da competência, ou seja, a aptid?o para cobrar tributos. Nesse sentido, é correto afirmar que?a) compete à Uni?o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos, taxas, contribui??es de melhoria, assim como as contribui??es para o custeio do servi?o de ilumina??o pública.b) em virtude do princípio federativo, que, entre outras consequências, delimita entre os entes políticos o poder de tributar, ao Distrito Federal compete apenas instituir espécies tributárias próprias dos Estados- membros da federa??o.c) a Uni?o pode instituir, via lei ordinária, impostos além dos previstos na Constitui??o, mediante dois requisitos: que eles sejam n?o cumulativos e que n?o tenham fato gerador próprio dos impostos já previstos constitucionalmente.d) em Território Federal, os impostos estaduais s?o de competência da Uni?o. Caso o Território n?o seja dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais também s?o de competência da Uni?o.Limita??es Constitucionais ao Poder de Tributar14. (FGV OAB 2013) Em procedimento de fiscaliza??o, a Secretaria da Receita Federal do Brasil identificou lucro n?o declarado por três sociedades empresárias, que o obtiveram em conluio, fruto do tráfico de entorpecentes.?Sobre a hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.?a) O imposto sobre a renda é devido face ao princípio da interpreta??o objetiva do fato gerador, também conhecido como o princípio do pecunia?non olet.b) N?o caberá tributa??o e, sim, confisco da respectiva renda.c) N?o caberá tributo, uma vez que tributo n?o é san??o de ato ilícito.d) Caberá aplica??o de multa fiscal pela n?o declara??o de lucro, ficando afastada a incidência do tributo, sem prejuízo da puni??o na esfera penal.15. (FGV OAB II Exame) Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese:a) deve vir regulada por lei. b) deve vir regulada por lei complementar. c) enquadra-se como majora??o de tributo. d) poderá ser disciplinada mediante decreto. 16. (FGV OAB III Exame) Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exporta??o (IE). A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE? a) Imediatamente para ambos. b) No exercício financeiro seguinte para ambos. c) 90 dias após a publica??o da lei para o IPI e imediatamente para o IE. d) 90 dias após o exercício financeiro seguinte para o IPI e no exercício financeiro seguinte para o IE. 17. (FGV OAB 2013) Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os par?metros legais.?a) Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Opera??es Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).b) Imposto sobre a Importa??o (II), Imposto sobre a Exporta??o (IE) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).c) Imposto de Renda (IR) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).d) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Opera??es Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Importa??o (II).18. (FGV OAB 2015) Em 17/07/2014, o Tribunal de Justi?a do Estado X da Federa??o instituiu, por meio de Provimento da Corregedoria Geral da Justi?a, as custas judiciais e os emolumentos cartorários vigentes a partir da data da publica??o.?Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.?a) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de pre?o público e, portanto, n?o est?o sujeitos às limita??es constitucionais ao poder de tributar.b) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de servi?o. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal.c) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de contribui??o social. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal.d) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de poder de polícia. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade e da anterioridade de exercício.19. (FGV OAB 2014) Visando a proteger a indústria de tecnologia da informa??o, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importa??o de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei.?A respeito da modifica??o de alíquota do Imposto de Importa??o, assinale a afirmativa correta.a) Deve observar a reserva de lei complementar.b) Deve ser promovida por lei ordinária.c) Deve observar o princípio da irretroatividade.d) Deve observar o princípio da anterioridade.20. (FGV OAB 2015) A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1? de janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas na lei tributária, a saber:Cigarro – alíquota de 100%Vestuário – alíquota de 10%Macarr?o – alíquota zero ?Sobre a hipótese, é possível afirmar quea) o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio da legalidade.b) o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio do n?o confisco.c) as alíquotas s?o diferenciadas em raz?o da progressividade do IPI.d) as alíquotas s?o diferenciadas em raz?o do princípio da seletividade do IPI.21. (FGV OAB 2013) A respeito dos Princípios Tributários Expressos e Implícitos, à luz da Constitui??o da República de 1988, assinale a op??o?INCORRETA.a) ? vedado à Uni?o instituir isen??es de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.b) O princípio da irretroatividade veda a cobran?a de tributos em rela??o a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.c) ? vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferen?a tributária entre bens e servi?os, de qualquer natureza, em raz?o de sua procedência ou destino.d) Pelo princípio da anterioridade, para que os tributos possam ser cobrados a cada exercício, é necessária a prévia autoriza??o na lei or?amentária.22. (FGV OAB II Exame) Considere a seguinte situa??o hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%. Tal enunciado normativo viola o princípio constitucionala) da uniformidade geográfica da tributa??o.b) da legalidade tributária.c) da liberdade de tráfego.d) da n?o diferencia??o tributária entre a procedência e o destino do produto.23. (FGV OAB III Exame) A imunidade recíproca impede queParte superior do formulárioUni?o cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplica??es financeiras dos Estados e dos Municípioso Município cobre a taxa de licenciamento de obra da Uni?o. o Estado cobre contribui??o de melhoria em rela??o a bem do Município valorizado em decorrência de obra pública. o Estado cobre tarifa de água consumida em imóvel da Uni?o.24. (FGV OAB 2013) Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobran?a de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, n?o obstante vincular a utiliza??o desses veículos às suas finalidades essenciais.?Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.A cobran?a é constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA.A cobran?a é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade contributiva.A cobran?a é inconstitucional, por se tratar de isen??o fiscal.A cobran?a é inconstitucional, por tratar de hipótese de imunidade tributária.25. (FGV OAB 2017) O Município X instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente, sobre o servi?o público de coleta, remo??o e tratamento de lixo e resíduos provenientes de imóveis. A igreja ABC, com sede no Município X, foi notificada da cobran?a da referida taxa. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.As Igrejas s?o imunes; portanto, n?o devem pagar a taxa instituída pelo Município X.A taxa é inconstitucional, pois n?o é específica e divisível.A taxa é inconstitucional, uma vez que os Municípios n?o s?o competentes para a institui??o de taxas de servi?o público.A taxa é constitucional e as Igrejas n?o s?o imunes.26. (FGV OAB XI Exame) Determinada editora de livros, revistas e outras publica??es foi autuada pela fiscaliza??o de certo Estado, onde mantém a sede da sua indústria gráfica, pela falta de recolhimento de ICMS incidente sobre álbum de figurinhas. Nessa linha, à luz do entendimento do STF sobre a matéria em pauta, tal cobran?a é Parte superior do formulário inconstitucional, por for?a da aplica??o da isen??o tributária. inconstitucional, por for?a da aplica??o da imunidade tributária. constitucional, por for?a da inaplicabilidade da imunidade tributária.inconstitucional, por estar o referido tributo adstrito à competência tributária da Uni?o Federal. Estudo do CTN27. (FGV OAB VI Exame) A obriga??o tributária principal tem por objeto a) a escritura??o de livros contábeis. b) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. c) a presta??o de informa??es tributárias perante a autoridade fiscal competente. d) a inscri??o da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.28. (FGV OAB V Exame) No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasi?o, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve altera??o legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notifica??o para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%. A exigência está correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador. errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte. correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplica??o retroagente da lei tributária. errada, pois a aplica??o retroativa da lei é regra geral no direito tributário. 29. (FGV OAB 2011) Determinada Lei Municipal, publicada em 17/01/2011, fixou o aumento das multas e alíquotas relativo aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos pertinentes ao ISS daquele ente federativo. Considerando que determinado contribuinte tenha sido autuado pela autoridade administrativa local em 23/12/2010, em raz?o da falta de pagamento do ISS dos meses de abril de 2010 a novembro de 2010, assinale a alternativa correta a respeito de como se procederia a aplica??o da legisla??o tributária para a situa??o em tela.?Seriam mantidas as alíquotas e multas nos valores previstos na data do fato gerador.Seriam aplicadas as alíquotas previstas na lei nova e as multas seriam aplicadas nos valores previstos na data do fato gerador.Seriam mantidas as alíquotas nos valores previstos na data do fato gerador e as multas seriam aplicadas nos valores previstos de acordo com a nova lei.Seriam aplicadas as alíquotas e multas nos valores previstos de acordo com a nova lei.(FGV OAB XXIV) Jo?o e Maria celebraram entre si contrato de loca??o, sendo jo?o o locador e proprietário do imóvel. No contrato, eles estipularam que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel será de Maria, locatária. Com base nessas informa??es, assinale a afirmativa correta.a) O contrato será ineficaz entre as partes, pois transferiu a obriga??o de pagar o imposto para pessoa n?o prevista em lei.b) O contrato firmado entre particulares n?o poderá se opor ao fisco municipal, no que tange à altera??o do sujeito passivo do tributo.c) O contrato é válido e eficaz, e, por consequência dele, a responsabilidade pelo pagamento do tributo se tornará solidária, podendo o fisco municipal cobrá-lo de Jo?o e/ou de Maria.d) No caso de o fisco municipal cobrar o tributo de Jo?o, ele n?o poderá ajuizar a??o regressiva em face de Maria.31. (FGV OAB 2016) A pessoa jurídica XYZ celebra contrato de loca??o de automóveis com a pessoa jurídica ABC, proprietária dos veículos, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Os automóveis ser?o utilizados pelos diretores da pessoa jurídica XYZ. Segundo o contrato, a locatária XYZ é a responsável pelo pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA de todos os automóveis durante o prazo contratual. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.O contrato é nulo, uma vez que altera, por meio de conven??o particular, a condi??o de sujeito ativo da obriga??o tributária. ?O contrato é válido e eficaz entre as partes, porém n?o produzirá efeito contra a Fazenda Pública, que poderá exigir o IPVA do proprietário dos veículos, a pessoa jurídica ABC. ?O contrato é válido e eficaz entre as partes e poderá ser oposto contra a Fazenda Pública, que somente poderá exigir o cumprimento da obriga??o tributária pela locatária XYZ, conforme previs?o contratual. ?O contrato é válido e eficaz entre as partes e poderá ser oposto contra a Fazenda Pública desde que seja editada Resolu??o pelo Secretário Estadual de Fazenda autorizando a referida transferência de sujei??o passiva tributária.32. (FGV OAB X) Três irm?os s?o donos de um imóvel, em propor??es iguais. Em rela??o ao IPTU, cada irm?o a) só pode ser cobrado pelo fisco na raz?o de 33,33% do imposto. b) é devedor solidário em rela??o ao todo do imposto. c) é devedor na raz?o de 33,3% do imposto e responsável subsidiário pelo restante. d) n?o pode ser cobrado judicialmente pela parte de outro irm?o que tenha recursos para pagá-la. 33. (FGV OAB 2014) Lei municipal que disp?e sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU - estabelece a solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel. Os efeitos da solidariedade est?o listados nas op??es a seguir,?à exce??o de uma?Assinale-a.A interrup??o da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.A interrup??o da prescri??o, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais.A isen??o ou remiss?o de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.34. (FGV OAB 2018) A pessoa jurídica XXX é devedora de Contribui??o Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de multa de ofício e de juros moratórios (taxa Selic), relativamente ao exercício de 2014. O referido crédito tributário foi devidamente constituído por meio de lan?amento de ofício, e sua exigibilidade se encontra suspensa por for?a de recurso administrativo. No ano de 2015, a pessoa jurídica XXX foi incorporada pela pessoa jurídica ZZZ. Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ZZZ, no tocante ao crédito tributário constituído contra XXX, assinale a afirmativa correta.A) A incorporadora ZZZ é responsável apenas pelo pagamento da CSLL e dos juros moratórios (taxa Selic).B) A incorporadora ZZZ é integralmente responsável tanto pelo pagamento da CSLL quanto pelo pagamento da multa e dos juros moratórios.C) A incorporadora ZZZ é responsável apenas pelo tributo, uma vez que, em raz?o da suspens?o da exigibilidade, n?o é responsável pelo pagamento das multas e dos demais acréscimos legais.D) A incorporadora ZZZ é responsável apenas pela CSLL e pela multa, n?o sendo responsável pelo pagamento dos juros moratórios.(FGV OAB XXIV) Considere que Luís é um andarilho civilmente capaz que n?o elegeu nenhum lugar como seu domicílio tributário, n?o tem domicílio civil, nem residência fixa, e n?o desempenha habitualmente atividades em endere?o certo. A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Código Tributário Nacional e no silêncio de legisla??o específica, assinale a afirmativa correta.a) Luís nunca terá domicílio tributário.b) O domicílio tributário de Luís será o lugar da situa??o de seus bens ou da ocorrência do fato gerador.c) O domicílio tributário de Luís será, necessariamente, a sede da entidade tributante.d) O domicílio tributário de Luís será a residência de seus parentes mais próximos ou o lugar da situa??o dos bens de Luís.36. (FGV OAB 2011) Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leil?o judicial ocorrido em processo de execu??o fiscal para a cobran?a de Imposto Predial Urbano, vem a sofrer a exigência pelo saldo devedor da execu??o n?o coberto pelo pre?o da arremata??o.?Essa exigência é?legal, pois o arrematante é sucessor do executado em rela??o ao imóvel, e em sua pessoa fiscal ficam sub- rogados os créditos dos tributos incidentes sobre o mesmo imóvel.ilegal, pois o crédito do exequente se sub-roga sobre o pre?o da arremata??o, exonerando o arrematante quanto ao saldo devedor.legal, pois o valor pago pelo arrematante n?o foi suficiente para a cobertura da execu??o.legal, pois a arremata??o n?o pode causar prejuízo ao Fisco.37. (FGV OAB 2011) A Empresa ABC Ltda. foi incorporada pela Empresa XYZ Ltda., em 15/06/2011, sendo que os sócios da empresa incorporada se aposentaram 7 (sete) dias após a data da realiza??o do negócio jurídico. Em 30/06/2011, a Fiscaliza??o da Secretaria da Receita Federal apurou crédito tributário, anterior à data da incorpora??o, resultante do n?o recolhimento de IRPJ, CSLL, entre outros tributos devidos da responsabilidade da Empresa ABC Ltda. Pelo exposto, o crédito tributário deverá ser cobrado?da Empresa XYZ Ltda.da Empresa ABC Ltda.dos sócios da Empresa ABC Ltda.solidariamente da Empresa ABC Ltda. e da Empresa XYZ Ltda.38. (FGV OAB VII) Determinada?pessoa?física?adquire de outra um estabelecimento comercial e?segue na explora??o?de suas?atividades, cessando?ao vendedor?toda?a atividade empresarial.?Nesse caso, em rela??o aos tributos devidos pelo estabelecimento comercial até a data da aquisi??o do referido negócio jurídico, o novo adquirente responde:a) pela?metade?dos?tributos.?b) subsidiariamente?pela?integralidade?dos?tributos.?c) integralmente?por?todos?os?tributos.?d) solidariamente,?com?o?antigo?proprietário,?por?todos?os?tributos.?39. (FGV OAB 2016) XYZ é um estabelecimento empresarial que foi alienado e cujo adquirente continuou a explorar a mesma atividade. Considerando que também o alienante de XYZ continuou a exercer atividade empresarial no mesmo ramo de negócio, assinale a afirmativa correta. ?O adquirente é integralmente responsável pelos tributos devidos até a data da aliena??o do estabelecimento, sem responsabilidade do alienante. O adquirente e o alienante s?o responsáveis, cada qual, por 50% dos tributos devidos até a data da aliena??o do estabelecimento.?A responsabilidade pelos tributos devidos até a data da aliena??o é integralmente do alienante, sem responsabilidade do adquirente.?Como o alienante continuou a explorar atividade empresarial, a responsabilidade do adquirente pelos tributos devidos até a data da aliena??o é subsidiária com o alienante. ?40. (FGV OAB 2011) Na denúncia espont?nea, o sujeito passivo tem direito à exclus?o?da multa e dos juros.da multa e da corre??o monetária.apenas dos juros.apenas da multa.41. (FGV OAB 2016) A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda (“IRPJ”) e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certid?o de regularidade fiscal para participar de licita??o. Após regular ades?o ao parcelamento e diante da inexistência de quaisquer outros débitos, a contribuinte apresentou requerimento para emiss?o da certid?o. Com base nessas informa??es, o Fisco deverádeferir o pedido, já que o parcelamento é causa de extin??o do crédito tributário.indeferir o pedido, pois a certid?o somente poderá ser emitida após o pagamento integral do tributo em atraso.?deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de suspens?o da exigibilidade do crédito tributário.?deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de exclus?o do crédito tributário. 42. (FGV OAB VI) Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execu??o fiscal para a cobran?a do referido tributo. Nos embargos de devedor, o contribuinte poderá alegar a) a carência da execu??o fiscal, em face da nova??o da dívida, que teria perdido a sua natureza tributária pelo seu parcelamento. b) a improcedência da execu??o fiscal, por iliquidez do título exequendo, pelo fato de que parte da dívida já foi paga. c) o reconhecimento do direito apenas parcial à execu??o fiscal, por parte do Fisco, em face da existência de saldo devedor do parcelamento. d) a carência da execu??o fiscal em face da suspens?o da exigibilidade do crédito tributário. 43. (FGV OAB 2014) Após ser intimada da lavratura de um auto de infra??o visando à cobran?a da Contribui??o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participa??es Ltda. verificou que o tributo n?o era devido e ofereceu impugna??o ao auto de infra??o. Como irá participar de uma licita??o, a pessoa jurídica em quest?o irá precisar de certid?o de regularidade fiscal – no caso, Certid?o Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN).? Na hipótese, considerando que o contribuinte n?o possui outros débitos, assinale a afirmativa correta. A impugna??o ao auto de infra??o exclui o crédito tributário, sendo possível a emiss?o da CPD-EN.A impugna??o ao auto de infra??o, sem o pagamento do crédito, impede a emiss?o da CPD-EN.A pessoa jurídica XYZ Participa??es Ltda. somente terá direito à CPD-EN caso realize o depósito do montante integral.A impugna??o ao auto de infra??o suspende a exigibilidade do crédito, sendo possível a emiss?o da CPD-EN.44. (FGV OAB 2018) Devido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu governador, após examinar as principais reclama??es dos contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou débitos de IPVA iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) na época da publica??o. Além disso, sancionou lei prorrogando o prazo para pagamento dos débitos de IPVA já vencidos. Com base no caso apresentado, assinale a op??o que indica os institutos tributários utilizados pelo governo, respectivamente.A) Remiss?o e isen??o.B) Moratória e anistia.C) Remiss?o e moratória.D) Isen??o e moratória.. 45. (FGV OAB IV) José dos Anjos ajuíza a??o anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anula??o. Nesse sentido, é correto afirmar quea) o depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da a??o ajuizada por José dos Anjos. b) o depósito do montante objeto de discuss?o judicial poderá ser levantado caso José dos Santos tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau. c) o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execu??o fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposi??o de multa. d) caso o contribuinte saia vencido, caberá à Fazenda promover execu??o fiscal para fins de receber o crédito que lhe é devido46. (FGV OAB XXIV) O Município X, gra?as a uma lei municipal publicada no ano de 2014, concedeu isen??o de IPTU aos proprietários de imóveis cujas áreas n?o ultrapassassem 70m?. Jo?o possui um imóvel nessa condi??o e procura seus servi?os, como advogado(a), para saber se deve pagar a taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, instituída pelo município por meio de lei publicada em junho de 2017, a ser exigida a partir do exercício financeiro seguinte. Diante desse quadro fático, assinale a afirmativa correta.a) Jo?o n?o deve pagar a taxa de coleta, uma vez que a isen??o do IPTU se aplica a qualquer outro tributo.b) Jo?o n?o deve pagar a taxa de coleta, porque, sendo a lei instituidora da taxa posterior à lei que concedeu a isen??o, por esta é abrangida, ficando Jo?o desobrigado do IPTU e da taxa.c) Jo?o deve pagar a taxa de coleta, porque a isen??o só é extensiva às contribui??es de melhoria instituídas pelo município.d) Jo?o deve pagar a taxa de coleta, porque, salvo disposi??o de lei em contrário, a isen??o n?o é extensiva às taxas.47. (FGV OAB XVII) A pessoa jurídica X foi contemplada com isen??o do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel utilizado para suas atividades comerciais. A referida isen??o foi concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos e sob a condi??o de que o imóvel seja utilizado para a produ??o de artesanato base no caso apresentado, sobre a referida isen??o assinale a op??o correta:Poderá ser suprimida por lei, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte atenda à condi??o de utilizar o imóvel para a produ??o de artesanato regional. N?o poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, caso o contribuinte cumpra a condi??o de utilizar o imóvel para a produ??o de artesanato regional. N?o poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, ainda que o contribuinte utilize o imóvel para a realiza??o de atividades comerciais diversas da produ??o de artesanato regional. Poderá ser suprimida por decreto, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte cumpra a condi??o de utilizar o imóvel para a produ??o de artesanato regional. 48. (FGV OAB 2011) Segundo o Código Tributário Nacional, remiss?o é?uma modalidade de extin??o dos créditos tributários e consiste na libera??o da dívida por parte do credor, respaldada em lei autorizativa.a perda do direito de constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo.uma modalidade de exclus?o dos créditos tributários com a libera??o das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.uma modalidade de extin??o dos créditos tributários em raz?o da compensa??o de créditos entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.Impostos em Espécie49. (FGV OAB 2012) Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da Uni?o, assinale a afirmativa que contempla duas de suas características.?? imposto ordinário e caracterizado pela seletividade.? imposto real e caracterizado por ser direto.? imposto monofásico e qualificado como indireto? imposto interno e lan?ado por declara??o.50. (FGV OAB III) Nos autos de uma a??o de divórcio, os ex-c?njuges, casados em regime de comunh?o total de bens, dividiram o patrim?nio total existente da seguinte maneira: o imóvel situado no Município X, no valor de R$ 50.000,00, pertencerá ao ex-marido, enquanto o imóvel situado no Município Y, no valor de R$ 30.000,00, pertencerá à ex-esposa. Assinale a alternativa correta quanto à tributa??o incidente nessa partilha. a) O tributo a ser recolhido será o ITCMD, de competência do Estado, e incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ 10.000,00. b) O tributo a ser recolhido será o ITBI, sobre ambos os imóveis, cada qual para o município de localiza??o do bem. c) O tributo a ser recolhido será o ITBI, de competência do Município, e incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ 10.000,00. d) N?o há tributo a ser recolhido, pois, como o regime de casamento era o da comunh?o total de bens, n?o há transferência de bens, mas simples reparti??o do patrim?nio comum de cada ex-c?njuge. 51.(FGV OAB XII) Em rela??o ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA -, assinale a única op??o INCOMPAT?VEL com o previsto na Constitui??o Federal. a) Poder?o ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em fun??o da procedência do veículo, se nacional ou estrangeira. b) O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal. c) Poder?o ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em fun??o do tipo e da utiliza??o do veículo. d) Pertence aos municípios parte do produto da arrecada??o do IPVA relativamente aos veículos automotores licenciados em seus territórios.52. (FGV OAB XI) A remunera??o que os Municípios pagam a seus servidores está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IR-Fonte). Assinale a alternativa que indica o ente público ao qual pertence o produto da arrecada??o do IR- Fonte nesse caso específico.Ao Município que efetua o pagamento da remunera??o. ? Uni?o. Ao Estado em que está situado o Município que efetua o pagamento da remunera??o. Metade à Uni?o e metade ao Município que efetua o pagamento da remunera??o.Parte inferior do formulário53. (FGV OAB 2016) A pessoa jurídica Verdes Campos Ltda. realiza transporte de cargas entre os estados “X” e “Y” por meio de sua frota de 30 caminh?es. Sobre a referida presta??o de servi?o de transporte, assinale a op??o correta. ?Incide o ISS, de competência dos Municípios. ?N?o incide qualquer imposto. ?Incide o ICMS, de competência dos Estados. ?Incide o IPVA, de competência dos Estados. 54. (OAB XXIII) O reitor de uma faculdade privada sem fins lucrativos (cujas receitas, inclusive seus eventuais superávits, s?o integralmente reinvestidas no estabelecimento de ensino) deseja saber se está correta a cobran?a de impostos efetuada pelo fisco, que negou a pretendida imunidade tributária, sob o argumento de que a institui??o de ensino privada auferia lucros. Na hipótese, sobre a atua??o do fisco, assinale a afirmativa correta.A) O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcan?a institui??es de ensino que n?o sejam superavitárias.B) O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcan?a institui??es públicas de ensino.C) O fisco n?o agiu corretamente, pois n?o há impedimento à distribui??o de lucro pelo estabelecimento de ensino imune.D) O fisco n?o agiu corretamente, pois, para que seja concedida tal imunidade, a institui??o n?o precisa ser deficitária, desde que o superávit seja revertido para suas finalidades.55. (OAB XXIII) A massa falida X possui (i) débitos tributários vencidos de Imposto sobre Circula??o de Mercadorias e Servi?os – ICMS; (ii) débitos decorrentes da legisla??o do trabalho, no valor de 30 salários mínimos; (iii) débitos com os sócios da massa falida X; e (iv) remunera??o devida ao administrador da massa. Em tal quadro, assinale a afirmativa correta.A) O débito de natureza tributária será pago em primeiro lugar.B) O débito de natureza tributária será pago em segundo lugar.C) O débito de natureza tributária será pago em terceiro lugar.D) O débito de natureza tributária será pago em quarto lugar.56. (OAB XXIII)O laboratório de análises clínicas X realizou a importa??o de equipamento eletr?nico necessário para a realiza??o de alguns exames. Por ocasi?o do desembara?o aduaneiro, foilhe exigido o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja base de cálculo correspondia a 150% do pre?o corrente do equipamento no mercado atacadista da pra?a do remetente, acrescido do Imposto de Importa??o (II), das taxas exigidas para a entrada do produto no país e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório. Sobre a exigência feita, assinale a afirmativa correta.A) ? ilegal, pois, além dos acréscimos, a base de cálculo está sendo de 150% do pre?o corrente do equipamento no mercado atacadista da pra?a do remetente.B) ? ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente ao imposto de importa??o.C) ? ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente às taxas exigidas para a entrada do produto no país.D) ? ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente aos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório.57. (OAB XXIII) A pessoa jurídica XYZ, prestadora de servi?os contábeis, é devedora de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), além de multa moratória e punitiva, dos anos-calendário de 2014 e 2015.No ano de 2016, a pessoa jurídica XYZ foi incorporada pela pessoa jurídica ABC, também prestadora de servi?os contábeis. Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ABC, assinale a afirmativa correta.A) Ela é responsável apenas pelo IRPJ devido, n?o sendo responsável pelo pagamento das multas moratória e punitiva.B) Ela é responsável integral, tanto pelo pagamento do IRPJ devido quanto pelas multas moratória e punitiva.C) Ela n?o é responsável pelo pagamento do IRPJ e das multas moratória e punitiva, uma vez que n?o praticou o fato gerador do tributo.D) Ela é responsável apenas pelo IRPJ e pela multa moratória, n?o sendo responsável pelo pagamento da multa punitiva.58. (OAB XXIII) O Estado E publicou a Lei n? 123, instituindo anistia relativa às infra??es cometidas em determinada regi?o de seu território, em fun??o de condi??es a ela peculiares. Diante desse fato, o contribuinte C apresentou requerimento para a concess?o da anistia, comprovando o preenchimento das condi??es e o cumprimento dos requisitos previstos em lei. Efetivada a anistia por despacho da autoridade administrativa, verificou-se o descumprimento, por parte do contribuinte, das condi??es estabelecidas em lei, gerando a revoga??o da anistia de ofício. Diante da situa??o apresentada, assinale a afirmativa correta.A) A anistia instituída pela Lei n? 123 é inviável, pois a anistia deve abranger todo o território da entidade tributante.B) N?o é possível a revoga??o da anistia, pois o preenchimento das condi??es e o cumprimento dosrequisitos previstos em lei, por parte do contribuinte, geram direito adquirido.C) A anistia instituída pela Lei n? 123 é inviável, pois a anistia somente pode ser concedida em caráter geral.D) ? possível a revoga??o da anistia, pois o despacho da autoridade administrativa efetivando a anistia n?o gera direito adquirido.DIREITO CONSTITUCIONALPROF. DOUGLAS CRISPIMTEORIA GERAL DA CONSTITUI??O01. (FGV-OAB- 2017) Parlamentar brasileiro, em viagem oficial, visita o Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, recebendo numerosas informa??es acerca do seu funcionamento e de sua área de atua??o. Uma, todavia, chamou especialmente sua aten??o: a referida Corte Constitucional reconhecia a possibilidade de altera??o da Constitui??o material - ou seja, de suas normas - sem qualquer mudan?a no texto formal.Surpreendido com essa possibilidade, procura sua assessoria jurídica a fim de saber se o Supremo Tribunal Federal fazia uso de técnica semelhante no ?mbito da ordem jurídica brasileira.A partir da hipótese apresentada, assinale a op??o que apresenta a informa??o dada pela assessoria jurídica. a) N?o. O Supremo Tribunal Federal somente pode reconhecer nova norma no sistema jurídico constitucional a partir de emenda à constitui??o produzida pelo poder constituinte derivado reformador. b) Sim. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o fen?meno da muta??o constitucional, pode atribuir ao texto inalterado uma nova interpreta??o, que expressa, assim, uma nova norma. c) N?o. O surgimento de novas normas constitucionais somente pode ser admitido por intermédio das vias formais de altera??o, todas expressamente previstas no próprio texto da Constitui??o.d) Sim. O sistema jurídico-constitucional brasileiro, seguindo linhas interpretativas contempor?neas, admite, como regra, a interpreta??o da Constitui??o independentemente de limites sem?nticos concedidos pelo texto.02. (FGV-OAB- 2015) Muitos Estados ocidentais, a partir do processo revolucionário franco-americano do final do século XVIII, atribuíram aos juízes a fun??o de interpretar a Constitui??o, daí surgindo a denominada jurisdi??o constitucional.A respeito do controle de constitucionalidade exercido por esse tipo de estrutura org?nica, assinale a afirmativa correta.a) A supremacia da Constitui??o e a hierarquia das fontes normativas destacam-se entre os pressupostos do controle de constitucionalidade.b) A denominada muta??o constitucional é uma modalidade de controle de constitucionalidade realizado pela jurisdi??o constitucional.c) O controle concentrado de constitucionalidade consiste na análise da compatibilidade de qualquer norma infraconstitucional com a Constitui??o.d) O controle de constitucionalidade de qualquer decreto regulamentar deve ser realizado pela via difusa.03. (FGV-OAB- 2015) Pedro, reconhecido advogado na área do direito público, é contratado para produzir um parecer sobre situa??o que envolve o pacto federativo entre Estados brasileiros. Ao estudar mais detidamente a quest?o, conclui que, para atingir seu objetivo, é necessário analisar o alcance das chamadas cláusulas pé base na ordem constitucional brasileira vigente, assinale, dentre as op??es abaixo, a única que expressa uma premissa correta sobre o tema e que pode ser usada pelo referido advogado no desenvolvimento de seu parecer. a) As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar a existência de normas constitucionais superiores em face de normas constitucionais inferiores, o que possibilita a existência de normas constitucionais inconstitucionais.b) Norma introduzida por emenda à constitui??o se integra plenamente ao texto constitucional, n?o podendo, portanto, ser submetida a controle de constitucionalidade, ainda que sob alega??o de viola??o à cláusula pétrea.c) Mudan?as propostas por constituinte derivado reformador est?o sujeitas ao controle de constitucionalidade, sendo que as normas ali propostas n?o podem afrontar cláusulas pétreas estabelecidas na Constitui??o da República.d) Os direitos e as garantias individuais considerados como cláusulas pétreas est?o localizados exclusivamente nos dispositivos do Art. 5?, de modo que é inconstitucional atribuir essa qualidade (cláusula pétrea) a normas fundadas em outros dispositivos constitucionais.04. (FGV-OAB- 2013) A Constitui??o brasileira n?o pode ser emendada a) na implanta??o do estado de emergência e durante a interven??o da Uni?o nos Estados.b) na vigência do estado de sítio e na implanta??o do estado de emergência.c) quando em estado de sítio e durante a interven??o da Uni?o nos Municípios.d) na vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de interven??o federal.05. (FGV-OAB- 2012) As Emendas Constitucionais possuem um peculiar sistema de iniciativa. Assim, revela-se correto afirmar que poderá surgir projeto dessa espécie normativa por proposta de: a) mais de dois ter?os das Assembleias Legislativas das unidades da Federa??o, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a unanimidade de votos. b) mais de um ter?o das Assembleias Legislativas das unidades da Federa??o, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria simples de votos. c) mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federa??o, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria relativa de votos. d) mais de um ter?o das Assembleias Legislativas das unidades da Federa??o, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a unanimidade de votos. 06. (FGV-OAB- 2011) Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Conven??o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa conven??o já foi aprovada na forma do artigo 5?, § 3?, da Constitui??o, sendo sua hierarquia normativa de a) lei federal ordinária.b) emenda constitucional.c) lei complementar.d) status supralegal.DIREITOS FUNDAMENTAIS07. (FGV-OAB- 2017) Atos generalizados de violência e vandalismo foram praticados nas capitais de alguns estados do país, com a??es orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos líderes desses movimentos, numerosos políticos, com apoio popular, propuseram a cria??o, pela forma juridicamente correta, de um juízo especial para aprecia??o desses fatos, em caráter temporário, a fim de que o julgamento dos líderes presos se revele exemplar.Ao submeterem essa ideia a um advogado constitucionalista, este afirma que, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, a cria??o de tal juízo?Parte superior do formulárioa) é constitucional, pois o apoio popular tem o cond?o de legitimar a atua??o do poder público, ainda que esta seja contrária ao ordenamento jurídico vigente.?b) é inconstitucional, em raz?o de veda??o expressa da Constitui??o da República de 1988 à cria??o de juízo ou tribunal de exce??o.?c) necessita de previs?o legislativa ordinária, já que a cria??o de juízos é competência do Poder Legislativo, após iniciativa do Poder Judiciário.?d) pressup?e a necessária altera??o da Constitui??o da República de 1988, por via de emenda, de maneira a suprimir a veda??o ali existente.?Parte inferior do formulário08. (FGV-OAB- 2016) Com a promulga??o da Constitui??o de Weimar, em 1919, ocorreram transforma??es paradigmáticas no regime jurídico de prote??o dos direitos fundamentais, o que alterou a concep??o negativa do papel do Estado, que apenas consagrava as liberdades individuais e a igualdade formal perante a lei. Com o advento da referida ordem constitucional, o Estado deve agir, positivamente, para garantir as condi??es materiais de vida digna para todos e para a prote??o dos hipossuficientes.Esse texto descreve o ambiente em que o Direito Constitucional PositivoParte superior do formulárioa) estabeleceu os direitos individuais negativos de primeira dimens?o. ?b) consagrou os direitos sociais prestacionais de segunda dimens?o. ?c) definiu os direitos transindividuais de solidariedade de terceira dimens?o.?d) instituiu os direitos humanos metaconstitucionais de quarta dimens?o. ?Parte inferior do formulárioParte inferior do formulário09. (FGV-OAB- 2017) Marcos recebeu, por heran?a, grande propriedade rural no estado Sigma. Dedicado à medicina e n?o possuindo maior interesse pelas atividades agropecuárias desenvolvidas por sua família, Marcos deixou, nos últimos anos, de dar continuidade a qualquer atividade produtiva nas referidas terras.Ciente de que sua propriedade n?o está cumprindo uma fun??o social, Marcos procura um advogado para saber se existe alguma possibilidade jurídica de vir a perdê-la.Segundo o que disp?e o sistema jurídico-constitucional vigente no Brasil, assinale a op??o que apresenta a resposta correta.?a) O direito de Marcos a manter suas terras deverá ser respeitado, tendo em vista que tem título jurídico reconhecidamente hábil para caracterizar o seu direito adquirido.?b) A propriedade que n?o cumpre sua fun??o social poderá ser objeto de expropria??o, sem qualquer indeniza??o ao proprietário que deu azo a tal descumprimento; no caso, Marcos.?c) A propriedade, por interesse social, poderá vir a ser objeto de desapropria??o, devendo ser, no entanto, respeitado o direito de Marcos à indeniza??o.d) O direito de propriedade de Marcos está cabalmente garantido, já que a desapropria??o é instituto cabível somente nos casos de cultura ilegal de plantas psicotrópicas.?10. (FGV-OAB- 2016) W, deputado federal pelo Estado Beta, proferindo discurso no Congresso Nacional, fez contundentes críticas ao que denominou de “abuso midiático contra a classe política”. Na oportunidade, acrescentou estar elaborando um projeto de lei ordinária que tem por objetivo criar regras de licenciamento (por autoridades do poder público), a que dever?o se submeter os veículos de comunica??o, principalmente jornais e revistas. Segundo o referido deputado, a vida privada dos políticos deve ser preservada, devendo, por isso, ser estabelecidos limites à mídia jornalí rela??o ao projeto de lei ordinária idealizado pelo deputado federal W, de acordo com a ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta. ?a) ? constitucional, pois a preserva??o da intimidade e da privacidade n?o pode estar sujeita à influência das mídias e deve ser garantida, na máxima extens?o possível, pela ordem jurídica.?b) ? inconstitucional, pois matéria referente a controle de informa??o somente pode ser objeto de iniciativa legislativa com o assentimento de dois ter?os dos membros de qualquer das Casas legislativas. ?c) ? constitucional, pois se trata de aplica??o de tratamento análogo àquele atualmente concedido às mídias jornalísticas que adotam o sistema de radiodifus?o e de sons e imagens. ?d) ? inconstitucional, pois a Constitui??o da República garante expressamente que a publica??o de veículo impresso de comunica??o independe de licen?a de autoridade.?11. (FGV-OAB- 2016) José, internado em um hospital público para tratamento de saúde, solicita a presen?a de um pastor para lhe conceder assistência religiosa. O pedido, porém, é negado pela dire??o do hospital, sob a alega??o de que, por se tratar de institui??o pública, a assistência n?o seria possível em face da laicidade do Estado. Inconformado, José consulta um advogado.Após a análise da situa??o, o advogado esclarece, com correto embasamento constitucional, que ?a) a negativa emanada pelo hospital foi correta, tendo em vista que a Constitui??o Federal de 1988, ao consagrar a laicidade do Estado brasileiro, rejeita a express?o religiosa em espa?os públicos.?b) a dire??o do hospital n?o tem raz?o, pois, embora a Constitui??o Federal de 1988 reconhe?a a laicidade do Estado, a assistência religiosa é um direito garantido pela mesma ordem constitucional. ?c) a corre??o ou incorre??o da negativa da dire??o do hospital depende de sua conson?ncia, ou n?o, com o regulamento da própria institui??o, já que se está perante direito disponível.?d) a decis?o sobre a possibilidade, ou n?o, de haver assistência religiosa em entidades públicas de saúde depende exclusivamente de comando normativo legal, já que a temática n?o é de estatura constitucional. ?12. (FGV-OAB- 2015) Luiz é proprietário de uma grande fazenda localizada na zona rural do Estado X. Lá, cultiva café de excelente qualidade – e com grande produtividade – para fins de exporta??o. Porém, uma fiscaliza??o realizada por agentes do Ministério do Trabalho e do Emprego constatou a explora??o de m?o de obra escrava. ?Independentemente das san??es previstas em lei, caso tal prática seja devidamente comprovada, de forma definitiva, pelos órg?os jurisdicionais competentes, a Constitui??o Federal disp?e que ?a) a propriedade deve ser objeto de desapropria??o, respeitado o direito à justa e prévia indeniza??o a que faz jus o proprietário.b) a propriedade deve ser objeto de expropria??o, sem qualquer indeniza??o, e, no caso em tela, destinada à reforma agrária.c) o direito de propriedade de Luiz deve ser respeitado, tendo em vista serem as terras em comento produtivas.d) o direito da propriedade de Luiz deve ser respeitado, pois a expropria??o é instituto cabível somente nos casos de cultura ilegal de plantas psicotrópicas.13. (FGV-OAB- 2015) Um grupo autodenominado “Sangue Puro” passou a se organizar sob a forma de associa??o. No seu estatuto, é possível identificar claros propósitos de incita??o à violência contra indivíduos pertencentes a determinadas minorias sociais. Diversas organiza??es n?o governamentais voltadas à defesa dos direitos humanos, bem como o Ministério Público, ajuizaram medidas judiciais solicitando a sua imediata dissolu??o.?Segundo a Constitui??o Federal, a respeito da hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.a) A associa??o n?o poderá sofrer qualquer interven??o do Poder Judiciário, pois é vedada a interferência estatal no funcionamento das associa??es.b) Caso o pedido de dissolu??o seja acolhido, a associa??o poderá ser compulsoriamente dissolvida, independentemente do tr?nsito em julgado da senten?a judicial.?c) A associa??o poderá ter suas atividades imediatamente suspensas por decis?o judicial, independentemente do seu tr?nsito em julgado. ?d) Apenas se justificaria a interven??o estatal se caracterizada a natureza paramilitar da associa??o em comento.14. (FGV-OAB- 2014) A Sra. Maria da Silva é participante ativa da AMA-X (Associa??o de Moradores e Amigos do bairro X). Todos os dias, no fim da tarde, a Sra. Maria da Silva e um grupo de associados reuniam-se na pra?a da cidade, distribuindo material sobre os problemas do bairro. A associa??o convocava os moradores para esses encontros por meio da rádio da cidade e comunicava, previamente, o local e a hora das reuni?es às autoridades competentes.Certa tarde, um grupo da Associa??o de Moradores do bairro Y ocupou o local que os participantes da AMA-X habitualmente utilizavam. O grupo do bairro Y n?o havia avisado, previamente, a autoridade competente sobre o evento, organizado em espa?o público.?A Sra. Maria da Silva, indignada com a utiliza??o do mesmo espa?o, e tendo sido frustrada a reuni?o de seu grupo, solicitou aos policiais militares, presentes no local, que tomassem as medidas necessárias para permitir a realiza??o do encontro da AMA-X.?Em rela??o à liberdade de associa??o e manifesta??o, assinale a afirmativa correta.a) A AMA-X deve buscar novo local de manifesta??o, tendo em vista que o local de reuni?o é público e que a associa??o do bairro Y possui os mesmos direitos de reuni?o e manifesta??o.b) A associa??o do bairro Y deve buscar novo local de manifesta??o, pois n?o tem o direito de frustrar reuni?o anteriormente convocada para o mesmo local, já que houve prévio aviso à autoridade competente sobre o uso do espa?o público pela AMA-X.c) A AMA-X deve dividir o espa?o com a associa??o do bairro Y, tendo em vista que o local de reuni?o é público e que o direito à livre manifesta??o de ideias é garantido.d) A associa??o do bairro Y poderá ser dissolvida por ato da autoridade pública municipal em raz?o de n?o ter comunicado previamente à Prefeitura a realiza??o de suas reuni?es em espa?o público.15. (FGV-OAB- 2013) A Constitui??o declara que todos podem reunir-se em local aberto ao público. Algumas condi??es para que as reuni?es se realizem s?o apresentadas nas alternativas a seguir,?à exce??o de uma. Assinale-a.a) Os participantes n?o portem armas.b) A reuni?o seja autorizada pela autoridade competente.c) A reuni?o n?o frustre outra reuni?o anteriormente convocada para o mesmo local.d) Os participantes reúnam-se pacificamente.16. (FGV-OAB- 2012) A Constitui??o assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador” (art. 5?, XI, CRFB).?A esse respeito, assinale a alternativa correta.?a) O conceito de “casa” é abrangente e inclui quarto de hotel.b) O conceito de casa é abrangente, mas n?o inclui escritório de advocacia.c) A pris?o em flagrante durante o dia é um limite a essa garantia, mas apenas quando houver mandado judicial.d) A pris?o em quarto de hotel obedecendo a mandado judicial pode se dar no período noturno.17. (Parte inferior do formulárioFGV-OAB- 2016) José, brasileiro de dezesseis anos de idade, possuidor de título de eleitor e no pleno gozo dos seus direitos políticos, identifica, com provas irrefutáveis, ato lesivo do Presidente da República que atenta contra a moralidade base no fragmento acima, assinale a op??o que se coaduna com o instituto jurídico da A??o Popular.?Parte superior do formulárioa) José, desde que tenha assistência, é parte legítima para propor A??o Popular em face do Presidente da República perante o Supremo Tribunal Federal.?b) José, ainda que sem assistência, é parte legítima para propor A??o Popular em face do Presidente da República perante o juiz natural de primeira inst?ncia.?c) José, ainda que sem assistência, é parte legítima para propor A??o Popular em face do Presidente da República perante o Supremo Tribunal Federal.?d) José n?o é parte legítima para propor A??o Popular em face do Presidente da República, porque ainda n?o é considerado cidad?o. ?Parte inferior do formulário18. (FGV-OAB- 2015) J.G., empresário do ramo imobiliário, surpreendeu tomar conhecimento de que seu nome constava de um banco de dados de caráter público como inadimplente de uma dívida no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Embora reconhe?a a existência da dívida, entende que o n?o pagamento encontra justificativa no fato de o valor a que foi condenado em primeira inst?ncia ainda estar sob discuss?o em grau recursal. Com o objetivo de fazer com que essa informa??o complementar passe a constar juntamente com a informa??o principal a respeito da existência do débito, consulta um advogado, que sugere a impetra??o de um?habeas data.Sobre a resposta à consulta, assinale a afirmativa corretaParte superior do formulárioa) O?habeas data?n?o é o meio adequado, já que a ordem jurídica n?o prevê a possibilidade de sua utiliza??o para complementar dados, mas apenas para garantir o direito de acessá-los ou retificá-los.b) Deveria ser impetrado, em vez de?habeas data?,mandado de seguran?a, a??o constitucional adequada para os casos em que se fa?a necessária a prote??o de direito líquido e certo, n?o amparado por?habeas corpus?ou?habeas data.c) Deve ser impetrado?habeas data, pois, embora o texto constitucional n?o contemple a hipótese específica do caso concreto, a lei ordinária o faz, de modo a ampliar o ?mbito de incidência do?habeas data?como a??o constitucionald) O?habeas data?n?o deve ser impetrado, pois a lei ordinária n?o pode ampliar uma garantia fundamental prevista no texto constitucional, já que tal configuraria viola??o ao regime de imutabilidade que acompanha os direitos e as garantias fundamentais19. (FGV-OAB- 2014) Parte inferior do formulárioParte inferior do formulárioDeise pretende ter acesso a informa??es pertinentes à atividade estatal que est?o em poder de específico órg?o público, aduzindo que todos os dados de interesse coletivo ou geral devem ser públicos.?Nos termos da Constitui??o Federal, o direito de acesso às informa??es estataisParte superior do formulárioa) é absoluto, em decorrência da publicidade dos atos.b) tem, como limite, o sigilo imprescindível à seguran?a do Estado.c) depende de autoriza??o excepcional do Executivo.d) está limitado aos dados constantes nos sítios de informa??es estatais.Parte inferior do formulário20. (FGV-OAB- 2014) Isabella promove a??o popular em face do Município X, por entender que determinados gastos realizados estariam causando graves prejuízos ao patrim?nio público. O pedido veio a ser julgado improcedente, por total carência de provas. Inconformada, Isabella apresenta a mesma a??o com fundamento em novos elementos, e, mais uma vez, o pedido vem a ser julgado improcedente por carência de provas.?Nos termos da Constitui??o Federal e da legisla??o de regência, assinale a op??o correta.Parte superior do formulárioa) Sendo o pedido julgado improcedente, haverá condena??o em honorários advocatícios.b) A improcedência por ausência de provas caracteriza a má- fé do autor popular.c) A reitera??o na propositura da mesma a??o acarreta o pagamento de custas pelo autor popular.d) As custas ser?o devidas se declarada, expressamente, a má-fé do autor popular.21. Parte inferior do formulário(FGV-OAB- 2013) Em rela??o aos remédios constitucionais, assinale a afirmativa correta.?Parte superior do formulárioa) O?habeas data?pode ser impetrado ainda que n?o haja negativa administrativa em rela??o ao acesso a informa??es pessoais.b) A a??o popular pode ser impetrada por pessoa jurídica.c) O particular pode figurar no polo passivo da a??o de?habeas corpus.d) O mandado de seguran?a somente pode ser impetrado quando as quest?es jurídicas forem incontroversas.22. (FGV-OAB- 2013) Cristina, cidad? brasileira comprometida com a boa administra??o, descobre que determinada obra pública em sua cidade foi realizada em desacordo com as normas que regem as licita??es públicas, com vistas a beneficiar um particular amigo do prefeito. De posse de cópias do processo administrativo que comprovam a situa??o, pretende ingressar com medida judicial para a prote??o do patrim?nio público.?Para combater tal situa??o, Cristina deveráParte superior do formulárioa) ingressar com a??o civil pública, que é o meio apto a sanar a lesividade ao patrim?nio público.b) propor a??o penal privada subsidiária da pública para condenar o prefeito e o particular beneficiado e reparar os prejuízos causados aos cofres públicos.c) impetrar mandado de seguran?a coletivo para amparar direito liquido e certo seu e de todos os cidad?os aos princípios da legalidade e moralidade.d) ingressar com a??o popular apta a proteger o patrim?nio público indevidamente lesado.23. (FGV-OAB- 2012)Parte inferior do formulário O?mandado?de? seguran?a? coletivo?N?O? pode? ser? impetrado? por?Parte superior do formulárioa) organiza??o?sindical.?b) partido?político? com? representa??o? no? Congresso? Nacional.?c) entidade?de?classe?de??mbito?nacional.?d) associa??es?paramilitares.?24. (FGV-OAB- 2012) Parte inferior do formulárioJo?o, residente no Brasil há cinco anos, é acusado em outro país de ter cometido crime político. Nesse caso, o Brasil?Parte superior do formulárioa) pode conceder a extradi??o se Jo?o for estrangeiro.b) pode conceder a extradi??o se Jo?o for brasileiro naturalizado e tiver cometido o crime antes da naturaliza??o.c) n?o pode conceder a extradi??o, independentemente da nacionalidade de Jo?o.d) n?o pode conceder a extradi??o apenas se Jo?o for brasileiro nato.25.(FGV-OAB- 2012)Parte inferior do formulárioParte inferior do formulárioA respeito do enunciado acima é correto afirmar que?Parte superior do formulárioa) ambas as afirmativas s?o verdadeiras, e a primeira justifica a segunda.b) a primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa.c) a primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira.d) ambas as afirmativas s?o falsas.26. (FGV-OAB- 2011) Parte inferior do formulárioA respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.?Parte superior do formulárioa) O Poder Judiciário admitirá a??es relativas à disciplina e às competi??es desportivas paralelamente às a??es movidas nas inst?ncias da justi?a desportiva.?b) De acordo com posi??o consolidada do Supremo Tribunal Federal, n?o ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de a??o judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.?c) A todos, no ?mbito judicial e administrativo, s?o assegurados a razoável dura??o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita??o.?d) ? assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de peti??o aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.DIREITOS SOCIAIS – NACIONAIS E POL?TICOS 27. (FGV-OAB- 2017) Numerosos partidos políticos de oposi??o ao governo federal iniciaram tratativas a fim de se fundirem, criando um novo partido, o Partido Delta. Almejam, com isso, criar uma for?a política de maior relev?ncia no contexto nacional. Preocupados com a repercuss?o da iniciativa no ?mbito das políticas regionais e percebendo que as tratativas políticas est?o avan?adas, alguns deputados federais buscam argumentos jurídico-constitucionais que impe?am a cria??o desse novo partido.Em reuni?o, concluem que, embora o quadro jurídico-constitucional brasileiro n?o vede a fus?o de partidos políticos, estes, como pessoas jurídicas de direito público, somente poder?o ser criados mediante lei aprovada no Congresso Nacional. Ao submeterem essas conclus?es a um competente advogado, este, alicer?ado na Constitui??o da República, afirma que os deputados federais?Parte superior do formulárioa) est?o corretos quanto à possibilidade de fus?o entre partidos políticos, mas equivocados quanto à necessidade de cria??o de partido por via de lei, já que, no Brasil, os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito privado.?b) est?o equivocados quanto à possibilidade de fus?o entre partidos políticos no Brasil, embora estejam corretos quanto à necessidade de que a cria??o de partidos políticos se dê pela via legal, por serem pessoas jurídicas de direito público.?c) est?o equivocados, pois a Constitui??o da República n?o só proibiu a fus?o entre partidos políticos como também deixou a critério do novo partido político escolher a personalidade jurídica de direito que irá assumir, pública ou privada.?d) est?o corretos, pois a Constitui??o da República, ao exigir que a cria??o ou a fus?o de partidos políticos se dê pela via legislativa, concedeu ao Congresso Nacional amplos poderes de fiscaliza??o para sua cria??o ou fus?o.?28. (FGV-OAB- 2017) Maria, maior e capaz, reside no Município Sigma e tem um filho, Lucas, pessoa com deficiência, com 8 (oito) anos de idade. Por ser uma pessoa humilde, sem dispor de recursos financeiros para arcar com os custos de um colégio particular, Maria procura a Secretaria de Educa??o do Município Sigma para matricular seu filho na rede pública. Seu requerimento é encaminhado à assessoria jurídica do órg?o municipal, para que seja emitido o respectivo parecer para a autoridade executiva competente.A partir dos fatos narrados, considerando a ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.?Parte superior do formulárioa) O pedido formulado por Maria deve ser indeferido, uma vez que incumbe ao Município atuar apenas na educa??o infantil, a qual é prestada até os 5 (cinco) anos de idade por meio de creches e pré-escolas. Logo, pelo sistema constitucional de reparti??o de competências, Lucas, pela sua idade, deve cursar o Ensino Fundamental em institui??o estadual de ensino.?b) O parecer da assessoria jurídica deve ser favorável ao pleito formulado por Maria, garantindo ao menor uma vaga na rede de ensino municipal. Pode, ainda, alertar que a Constitui??o da República prevê expressamente a possibilidade de a autoridade competente ser responsabilizada pelo n?o oferecimento do ensino obrigatório ou mesmo pela sua oferta irregular.?c) O pleito de Maria deve ser deferido, ressalvando-se que Lucas, por ser pessoa com deficiência, necessita de atendimento educacional especializado, n?o podendo ser incluído na rede regular de ensino do Município Sigma.?d) A assessoria jurídica da Secretaria de Educa??o do Município Sigma deve opinar pela rejei??o do pedido formulado por Maria, pois incumbe privativamente à Uni?o, por meio do Ministério da Educa??o e Cultura (MEC), organizar e prestar a educa??o básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.?29. (FGV-OAB- 2017) Jo?o, rico comerciante, é eleito vereador do Município “X” pelo partido Alfa. Contudo, passados dez dias após sua diploma??o, o partido político Pi, adversário de Alfa, ajuíza a??o de impugna??o de mandato eletivo, perante a Justi?a Eleitoral, requerendo a anula??o da diploma??o de Jo?o. Alegou o referido partido político ter havido abuso do poder econ?mico por parte de Jo?o na elei??o em que logrou ser eleito, anexando, inclusive, provas que considerou irrefutáveis.Jo?o, sentindo-se injusti?ado, já que, em momento algum no decorrer da campanha ou mesmo após a divulga??o do resultado, teve conhecimento desses fatos, busca aconselhamento com um advogado acerca da juridicidade do ajuizamento de tal a?? base no caso narrado, assinale a op??o que apresenta a orienta??o dada pelo advogado. ?Parte superior do formulárioa) O Partido Pi n?o poderia ter ingressado com a a??o, pois abuso de poder econ?mico n?o configura fundamento que tenha o cond?o de viabilizar a impugna??o de mandato eletivo conquistado pelo voto.b) O Partido Pi respeitou os requisitos impostos pela CRFB/88, tanto no que se refere ao fundamento (abuso do poder econ?mico) para o ajuizamento da a??o como também em rela??o à sua tempestividade.?c) O Partido Pi, nos termos do que disp?e a CRFB/88, n?o poderia ter ingressado com a a??o, pois, ocorrida a diploma??o, precluso encontrava-se o direito de impugnar o mandato eletivo de Jo?o. ?d) O Partido Pi só poderia impugnar o mandato eletivo que Jo?o conquistou pelo voto popular em momento anterior à diploma??o, sob pena de afronta ao regime democrático. ?30. (FGV-OAB- 2017) Luca nasceu em Nápoles, na Itália, em 1997. ? filho de Marta, uma ilustre pintora italiana, e Jorge, um escritor brasileiro. Quando de seu nascimento, seus pais o registraram apenas perante o registro civil italiano.Luca nunca procurou se informar sobre seu direito à nacionalidade brasileira, mas, agora, vislumbrando seu futuro, ele entra em contato com um escritório especializado, a fim de saber se e como poderia obter a nacionalidade brasileira.Assinale a op??o que apresenta, em conformidade com a legisla??o brasileira, o procedimento indicado pelo escritório.?Parte superior do formulárioa) Luca n?o tem direito à nacionalidade brasileira, eis que seu pai n?o estava ou está a servi?o do Brasil. ?b) Luca n?o poderá mais obter a nacionalidade brasileira, tendo em vista que já é maior de idade.?c) Luca tem direito à nacionalidade brasileira, mas, ainda que a obtenha, n?o será considerado brasileiro nato. ?d) Luca deverá ir residir no Brasil e fazer a op??o pela nacionalidade brasileira. ?31. (FGV-OAB- 2016) Wilson, nascido nos Estados Unidos da América, com 29 anos de idade, é filho de pais brasileiros. Fluente na língua portuguesa, participa com brilho da política partidária regional de um Estado da federa??o brasileira, dominado há várias gera??es por sua família. Esta natural inclina??o leva seus familiares a incentivá-lo no sentido de concorrer ao cargo de Governador do Estado nas elei??es que ser?o realizadas dali a dois anos.Sobre a possibilidade jurídica de Wilson concorrer ao pleito, mais precisamente no que se refere às quest?es de nacionalidade e idade, assinale a afirmativa correta. ?Parte superior do formulárioa) Wilson já terá completado, na data da elei??o, a idade exigível para o exercício do cargo pleiteado, mas somente poderá concorrer caso adquira a nacionalidade brasileira.?b) Wilson poderá concorrer, pois n?o apenas contemplará o requisito da idade, como, pelo simples fato de ser filho de brasileiros, possui automaticamente a nacionalidade de brasileiro nato.?c) Wilson n?o estará apto a concorrer nesta próxima elei??o para o cargo apontado, pois, mesmo que adquira a nacionalidade brasileira, n?o possuirá a idade mínima exigida para o cargo.?d) Wilson n?o poderá concorrer, pois, embora a idade n?o seja um problema, poderá, no máximo, adquirir o?status?de brasileiro naturalizado, enquanto o cargo em quest?o exige o?status?de brasileiro nato. ?32. (FGV-OAB- 2016) André, jovem de 25 anos, é Vereador pelo Município M, do Estado E. Portanto, com domicílio eleitoral nesse Estado. Suas perspectivas políticas se alteram quando, ao liderar um grande movimento de combate à corrup??o, o seu nome ganha notoriedade em ?mbito nacional. A partir de ent?o, passa a receber inúmeras propostas para concorrer a diversos cargos eletivos, advindas, inclusive, de outros Estados da Federa??o, a exemplo do Estado X. Nessas condi??es, seduzido pelas propostas, analisa algumas possibilidades.De acordo com a Constitui??o Federal, assinale a op??o que indica o cargo eletivo ao qual André pode concorrer. ?Parte superior do formulárioa) Deputado Estadual pelo Estado X. ?b) Deputado Federal pelo Estado E.?c) Senador da República pelo Estado E. ?d) Governador pelo Estado E. ?33. (FGV-OAB- 2015) Alessandro Bilancia, italiano, com 55 anos de idade, ao completar 15 anos de residência ininterrupta no Brasil, decide assumir a nacionalidade “brasileira”, naturalizando se de renomado professor, cuja elevada densidade intelectual e capacidade de lideran?a s?o muito bem vistas por um dos maiores partidos políticos brasileiros. Na certeza de que Alessandro poderá fortalecer os quadros do governo caso o partido em quest?o seja vencedor nas elei??es presidenciais, a cúpula partidária já ventila a possibilidade de contar com o auxílio do referido professor na complexa tarefa de governar o País.Analise as situa??es abaixo e assinale a única possibilidade idealizada pela cúpula partidária que encontra respaldo na Constitui??o Federal.Parte superior do formulárioa) Alessandro Bilancia, gra?as ao seu reconhecido saber jurídico e à sua ilibada reputa??o, poderá ser indicado para compor o quadro de ministros do Supremo Tribunal Federal.b) Alessandro Bilancia, na hipótese de concorrer ao cargo de deputado federal e ser eleito, poderá ser indicado para exercer a Presidência da C?mara dos Deputados.c) Alessandro Bilancia, na hipótese de concorrer ao cargo de senador e ser eleito, pode ser o líder do partido na Casa, embora n?o possa presidir o Senado Federal.d) Alessandro Bilancia, dada a sua ampla e sólida condi??o intelectual, pode ser nomeado para assumir qualquer ministério do governo.34. (FGV-OAB- 2013) Jo?o, 29 anos de idade, brasileiro naturalizado desde 1992, decidiu se candidatar, nas elei??es de 2010, ao cargo de Deputado Federal, em determinado ente federativo. Eleito, e após ter tomado posse, foi escolhido para Presidir a C?mara dos Deputados.?Com base na hipótese acima, assinale a afirmativa correta.?Parte superior do formulárioa) Jo?o n?o poderia ter-se candidatado ao cargo de Deputado Federal, uma vez que esse é um cargo privativo de brasileiro nato.b) Jo?o n?o poderia ser Deputado Federal, mas poderia ingressar na carreira diplomática em que n?o é exigido o requisito de ser brasileiro nato.c) Jo?o poderia ter-se candidatado ao cargo de Deputado Federal, bem como ser eleito, entretanto, n?o poderia ter sido escolhido Presidente da C?mara dos Deputados, eis que esse cargo deve ser exercido por brasileiro nato.d) Jo?o n?o poderia ter-se candidatado ao cargo de Deputado Federal, mas poderia ter se candidatado ao cargo de Senador da República, mesmo sendo brasileiro naturalizado.35.(FGV-OAB-2012)A?Constitui??o?de?1988?proíbe?qualquer?discrimina??o,?por?lei, entre?brasileiros?natos ?naturalizados,? exceto? os? casos? previstos? pelo? próprio? texto? constitucional.? Nessesentido,? é? correto? afirmar? que? somente? brasileiro? nato? pode? exercer? cargo?de? ?Parte superior do formulárioa) Ministro?do?STF?ou?do?STJ.b) Diplomata.?c) Ministro?da?Justi?a.??d) Senador.?36. (FGV-OAB- 2012) A respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.?Parte superior do formulárioa) O cancelamento de naturaliza??o por decis?o do Ministério da Justi?a é caso de perda de direitos políticos.b) A condena??o criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é caso de cassa??o de direitos políticos.c) A improbidade administrativa é caso de suspens?o de direitos políticos.d) A incapacidade civil relativa é caso de perda de direitos políticos.37. (FGV-OAB- 2011) Parte inferior do formulárioNo que tange ao direito de nacionalidade, assinale a alternativa correta.?Parte superior do formulárioa) O brasileiro nato n?o pode perder a nacionalidade.b) O filho de pais alem?es que est?o no Brasil a servi?o de empresa privada alem? será brasileiro nato caso venha a nascer no Brasil.c) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime comum após a naturaliza??o.d) O brasileiro nato somente poderá ser extraditado no caso de envolvimento com o tráfico de entorpecentes.Parte inferior do formulário38. (FGV-OAB- 2011) Os direitos políticos n?o podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspens?o à luz das normas constitucionais pelo seguinte fundamento:Parte superior do formulárioa) condena??o cível sem tr?nsito em julgado.b) incapacidade civil relativa, declarada judicialmente.c) cancelamento de naturaliza??o por decis?o administrativa.d) improbidade administrativa.Parte inferior do formulário39. (FGV-OAB- 2011) De acordo com a Constitui??o da República, s?o inalistáveis e inelegíveis?Parte superior do formulárioa) somente os analfabetos e os conscritos.b) os estrangeiros, os analfabetos e os conscritos.c) somente os estrangeiros e os analfabetos.d) somente os estrangeiros e os conscritos.Parte inferior do formulárioORGANIZA??O POLITICO-ADMINISTRATIVA40. (FGV-OAB- 2017) Em observ?ncia aos princípios da transparência, publicidade e responsabilidade fiscal, o prefeito do Município Alfa elabora detalhado relatório contendo a presta??o de contas anual, ficando tal documento disponível, para consulta e aprecia??o, no respectivo Poder Legislativo e no órg?o técnico responsável pela sua elabora??o.Carlos, morador do Município Alfa, contribuinte em dia com suas obriga??es civis e políticas, constata diversas irregularidades nos demonstrativos apresentados, apontando indícios de superfaturamento e desvios de verbas em obras públicas.Em fun??o do exposto e com base na Constitui??o da República, você, como advogado de Carlos, deve esclarecer que??Parte superior do formulárioa) a fiscaliza??o das referidas informa??es, concernentes ao Município Alfa, conforme previsto na Constitui??o brasileira, é de responsabilidade exclusiva dos Tribunais de Contas do Estado ou do Município, onde houver.?b) Carlos tem legitimidade para questionar as contas do Município Alfa, já que, todos os anos, as contas permanecem à disposi??o dos contribuintes durante sessenta dias para exame e aprecia??o.?c) a impugna??o das contas apresentadas pelo Chefe do Executivo local exige a ades?o mínima de um ter?o dos eleitores do Município Alfa.?d) a CRFB/88 n?o prevê qualquer forma de participa??o popular no controle das contas públicas, raz?o pela qual Carlos deve recorrer ao Ministério Público Estadual para que seja apresentada a??o civil pública impugnando os atos lesivos ao patrim?nio público praticados pelo prefeito do Município Alfa.?Parte inferior do formulário41. (FGV-OAB- 2016) O modelo federalista é uma forma de organiza??o e distribui??o do poder estatal que pressup?e a rela??o entre as esferas de governo federal e local, compondo os chamados entes federativos, todos dotados de autonomia. Apresenta-se como oposi??o ao unitarismo, de modo que haja a reparti??o de competências entre os entes que integram o Estado federado.A ordem jurídica estabeleceu elementos, no texto constitucional, que caracterizam essa forma de Estado. A partir das características da Federa??o brasileira, assinale a afirmativa correta.?Parte superior do formulárioa) A forma federativa de Estado autoriza a secess?o de um ente federativo por meio de plebiscito popular ou?referendum.?b) A forma federativa de Estado é estabelecida por um pacto (ou tratado) internacional entre os estados soberanos. ?c) A forma federativa de Estado imp?e a necessidade de existência de uma cláusula de garantia ao pacto federativo, tal como a chamada interven??o federal.?d) Um vez que, na forma federativa, todos os entes federativos s?o aut?nomos, eles est?o autorizados a representar a soberania do Estado em suas rela??es internacionais.?42. (FGV-OAB- 2016) Determinado Município localizado no ?mbito de um Estado-membro da Federa??o brasileira deixa de cumprir ordem judicial emanada do Tribunal de Justi?a local.Diante de tal fato, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta. ?Parte superior do formulárioa) O Tribunal de Justi?a local poderá, por intermédio de requisi??o, solicitar ao Governador do Estado a decreta??o da interven??o estadual no referido Município, sem necessidade de nenhum tipo de A??o Direta Interventiva.b) O Procurador-Geral da República poderá ajuizar Representa??o Interventiva junto ao Supremo Tribunal Federal, que julgando-a procedente suscitará a interven??o federal no Município em tela, a ser decretada pelo Presidente da República.?c) O Superior Tribunal de Justi?a poderá, por intermédio de requisi??o ao Chefe do Executivo Estadual, determinar a interven??o estadual no referido Município, sem a necessidade de nenhum tipo de A??o Direta Interventiva. ?d) O Procurador-Geral de Justi?a poderá ajuizar A??o Direta Interventiva estadual junto ao Tribunal de Justi?a Local, que julgando-a procedente autoriza a interven??o estadual no referido Município, a ser decretada pelo Governador do Estado.?43. (FGV-OAB- 2016) O Governador do Distrito Federal, ao tomar conhecimento de que existe jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal a respeito da competência do Município para legislar sobre os requisitos de seguran?a das agências bancárias, solicita à Procuradoria Geral do Distrito Federal que se manifeste acerca da possibilidade de lei distrital tratar da matéria.Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a Constitui??o Federal de 1988, assinale a afirmativa correta. ?Parte superior do formulárioa) Haveria tal possibilidade, pois o Distrito Federal possui competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.?b) Haveria tal possibilidade, pois a competência legislativa do Distrito Federal, como sede da Uni?o, abarca as competências legislativas da Uni?o, dos Estados e dos Municípios.c) N?o seria possível, pois o Distrito Federal tem competências taxativamente expressas, que n?o podem abarcar aquelas concedidas aos Municípios.d) N?o seria possível, pois as competências legislativas do Distrito Federal seriam apenas aquelas reservadas aos Estados-membros da Uni?o.?44. (FGV-OAB- 2015) A parte da popula??o do Estado V situada ao sul do seu território, insatisfeita com a pouca aten??o que vem recebendo dos últimos governos, organiza-se e dá início a uma campanha para promover a cria??o de um novo Estadomembro da República Federativa do Brasil – o Estado N, que passaria a ocupar o território situado na parte sul do Estado V. O tema desperta muita discuss?o em todo o Estado, sendo que alguns argumentos favoráveis e outros contrários ao desmembramento come?am a ganhar publicidade na mídia.?Reconhecido constitucionalista analisa os argumentos listados a seguir e afirma que apenas um deles pode ser referendado pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro. Assinale-o.Parte superior do formulárioa) O desmembramento n?o poderia ocorrer, pois uma das características fundamentais do Estado Federal é a impossibilidade de ocorrência do chamado direito de secess?o.b) O desmembramento poderá ocorrer, contanto que haja aprova??o, por via plebiscitária, exclusivamente por parte da popula??o que atualmente habita o território que formaria o Estado N.c) Além de aprova??o pela popula??o interessada, o desmembramento também pressup?e a edi??o de lei complementar pelo Congresso Nacional com esse objeto.d) Além de manifesta??o da popula??o interessada, o sistema constitucional brasileiro exige que o desmembramento dos Estados seja precedido de divulga??o de estudos de viabilidade.45. (FGV-OAB- 2015) Determinado Estado da Federa??o vivencia sérios problemas de seguran?a pública, sendo frequentes as fugas dos presos transportados para participar de atos processuais realizados no ?mbito do Poder Judiciário. Para remediar essa situa??o, foi editada uma lei estadual estabelecendo a possibilidade de utiliza??o do sistema de videoconferência no ?mbito do Estado.Diante de tal quadro, assinale a afirmativa que se ajusta à ordem constitucional. ?Parte superior do formulárioa) A lei estadual é constitucional, pois a matéria se insere na competência local dos Estados-membros, versando sobre assunto de interesse local.b) A lei estadual é inconstitucional, pois afrontou a competência privativa da Uni?o de legislar sobre Direito Processual Penal.c) A lei estadual é constitucional, pois a matéria se insere no ?mbito da competência delegada da Uni?o, versando sobre direito processual.d) A lei estadual é inconstitucional, pois comando normativo dessa natureza, por for?a do princípio da simetria, deveria estar previsto na Constitui??o Estadual.46. (FGV-OAB- 2015) Determinado Governador de Estado, inconformado com decis?es proferidas pelo Poder Judiciário local, que determinaram o fechamento de diversos estabelecimentos comprovadamente envolvidos com ilícitos,decidiu que os órg?os estaduais a ele subordinados n?o cumpririam as decis?es judiciais. Alegou que os negócios desenvolvidos nesses estabelecimentos, mesmo sendo ilícitos, geravam empregos e aumentavam a arrecada??o do Estado, e que o n?o cumprimento das ordens emanadas do Poder Judiciário se justificava em raz?o da repercuss?o econ?mica que o seu cumprimento teria.?Das op??es a seguir, assinale a que se mostra consent?nea com a Constitui??o Federal.Parte superior do formulárioa) O Presidente da República, após a requisi??o do Supremo Tribunal Federal, decretará a interven??o federal, dispensado, nesse caso, o controle pelo Congresso Nacional.b) O Governador de Estado, tendo por base a inafastável autonomia concedida aos Estados em uma organiza??o federativa, está juridicamente autorizado a adotar o indicado posicionamento.c) O Presidente da República poderá decretar a interven??o federal, se provocado pelo Procurador Geral da República e com autoriza??o prévia do Congresso Nacional, que exercerá um controle político.d) O Supremo Tribunal Federal, prescindindo de qualquer atua??o por parte do Presidente da República, determinará, ele próprio, a interven??o federal, que será posteriormente apreciada pelo Congresso NacionalADMINISTRA??O P?BLICA47. (FGV-OAB- 2017) Carlos, contando com 59 (cinquenta e nove) anos de idade, resolve se inscrever em concurso público para o cargo de Agente de Polícia, dos quadros da Policia Civil do Estado Beta. Todavia, sua inscri??o é negada com base no edital, que reproduz a Lei Estadual X, segundo a qual o candidato, no momento da inscri??o, deve ter entre 18 (dezoito) e 32 (trinta e dois) anos de idade. Inconformado, Carlos consulta um advogado a respeito de possível viola??o do direito fundamental à igualdade. Diante do caso concreto, assinale a op??o que se harmoniza com a ordem jurídico-constitucional brasileira. ?Parte superior do formulárioa) Houve viola??o ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro veda, em caráter absoluto, que a lei estabele?a requisitos de ordem etária para o provimento de cargos públicos.?b) N?o houve viola??o ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro permite que a lei estabele?a limite de idade para inscri??o em concurso público quando tal medida se justificar pela natureza das atribui??es do cargo a ser preenchido.?c) Houve viola??o ao princípio da razoabilidade, pois as atividades inerentes ao cargo a ser ocupado n?o justificam a previs?o do critério etário como requisito para inscri??o no concurso público que visa ao seu provimento.?d) N?o houve viola??o ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro concede aos administradores públicos poder discricionário para definir, por via editalícia, independentemente da lei, os limites etários para a participa??o em concursos.?48. (FGV-OAB- 2016) O Município Beta verificou grave comprometimento dos servi?os de educa??o das escolas municipais, considerando o grande número de professoras gozando licen?a maternidade e de profissionais em licen?a de saúde, raz?o pela qual fez editar uma lei que autoriza a contrata??o de professores, por tempo determinado, sem a realiza??o de concurso, em situa??es devidamente especificadas na norma local. Diante dessa situa??o hipotética, assinale a afirmativa correta. ?Parte superior do formulárioa) A Constitui??o da República n?o autoriza a contrata??o temporária sem a realiza??o de concurso público. ?b) O Município Beta somente poderia se utilizar da contrata??o temporária para os cargos permanentes de dire??o, chefia e assessoramento. ?c) A contrata??o temporária, nos termos da lei, é possível, considerando que a situa??o apresentada caracteriza necessidade temporária de excepcional interesse público. ?d) A contrata??o temporária de servidores, independentemente de previs?o legal, é possível. ?49. (FGV-OAB- 2016) Apol?nio foi aprovado em concurso público para o provimento do cargo de auditor fiscal da receita federal, alcan?ando a sexta coloca??o na classifica??o geral. O edital prevê a existência de cinco vagas, a serem preenchidas ao longo do prazo de validade do concurso, que é de dois anos, prorrogável por igual período.Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta. ?Parte superior do formulárioa) Apol?nio tem direito subjetivo a ser nomeado para o cargo em quest?o. ?b) A prorroga??o do prazo de validade do concurso público é ato discricionário da administra??o. ?c) O prazo de validade estabelecido para o concurso viola os limites estabelecidos na Constitui??o da República.d) Caso venha a ser investido no cargo, Apol?nio se submeterá ao regime celetista até que se expire o prazo de validade do concurso. ?50. (FGV-OAB- 2011) A respeito da disciplina constitucional da Administra??o Pública, é correto afirmar que?Parte superior do formulárioa) as fun??es de confian?a e os cargos em comiss?o se destinam apenas às atribui??es de dire??o, chefia e assessoramento.b) os atos de improbidade administrativa importar?o a cassa??o de direitos políticos, a perda da fun??o pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e grada??o previstas em lei, sem prejuízo da a??o penal cabível.c) a vincula??o de espécies remuneratórias no servi?o público é vedada, mas admite-se a equipara??o salarial entre carreiras públicas.d) o direito de greve é assegurado ao servidor público civil, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.Parte inferior do formulárioParte inferior do formulárioPODER LEGISLATIVO E PROCESSO LEGISLATIVO51. (FGV-OAB- 2017) O Presidente da República, objetivando adotar medidas urgentes para melhorar o desempenho da máquina burocrática pública, solicita delega??o ao Congresso Nacional a fim de normatizar, por meio de lei delegada, a tramita??o mais eficiente de processos no ?mbito da Administra??o Pública.O Congresso Nacional, embora tenha concordado com o pedido formulado, especifica, por meio de resolu??o, que o projeto de lei delegada proposto pelo Presidente da República, antes de adentrar o sistema jurídico vigente pela via legal, deverá ser por ele avaliado. O Presidente da República, tendo dúvidas sobre se a condi??o imposta pelo Poder Legislativo é violadora da ordem jurídicoconstitucional brasileira, solicita esclarecimentos à sua assessoria jurídica.Sobre a exigência do Congresso Nacional, assinale a afirmativa correta. ?Parte superior do formulárioa) A exigência é constitucional, posto que a CRFB/88 prevê a possibilidade de controle prévio sobre o conteúdo normativo da delega??o, quando a resolu??o assim o previr. ?b) A exigência é inconstitucional, posto que a autoriza??o para a edi??o de lei delegada, quando concedido pelo Congresso Nacional, retira desse órg?o qualquer possibilidade de controle sobre o seu conteúdo. ?c) A exigência é constitucional, podendo o Parlamento arrogar-se o direito de propor emendas ao conteúdo normativo do projeto de lei proposto pelo Presidente da República.?d) A exigência é inconstitucional, pois a lei delegada é espécie normativa cujo fundamento encontra-se alicer?ado no princípio da total independência de um Poder nos assuntos de outro. ?52. (FGV-OAB- 2016) Sob a alega??o de que o Projeto de Lei n? 1234, aprovado pelo Congresso Nacional, viola a CRFB/88, o Presidente da República o veta. Insatisfeitas, as lideran?as políticas da oposi??o afirmam que a justificativa presidencial n?o se sustenta em argumenta??o jurídica plausível.As lideran?as partidárias, por considerarem que o projeto de lei, nos termos aprovados pelo Poder Legislativo, é fundamental para o processo de recupera??o econ?mica do país, reúnem-se e sugerem várias a??es para que as propostas constantes do projeto possam se converter em lei.Assinale a a??o que, com embasamento constitucional, as lideran?as partidárias devem adotar.?Parte superior do formulárioa) Formar uma base de apoio que contasse com a maioria simples dos membros de uma das casas legislativas, para apresentar, na mesma sess?o legislativa, projeto de lei de idêntico teor. ?b) Recorrer ao Poder Judiciário contra o ato do Presidente da República, que, valendo-se de instrumento arbitrário e antidemocrático (o veto), impediu o Legislativo de exercer sua fun??o típica.?c) Formar maioria absoluta no Congresso Nacional (senadores e deputados federais) que, em sess?o conjunta, votasse pela derrubada do veto imposto pelo Presidente da República.?d) Entender-se políticamente com o Presidente da República, de maneira que este último viesse a desistir do veto por intermédio da figura jurídica da retrata??o de veto presidencial.Parte inferior do formulário53. (FGV-OAB- 2016) O deputado federal Jo?o da Silva, em seu primeiro mandato, prop?e um projeto de lei sobre regulamenta??o de aplicativos de mensagens. As discuss?es em plenário se mostram acirradas, sendo o projeto de lei rejeitado. Inconformado, o deputado, por entender que a rejei??o do projeto se deveu a fatores circunstanciais e passageiros, quer voltar a tê-lo reavaliado, ainda na mesma sess?o legislativa.Em dúvida se poderia vir a fazê-lo, consulta sua assessoria que, em conson?ncia com a CRFB/88, presta a seguinte informa??o:Parte superior do formulárioa) A matéria constante do referido projeto de lei somente poderá constituir objeto de novo projeto na próxima sess?o legislativa, em deferência ao princípio da oportunidade. ?b) A matéria objeto do projeto de Lei rejeitado ainda poderá ser apreciada na mesma sess?o legislativa, desde que proposta pela maioria absoluta dos membros de qualquer uma das casas do Congresso Nacional. ?c) A matéria, objeto do projeto de lei rejeitado, somente poderá ser apreciada na mesma sess?o legislativa se comprovadamente tratar de direito que aumente o grau de dignidade e prote??o da pessoa humana. ?d) A matéria, discutida em projeto de lei rejeitado pelo Congresso Nacional, n?o pode ser apreciada na mesma sess?o legislativa, exceto se o Presidente da República, alegando interesse nacional, assim o determinar. ?54. (FGV-OAB- 2016) Após ampla investiga??o, os órg?os competentes concluíram que o deputado federal X praticara um crime de homicídio, figurando como vítima o também deputado federal Y, seu desafeto político. Esse fato, ocorrido dentro das dependências da respectiva Casa Legislativa, despertou intenso debate a respeito de qual seria o órg?o competente para julgá-lo.? luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que X deve ser julgado?Parte superior do formulárioa) pelo Supremo Tribunal Federal, órg?o competente para processar e julgar os Deputados Federais em qualquer infra??o penal comum. ?b) pelo Tribunal do Júri, órg?o competente para julgar qualquer pessoa pela prática de crime doloso contra a vida. ?c) pelo Superior Tribunal de Justi?a, órg?o competente para processar e julgar os Deputados Federais no caso de crime doloso contra a vida.?d) pela C?mara dos Deputados, órg?o competente para julgar os Deputados Federais por crimes de responsabilidade, considerados como tais aqueles que tenham rela??o com o exercício do mandato. ?55. (FGV-OAB- 2016) O Presidente da República tem dúvidas sobre como proceder em determinado projeto de lei que vem gerando muitas críticas na imprensa. No décimo quarto dia útil do prazo para sancionar ou vetar o referido projeto de lei, o Chefe do Executivo consulta o Advogado-Geral da Uni?o para saber os efeitos jurídicos que adviriam do transcurso do prazo de quinze dias úteis sem a ado??o de nenhuma providência expressa, simplesmente permanecendo silente.De acordo com a sistemática constitucional, essa situa??o implicaria ?Parte superior do formulárioa) veto total, que ainda será apreciado em sess?o conjunta das casas do Congresso Nacional. ?b) san??o tácita, o que n?o exclui a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo promulgar a lei. ?c) san??o tácita, o que convalida eventual vício de iniciativa, ainda que da lei decorra aumento de despesa.?d) veto parcial, que ainda será apreciado em sess?o separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. ?56. (FGV-OAB- 2015) Ocorreu um grande esc?ndalo de desvio de verbas públicas na administra??o pública federal, o que ensejou a instaura??o de uma Comiss?o Parlamentar de Inquérito (CPI), requerida pelos deputados federais de oposi??o. Surpreendentemente, os oponentes da CPI conseguem que o inexperiente deputado M seja al?ado à condi??o de Presidente da Comiss?o. Por n?o possuir forma??o jurídica e desconhecer o tr?mite das atividades parlamentares, o referido Presidente, sem consultar os assessores jurídicos da Casa, toma uma série de iniciativas, expedindo ofícios e requisitando informa??es a diversos órg?os. Posteriormente, veio à tona que apenas uma de suas providências prescindiria de efetivo mandado judicial. Assinale a op??o que indica a única providência que o deputado M poderia ter tomado, prescindindo de ordem judicial. ?Parte superior do formulárioa) Determina??o de pris?o preventiva de pessoas por condutas que, embora sem flagr?ncia, configuram crime e há comprovado risco de que voltem a ser praticadas.b) Autoriza??o, ao setor de inteligência da Polícia Judiciária, para que realize a intercepta??o das comunica??es telef?nicas (“escuta”) de prováveis envolvidos.c) Quebra de sigilo fiscal dos servidores públicos que, sem aparente motivo, apresentaram público e notório aumento do seu padr?o de consumo.d) Busca e apreens?o de documentos nas residências de sete pessoas supostamente envolvidas no esquema de desvio de verba. ?57. (FGV-OAB- 2015) Caio da Silva, Senador da República pelo Estado “Z", no decorrer do recesso parlamentar, viaja de férias com a família para um?resort?situado no Estado “X", a fim de descansar. Todavia, em meio aos hóspedes que ali se encontravam, deparou-se com Tício dos Santos, um ferrenho adversário político, com quem acabou por travar áspera discuss?o em torno de temas políticos já discutidos anteriormente no Senado. Caio da Silva, durante a discuss?o, atribuiu ao seu adversário a responsabilidade pela prática de fatos definidos?como crimes, além de injuriá-lo com vários adjetivos ofensivos. Tício dos Santos, inconformado com as agress?es públicas a ele desferidas, decidiu ajuizar queixa-crime em face de Caio da Silva.Tendo em vista as particularidades da narrativa acima e considerando o que disp?e a Constitui??o Federal, assinale a afirmativa corretaParte superior do formulárioa) Caio da Silva, por estar fora do espa?o físico do Congresso Nacional, n?o é alcan?ado pela garantia da imunidade material, respondendo pelos crimes contra a honra que praticou.b) Caio da Silva, mesmo fora do espa?o físico do Congresso Nacional, é alcan?ado pela garantia da imunidade material, tendo em vista que as ofensas proferidas est?o relacionadas ao exercício da atividade parlamentar.c) Caio da Silva n?o está coberto pela garantia da imunidade material, tendo em vista que as ofensas foram proferidas em um momento de recesso parlamentar, o que afasta qualquer rela??o com a atividade de Senador.d) Caio da Silva n?o está coberto pela garantia da imunidade material, visto que, durante o recesso parlamentar, sequer estava no território do Estado que representa na condi??o de Senador.Parte inferior do formulárioParte inferior do formulárioParte inferior do formulário58. (FGV-OAB- 2011) Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a diploma??o. Nesse caso, é correto afirmar que?Parte superior do formulárioa) a C?mara dos Deputados pode sustar o andamento da a??o penal.b) o STF só pode receber a denúncia após a licen?a da C?mara dos Deputados.c) o STF só pode receber a denúncia após a licen?a do Congresso Nacional.d) o Congresso Nacional pode sustar o andamento da a??o penal.Parte inferior do formulárioPODER EXECUTIVO59. (FGV OAB 2017) O Presidente da República descumpriu ordem judicial, emanada de autoridade competente, impondo à Uni?o o pagamento de vantagens atrasadas, devidas aos servidores públicos federais ativos e inativos. A Advocacia Geral da Uni?o argumentava que a mora era justificável por conta da ausência de previs?o de recursos públicos em lei or?amentária específica.Apesar disso, um grupo de parlamentares, interessado em provocar a atua??o do Ministério Público, entendeu ter ocorrido crime comum de desobediência, procurando você para que, como advogado(a), informe que órg?o seria competente para julgar ilícito dessa natureza.Dito isto e a par da conduta descrita, é correto afirmar que o Presidente da República deve ser julgado ?Parte superior do formulárioa) pela C?mara dos Deputados, após autoriza??o do Senado Federal.b) pelo Senado Federal, após autoriza??o da C?mara dos Deputados. ?c) pelo Supremo Tribunal Federal, após autoriza??o da C?mara dos Deputados.?d) pelo Supremo Tribunal Federal, após autoriza??o do Congresso Nacional. ?60. (FGV-OAB- 2015) Ao proferir um discurso em sua cidade natal, José, deputado federal pelo Estado E, afirma, de forma contundente, que um país democrático tem por regra inviolável escolher o chefe do Poder Executivo por meio de elei??es diretas. Complementa sua fala afirmando que o Brasil poderia ser considerado um país democrático, já que a Constitui??o Cidad? de 1988 n?o prevê elei??o de Presidente pela via indireta. ?Segundo a Constitui??o da República, o deputado estáParte superior do formulárioa) equivocado, pois há previs?o de elei??o indireta somente na eventualidade de vac?ncia do cargo de Presidente da República nos últimos seis meses do seu mandato.b) correto, pois, sendo o voto direto cláusula pétrea prevista na Constitui??o, n?o pode haver situa??o constitucional que possibilite o uso do voto indireto.c) equivocado, pois há previs?o de elei??o indireta no caso de vac?ncia dos cargos de Presidente e Vice-presidente da República nos últimos dois anos do mandato.d) correto, pois n?o há previs?o de elei??o indireta em caso de vac?ncia, já que o cargo de Presidente da República viria a ser ocupado pelo Presidente da C?mara dos Deputados.61. (FGV OAB 2015) Um representante da sociedade civil, apresentando indícios de que o Presidente da República teria ultrapassado os gastos autorizados pela lei or?amentária e, portanto, cometido crime de responsabilidade, denuncia o Chefe do Poder Executivo Federal à C?mara dos Deputados. Protocolizada a denúncia na C?mara, foram observados os tr?mites legais e regimentais de modo que o Plenário pudesse ou n?o autorizar a instaura??o de processo contra o Presidente da República. Do total de 513 deputados da C?mara, apenas 400 estiveram presentes à sess?o, sendo que 260 votaram a favor da instaura??o do processo.?Diante desse fato, ?Parte superior do formulárioa) o processo será enviado ao Senado Federal para que este, sob a presidência do Presidente do STF, proceda ao julgamento do Presidente da República.b) o processo será enviado ao Supremo Tribunal Federal, a fim de que a Corte Maior proceda ao julgamento do Presidente da República.c) o processo deverá ser arquivado, tendo em vista o fato de a decis?o da C?mara dos Deputados n?o ter contado com a manifesta??o favorável de dois ter?os dos seus membros.d) dá-se o?impeachment?do Presidente da República, que perde o cargo e fica inabilitado para o exercício de outra fun??o pública por oito anos.62. (FGV-OAB- 2014) Imagine a hipótese na qual o avi?o presidencial sofre um acidente, vindo a vitimar o Presidente da República e seu Vice, após a conclus?o do terceiro ano de mandato.?A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.Parte superior do formulárioa) O Presidente do Senado Federal assume o cargo e completa o mandato.?b) O Presidente da C?mara dos Deputados assume o cargo e convoca elei??es que realizar-se-?o noventa dias depois de abertas as vagas.c) O Presidente do Congresso Nacional assume o cargo e completa o mandato.?d) O Presidente da C?mara dos Deputados assume o cargo e convoca elei??es que ser?o realizadas trinta dias após a abertura das vagas, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.63. (FGV-OAB- 2014) O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe s?o atribuídas diretamente pela Constitui??o. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao tema. Dentre as competências delegáveis, inclui-se.Parte superior do formulárioa) editar medidas provisórias com for?a de lei, nos termos do artigo 62 da Constitui??o.?b) nomear, observado o disposto no artigo 73, os Ministros do Tribunal de Contas da Uni?o.?c) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.?d) iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constitui??o.Parte inferior do formulárioParte inferior do formulárioPODER JUDICI?RIO E FUN??ES ESSENCIAIS64.(FGV-OAB-2012) No?intuito? de? garantir? o? regular? exercício? da? presta??o? jurisdicional,? a? Constitui?? da? República? conferiu? aos? magistrados?algumas?prerrogativas. ?respeito?dessas?prerrogativas,?assinale?a?afirmativa?correta.?Parte superior do formulárioa)A? inamovibilidade? pode? ser? excepcionada? no? caso? de? relevante? interesse? público? e? desde? que? a? remo??o? seja? aprovada?pela?maioria?absoluta?do?tribunal?ou?do?CNJ.?b)A?irredutibilidade?de?subsídios?consiste?na?impossibilidade? de?redu??o?do?poder?aquisitivo?do?subsídio?do?magistrado? e?n?o?somente?do?seu?valor?nominal.?c)O? magistrado,? apesar? da? vitaliciedade,? pode? perder? o? cargo? por? decis?o? administrativa? da?maioria? absoluta? do? tribunal?ou?do?CNJ.?d)A?aposentadoria?dos?magistrados? seguirá? regime? jurídico? diverso? daquele? aplicável? aos? servidores? públicos? em? geral.?65. (FGV-OAB- 2012) A competência para processar e julgar originariamente Governador de Estado por crime comum é doParte superior do formulárioa) Supremo?Tribunal?Federal.b) Superior?Tribunal?de?Justi?ac) ?rg?o?Especial?do?Tribunal?de?Justi?a.d) Juizo? Criminal? da? capital? onde? se? situa? o? Tribunal? de? Justi?a?do?Estado?respectivo.?66. (FGV-OAB- 2010) Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Constitui??o do Brasil, o advogado é indispensável à administra??o da justi?a, sendo até mesmo inviolável por seus atos e manifesta??es no exercício da profiss?o, é correto afirrmar que:Parte superior do formulárioa) a imunidade profissional n?o pode sofrer restri??es de qualquer natureza.b) nenhuma demanda judicial, qualquer que seja o órg?o do Poder Judiciário pelo qual tramite, independentemente de sua natureza, objeto e partes envolvidas, pode receber a presta??o jurisdicional se n?o houver atua??o de advogado.c) a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho é assegurada nos termos da lei, n?o sendo vedadas, contudo, a busca e a apreens?o judicialmente decretadas, por decis?o motivada, desde que realizada na presen?a de representante da OAB, salvo se esta, devidamente notificada ou solicitada, n?o proceder à indica??o.d) a pris?o do advogado, por motivo de exercício da profiss?o, somente poderá ocorrer em flagrante, mesmo em caso de crime afian?ável.ORDEM SOCIAL E ECONOMICA67. (FGV-OAB- 2017) Ao constatar que numerosas tribos indígenas, que ocupam determinadas áreas em caráter permanente, est?o sendo fortemente atingidas por uma epidemia de febre amarela, o Governador do Estado Alfa remove-as da localidade de maneira for?ada. Dada a repercuss?o do caso, logo após a efetiva??o da remo??o, submete suas justificativas à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, informando que o deslocamento das tribos será temporário e que ocorreu em defesa dos interesses das popula??es indígenas da regi?o. A Assembleia Legislativa do Estado Alfa termina por referendar a a??o do Chefe do Poder Executivo estadual.Sobre o ato do Governador, com base no quadro acima apresentado, assinale a afirmativa correta. ?Parte superior do formulárioa) Agiu em conson?ncia com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, pois é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo decidir quais as medidas a serem tomadas nos casos que envolvam perigo de epidemia. ?b) N?o agiu em conson?ncia com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, pois o princípio da irremovibilidade dos índios de suas terras é absoluto e, por essa raz?o, torna ilegítima a a??o de remo??o das tribos.?c) Agiu em conson?ncia com a CRFB/88, pois, como o seu ato foi referendado pelo Poder Legislativo do Estado Alfa, respeitou os ditames estabelecidos pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro. ?d) N?o agiu em conson?ncia com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, posto que, no caso concreto, as autoridades estaduais n?o poderiam ter decidido, de modo conclusivo, pela remo??o das tribos.?68. (FGV-OAB- 2017) Leonardo matriculou seus dois filhos em uma escola pública municipal, mas foi surpreendido ao tomar conhecimento de que ambos est?o tendo aulas regulares, como disciplina obrigatória, de uma específica religi?o de orienta??o crist?. Indignado, ele procura você para, como advogado(a), orientá- lo sobre a regularidade de tal situa??o.Sobre tal prática, com base no que disp?e o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.?Parte superior do formulárioa) ? constitucional, pois a for?a normativa do pre?mbulo constitucional auxilia uma interpreta??o que autoriza o ensino de religi?o, contanto que com viés crist?o. ?b) ? inconstitucional, pois a laicidade estatal deve garantir que nenhuma religi?o possa ser preferida a outra no ?mbito do espa?o público-estatal, sendo o ensino religioso facultativo. ?c) ? constitucional, posto que o ensino religioso deve ser ministrado, segundo a Constitui??o de 1988, como disciplina obrigatória nas escolas públicas de ensino fundamental.?d) ? inconstitucional, pois a laicidade estabelecida pela Constitui??o de 1988 pressup?e a veda??o a qualquer espécie de orienta??o de ordem religiosa em institui??es públicas. ?69. (FGV-OAB- 2017) O prefeito do Município ?mega, ante a carência de estabelecimentos públicos de saúde capazes de atender satisfatoriamente às necessidades da popula??o local, celebra diversos convênios com hospitais privados para que passem a integrar a rede de credenciados junto ao Sistema ?nico de Saúde (SUS).Considerando o disposto na Constitui??o da República de 1988, sobre os convênios firmados pelo prefeito do Município ?mega, assinale a afirmativa correta. ?Parte superior do formulárioa) S?o válidos, uma vez que as institui??es privadas podem participar de forma complementar do SUS, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. ?b) S?o nulos, pois a CRFB/88 apenas autoriza, no ?mbito da assistência à saúde, a participa??o de entidades públicas, n?o de institui??es privadas, com ou sem fins lucrativos. ?c) S?o válidos, porque a destina??o de recursos públicos para auxílio ou subven??o às institui??es privadas com fins lucrativos está, inclusive, autorizada pela CRFB/88. ?d) S?o nulos, porque, conforme previs?o constitucional expressa, compete privativamente à Uni?o, mediante convênio ou contrato de direito público, autorizar a participa??o de institui??es privadas no SUS.?70. (FGV-OAB- 2017) Enzo, brasileiro naturalizado há três anos, apaixonado por ópera, ao saber que a sociedade empresária de radiodifus?o, Rádio WXZ, situada na capital do Estado Alfa, encontra-se em dificuldade econ?mica, apresenta uma proposta para ingressar na sociedade.Nessa proposta, compromete-se a adquirir 25% do capital total da sociedade empresária, com a condi??o inafastável de que o controle total sobre o conteúdo da programa??o veiculada pela rádio seja de sua inteira responsabilidade, de forma a garantir a inclus?o de um programa diário, com dura??o de uma hora, sobre ópera. A proposta foi aceita pelos atuais sócios, mas Enzo, preocupado com a licitude do negócio, dada a sua condi??o de brasileiro naturalizado, procura a consultoria de um advogado.Considerando a hipótese apresentada, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta. ?Parte superior do formulárioa) N?o será possível a concretiza??o do negócio nos termos apresentados, tendo em vista que a Constitui??o da República n?o permite que os meios de comunica??o divulguem manifesta??es culturais estrangeiras.?b) Será possível a concretiza??o do negócio nos termos apresentados, posto que Enzo é brasileiro naturalizado e a Constitui??o da República veda qualquer distin??o entre brasileiro nato e brasileiro naturalizado. ?c) N?o será possível a concretiza??o do negócio nos termos acima apresentados, pois a Constitui??o da República veda que brasileiro naturalizado há menos de dez anos possa estabelecer o conteúdo da programa??o da rádio.?d) Será possível a concretiza??o do negócio nos termos acima apresentados, pois a Constitui??o da República, em respeito aos princípios liberais que sustenta, n?o interfere no conteúdo pactuado entre contratantes privados. ?Parte inferior do formulário. ?71. (FGV-OAB- 2013) Ana Beatriz procura um escritório de advocacia, informando que a Universidade Pública do Estado XYZ instituiu, mediante decreto do Governador, uma taxa da matrícula no valor de R$ 100,00 (cem) reais, para estudantes que possuam renda familiar superior a 10 (dez) salários mínimos, com a finalidade de utilizar esse recurso para subsidiar a moradia de alunos de baixa renda, procedentes de Municípios distantes. Diante da indaga??o de Ana Beatriz sobre a constitucionalidade da cobran?a, assinale a afirmativa correta.?Parte superior do formulárioa) A cobran?a é constitucional, pois se trata de uma política pública de redu??o das desigualdades.b) A cobran?a é constitucional em raz?o do princípio da autonomia universitária, previsto na Constitui??o da República.c) A cobran?a é inconstitucional, uma vez que a taxa de matrícula deveria ser instituída por lei.d) A cobran?a é inconstitucional, uma vez que viola o imperativo de gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.72. (FGV-OAB- 2013) Assinale a alternativa que completa corretamente o fragmento a seguir.?A desapropria??o para fins de reforma agrária ocorre mediante prévia e justa indeniza??oParte superior do formulárioa) em dinheiro, incluindo-se as benfeitorias úteis e necessárias.b) em dinheiro, mas as benfeitorias n?o s?o passíveis de indeniza??o.c) em títulos da dívida agrária, incluindo-se as benfeitorias úteis e necessárias.d) em títulos da dívida agrária, mas as benfeitorias úteis e necessárias ser?o indenizadas em dinheiro.CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 73. (FGV-OAB- 2017) Considere a seguinte situa??o hipotética: Decreto Legislativo do Congresso Nacional susta Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites da delega??o legislativa concedida. Insatisfeito com tal Iniciativa do Congresso Nacional e levando em considera??o o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, o Presidente da República pode?a)deflagrar o controle repressivo concentrado mediante uma Argui??o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pois n?o cabe A??o Direta de Inconstitucionalidade de decreto legislativo.?b)recorrer ao controle preventivo jurisdicional mediante o ajuizamento de um Mandado de Seguran?a perante o Supremo Tribunal Federal.?c)deflagrar o controle repressivo político mediante uma representa??o de inconstitucionalidade, pois se trata de um ato do Poder Legislativo.?d)deflagrar o controle repressivo concentrado mediante uma A??o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), uma vez que o decreto legislativo é ato normativo primário.?74. (FGV-OAB- 2017) A lei federal n? 123, sancionada em 2012, é objeto de A??o Direta de Inconstitucionalidade proposta por partido político com representa??o no Congresso Nacional. O referido diploma legal é declarado materialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em mar?o de 2014. Em outubro de 2016, membro da C?mara dos Deputados apresenta novo projeto de lei ordinária contendo regras idênticas àquelas declaradas materialmente inconstitucionais. Tomando por base o caso apresentado acima, assinale a afirmativa correta. ?a)A decis?o proferida pelo STF produz eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos órg?os dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive nas suas fun??es típicas; logo, o novo projeto de lei ordinária, uma vez aprovado pelo Congresso Nacional, será nulo por ofensa à coisa julgada.b)Em observ?ncia ao precedente firmado na referida A??o Direta de Inconstitucionalidade, o plenário do STF pode, em sede de controle preventivo, obstar a vota??o do novo projeto de lei por conter regras idênticas àquelas já declaradas inconstitucionais.?c)A decis?o proferida pelo STF n?o vincula o Poder Legislativo ou o plenário do próprio Tribunal em rela??o a aprecia??es futuras da temática; logo, caso o novo projeto de lei venha a ser aprovado e sancionado, a Corte pode vir a declarar a constitucionalidade da nova lei. ?d)A decis?o proferida pelo STF é ineficaz em rela??o a terceiros, porque o partido político com representa??o no Congresso Nacional n?o está elencado no rol constitucional de legitimados aptos a instaurar o processo objetivo de controle normativo abstrato. ?75. (FGV-OAB- 2017) A parte autora em um processo judicial, inconformada com a senten?a de primeiro grau de jurisdi??o que se embasou no ato normativo X, apela da decis?o porque, no seu entender, esse ato normativo seria inconstitucional. A 3? C?mara Cível do Tribunal de Justi?a do Estado Alfa, ao analisar a apela??o interposta, reconhece que assiste raz?o à recorrente, mais especificamente no que se refere à inconstitucionalidade do referido ato normativo X. Ciente da existência de cláusula de reserva de plenário, a referida Turma dá provimento ao recurso sem declarar expressamente a inconstitucionalidade do ato normativo X, embora tenha afastado a sua incidência no caso concreto. De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o acórd?o proferido pela 3? Turma Cível ?a)está juridicamente perfeito, posto que, nestas circunst?ncias, a solu??o constitucionalmente expressa é o afastamento da incidência, no caso concreto, do ato normativo inconstitucional. ?b)n?o segue os par?metros constitucionais, pois deveria ter declarado, expressamente, a inconstitucionalidade do ato normativo que fundamentou a senten?a proferida pelo juízo?a quo. ?c)está correto, posto que a 3? Turma Cível, como órg?o especial que é, pode arrogar para si a competência do ?rg?o Pleno do Tribunal de Justi?a do Estado Alfa. ?d)está incorreto, posto que violou a cláusula de reserva de plenário, ainda que n?o tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade do ato normativo. ?76. (FGV-OAB- 2017) Assinale a op??o que apresenta a medida judicial que deve ser apresentada para que, em conson?ncia com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, Jo?o, como legitimado, possa buscar a cassa??o da supramencionada decis?o judicial. ?a)Ingressar com reclama??o perante o Supremo Tribunal Federal, por contrariar Súmula Vinculante por ele aprovada. ?b)Interpor recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, pelo fato de a decis?o ofender a interpreta??o constitucional sumulada pelo Tribunal.?c)Propor a??o direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justi?a ou o Supremo Tribunal Federal, por a referida decis?o conter explícita inconstitucionalidade.?d)Arguir o descumprimento de preceito fundamental, já que a decis?o está baseada em ato administrativo contrário à inteligência da CRFB/88. ?77. (FGV-OAB- 2017) Um Senador da República apresentou projeto de lei visando determinar à Uni?o que sejam adotadas as providências necessárias para que toda a popula??o brasileira seja vacinada contra determinada doen?a causadora de pandemia transmitida por mosquito. O Senado Federal, no entanto, preocupado com o fato de que os servidores da saúde poderiam descumprir o que determinaria a futura lei, isso em raz?o de seus baixos salários, acabou por emendar o projeto de lei, determinando, igualmente, a majora??o da remunera??o dos servidores públicos federais da área de saúde pública. Aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional, o projeto foi encaminhado ao Presidente da República. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. ?a)O Presidente da República n?o terá motivos para vetar o projeto de lei por vício de inconstitucionalidade formal, ainda que possa vetá-lo por entendê-lo contrário ao interesse público, devendo fazer isso no prazo de quinze dias úteis.?b)O Presidente da República, ainda que tenha motivos para vetar o projeto de lei por vício de inconstitucionalidade formal, poderá, no curso do prazo para a san??o ou o veto presidencial, editar medida provisória com igual conteúdo ao do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, tendo em vista o princípio da separa??o dos poderes. ?c)O Presidente da República poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade material e n?o por inconstitucionalidade formal, uma vez que os projetos de lei que acarretem despesas para o Poder Executivo s?o de iniciativa privativa do Presidente da República. ?d)O Presidente da República poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, na parte que majorou a remunera??o dos servidores públicos, uma vez que a iniciativa legislativa nessa matéria é privativa do Chefe do Poder Executivo, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias úteis.78. (FGV-OAB- 2016) O instituto da súmula vinculante aos poucos vai tendo suas características cristalizadas a partir da interpreta??o dos seus contornos constitucionais pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Considerando a import?ncia assumida pelo instituto, determinada associa??o de classe procura seu advogado e solicita esclarecimentos a respeito dos legitimados a requerer a edi??o da súmula vinculante, dos seus efeitos e do órg?o que pode editá- base no fragmento acima, assinale a op??o que se apresenta em conson?ncia com os delineamentos desse instituto. ?a)Pode ser editada pelos tribunais superiores quando houver reiteradas decis?es, proferidas na sua esfera de competência, que recomendem a uniformiza??o de entendimento junto aos órg?os jurisdicionais inferiores. ?b)Est?o legitimados a propor a sua edi??o, exclusivamente, os legitimados para o ajuizamento da a??o direta de inconstitucionalidade e da a??o declaratória de constitucionalidade, estabelecidos no Art. 103 da Constitui??o Federal. ?c)Pode dizer respeito a qualquer situa??o jurídica constituída sob a égide das normas brasileiras, de natureza constitucional ou infraconstitucional, e ser especificamente direcionada à resolu??o de um caso concreto, nele exaurindo a sua eficácia. ?d)A vincula??o sumular incide sobre a administra??o pública direta e indireta e os demais órg?os do Poder Judiciário, n?o podendo, porém, atingir o Poder Legislativo. ?79. (FGV-OAB- 2016) Muitos Estados ocidentais, a partir do processo revolucionário franco-americano do final do século XVIII, atribuíram aos juízes a fun??o de interpretar a Constitui??o, daí surgindo a denominada jurisdi??o constitucional. A respeito do controle de constitucionalidade exercido por esse tipo de estrutura org?nica, assinale a afirmativa correta.a)A supremacia da Constitui??o e a hierarquia das fontes normativas destacam-se entre os pressupostos do controle de constitucionalidade.b)A denominada muta??o constitucional é uma modalidade de controle de constitucionalidade realizado pela jurisdi??o constitucional.c)O controle concentrado de constitucionalidade consiste na análise da compatibilidade de qualquer norma infraconstitucional com a Constitui??o.d)O controle de constitucionalidade de qualquer decreto regulamentar deve ser realizado pela via difusa.Parte inferior do formulárioParte inferior do formulárioREVIS?O 80. (FGV-OAB- 2018) Todos os dispositivos da Lei Y, promulgada no ano de 1985, possuem total conson?ncia material e formal com a Constitui??o de 1967, com a reda??o dada pela Emenda Constitucional n? 1/1969. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, constatou que, após a atua??o do Poder Constituinte originário, que deu origem à Constitui??o de 1988, o Art. X da mencionada Lei Y deixou de encontrar suporte material na atual ordem constitucional. Sobre esse caso, segundo a posi??o reconhecida pela ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.A) Ocorreu o fen?meno conhecido como “n?o recep??o”, que tem por consequência a revoga??o do ato normativo que n?o se compatibiliza materialmente com o novo par?metro constitucional.B) Ao declarar a inconstitucionalidade do Art. X à luz do novo par?metro constitucional, devem ser reconhecidos os naturais efeitos retroativos (ex tunc) atribuídos a tais decis?es.C) Na ausência de enunciado expresso, dá-se a ocorrência do fen?meno denominado “desconstitucionaliza??o”, sendo que o Art. X é tido como inválido perante a novaConstitui??o.D) Terá ocorrido o fen?meno da inconstitucionalidade formalsuperveniente, pois o Art. X, constitucional perante a Constitui??o de 1967, tornou-se inválido com o advento da Constitui??o de 1988.81. (FGV-OAB- 2018) O chefe do Poder Executivo do município ?mega, mediante decis?o administrativa, resolve estender aos servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimenta??o, contrariando a Súmula Vinculante n? 55 do Supremo Tribunal Federal.Para se insurgir contra a situa??o apresentada, assinale a op??o que indica a medida judicial que deve ser adotada.?Parte superior do formulárioa) A??o Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de questionar o decreto.?b) Mandado de injun??o, com o objetivo de exigir que o Poder Legislativo municipal edite lei regulamentando a matéria.?c) Reclama??o constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculanted) Habeas data, com o objetivo de solicitar explica??es à administra??o pública municipal.?Parte inferior do formulário82. (FGV-OAB- 2018) Por entender que o voto é um direito, e n?o um dever, um ter?o dos membros da C?mara dos Deputados articula proposi??o de emenda à Constitui??o de 1988, no sentido de tornar facultativo a todos os cidad?os o voto nas elei??es a serem realizadas no país.Sabendo que a proposta gerará grande polêmica, o grupo de parlamentares resolve consultar um advogado especialista na matéria.De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a op??o que indica a orienta??o correta a ser dada pelo advogado.??Parte superior do formulárioa) N?o é possível sua supress?o por meio de Emenda Constitucional, porque o voto obrigatório é considerado cláusula pétrea da Constitui??o da República, de 1988.??b) N?o há óbice para que venha a ser objeto de altera??o por via de Emenda Constitucional, embora o voto obrigatório tenha estatura constitucional.??c) Para que a proposta de Emenda Constitucional seja analisada pelo Congresso Nacional, é necessária manifesta??o de um ter?o de ambas as Casas.??d) A emenda, sendo aprovada pelo Congresso Nacional, somente será promulgada após a devida san??o presidencial.83. (FGV-OAB- 2018) Após uma vida dura de trabalho, Geraldo, que tem 80 anos, encontra-se doente em raz?o de um problema cr?nico nos rins e n?o possui meios de prover a própria manuten??o.Morando sozinho e n?o possuindo parentes vivos, sempre trabalhou, ao longo da vida, fazendo pequenos biscates, jamais contribuindo com a previdência social.Instruído por amigos, procura um advogado para saber se o sistema jurídico-constitucional prevê algum meio assistencial para pessoas em suas condi??es.O advogado informa a Geraldo que, segundo a Constitui??o Federal,??Parte superior do formulárioa) é garantido o amparo à velhice somente àqueles que contribuíram com a seguridade social no decorrer de uma vida dedicada ao trabalho.?b) é assegurado o auxílio de um salário mínimo apenas àqueles que comprovem, concomitantemente, ser idosos e possuir deficiência física impeditiva para o trabalho.?c) seria garantida a presta??o de assistência social a Geraldo caso ele comprovasse, por intermédio de laudos médicos, ser portador de deficiência física.?d) há previs?o, no ?mbito da seguridade social, de presta??o de assistência social a idosos na situa??o em que Geraldo se encontra.?84. (FGV-OAB- 2018) Jean Oliver, nascido em Paris, na Fran?a, naturalizou-se brasileiro no ano de 2003. Entretanto, no ano de 2016, foi condenado, na Fran?a, por comprovado envolvimento com tráfico ilícito de drogas (cocaína), no território francês, entre os anos de 2010 e 2014. Antes da condena??o, em 2015, Jean passou a residir no Brasil.A Fran?a, com quem o Brasil possui tratado de extradi??o, requer a imediata extradi??o de Jean, a fim de que cumpra, naquele país, a pena de oito anos à qual foi condenado.Apreensivo, Jean procura um advogado e o questiona acerca da possibilidade de o Brasil extraditá-lo. O advogado, ent?o, responde que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a extradi??o??Parte superior do formulárioa) n?o é possível, já que, a Constitui??o Federal, por n?o fazer distin??o entre o brasileiro nato e o brasileiro naturalizado, n?o pode autorizar tal procedimento.??b) n?o é possível, pois o Brasil n?o extradita seus cidad?os nacionais naturalizados, por crime comum praticado após a oficializa??o do processo de naturaliza??o.?c) é possível, pois a Constitui??o Federal prevê a possibilidade de extradi??o em caso de comprovado envolvimento com tráfico ilícito de drogas, ainda que praticado após a naturaliza??o.?d) é possível, pois a Constitui??o Federal autoriza que o Brasil extradite qualquer brasileiro quando comprovado o seu envolvimento na prática de crime hediondo em outro país.85. (FGV-OAB- 2018) O Estado Alfa deixou de aplicar, na manuten??o e no desenvolvimento do ensino, o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências. ? luz desse quadro, algumas associa??es de estudantes procuram um advogado e o questionam se, nessa hipótese, seria possível decretar a interven??o federal no Estado Alfa. Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.?Parte superior do formulárioa) A interven??o federal da Uni?o no Estado Alfa pode ser decretada,?ex officio, pelo Presidente da República.?b) A interven??o federal n?o é possível, pois, por ser um mecanismo excepcional, o rol previsto na Constitui??o que a autoriza é taxativo, n?o contemplando a situa??o narrada.?c) A interven??o da Uni?o no Estado Alfa dependerá de requerimento do Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.?d) A interven??o federal n?o seria possível, pois a norma constitucional que exige a aplica??o de percentual mínimo de receita na educa??o nunca foi regulamentada.??86. (FGV-OAB- 2018) Policiais militares do estado Y decidiram entrar em greve em raz?o dos atrasos salariais e por considerarem inadequadas as condi??es de trabalho. Em raz?o desse quadro, a Associa??o de Esposas e Viúvas dos Policiais Militares procura um advogado para saber da constitucionalidade dessa decis?o dos policiais militares.Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.?Parte superior do formulárioa) Compete aos referidos policiais militares decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve, que lhes é assegurado pela CRFB/88.??b) O direito de greve pode ser livremente exercido pelos policiais militares estáveis, mas aqueles que estiverem em estágio probatório podem ser demitidos por falta injustificada ao servi?o.c) O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é-lhes vedado, pois sua atividade é essencial à seguran?a da sociedade, tal qual ocorre com os militares das For?as Armadas.??d) O direito de greve dos servidores públicos ainda n?o foi regulamentado por lei específica, o que torna a decis?o constitucionalmente incorreta.??DIREITO DO CONSUMIDORPROF?. DANIELLE SPENCERESTRUTURA DA RELA??O DE CONSUMO. PRINC?PIOS E DIREITOS DO CONSUMIDOR.01.?Acerca da natureza das normas insculpidas no?Código de Defesa do Consumidor, assinale a op??o?VERDADEIRA.A)?Suas normas s?o de ordem pública e interesse social, compondo um sistema de cláusulas abertas.B)?Por pertencer ao ramo do Direito Privado, predomina a tutela dos interesses individuais.C) ? um sistema normativo cujas regras s?o eminentemente casuísticas.D) S?o normas de Direito Público, na medida em que s?o de ordem pública e interesse social, o que é evidenciado pela constante atua??o estatal no que diz respeito à tutela do consumidor.02. S?o direitos básicos do consumidor,?EXCETO:A)?A prote??o da vida, saúde e seguran?a contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e servi?os considerados perigosos ou nocivos.B)?A manuten??o de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.C) A informa??o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi?os, com especifica??o correta de quantidade, características, composi??o, qualidade e pre?o, bem como sobre os riscos que apresentem.D)?A facilita??o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers?o do ?nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alega??o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.03.?O art.?8??do?CDC?disp?e que “os produtos e servi?os colocados no mercado de consumo n?o acarretar?o riscos à saúde ou seguran?a dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e frui??o, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informa??es necessárias e adequadas a seu respeito. Nesse sentido, assinale dentre as op??es abaixo aquela que contém produtos que, por sua natureza, apresentam?riscos inerentes?à saúde ou seguran?a do consumidor:A)?Garrafa de refrigerante que n?o informa sobre o risco de explos?o ao ser aberta.B)?Produto de limpeza que, ao ser usado, causa queimaduras no consumidor.C)?Brinquedo com elevado potencial de sufoca??o da crian?a que o utilize.D) Fogos de artifício, remédios, faca de cozinha, agrotóxicos e bebidas alcoólicas.04. (XVII EXAME) Saulo e Bianca s?o casados há quinze anos e, há dez, decidiram ingressar no ramo das festas de casamento, produzindo os chamados "bem-casados", deliciosos doces recheados oferecidos aos convidados ao final da festa. Saulo e Bianca n?o possuem registro da atividade empresarial desenvolvida, sendo essa a fonte única de renda da família. No mês passado, os noivos Carla e Jair encomendaram ao casal uma centena de "bem-casados" no sabor doce de leite. A encomenda foi entregue conforme contratado, no dia do casamento. Contudo, diversos convidados que ingeriram os quitutes sofreram infec??o gastrointestinal, já que o produto estava estragado. A impropriedade do produto para o consumo foi comprovada por perícia técnica. Com base no caso narrado, assinale a alternativa correta.A) O casal Saulo e Bianca se enquadra no conceito de fornecedor do Código do Consumidor, pois fornecem produtos com habitualidade e onerosidade, sendo que apenas Carla e Jair, na qualidade de consumidores indiretos, poder?o pleitear indeniza??o.B) Embora a empresa do casal Saulo e Bianca n?o esteja devidamente registrada na Junta Comercial, pode ser considerada fornecedora à luz do Código do Consumidor, e os convidados do casamento, na qualidade de consumidores por equipara??o, poder?o pedir indeniza??o diretamente àqueles.C) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, sendo certo que tanto Carla e Jair quanto seus convidados intoxicados s?o consumidores por equipara??o e poder?o pedir indeniza??o, porém a invers?o do ?nus da prova só se aplica em favor de Carla e Jair, contratantes diretos.D) A atividade desenvolvida pelo casal Saulo e Bianca n?o está oficialmente registrada na Junta Comercial e, portanto, por ser ente despersonalizado, n?o se enquadra no conceito legal de fornecedor da lei do consumidor, aplicando-se ao caso as regras atinentes aos vícios redibitórios do Código Civil.05. (XII EXAME DE ORDEM) Maria e Manoel, casados, pais dos gêmeos Gabriel e Thiago que têm apenas três meses de vida, residem há seis meses no Condomínio Vila Feliz. O fornecimento do servi?o de energia elétrica na cidade onde moram é prestado por uma única concessionária, a Companhia de Eletricidade Luz S.A. Há uma semana, o casal vem sofrendo com as contínuas e injustificadas interrup??es na presta??o do servi?o pela concessionária, o que já acarretou a queima do aparelho de televis?o e da geladeira, com a perda de todos os alimentos nela contidos. O casal pretende ser indenizado.Nesse caso, à luz do princípio da vulnerabilidade previsto no Código de Prote??o e Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.A) Prevalece o entendimento jurisprudencial no sentido de que a vulnerabilidade no Código do Consumidor é sempre presumida, tanto para o consumidor pessoa física, Maria e Manoel, quanto para a pessoa jurídica, no caso, o Condomínio Vila Feliz, tendo ambos direitos básicos à indeniza??o e à invers?o judicial automática do ?nus da prova.B) A doutrina consumerista dominante considera a vulnerabilidade um conceito jurídico indeterminado, plurissignificativo, sendo correto afirmar que, no caso em quest?o, está configurada a vulnerabilidade fática do casal diante da concessionária, havendo direito básico à indeniza??o pela interrup??o imotivada do servi?o público essencial.C) ? dominante o entendimento no sentido de que a vulnerabilidade nas rela??es de consumo é sin?nimo exato de hipossuficiência econ?mica do consumidor. Logo, basta ao casal Maria e Manoel demonstrá-la para receber a integral prote??o das normas consumeristas e o consequente direito básico à invers?o automática do ?nus da prova e a ampla indeniza??o pelos danos sofridos.D) A vulnerabilidade nas rela??es de consumo se divide em apenas duas espécies: a jurídica ou científica e a técnica. Aquela representa a falta de conhecimentos jurídicos ou outros pertinentes à contabilidade e à economia, e esta, à ausência de conhecimentos específicos sobre o servi?o oferecido, sendo que sua verifica??o é requisito legal para invers?o do ?nus da prova a favor do casal e do consequente direito à indeniza??o.06. Analisando o artigo 6?, V, do Código de Defesa do Consumidor, que prescreve: “S?o direitos básicos do consumidor: V - a modifica??o das cláusulas contratuais que estabele?am presta??es desproporcionais ou sua revis?o em raz?o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”, assinale a alternativa correta. A) N?o traduz a relativiza??o do princípio contratual da autonomia da vontade das partes.B) Almeja, em análise sistemática, precipuamente, a resolu??o do contrato firmado entre consumidor e fornecedor.C) Admite a incidência da cláusula rebus sic stantibus.D) Exige a imprevisibilidade do fato superveniente.07. Em rela??o à vulnerabilidade do consumidor,A)?é fator que obriga o juiz a determinar a invers?o do ?nus da prova no processo que tenha por objeto as rela??es de consumo.B)?é princípio assegurado expressamente pelo artigo 5? da Constitui??o Federal.C)?no processo civil, o juiz, ao reconhecê-la, deverá inverter o ?nus da prova.D)?é diretriz estabelecida pelo CDC, no capítulo que trata do Sistema Nacional de Prote??o e Defesa do Consumidor, devendo ser observada pelos órg?os que o comp?e.E)?é princípio da política nacional das rela??es de consumo.08. (FCCJUIZ-PE/2013) No tocante às rela??es de consumo,A) pode-se falar em consumidor por equipara??o à coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas rela??es de consumo. B) fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, neste caso privada, somente, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produ??o, montagem, cria??o, constru??o, transforma??o, importa??o, exporta??o, distribui??o ou comercializa??o de produtos ou presta??o de servi?o. C) produto é qualquer bem, desde que material, podendo ser móvel ou imóvel. D) servi?o é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, com ou sem remunera??o, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. E) as normas consumeristas s?o de natureza dispositiva e de interesse individual dos consumidores. 09. (VUNESP 2014 – Advogado) De acordo com expressa e literal disposi??o do Código de Defesa do Consumidor, o princípio da a??o governamental, no sentido de proteger efetivamente o consumidor, manifesta- seA) pela garantia dos produtos e servi?os com padr?es adequados de qualidade, seguran?a, durabilidade e desempenhoB)pela presen?a do Estado no mercado estrangeiro.C) pelo monopólio estrangeiro no mercado nacional.D) pela estipula??o de metas mínimas para a varia??o da taxa de juros do mercado interbancário.E) por meio da nacionaliza??o de excedentes de produ??o.10. (VUNESP TJRJ/RJ 2014 - Juiz Leigo) Conforme o conceito trazido pelo Código de Defesa do Consumidor, considera-se consumidor, por equipara??o,A) a pessoa jurídica de direito público que haja intervindo nas rela??es de consumo, na condi??o de vítima ou n?oB) a coletividade de pessoas determináveis que tenham adquirido ou utilizado produto ou servi?o como destinatário final, na condi??o de vítima ou n?oC) o ente despersonalizado que tenha adquirido ou utilizado produto ou servi?o como destinatário final.D) a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas rela??es de consumoE) a pessoa, nacional ou estrangeira, que tenha adquirido ou utilizado produto ou servi?o como destinatário final11. (FCC 2012 TJ-GO - Juiz) No sistema protetivo do consumidor A) os servi?os públicos s?o excluídos, já que objeto de leis próprias. B) o acesso ao Poder Judiciário é sempre gratuito aos consumidores, para facilita??o da defesa de seus interesses. C) haverá, sempre, a invers?o do ?nus probatório em benefício do consumidor, em face de sua presumida hipossuficiência, que é absoluta. D) as cláusulas de elei??o de foro s?o tidas por inexistentes em qualquer hipótese, n?o gerando efeitos jurídicos. E) é garantido o direito de modifica??o das cláusulas contratuais que estabele?am presta??es desproporcionais ou sua revis?o em raz?o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. 12. (FCC 2011 MPE-CE - Promotor de Justi?a) A invers?o do ?nus da prova para facilita??o da defesa dos direitos do consumidor no processo civil é A) obrigatória quando o pedido se fundar em norma de ordem pública, porque o interesse privado do fornecedor neste caso deverá ser sempre afastado. B) obrigatória, sempre que o Ministério Público for o autor da a??o e, nos casos em que, intervindo como fiscal da lei, requerer aquele benefício. C) inadmissível quando o objeto do processo revestir interesse exclusivamente privado, para n?o ferir o princípio da isonomia. D) admissível, a critério do juiz, desde que a parte o requeira, mediante declara??o de pobreza firmada de próprio punho, porque ela firma presun??o relativa de sua hipossuficiência. E) admissível quando, a critério do juiz, for verossímil a alega??o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. 13. (FCC 2012 TRF 5? REGI?O - Analista Judiciário - ?rea Judiciária) No tocante aos conceitos de Consumidor, Fornecedor, Produtos e Servi?os, considere: I. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produ??o, importa??o, exporta??o, ou comercializa??o de produtos ou presta??o de servi?os, excluindo-se os entes despersonalizados. II. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. III. Servi?o é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera??o, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e as decorrentes das rela??es de caráter trabalhista. IV. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas rela??es de consumo. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que consta APENASemA) I e II. B) I e III. C) II, III e IV. D) I e IV. E) II e IV.RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTE??O CONTRATUAL E DEFESA DO CONSUMIDOR EM JU?ZO14. (2017 FGV OAB XXIV)Os arquitetos Everton e Joana adquiriram pacote de viagens para passar a lua de mel na Europa, primeira viagem internacional do casal. Ocorre que o trajeto do voo previa conex?o em um país que exigia visto de tr?nsito, tendo havido impedimento do embarque dos noivos, ainda no Brasil, por n?o terem o visto exigido. O casal questionou a agência de turismo por n?o ter dado qualquer explica??o prévia nesse sentido, e a fornecedora informou que n?o se responsabilizava pela informa??o de necessidade de visto para a realiza??o da viagem.Diante do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.?A) Cabe a??o de repara??o por danos extrapatrimoniais, em raz?o da insuficiência de informa??o clara e precisa, que deveria ter sido prestada pela agência de turismo, no tocante à necessidade de visto de tr?nsito para a conex?o internacional prevista no trajetoB) N?o houve danos materiais a serem ressarcidos, já que os consumidores sequer embarcaram, situa??o muito diferente de terem de retornar, às próprias expensas, diretamente do país de conex?o, interrompendo a viagem durante o percursoC) N?o ocorreram danos extrapatrimoniais por se tratar de pessoas que tinham capacidade de leitura e compreens?o do contrato, sendo culpa exclusiva das próprias vítimas a interrup??o da viagem por desconhecerem a necessidade de visto de tr?nsito para realizarem a conex?o internacionalD) Houve culpa exclusiva da empresa aérea que emitiu os bilhetes de viagem, n?o podendo a agência de viagem ser culpabilizada, por ser o comerciante responsável subsidiariamente e n?o responder diretamente pelo fato do servi?o15. (2017 FGV OAB XXIV) Osvaldo adquiriu um veículo zero quil?metro e, ao chegar a casa, verificou que, no painel do veículo, foi acionada a indica??o de problema no nível de óleo. Ao abrir o cap?, constatou sujeira de óleo em toda a área. Osvaldo voltou imediatamente à concessionária, que realizou uma rigorosa avalia??o do veículo e constatou que havia uma rachadura na estrutura do motor, que, por isso, deveria ser trocado. Oswaldo solicitou um novo veículo, aduzindo que optou pela aquisi??o de um zero quil?metro por buscar um carro que tivesse toda a sua estrutura “de fábrica”.A concessionária se negou a efetuar a troca ou devolver o dinheiro, alegando que isso n?o descaracterizaria o veículo como novo e que o custo financeiro de faturamento e outras medidas administrativas eram altas, n?o justificando, por aquele motivo, o desfazimento do negócio.No mesmo dia, Osvaldo procura você, como advogado, para orientá-lo. Assinale a op??o que apresenta a orienta??o dada.?A) Cuida-se de vício do produto, e a concessionária disp?e de até trinta dias para providenciar o reparo, fase que, ordinariamente, deve preceder o direito do consumidor de pleitear a troca do veículoB) Trata-se de fato do produto, e o consumidor sempre pode exigir a imediata restitui??o da quantia paga, sem prejuízo de pleitear perdas e danos em juízoC) Há evidente vício do produto, sendo subsidiária a responsabilidade da concessionária, devendo o consumidor ajuizar a a??o de indeniza??o por danos materiais em face do fabricanteD) Trata-se de fato do produto, e o consumidor n?o tem interesse de agir, pois está no curso do prazo para o fornecedor sanar o defeito16. (2016 FGV OAB XX) Marieta firmou contrato com determinada sociedade empresária de gêneros alimentícios para o fornecimento de produtos para a festa de 15 anos de sua filha. O pagamento deveria ter sido feito por meio de boleto, mas a obriga??o foi inadimplida e a sociedade empresária fornecedora de alimentos, observando todas as regras positivadas e sumulares cabíveis, procedeu com a anota??o legítima e regular do nome de Marieta no cadastro negativo de crédito. Passados alguns dias, Marieta tentou adquirir um produto numa loja de departamentos mediante financiamento, mas o crédito lhe foi negado, motivo pelo qual a devedora providenciou o imediato pagamento dos valores devidos à sociedade empresária de gêneros alimentícios. Superada a condi??o de inadimplente, Marieta quer saber como deve proceder a fim de que seu nome seja excluído do cadastro negativo.A respeito do fato apresentado, assinale a afirmativa correta. ?A) A consumidora deve enviar notifica??o à sociedade empresária de gêneros alimentícios informando o pagamento integral do débito e requerer que a mesma providencie a exclus?o da negativa??o, o que deve ser feito em até vinte e quatro horasB) A consumidora deve se dirigir diretamente ao órg?o de cadastro negativo, o que pode ser feito por meio de procura??o constituindo advogado, e solicitar a exclus?o da negativa??o, ?nus que compete ao consumidor. ?C) Após a quita??o do débito, compete à sociedade empresária de gêneros alimentícios solicitar a exclus?o do nome de Marieta do cadastro negativo, no prazo de cinco dias a contar do primeiro dia útil seguinte à disponibiliza??o do valor necessário para a quita??o do débito. ?D) Marieta deverá comunicar a quita??o diretamente ao órg?o de cadastro negativo e, caso n?o seja feita a exclus?o imediata, a consumidora poderá ingressar em juízo pleiteando indeniza??o apenas, pois a hipótese comporta exclusivamente san??o civil.?17. (2016 FGV OAB XX) Heitor agraciou cinco funcionários de uma de suas sociedades empresárias, situada no Rio Grande do Sul, com uma viagem para curso de treinamento profissional realizado em determinado sábado, de 9h às 15h, numa cidade do Uruguai, há cerca de 50 minutos de voo. Heitor custeou as passagens aéreas, translado e alimenta??o dos cinco funcionários com sua própria renda, integralmente desvinculada da atividade empresária. Ocorre que houve atraso no voo sem qualquer justificativa prestada pela companhia aérea. ?s 14h, sem previs?o de saída do voo, todos desistiram do embarque e perderam o curso de treinamento.Nesse contexto é correto afirmar que, ?A)por se tratar de transporte aéreo internacional, para o pedido de danos extrapatrimoniais n?o há incidência do Código de Defesa do Consumidor e nem do Código Civil, que regula apenas Contrato de Transporte em território nacional, prevalecendo unicamente as Normas InternacionaisB)ao caso, aplica-se a norma consumerista, sendo que apenas Heitor é consumidor por ter custeado a viagem com seus recursos, mas, como ele tem boas condi??es financeiras, por esse motivo, é consumidor n?o enquadrado em condi??o de vulnerabilidade, como tutela o Código de Defesa do ConsumidorC) embora se trate de transporte aéreo internacional, há incidência plena do Código de Defesa do Consumidor para o pedido de danos extrapatrimoniais, em detrimento das normas internacionais e, apesar de Heitor ter boas condi??es financeiras, enquadra-se na condi??o de vulnerabilidade, assim como os seus funcionários, para o pleito de repara??oD) por se tratar de rela??o de Contrato de Transporte previsto expressamente no Código Civil, afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por ter ocorrido o dano em território brasileiro, afastam-se as normas internacionais, sendo, portanto, hipótese de responsabilidade civil pautada na comprova??o de culpa da companhia aérea pelo evento danoso. ??18.?Sobre a prote??o contratual do consumidor, considere as op??es abaixo, e assinale a?INCORRETA:A)?? nula de pleno direito a cláusula contratual que infrinja ou possibilite a viola??o de normas ambientais.B)?Regra geral, as cláusulas contratuais que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebra??o, s?o nulas depleno direito. Contudo, tal previs?o será válida, desde que o consumidor com ela concorde expressamente.C)?A nulidade de uma cláusula contratual abusiva n?o invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esfor?os de integra??o, decorrer ?nus excessivo a qualquer das partes.D)?A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.?19.?S?o legitimados para a defesa do consumidor em juízo, EXCETO:A) Uni?o, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.B)?Ministério Público.C)?Associa??es legalmente constituídas a pelo menos um ano.D)?PROCON`s.20.?Dentre as hipóteses abaixo, assinale a única associada a direitos difusos:A)?Direito à repara??o por danos sofridos por passageiros, em raz?o de acidente rodoviário.B)?Aumento abusivo de mensalidade escolar.C)?Cobran?a abusiva de tarifa telef?nica.D)?Publicidade abusiva que incita crian?as a se comportar de maneira prejudicial à sua saúde ou seguran?a.21. (XVIII EXAME) Dulce, cinquenta e oito anos de idade, fumante há três décadas, foi diagnosticada como portadora de enfisema pulmonar. Trata-se de uma doen?a pulmonar obstrutiva cr?nica caracterizada pela dilata??o excessiva dos alvéolos pulmonares, que causa a perda da capacidade respiratória e uma consequente oxigena??o insuficiente. Em raz?o do avan?ado estágio da doen?a, foi prescritocomo essencial o tratamento de suplementa??o de oxigênio. Para tanto, Joana, filha de Dulce, adquiriu para sua m?e um aparelho respiratório na loja Saúde e Bem-Estar. Porém, com uma semana de uso, o produto parou de funcionar. Joana procurou imediatamente a loja para substitui??o do aparelho, oportunidade na qual foi informada pela gerente que deveria aguardar o prazo legal de trinta dias para conserto do produto pelo fabricante. Com base no caso narrado, em rela??o ao Código de Prote??o e Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.A) Está correta a orienta??o da vendedora. Joana deverá aguardar o prazo legal de trinta dias para conserto e, caso n?o seja sanado o vício, exigir a substitui??o do produto, a devolu??o do dinheiro corrigido monetariamente ou o abatimento proporcional do pre?o.B) Joana n?o é consumidora destinatária final do produto, logo tem apenas direito ao conserto do produto durável no prazo de noventa dias, mas n?o à devolu??o da quantia paga.C) Joana n?o precisa aguardar o prazo legal de trinta dias para conserto, pois tem direito de exigir a substitui??o imediata do produto, em raz?o de sua essencialidade.D) Na impossibilidade de substitui??o do produto por outro da mesma espécie, Joana poderá optar por um modelo diverso, sem direito à restitui??o de eventual diferen?a de pre?o, e, se este for de valor maior, n?o será devida por Joana qualquer complementa??o.22. (XVIII EXAME) Hugo colidiu com seu veículo e necessitou de reparos na lataria e na pintura. Para tanto, procurou, por indica??o de um amigo, os servi?os da Oficina Mec?nica M, oportunidade na qual lhe foi ofertado or?amento escrito, válido por 15 (quinze) dias, com o valor da m?o de obra e dos materiais a serem utilizados na realiza??o do conserto do automóvel. Hugo, na certeza da boa indica??o, contratou pela primeira vez com a Oficina. Considerando as regras do Código de Prote??o e Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.A) Segundo a lei do consumidor, o or?amento tem prazo de validade obrigatório de 10 (dez) dias, contados do seu recebimento pelo consumidor Hugo. Logo, no caso, somente durante esse período a Oficina Mec?nica M estará vinculada ao valor or?ado.B) Uma vez aprovado o or?amento pelo consumidor, os contraentes estar?o vinculados, sendo correto afirmar que Hugo n?o responderá por quaisquer ?nus ou acréscimos no valor dos materiais or?ados; contudo, ele poderá vir a responder pela necessidade de contrata??o de terceiros n?o previstos no or?amento prévio.C) Se o servi?o de pintura contratado por Hugo apresentar vícios de qualidade, é correto afirmar que ele terá tríplice op??o, à sua escolha, de exigir da oficina mec?nica: a re-execu??o do servi?o sem custo adicional; a devolu??o de eventual quantia já paga, corrigida monetariamente, ou o abatimento do pre?o de forma proporcional.D) A lei consumerista considera prática abusiva a execu??o de servi?os sem a prévia elabora??o de or?amento, o que pode ser feito por qualquer meio, oral ou escrito, exigindo-se, para sua validade, o consentimento expresso ou tácito do consumidor.23. (XVI EXAME) A responsabilidade civil dos fornecedores de servi?os e produtos, estabelecida pelo Código do Consumidor, reconheceu a rela??o jurídica qualificada pela presen?a de uma parte vulnerável, devendo ser observados os princípios da boa-fé, lealdade contratual, dignidade da pessoa humana e equidade. A respeito da temática, assinale a afirmativa correta.A) A responsabilidade civil subjetiva dos fabricantes imp?e ao consumidor a comprova??o da existência de nexo de causalidade que o vincule ao fornecedor, mediante comprova??o da culpa, invertendo-se o ?nus da prova no que tange ao resultado danoso suportado.B) A responsabilidade civil do fabricante é subjetiva e subsidiária quando o comerciante é identificado e encontrado para responder pelo vício ou fato do produto, cabendo ao segundo a responsabilidade civil objetiva.C) A responsabilidade civil objetiva do fabricante somente poderá ser imputada se houver demostra??o dos elementos mínimos que comprovem o nexo de causalidade que justifique a a??o proposta, ?nus esse do consumidor.D) A invers?o do ?nus da prova nas rela??es de consumo é quest?o de ordem pública e de imputa??o imediata, cabendo ao fabricante a carga probatória frente ao consumidor, em raz?o da responsabilidade civil objetiva.24. (XIV EXAME) Um homem foi submetido a cirurgia para remo??o de cálculos renais em hospital privado. A interven??o foi realizada por equipe médica n?o integrante dos quadros de funcionários do referido hospital, apesar de ter sido indicada por esse mesmo hospital.Durante o procedimento, houve perfura??o do fígado do paciente, verificada somente três dias após a cirurgia, motivo pelo qual o homem teve que se submeter a novo procedimento cirúrgico, que lhe deixou uma grande cicatriz na regi?o abdominal. O paciente ingressou com a??o judicial em face do hospital, visando a indeniza??o por danos morais e estéticos. Partindo dessa narrativa, assinale a op??o correta.A) O hospital responde objetivamente pelos danos morais e estéticos decorrentes do erro médico, tendo em vista que ele indicou a equipe médica.B) O hospital responderá pelos danos, mas de forma alternativa, n?o se acumulando os danos morais e estéticos, sob pena de enriquecimento ilícito do autor.C) O hospital n?o responderá pelos danos, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva da equipe médica, sendo o hospital parte ilegítima na a??o porque apenas prestou servi?o de instala??es e hospedagem do paciente.D) O hospital n?o responderá pelos danos, tendo em vista que n?o se aplica a norma consumerista à rela??o entre médico e paciente, mas, sim, o Código Civil, embora a responsabilidade civil dos profissionais liberais seja objetiva.25. (XIII EXAME DE ORDEM) Eliane trabalha em determinada empresa para a qual uma seguradora apresentou proposta de seguro de vida e acidentes pessoais aos empregados. Eliane preencheu o formulário entregue pela seguradora e, dias depois, recebeu comunicado escrito informando, sem motivo justificado, a recusa da seguradora para a contrata??o por Eliane. Partindo da situa??o fática narrada, à luz da legisla??o vigente, assinale a afirmativa correta.A) Eliane pode exigir o cumprimento for?ado da obriga??o nos termos do servi?o apresentado, já que a oferta obriga a seguradora e a negativa constituiu prática abusiva pela recusa infundada de presta??o de servi?o.B) Trata-se de hipótese de aplica??o da legisla??o consumerista, mas, a despeito das garantias conferidas ao consumidor, em hipóteses como a narrada no caso, é facultado à seguradora recusar a contrata??o antes da assinatura do contrato.C) Por se tratar de contrato bilateral, a seguradora poderia ter se recusado a ser contratada por Eliane nos termos do Código Civil, norma aplicável ao caso, que assegura que a proposta n?o obriga o proponente.D) A seguradora n?o está obrigada a se vincular a Eliane, já que a proposta de seguro e acidentes pessoais dos empregados n?o configura oferta, nos termos do Código do Consumidor.26. (XIII EXAME) Mauro adquiriu um veículo zero quil?metro da fabricante brasileira Surreal, na concessionária Possante Ltda., revendedora de automóveis que comercializa habitualmente diversas marcas nacionais e estrangeiras. Na época em que Mauro efetuou a compra, o modelo adquirido ainda n?o era produzido com o opcional de freio ABS, o que só veio a ocorrer seis meses após a aquisi??o feita por Mauro. Tal sistema de frenagem (travagem) evita que a roda do veículo bloqueie quando o pedal do freio é pisado fortemente, impedindo com isso o descontrole e a derrapagem do veículo. Mauro, inconformado, aciona a concessionária postulando a substitui??o do seu veículo, pelo novo modelo com freio ABS. Diante do caso narrado e das regras atinentes ao Direito do Consumidor, assinale a afirmativa correta.A) Mauro tem direito à substitui??o, pois o fato de o novo modelo ter sido oferecido com o opcional do freio ABS, de melhor qualidade, configura defeito do modelo anterior por ele adquirido.B) Se o veículo adquirido por Mauro apresentar futuro defeito no freio dentro do prazo de garantia, a concessionária Possante Ltda. é obrigada a assegurar a oferta de pe?as de reposi??o originais enquanto n?o cessar a fabrica??o do veículo.C) Somente quando cessada a produ??o no país do veículo adquirido por Mauro, a fabricante Surreal ficará exonerada do dever legal de assegurar o oferecimento de componentes e pe?as de reposi??o para o automóvel.D) Havendo necessidade de reposi??o de pe?as ou componentes no veículo de Mauro, a fabricante Surreal deverá, ainda que cessada a fabrica??o no país, efetuar o reparo com pe?as originais por um período razoável de tempo, fixado por lei. A reposi??o com pe?as usadas só é admitida pelo Código do Consumidor quando houver autoriza??o do consumidor.27. (IX EXAME DE ORDEM) Academia de ginástica veicula anúncio assinalando que os seus alunos, quando viajam ao exterior, podem se utilizar de rede mundial credenciada, presente em 60 países e 230 cidades, sem custo adicional. Um ano após continuamente fazer tal divulga??o, vários alunos reclamam que, em quase todos os países, é exigida tarifa de uso da unidade conveniada. A academia responde que a referência ao “sem custo adicional” refere-se à inexistência de acréscimo cobrado por ela, e n?o de eventual cobran?a, no exterior, de terceiro. Acerca dessa situa??o, assinale a afirmativa correta. A) A loja veicula publicidade enganosa, que se caracteriza como a que induz o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou seguran?a. B) A loja promove publicidade abusiva, pois anuncia informa??o parcialmente falsa, a respeito do pre?o e qualidade do servi?o. C) N?o há irregularidade, e as informa??es complementares podem ser facilmente buscadas na recep??o ou com as atendentes, sendo inviável que o ordenamento exija que detalhes sejam prestados, todos, no anúncio. D) A loja faz publicidade enganosa, que se configura, basicamente, pela falsidade, total ou parcial, da informa??o veiculada. 28. Quandoa contrata??o ocorre por site da internet, o consumidor pode desistir da compra?a) Sim. Quando a compra é feita pela internet, o consumidor pode desistir da compra em até 30 dias depois que recebe o produto.b) N?o. Quando a compra é feita pela internet, o consumidor é obrigado a ficar com o produto, a menos que ele apresente vício. Só nessa hipótese o consumidor pode desistir.c) N?o. O direito de arrependimento só existe para as compras feitas na própria loja, e n?o pela internet.d) Sim. Quando a compra é feita fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de sete dias, mesmo sem apresentar seus motivos para a desistência.29. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar:A)?A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.B)?Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor s?o admissíveis todas as espécies de a??es capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.C)?Na a??o que tenha por objeto o cumprimento da obriga??o de fazer ou n?o fazer, o juiz concederá a tutela específica da obriga??o ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.D)?Nas a??es coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e demais despesas30. (OAB 2017.1) Alvina, cond?mina de um edifício residencial, ingressou com a??o para repara??o de danos, aduzindo falha na presta??o dos servi?os de moderniza??o dos elevadores. Narrou ser moradora do 10? andar e que hospedou parentes durante o período dos festejos de fim de ano. Alegou que o servi?o nos elevadores estava previsto para ser concluído em duas semanas, mas atrasou mais de seis semanas, o que implicou falta de elevadores durante o período em que recebeu seus hóspedes, fazendo com que seus convidados, todos idosos, tivessem que utilizar as escadas, o que gerou transtornos e dificuldades, já que os hóspedes deixaram de fazer passeios e outras atividades turísticas diante das dificuldades de acesso. Sentindo-se constrangida e tendo que alterar todo o planejamento de atividades para o período, Alvina afirmou ter sofrido danos extrapatrimoniais decorrentes da mora do fornecedor de servi?o, que, ainda que regularmente notificado pelo condomínio, quedou-se inerte e n?o apresentou qualquer justificativa que impedisse o cumprimento da obriga??o de forma tempestiva. Diante da situa??o apresentada, assinale a afirmativa correta.A) Existe rela??o de consumo apenas entre o condomínio e o fornecedor de servi?o, n?o tendo Alvina legitimidade para ingressar com a??o indenizatória, por estar excluída da cadeia da rela??o consumerista.B) Inexiste rela??o consumerista na hipótese, e sim rela??o contratual regida pelo Código Civil, tendo a multa contratual pelo atraso na execu??o do servi?o cunho indenizatório, que deve servir a todos os cond?minos e n?o a Alvina, individualmente.C) Existe rela??o de consumo, mas n?o cabe a??o individual, e sim a perpetrada por todos os cond?minos, em litisconsórcio, tendo como objeto apenas a cobran?a de multa contratual e indeniza??o coletiva.D) Existe rela??o de consumo entre a cond?mina e o fornecedor, com base da teoria finalista, podendo Alvina ingressar individualmente com a a??o indenizatória, já que é destinatária final e quem sofreu os danos narrados.31. (OAB 2017.1) Mário firmou contrato de seguro de vida e acidentes pessoais, apontando como beneficiários sua esposa e seu filho. O negócio foi feito via telemarketing, com áudio gravado, recebendo informa??es superficiais a respeito da cobertura completa a partir do momento da contrata??o, atendido pequeno prazo de carência em caso de morte ou invalidez parcial e total, além do envio de brindes em caso de contrata??o imediata. Mário contratou o servi?o na mesma oportunidade por via telef?nica, com posterior envio de contrato escrito para a residência do segurado. Mário veio a óbito noventa dias após a contrata??o. Os beneficiários de Mário, ao entrarem em contato com a seguradora, foram informados de que n?o poderiam receber a indeniza??o securitária contratada, que ainda estaria no período de carência, ainda que a operadora de telemarketing, que vendeu o seguro para Mário, garantisse a cobertura. Verificando o contrato, os beneficiários perceberam o engano de compreens?o da informa??o, já que estava descrito haver período de carência para o evento morte “nos termos da lei civil”. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.A) A informa??o foi clara por estar escrita, embora mencionada superficialmente pela operadora de telemarketing, e o período de carência é lícito, mesmo nas rela??es de consumo.B) A fixa??o do período de carência é lícita, mesmo nas rela??es de consumo. Todavia, a informa??o prestada quanto ao prazo de carência, embora descrita no contrato, n?o foi clara o suficiente, evidenciando, portanto, a vulnerabilidade do consumidor.C) A falta de informa??o e o equívoco na imposi??o de prazo de carência n?o s?o admitidas nas rela??es de consumo, e sim nas rela??es genuinamente civilistas.D) O dever de informa??o do consumidor foi respeitado, na medida em que estava descrito no contrato, sendo o período de carência instituto ilícito, por se tratar de rela??o de consumo.32. (OAB XXIII) Heitor foi surpreendido pelo recebimento de informa??o de anota??o de seu nome no cadastro restritivo de crédito, em decorrência de suposta contrata??o de servi?os de telefonia e Internet. Heitor n?o havia celebrado tal contrato, sendo o mesmo fruto de fraude, e busca orienta??o a respeito de como proceder para rescindir o contrato, cancelar o débito e ter seu nome fora do cadastro negativo, bem como o recebimento de repara??o por danos extrapatrimoniais, já que nunca havia tido o seu nome inscrito em tal cadastro. Com base na hipótese apresentada, na qualidade de advogado(a) de Heitor, assinale a op??o que apresenta o procedimento a ser adotado.A) Cabe o pedido de cancelamento do servi?o, declara??o de inexistência da dívida e exclus?o da anota??o indevida, inexistindo qualquer dever de repara??o, já que à operadora n?o foi atribuído defeito ou falha do servi?o digital, que seria a motiva??o para tal pleito.B) Trata-se de cobran?a devida pelo servi?o prestado, restando a Heitor pagar imediatamente e, somente assim, excluir a anota??o de seu nome em cadastro negativo, e, ent?o, ingressar com a medida judicial, comprovando que n?o procedeu com a contrata??o e buscando a rescis?o do contrato irregular com devolu??o em dobro do valor pago.C) Heitor n?o pode ser considerado consumidor em raz?o da ausência de vincula??o contratual verídica e válida que consagre a rela??o consumerista, afastando-se os elementos principiológicos e fazendo surgir a responsabilidade civil subjetiva da operadora de telefonia e Internet.D) Heitor é consumidor por equipara??o, aplicando-se a teoria do risco da atividade e devendo a operadora suportar os riscos do contrato fruto de fraude, caso n?o consiga comprovar a regularidade da contrata??o e a consequente repara??o pelos danos extrapatrimoniais in reipsa, além da declara??o de inexistência da dívida e da exclus?o da anota??o indevida.33. (OAB XXIV) Petr?nio, servidor público estadual aposentado, firmou, em um intervalo de seis meses, três contratos de empréstimo consignado com duas institui??es bancárias diferentes, comprometendo 70% (setenta por cento) do valor de aposentadoria recebido mensalmente, o que está prejudicando seu sustento, já que n?o possui outra fonte de renda. Petr?nio procura orienta??o de um advogado para saber se há possibilidade de corrigir o que alega ter sido um engano de contrata??o de empréstimos sucessivos. Partindo dessa situa??o, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justi?a, assinale a afirmativa correta.A) N?o há abusividade na realiza??o de descontos superiores a 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos do consumidor para fins de pagamento de presta??o dos empréstimos quando se tratar de contratos firmados com fornecedores diferentes, como no caso narrado. B) O consumidor n?o pode ser submetido à condi??o de desequilíbrio na rela??o jurídica, sendo nulas de pleno direito as cláusulas contratuais do contrato no momento em que os descontos ultrapassam metade da aposentadoria do consumidor. C) Os descontos a título de crédito consignado, incidentes sobre os proventos de servidores, como é o caso de Petr?nio, devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remunera??o, em raz?o da sua natureza alimentar e do mínimo existencial.D) Tratando-se de consumidor hipervulnerável pelo fator etário, os contratos dependem de anuência de familiar, que deve assinar conjuntamente ao idoso, n?o podendo comprometer mais do que 20% (vinte por cento) do valor recebido a título de aposentadoria.DIREITO PROCESSUAL CIVILPROF. MOZART BORBADA FUN??O JURISDICIONAL01. (FGV – MPE/RJ – Técnico do MP/?rea Notifica??o e Atos Intimatórios) No tocante à inércia, uma?exce??o?a tal característica da jurisdi??o, de acordo com a legisla??o processual vigente, é a:?a) interdi??o;b) reintegra??o de posse de imóvel público;?c) restaura??o de autos;?d) anula??o de contrato administrativo;?e) nulidade de casamento.?02. (FGV – MPE/RJ – Técnico do MP/?rea Notifica??o e Atos Intimatórios) S?o elementos identificadores da a??o:a) juízo, partes e pedido;?b)?juízo competente, causa de pedir e demanda;c) partes, causa de pedir e pedido;d) partes, interesse processual e pedido;e) causa de pedir, legitimidade e demanda.?03. (FGV – MPE/RJ – Técnico do MP/?rea Notifica??o e Atos Intimatórios) S?o condi??es para o regular exercício da a??o:a) legitimidade?ad causam?e demanda regularmente formulada;?b) interesse de agir e competência do juízo;?c) legitimidade?ad processum?e possibilidade jurídica do pedido;?d) possibilidade jurídica do pedido e competência do juízo;?e) legitimidade?ad causam?e interesse de agir.?04. (FGV – MPE/RJ – Técnico do MP/?rea Notifica??o e Atos Intimatórios) No que se refere à aferi??o da presen?a, ou n?o, das condi??es para o regular exercício da a??o, a teoria aplicável é:a) a asser??o;?b) a substancia??o;?c) a individua??o;?d) a causa madura;e) a concreta do direito de a??o.05. (FGV – MPE/RJ – Técnico do MP/?rea Notifica??o e Atos Intimatórios) Diante do descumprimento de obriga??o contratual, o credor ajuizou a??o de cobran?a em face do devedor. A peti??o inicial foi distribuída à 1? Vara Cível da Comarca da Capital no dia 22 de mar?o de 2016, com juízo positivo de admissibilidade da demanda em 04 de abril e cita??o válida do réu em 19 de abril. Por seu turno, o devedor também prop?s demanda, pleiteando a declara??o de nulidade do mesmo contrato, tendo a sua pe?a exordial sido distribuída à 9? Vara Cível da mesma comarca, no dia 24 de mar?o de 2016, com juízo positivo de admissibilidade da a??o em 01 de abril e cita??o válida em 25 de abril. ? luz da sistemática processual vigente, os feitos:?a) n?o podem ser reunidos, devendo cada qual tramitar perante o juízo cível para onde a respectiva peti??o inicial foi distribuída;?b) devem ser reunidos, em raz?o do vínculo da continência, estando prevento o juízo da 1? Vara Cível da Comarca da Capital;?c) devem ser reunidos, em raz?o do vínculo da continência, estando prevento o juízo da 9? Vara Cível da Comarca da Capital;?d) devem ser reunidos, em raz?o do vínculo da conex?o, estando prevento o juízo da 1? Vara Cível da Comarca da Capital;e) devem ser reunidos, em raz?o do vínculo da conex?o, estando prevento o juízo da 9? Vara Cível da Comarca da Capital.?06. (FGV – COMPESA – Advogado – 2016) A respeito das disposi??es sobre Fun??o Jurisdicional, assinale a afirmativa?incorreta.a) A continência entre duas ou mais a??es ocorre quando há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.b) Os processos de a??es conexas ser?o reunidos para decis?o conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.c) A competência determinada em raz?o da matéria, da pessoa ou da fun??o é inderrogável por conven??o das partes.d) As partes podem modificar a competência em raz?o do valor e do território, elegendo foro onde será proposta a??o oriunda de direitos e obriga??es, mas a cláusula de elei??o de foro n?o vincula os herdeiros e sucessores.e) A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como quest?o preliminar de contesta??o.DOS SUJEITOS PROCESSUAIS07. (FGV – OAB – XX Exame da Ordem – 2016) No decorrer da tramita??o de uma a??o, em que se discutiam as declara??es de última vontade contidas em um testamento, foi alegada, pela parte interessada, a ausência de interven??o obrigatória do Ministério Público, requerendo, como consequência, a anula??o de todo o base no CPC/15, assinale a afirmativa correta. ?a) A alega??o está correta, uma vez que compete ao Ministério Público intervir nas causas concernentes a disposi??es de última vontade, sob pena de nulidade.?b) O advogado da parte contrária pode arguir a inexistência de obrigatoriedade de interven??o, uma vez que, nesse caso, cabe ao?parquet?avaliar a presen?a do interesse público ou social, decidindo ou n?o pela interven??o. ?c) N?o há nulidade na situa??o narrada, pois a obrigatoriedade de interven??o do Ministério Público se limita às a??es em que haja interesse de incapaz ou participa??o da Fazenda Pública.?d) A alega??o de nulidade está correta, de modo que o juiz deverá invalidar todo o processo, desde a distribui??o. ?08. (FGV OAB XX Exame da Ordem 2016) Em país estrangeiro em que possui domicílio e onde est?o localizados seus bens imóveis, a sociedade empresária Alfa firmou contrato particular de fornecimento de minério com a também estrangeira sociedade empresária Beta, estipulando que a obriga??o contratual deveria ser adimplida no Brasil. A sociedade empresária Alfa, diante do inadimplemento contratual da sociedade empresária Beta, ajuizou, perante a 1? Vara Cível de Montes Claros/MG, a??o com o propósito de ser indenizada pelos danos materiais sofridos, prestando como cau??o consistente dois veículos de sua propriedade. Após a cita??o e a realiza??o de audiência de concilia??o, a sociedade empresária Beta contestou, apresentando pedido de reconven??o, alegando possuir direito de ser indenizada materialmente, em raz?o da rela??o jurídica contratual regularmente constituída entre as litigantes, sob a luz das legisla??es estrangeira e base no caso apresentado, segundo as regras do CPC/15, assinale a afirmativa correta. ?a) A cau??o prestada pela sociedade empresária Alfa n?o poderá ser objeto de pedido de refor?o durante o tr?mite processual. ?b) A sociedade empresária Alfa deverá prestar cau??o suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária.?c) A sociedade empresária Beta, para admiss?o de seu pedido reconvencional, deverá prestar cau??o suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da sociedade empresária Alfa.?d) O contrato originado em país estrangeiro, antes do ajuizamento da a??o indenizatória, deverá ser objeto de homologa??o perante o Superior Tribunal de Justi?a.09. (FGV – OAB – XXIV Exame da Ordem – 2017) Leilane, autora da a??o de indeniza??o por danos morais, proposta em face de Carlindo na 5? Vara Cível da comarca da capital, informou, em sua peti??o inicial, que n?o possuía interesse na audiência de concilia??o prevista no Art. 334 do CPC/15. Mesmo assim, o magistrado marcou a audiência de concilia??o e ordenou a cita??o do réu. O réu, regularmente citado, manifestou interesse na realiza??o da referida audiência, na qual apenas o réu compareceu. O juiz, ent?o, aplicou à autora a multa de 2% sobre o valor da causa. Sobre o procedimento do magistrado, a partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.??a) O magistrado n?o deveria ter marcado a audiência de concilia??o, já que a autora informou, em sua peti??o inicial, que n?o possuía interesse.?b) O magistrado agiu corretamente, tendo em vista que a conduta da autora se caracteriza como um ato atentatório à dignidade da justi?a.?c) O magistrado deveria ter declarado o processo extinto sem resolu??o do mérito, e a multa n?o possui fundamento legal.??d) A manifesta??o de interesse do réu na realiza??o da referida audiência pode ser feita em até 72 horas antes da sua realiza??o.?IMPEDIMENTO E SUSPEI??O 10. (FGV – OAB – XX Exame da Ordem – 2016) Durante uma a??o de guarda a tramitar em uma vara de família, a ré, m?e da crian?a, descobriu que o advogado do pai (autor) é filho adotivo do irm?o do promotor de justi?a que atua no caso. Extremamente preocupada, informou o fato ao seu base no CPC/15, como advogado da m?e, assinale a afirmativa correta. ?a) Por causa do impedimento para que o promotor de justi?a exer?a suas fun??es, o fato deverá ser informado ao juiz da causa em peti??o específica. ?b) O advogado da m?e deverá arguir, por meio de exce??o, o impedimento do promotor de justi?a. ?c) As causas de impedimento direcionadas ao magistrado, como é o caso, n?o se estendem aos membros do Ministério Público.?d) N?o se trata de causa de impedimento porque o advogado do pai é parente colateral de terceiro grau do promotor de justi?a.?LITISCONS?RCIO E INTERVEN??O DE TERCEIROS11. (FGV – OAB – XXII Exame da Ordem – 2017) Ant?nia contratou os arquitetos Nivaldo e Amanda para realizar o projeto de reforma de seu apartamento. No contrato celebrado entre os três, foi fixado o prazo de trinta dias para a presta??o do servi?o de arquitetura, o que n?o foi cumprido, embora tenha sido feito o pagamento dos valores devidos pela contratante. Com o objetivo de rescindir o contrato celebrado e ser ressarcida do montante pago, Ant?nia procura um advogado, mas lhe informa que n?o gostaria de processar Amanda, por serem amigas de inf?ncia. Sobre a hipótese apresentada, assinale a op??o que indica o procedimento correto a ser adotado.A) Será possível o ajuizamento da a??o unicamente em face de Nivaldo, na medida em que a hipótese tratada é de litisconsórcio simples. A senten?a proferida contra Nivaldo será ineficaz em rela??o a Amanda.B) N?o será possível o ajuizamento da a??o unicamente em face de Nivaldo, uma vez que a hipótese tratada é de litisconsórcio necessário. Caso a a??o n?o seja ajuizada em face de Amanda, o juiz deverá determinar que seja requerida sua cita??o, sob pena de extin??o do processo.C) Será possível o ajuizamento da a??o unicamente em face de Nivaldo, na medida em que a hipótese tratada é de litisconsórcio facultativo. A senten?a proferida contra Nivaldo será eficaz em rela??o a Amanda, pois entre eles há comunh?o de direitos ou de obriga??es.D) N?o será possível o ajuizamento da a??o unicamente em face de Nivaldo, uma vez que a hipótese tratada é de litisconsórcio simples. A senten?a proferida contra Nivaldo será ineficaz.12. (FGV – OAB – XXI Exame da Ordem – 2016) Lucas foi citado para apresentar defesa em a??o de indeniza??o por danos materiais, em raz?o de acidente de veículo. Contudo, o proprietário e condutor do veículo que causou o acidente era Cláudio, seu primo, com quem Lucas havia pego uma carona.Lucas, em contesta??o, deverá ?a) requerer a altera??o do sujeito passivo, indicando Cláudio como réu. ?b) requerer que Cláudio seja admitido na condi??o de assistente litisconsorcial. ?c) denunciar Cláudio à lide.?d) requerer o chamamento de Cláudio ao processo.13. (FGV – OAB – XX Exame da Ordem – 2016) Alessandra é fiadora no contrato de loca??o do apartamento de Mariana. Diante do inadimplemento de vários meses de aluguel, Marcos (locador) decide ajuizar a??o de cobran?a em face da fiadora. Alessandra, em sua defesa, alegou que Mariana também deveria ser chamada ao base no CPC/15, assinale a afirmativa correta. ?a) O fiador se compromete com a dívida do afian?ado, de modo que n?o pode exigir a sua participa??o na a??o de cobran?a promovida.?b) Sendo certo que Alessandra n?o participou da rela??o jurídica existente entre Mariana e Marcos, permite-se o chamamento ao processo do locatário a qualquer tempo. ?c) Incorreta a atitude de Alessandra, pois o instituto apto a informar ao juízo o real devedor da rela??o é a nomea??o à autoria. ?d) Alessandra deve viabilizar a cita??o de Mariana no prazo de 30 dias, sob pena de o chamamento ao processo ficar sem efeito.?14. (FGV – OAB – XXIV Exame da Ordem – 2017) Marcos se envolveu em um acidente, abalroando a motocicleta de Bruno, em raz?o de n?o ter visto que a pista estava interditada. Bruno ajuizou, em face de Marcos, a??o de indeniza??o por danos materiais, visando receber os valores necessários ao conserto de sua motocicleta. Marcos, ao receber a cita??o da a??o, entendeu que a responsabilidade de pagamento era da Seguradora Confian?a, em virtude de contrato de seguro que havia pactuado para seu veículo, antes do acidente.Diante de tal situa??o, assinale a afirmativa correta.?A) Marcos pode promover oposi??o em face de Bruno e da seguradora.??B) Marcos pode promover denuncia??o da lide à seguradora.?C) Marcos pode pedir a instaura??o de incidente de desconsidera??o da personalidade jurídica em face da seguradora.?D) Marcos pode promover o chamamento ao processo da seguradora.?DOS ATOS PROCESSUAIS15. (FGV – OAB – XX Exame da Ordem – 2016) Rafael e Paulo, maiores e capazes, devidamente representados por seus advogados, celebraram um contrato, no qual, dentre outras obriga??es, havia a previs?o de que, em eventual a??o judicial, os prazos processuais relativamente aos atos a serem praticados por ambos seriam, em todas as hipóteses, dobrados. Por conta de desaven?as surgidas um ano após a celebra??o da aven?a, Rafael ajuizou uma demanda com o objetivo de rescindir o contrato e, ainda, receber indeniza??o por dano material. Regularmente distribuída para o juízo da 10? Vara Cível da comarca de Porto Alegre/RS, o magistrado houve por reconhecer, de ofício, a nulidade da cláusula que previa a dobra do prazo.Sobre os fatos, assinale a afirmativa correta.?a) O magistrado agiu corretamente, uma vez que as regras processuais n?o podem ser alteradas pela vontade das partes.?b) Se o magistrado tivesse ouvido as partes antes de reconhecer a nulidade, sua decis?o estaria correta, uma vez que, embora a cláusula fosse realmente nula, o princípio do contraditório deveria ter sido observado. ?c) O magistrado agiu incorretamente, uma vez que, tratando-se de objeto disponível, realizado por partes capazes, eventual negócio processual, que ajuste o procedimento às especificidades da causa, deve ser respeitado. ?d) O juiz n?o poderia ter reconhecido a nulidade do negócio processual, ainda que se tratasse de contrato de ades?o realizado por partes em situa??es manifestamente desproporcionais, uma vez que deve ser respeitada a autonomia da vontade.?16. (FGV – MPE/RJ – Técnico do MP/?rea Notifica??o e Atos Intimatórios) De acordo com a disciplina em vigor, é correto afirmar, no que concerne aos prazos processuais, que:?a) o Ministério Público disp?e do prazo em quádruplo para contestar;b) reputa-se tempestivo o ato praticado antes do termo?a quo?da fluência do prazo;?c) n?o havendo norma jurídica expressa ou prazo fixado pelo juiz, deve a parte praticar o ato processual que lhe incumbir em quarenta e oito horas;d) os litisconsortes com procuradores diferentes, ainda que integrantes de um mesmo escritório de advocacia, têm o benefício do prazo em dobro para que se manifestem;?e) salvo disposi??o em contrário, os prazos s?o contados incluindo-se o dia do come?o e o do vencimento.?COMUNICA??O DOS ATOS PROCESSUAIS17. (FGV – MPE/RJ – Analista Ministerial/?rea Processual) Proposta a??o de usucapi?o em rela??o a uma casa, observa o juiz, de imediato, que a peti??o inicial aludiu apenas à pessoa em cujo nome se encontra registrado o imóvel objeto do pedido, sem que na pe?a processual haja qualquer referência aos proprietários dos imóveis confinantes. Nesse cenário, deve o magistrado:?a) proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, já que a hipótese é de litisconsórcio facultativo;?b) proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, já que, embora a hipótese seja de litisconsórcio necessário, somente a parte ré pode alegar, em sua contesta??o, a sua inobserv?ncia;?c) proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, incluindo?ex officio?na lide os litisconsortes faltantes, já que, sendo a hipótese de litisconsórcio necessário, torna-se admissível a chamada interven??o?iussu iudicis;?d) determinar que o autor, em prazo a lhe ser assinado, requeira a cita??o dos litisconsortes faltantes, sob pena de extin??o do feito sem resolu??o do mérito;?e) proferir, de imediato, senten?a terminativa.?NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS18. (FGV – COMPESA – Advogado – 2016) Considerando as regras sobre nulidade dos atos processuais previstas no Código de Processo Civil em vigor, analise as afirmativas a seguir.I. O juiz, ao pronunciar a nulidade dos atos, mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta mesmo quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decreta??o da nulidade.II. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decreta??o desta n?o pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.III. O processo é nulo quando o membro do Ministério Público n?o for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, porém a nulidade só pode ser decretada após a intima??o do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.Está correto o que se afirma em:a) I, apenas.b) II, apenas.c) I e III, apenas.d) II e III, apenas.e) I, II e III.DAS TUTELAS PROVIS?RIAS19. (FGV – OAB – XXI Exame da Ordem – 2016) Cristina n?o foi autorizada por seu plano de saúde a realizar cirurgia de urgência indicada por seu médico. Tendo em vista a necessidade de pronta solu??o para seu caso, ela procura um(a) advogado(a), que afirma que a a??o a ser ajuizada terá como pedido a realiza??o da cirurgia, com pedido de tutela antecipada para sua efetiva??o imediata, sem a oitiva do Réu. O(A) advogado(a) ainda sustenta que n?o poderá propor a a??o sem que Cristina apresente toda a documenta??o que possui para a instru??o da inicial, sob pena de impossibilidade de juntada posterior.A respeito do caso, assinale a afirmativa correta. ?a) O advogado equivocou-se. Trata-se de tutela cautelar e n?o antecipada, de modo que o pedido principal terá de ser formulado pela autora no prazo de 30 (trinta) dias nos mesmos autos.?b) O advogado equivocou-se. A urgência é contempor?nea à propositura da a??o, pelo que a tutela antecipada pode ser requerida em caráter antecedente, com a possibilidade de posterior aditamento à peti??o inicial.?c) O advogado agiu corretamente. A peti??o inicial é o momento correto para a apresenta??o de documentos.?d) O advogado agiu corretamente. Somente a tutela cautelar e n?o a antecipada pode ser requerida em caráter antecedente.20. (FGV – Prefeitura de Paulínia/SP – Procurador – 2016) Considerando as regras previstas no Código de Processo Civil em vigor, analise as afirmativas a seguir.I. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, n?o dependendo do adiantamento de novas custas processuais.II. Nos casos em que a urgência for contempor?nea à propositura da a??o, a peti??o inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indica??o do pedido de tutela final, com a exposi??o da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.III. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstra??o de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alega??es de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, n?o podendo, nesses casos, o juiz decidir liminarmente.Está correto o que se afirma em:?a) I, apenas.b) II, apenas.?c) III, apenas.?d) I e II, apenas.?e) I, II e III.21. (FGV – MPE/RJ – Analista Ministerial/?rea Processual – 2016) Em raz?o de grave enfermidade, consumidor de plano de saúde ajuizou demanda em que pleiteava a condena??o da operadora prestadora do servi?o a lhe custear um tratamento específico, indicado por seu médico, e que a empresa alegava n?o estar previsto no contrato. Sem prejuízo da tutela jurisdicional definitiva, abarcando a condena??o da ré a cumprir a obriga??o contratual e a pagar verbas reparatórias de danos morais, o autor requereu, em sua inicial, a concess?o de tutela provisória, consubstanciada na determina??o judicial, inaudita altera parte, para que a empresa viabilizasse de imediato o tratamento pretendido, o que foi deferido. Quanto a essa providência provisória, pode-se afirmar que a sua natureza é de tutela:?a) de urgência cautelar;b) de urgência satisfativa;c) da evidência cautelar;d) da evidência sancionatória;?e) inibitória cautelar.22. (FGV – OAB – XXIV Exame da Ordem – 2017) O Sr. Jo?o, pessoa idosa e beneficiária de plano de saúde individual da sociedade “ABC Saúde Ltda.”, come?a a sentir fortes dores no peito durante a madrugada e, socorrido por seus familiares, é encaminhado para a unidade hospitalar mais próxima. O médico responsável pelo atendimento inicial constata um quadro clínico grave, com risco de morte, sendo necessário o imediato encaminhamento do Sr. Jo?o para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do hospital. Ao ser contatado, o plano de saúde informa que n?o autoriza a interna??o, uma vez que o Sr. Jo?o ainda n?o havia cumprido o período de carência exigido em contrato. Imediatamente, um dos filhos do Sr. Jo?o, advogado, elabora a a??o cabível e recorre ao plant?o judicial do Tribunal de Justi?a do estado em que reside. A partir do caso narrado, assinale a alternativa correta.?a) A tutela de urgência a ser requerida deve ser deferida, tendo em vista os princípios da coopera??o e da n?o surpresa que regem a codifica??o processual vigente, após a prévia oitiva do representante legal do plano de saúde “ABC Saúde Ltda.”, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.?b) Uma vez demonstrado o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, o magistrado poderá conceder tutela de evidência em favor do Sr. Jo?o, autorizando sua interna??o provisória na Unidade de Terapia Intensiva do hospital.?c) Diante da urgência do caso, contempor?nea à propositura da a??o, a peti??o inicial redigida poderia limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indica??o do pedido final. Concedida a tutela antecipada, o autor deverá aditar a peti??o inicial em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.?d) Concedida a tutela provisória requerida em favor do Sr. Jo?o, ela conserva sua eficácia na pendência do processo, apenas podendo vir a ser revogada ou modificada com a prola??o da senten?a definitiva de mérito.?DA FORMA??O, SUSPENS?O E EXTIN??O DO PROCESSO23. (FGV – MPE/RJ – Analista Ministerial/?rea Processual – 2016) Em decorrência de um tumulto generalizado ocorrido em uma festa, Ricardo, menor de quinze anos, foi vítima de violento soco, tendo sofrido fraturas na face. Supondo que o golpe havia partido de Cláudio, pai de um amigo seu, a vítima, representada por seu pai, ajuizou em face dele demanda em que pleiteava a sua condena??o ao pagamento de verbas reparatórias de danos morais. Citado, Cláudio, no prazo legal, ofereceu a sua pe?a contestatória, alegando que n?o fora o autor do golpe que lesionara Ricardo, mas sim Bruno, que o acompanhava na festa. Encerrada a fase instrutória, a alega??o defensiva de Cláudio restou comprovada. Nesse cenário, deve o órg?o ministerial dotado de atribui??o para intervir no feito opinar no sentido de que seja:a) o processo extinto sem resolu??o do mérito, em raz?o da ilegitimidade passiva?ad causam;b) o processo extinto com resolu??o do mérito, julgando-se improcedente o pedido;?c)?o processo extinto com resolu??o do mérito, julgando-se procedente o pedido, já que o?Parquet?n?o pode se manifestar contrariamente aos interesses da parte incapaz;?d)?o processo extinto sem resolu??o do mérito, em raz?o da ausência de interesse de agir;e) o réu intimado para promover a denuncia??o da lide em rela??o a Bruno, o real agressor.?24. (FGV – MPE/RJ – Analista Ministerial/?rea Processual – 2016) De acordo com a disciplina processual vigente, a hipótese que N?O dá azo à suspens?o do feito é:?a) o requerimento, formulado na peti??o inicial, de desconsidera??o da personalidade jurídica;b) a perda da capacidade processual de qualquer das partes;c) o vínculo de prejudicialidade externa;?d) a conven??o das partes;?e) a admiss?o de incidente de resolu??o de demandas repetitivas.DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTEN?AAUDI?NCIA DE CONCILIA??O OU DE MEDIA??O 25. (FGV – OAB – XX Exame da Ordem – 2016) Distribuída a a??o, Ant?nia (autora) é intimada para a audiência de concilia??o na pessoa de seu advogado. Explicado o objetivo desse ato pelo advogado, Ant?nia informa que se recusa a participar da audiência porque n?o tem qualquer possibilidade de concilia??o com Romero (réu).Acerca da audiência de concilia??o ou de media??o, com base no CPC/15, assinale a afirmativa correta. ?a) Romero deverá ser citado para apresentar defesa com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência.?b) A audiência n?o será realizada, uma vez que Ant?nia manifestou expressamente seu desinteresse pela concilia??o.?c) Ainda que ambas as partes manifestem desinteresse na concilia??o, quando a matéria n?o admitir autocomposi??o, a audiência de concilia??o ocorrerá normalmente. ?d) Ant?nia deve ser informada que o seu n?o comparecimento é considerado ato atentatório à dignidade da justi?a, sob pena de multa. ?RESPOSTA DO R?U E REVELIA26. (FGV – OAB – XXI Exame da Ordem – 2016) A sociedade Palavras Cruzadas Ltda. ajuizou a??o de responsabilidade civil em face de Helena e requereu o benefício da gratuidade de justi?a, na peti??o inicial. O juiz deferiu o requerimento de gratuidade e ordenou a cita??o da ré.Como a autora n?o juntou qualquer documento comprobatório de sua hipossuficiência econ?mica, a ré pretende atacar o benefício base na situa??o apresentada, assinale a afirmativa correta.?a) O instrumento processual adequado para atacar a decis?o judicial é o incidente de impugna??o ao benefício de gratuidade, que será processado em autos apartados.b) A ré alegará na contesta??o que n?o est?o presentes os requisitos para o deferimento do benefício de gratuidade.?c) A ré alegará na contesta??o que o benefício deve ser indeferido, mas terá que apresentar documentos comprobatórios, pois a lei presume verdadeira a alega??o de insuficiência deduzida. ?d) O instrumento processual previsto para atacar a decis?o judicial de deferimento do benefício é o agravo de instrumento.?27. (FGV – MPE/RJ – Técnico do MP/?rea Notifica??o e Atos Intimatórios) Pedro, proprietário de um bem imóvel situado na Comarca de Niterói, ao saber que o mesmo foi ocupado, sem a sua autoriza??o, por Luiz, intentou a??o reivindicatória na Comarca do Rio de Janeiro, onde é domiciliado. De acordo com a sistemática processual vigente, o réu:a) deve alegar o vício de incompetência como preliminar de sua contesta??o, sem que o juiz possa conhecer?ex officio?da matéria;?b) deve alegar o vício de incompetência como preliminar de sua contesta??o, embora o juiz possa conhecer?ex officio?da matéria;?c) deve alegar o vício de incompetência pela via da exce??o, sem que o juiz possa conhecer?ex officio?da matéria;d) deve alegar o vício de incompetência pela via da exce??o, embora o juiz possa conhecer?ex officio?da matéria;e) n?o pode alegar o vício de incompetência, já que a possibilidade de o autor intentar a a??o na comarca de seu domicílio compatibiliza-se com a garantia constitucional do pleno acesso à jurisdi??o.?28. (FGV – MPE/RJ – Técnico do MP/?rea Notifica??o e Atos Intimatórios) Tendo-se iniciado o prazo de quinze dias para contestar uma demanda, o réu apresentou contesta??o no oitavo dia do prazo. Porém, no décimo quarto dia do prazo, optou o demandado por protocolizar uma nova pe?a contestatória, nela deduzindo linha defensiva essencialmente diversa daquela exposta em sua primeira pe?a. Nesse cenário, deve o juiz:a) receber a segunda contesta??o, já que ofertada ainda dentro do prazo legal;?b) receber a segunda contesta??o, em observ?ncia aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório;c) deixar de receber a segunda contesta??o, em raz?o do instituto da preclus?o lógica;d) deixar de receber a segunda contesta??o, em raz?o do instituto da preclus?o consumativa;?e) deixar de receber a segunda contesta??o, em raz?o do instituto da preclus?o temporal.29. (FGV – OAB – XXII Exame da Ordem – 2017) Jo?o ajuizou a??o indenizatória contra Maria, postulando a condena??o ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de repara??o por danos materiais e R$ 50.000,00 por indeniza??o de danos morais, em raz?o do descumprimento de um contrato firmado entre eles, referente à compra e venda de dois imóveis, cujos valores eram R$ 500.000,00 e R$200.000,00. Maria, citada, apresentou contesta??o e reconven??o, pedindo a declara??o de invalidade parcial do contrato relativo ao imóvel de R$ 200.000,00, bem como a condena??o de Jo?o ao pagamento de indeniza??o por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Diante de tal situa??o, assinale a op??o que apresenta o valor da causa da reconven??o.A) O valor deve ser o mesmo da a??o principal, qual seja, R$150.000,00, por ser a??o acessória.B) N?o é necessário dar valor à causa na reconven??o.C) O valor deve ser de R$ 220.000,00, referente à soma do pedido de declara??o de invalidade parcial do contrato e do pleito de indeniza??o por danos morais.D) O valor deve ser de R$ 200.000,00, referente ao pedido de declara??o de invalidade parcial do contrato, sendo o pleito de indeniza??o por danos morais meramente estimado, dispensando a indica??o como valor da causa.JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO30. (FGV – OAB – XX Exame da Ordem – 2016) Davi ajuizou a??o em face de Heitor, cumulando pedido de cobran?a no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e pedido indenizatório de dano material no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ultrapassada a fase inicial conciliatória, Heitor apresentou contesta??o contendo vários fundamentos - dentre eles, preliminar de impugna??o ao valor da causa. O Juiz proferiu decis?o saneadora, rejeitando a impugna??o ao valor da causa e determinando o prosseguimento do base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta. ?a) Heitor deveria ter apresentado incidente processual aut?nomo de impugna??o ao valor da causa. ?b) Heitor poderá formular pedido recursal de modifica??o da decis?o que rejeitou a impugna??o ao valor da causa, em suas raz?es recursais de eventual apela??o. c) O valor da causa deverá ser de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), pois existem pedidos cumulativos. ?d) A impugna??o ao valor da causa somente poderia ser decidida por ocasi?o da prolata??o da senten?a de mérito. ?31. (FGV – OAB – XX Exame da Ordem – 2016) Abílio, advogado competente, recebe duas cita??es de processos de seus clientes. Ao analisar as peti??es iniciais, bem como a distribui??o dos processos, percebe que o processo A, que deveria ter sido ajuizado na Comarca de Maré de Cima, o foi na Comarca de Cipó do Mato, e que o processo B, que deveria correr em uma Vara de Família, foi distribuído para uma Vara Cível. Abílio promete aos seus clientes que irá solucionar esses problemas.De acordo com o regramento do CPC/15, assinale a op??o que indica o procedimento que ele deverá adotar. a) Acrescentar uma preliminar de incompetência na contesta??o, em ambos os casos. ?b) Redigir, no processo A, uma exce??o de incompetência e, no processo B, uma preliminar de incompetência da contesta??o.?c) Acrescentar, ao processo A, uma preliminar de incompetência na contesta??o e, ao processo B, uma exce??o de incompetência.d) Redigir uma exce??o de incompetência, em ambos os casos. ?32. (FGV – OAB – XXIII Exame da Ordem – 2017) Roberta ingressou com a??o de repara??o de danos em face de Carlos Daniel, cirurgi?o plástico, devido à sua insatisfa??o com o resultado do procedimento estético por ele realizado. Antes da cita??o do réu, Roberta, já acostumada com sua nova fei??o e considerando a opini?o dos seus amigos (de que estaria mais bonita), troca de ideia e desiste da demanda proposta. A desistência foi homologada em juízo por senten?a. Após seis meses, quando da total recupera??o da cirurgia, Roberta percebeu que o resultado ficara completamente diferente do prometido, raz?o pela qual resolve ingressar novamente com a demanda. A demanda de Roberta deverá serA) extinta sem resolu??o do mérito, por ferir a coisa julgada.B) extinta sem resolu??o do mérito, em raz?o da litispendência.C) distribuída por dependência.D) submetida à livre distribui??o, pois se trata de nova demanda.PROVAS33. (FGV – OAB – XX Exame da Ordem – 2016) Em uma a??o que tramita em determinada vara cível, a parte ré alegou falsidade de diversos documentos apresentados pelo autor, que, por sua vez, afirmava serem autênticos. N?o sendo possível verificar a autenticidade dos documentos pela simples análise superficial, o magistrado determinou que se procedesse à perícia dos documentos por profissional base no CPC/15, assinale a afirmativa correta. ?a) O custo pelos servi?os prestados pelo perito dever?o ser rateados por ambas as partes. ?b) O custo da perícia será adiantado pelo réu, uma vez afirmada por ele a falsidade do documento. ?c) O custo do servi?o é da Fazenda Pública, porque a perícia foi determinada de ofício pelo magistrado e n?o por qualquer das partes. ?d) O pagamento do perito será custeado pelo fundo de custeio da Defensoria Pública, caso uma das partes seja assistida pela Defensoria Pública e beneficiária da Justi?a Gratuita. ?34. (FGV – Prefeitura de Paulínia/SP – Procurador – 2016) A respeito das disposi??es gerais sobre as provas, assinale a afirmativa?incorreta.a) N?o será admitida prova produzida em outro processob) ? possível utilizar a teoria da carga din?mica do ?nus da prova nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de produzir a prova ou à maior facilidade de obten??o da prova do fato contrário, de modo a permitir que haja a invers?o por decis?o devidamente motivada.c) A distribui??o do ?nus da prova pode ocorrer por conven??o das partes, salvo quando recair sobre direito indisponível da parte ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.?d) A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário deverá provar o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.?e) Preservado o direito de n?o produzir prova contra si própria, incumbe à parte comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for interrogado, colaborar com o juízo na realiza??o de inspe??o judicial que for considerada necessária e praticar o ato que lhe for determinado.?SENTEN?A E COISA JULGADA35. (FGV – OAB – XX Exame da Ordem – 2016) A médica Carolina é devedora de R$ 100.000,00 (cem mil reais), débito esse originado de contrato particular de mútuo, vencido e n?o pago, no qual figura como credora a advogada Zélia. Diante do inadimplemento, Zélia ajuizou a??o de cobran?a que, após instru??o probatória, culminou em senten?a com resolu??o de mérito procedente. O juiz n?o se pronunciou quanto ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à advogada porque esta atuou em causa própria. A omissa senten?a proferida transitou em julgado recentemente.Sobre o caso apresentado, segundo o CPC/15, assinale a afirmativa correta.a) O juiz agiu com acerto ao deixar de condenar Carolina ao pagamento de honorários.?b) Os honorários advocatícios de sucumbência constituem direito do advogado sem natureza alimentar.?c) A advogada Zélia n?o poderá requerer que o pagamento dos honorários seja efetuado em favor da sociedade de advogados no qual figura como sócia. ?d) O recente tr?nsito em julgado da omissa senten?a n?o obsta o ajuizamento de a??o aut?noma para defini??o e cobran?a dos honorários de sucumbência.36. (FGV – OAB – XXII Exame da Ordem – 2017) Gláucia ajuizou, em abril de 2016, a??o de alimentos em face de Miguel com fundamento na paternidade. O réu, na contesta??o, alegou n?o ser pai de Gláucia. Após a produ??o de provas e o efetivo contraditório, o magistrado decidiu favoravelmente ao réu. Inconformada com a senten?a de improcedência que teve por base o exame de DNA negativo, Gláucia resolve agora propor a??o de investiga??o de paternidade em face de Miguel. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.A) O magistrado deve rejeitar a nova demanda com base na peremp??o.B) A demanda de paternidade deve ser admitida, já que apenas a quest?o relativa aos alimentos é que transitou em julgado no processo anterior.C) A quest?o prejudicial, relativa à paternidade, n?o é alcan?ada pela coisa julgada, pois a cogni??o judicial foi restrita a provas documentais e testemunhais.D) A quest?o prejudicial, relativa à paternidade, é atingida pela coisa julgada, e o novo processo deve ser extinto sem resolu??o do mérito.37. (FGV – OAB – XXIV Exame da Ordem – 2017) Maria dirigia seu carro em dire??o ao trabalho, quando se envolveu em acidente com um veículo do Município de S?o Paulo, afetado à Secretaria de Saúde. Em raz?o da gravidade do acidente, Maria permaneceu 06 (seis) meses internada, sendo necessária a realiza??o de 03 (três) cirurgias. Quinze dias após a alta médica, a vítima ingressou com a??o de repara??o por danos morais e materiais em face do ente público. Na senten?a, os pedidos foram julgados procedentes, com condena??o do ente público ao pagamento de 200 (duzentos) salários mínimos, n?o tendo a ré interposto recurso. Diante de tais considera??es, assinale a afirmativa correta.?A) Ainda que o Município de S?o Paulo n?o interponha qualquer recurso, a senten?a está sujeita à remessa necessária, pois a condena??o é superior a 100 (cem) salários mínimos, limite aplicável ao caso, o que impede o cumprimento de senten?a pelo advogado da autora.?B) A senten?a está sujeita à remessa necessária em qualquer condena??o que envolva a Fazenda Pública.?C) A senten?a n?o está sujeita à remessa necessária, porquanto a senten?a condenatória é ilíquida. Maria poderá, assim, propor a execu??o contra a Fazenda Pública t?o logo a senten?a transite em julgado.?D) A senten?a n?o está sujeita à remessa necessária, pois a condena??o é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, limite aplicável ao caso. Após o tr?nsito em julgado, Maria poderá promover o cumprimento de senten?a em face do Município de S?o Paulo.?PROCEDIMENTOS ESPECIAIS38. (FGV – OAB – XXI Exame da Ordem – 2016) Pedro, munido de documento comprobatório de vínculo jurídico de presta??o de servi?o com Carlos e, esgotadas todas as possibilidades consensuais para tentar exigir o cumprimento da obriga??o, promove a??o observando o rito especial monitório.Citado, Carlos oferece embargos, apontando em preliminar, que o rito da a??o monitória n?o é adequado para pleitear cumprimento de obriga??o de fazer e, no mérito, alega exce??o de contrato n?o cumprido. Oferta, ainda, reconven??o, cobrando os valores supostamente devidos. Diante da situa??o hipotética, sobre os posicionamentos adotados por Carlos, assinale a afirmativa correta.a) A preliminar apontada por Carlos nos embargos deve ser acolhida, pois é vedado pleitear cumprimento de obriga??o de fazer por intermédio de a??o monitória.?b) A reconven??o deve ser rejeitada, em virtude do descabimento dessa forma de resposta em a??o monitória.?c) A preliminar indicada por Carlos n?o deve prosperar, tendo em vista que é possível veicular em a??o monitória cumprimento de obriga??o de fazer. ?d) A forma correta de oferecer defesa em a??o monitória é via contesta??o, sendo assim, os embargos ofertados por Carlos devem ser rejeitados. ?39. (FGV – COMPESA – Advogado – 2016) A respeito dos processos nos tribunais e dos meios de impugna??o das decis?es judiciais, assinale a afirmativa incorreta.a) N?o é considerado terceiro para efeitos de ajuizamento de embargos aquele que sofre constri??o judicial de seus bens por for?a de desconsidera??o da personalidade jurídica, de cujo incidente n?o fez parte.b) Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto n?o transitada em julgado a senten?a e, no cumprimento de senten?a ou no processo de execu??o, até 5 (cinco) dias depois da adjudica??o, da aliena??o por iniciativa particular ou da arremata??o, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.c) A decis?o que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspens?o das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manuten??o ou a reintegra??o provisória da posse, se o embargante a houver requerido.d) Na peti??o inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas, sendo facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.e) Contra os embargos do credor com garantia real, o embargado somente poderá alegar que: o devedor comum é insolvente; o título é nulo ou n?o obriga a terceiro; outra é a coisa dada em garantia.40. (FGV – OAB – XXIII Exame da Ordem – 2017) Jorge administra cinco apartamentos de Marina. Ele recebe os valores relativos à loca??o dos referidos bens, realiza os pagamentos inerentes aos imóveis (condomínio, IPTU), abate o valor pela presta??o de servi?os e repassa o saldo residual a Marina, mediante depósito em conta corrente, titularizada pela contratante. Contudo, nos últimos dez meses, Jorge tem deixado de fornecer os relatórios mensais acerca da despesa e receita. Incomodada, Marina o questiona acerca da omiss?o, que nada faz. Diante desse cenário, Marina procura um advogado, que, com o objetivo de obter os relatórios, deve ajuizarA) A??o de Execu??o, fundada em título extrajudicial consubstanciado no acerto verbal havido entre as partes.B) A??o de Reintegra??o de Posse dos imóveis administrados por Jorge.C) A??o de Exigir Contas, para que Jorge forne?a os relatórios.D) A??o de Consigna??o de Pagamento, objetivando que Jorge consigne os relatórios em Juízo.DO PROCESSO DE EXECU??O41. (FGV – OAB – XX Exame da Ordem – 2016) Magno ajuizou a??o de execu??o em face de Maria, alegando ser credor da quantia de R$ 28.000,00. A obriga??o está vencida há 50 dias, n?o foi paga e está representada por contrato particular de mútuo, regularmente originado em país estrangeiro, assinado pelos contratantes e por duas testemunhas, estando indicada, para cumprimento da obriga??o, a cidade de Salinas/MG.Após despacho positivo proferido pelo Juiz da Vara Cível de Salinas/MG, Maria foi citada, bem como houve penhora eletr?nica de quantia existente em caderneta de poupan?a de titularidade da devevedora, sendo a quantia suficiente para suportar 80% da dívida executada. A quantia penhorada foi depositada na caderneta de poupan?a 10 dias antes do ajuizamento da execu??o, sendo que Maria possui dois veículos que poderiam ter sido penhorados.A partir dos elementos do enunciado, considerando as regras do CPC/15, assinale a afirmativa correta. ?a) Antes do ajuizamento da a??o de execu??o, exige-se que Magno proceda à homologa??o do título executivo originado em país estrangeiro.?b) Maria poderá alegar a inexistência de título executivo extrajudicial apto a instruir a a??o de execu??o. ?c) A penhora recaiu sobre quantia impenhorável.?d) O juiz deve manter a penhora sobre a quantia depositada e seus rendimentos. ?42. (FGV – OAB – XXI Exame da Ordem – 2016) Em execu??o por título extrajudicial, movida pela distribuidora de bebidas Gelad?o em face do Supermercado Pre?o Certo, o executado, citado, n?o realizou o pagamento da dívida.O exequente requereu, ent?o, a indisponibilidade da quantia em dinheiro existente em aplica??o financeira titularizada pelo executado, o que foi deferido pelo juízo sem a oitiva do réu. Bloqueado valor superior à dívida, o juiz deu vista do processo ao exequente, que requereu a convers?o da indisponibilidade em penhora.Sobre o procedimento adotado, assinale a afirmativa correta. ?a) A convers?o da indisponibilidade em penhora deve ser deferida independentemente de ciência prévia do ato executado, visto que n?o houve o pagamento espont?neo da dívida.?b) A indisponibilidade é nula, pois promovida sem a prévia oitiva do réu, o que viola o contraditório e a ampla defesa. ?c) O juiz, considerando o excesso do bloqueio, n?o deveria ter dado vista do processo ao exequente, mas promovido o cancelamento da indisponibilidade excessiva no prazo máximo de vinte e quatro horas.?d) O juiz, independentemente do excesso da indisponibilidade, deveria ter dado vista do processo ao executado, a fim de que este comprovasse a impenhorabilidade da quantia bloqueada.43. (FGV – OAB – XXII Exame da Ordem – 2017) Jair promove a??o em face de Carlos para cobrar uma dívida proveniente de contrato (n?o escrito) de presta??o de servi?os celebrado pelas partes. Com o tr?nsito em julgado da senten?a que condenou Carlos a pagar o valor devido, Jair requer o cumprimento de senten?a. O executado foi intimado regularmente na pessoa do seu advogado. No prazo da impugna??o, deposita o correspondente a 30% do valor devido e requer o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) presta??es. O juiz defere o pedido do executado, fundamentando sua decis?o no princípio da menor onerosidade, mas o exequente se insurge por intermédio de agravo de instrumento, alegando que o parcelamento legal n?o se aplica ao cumprimento de senten?a. Diante da situa??o hipotética, a decis?o do juiz estáA) correta, pois o parcelamento legal pode ser aplicado no caso de cumprimento de senten?a.B) equivocada, tendo em vista que só poderia deferir se fosse feito depósito de 50%.C) equivocada, pois há veda??o expressa para a concess?o do parcelamento legal no caso de cumprimento de senten?a.D) correta, pois sempre se deve encontrar a forma mais efetiva para a execu??o.44. (FGV – OAB – XXIII Exame da Ordem – 2017) Pedro promove a??o de cobran?a em face de José, pelo descumprimento de contrato de presta??o de servi?os celebrado entre as partes. O processo instaurado teve seu curso normal, e o pedido foi julgado procedente, com a condena??o do réu a pagar o valor pleiteado. N?o houve recurso e, na fase de cumprimento de senten?a, o executado é intimado a efetuar o pagamento e pretende ofertar resistência. Sobre a postura adequada para o executado tutelar seus interesses, assinale a afirmativa correta.A) Deve oferecer embargos à execu??o e, para tanto, deverá garantir o juízo com penhora, depósito ou cau??o.B) Deve oferecer impugna??o à execu??o, devendo garantir o Mjuízo com penhora, depósito ou cau??o.C) Deve oferecer embargos à execu??o, sem a necessidade de prévia garantia do juízo para ser admitido.D) Deve oferecer impugna??o à execu??o, sem a necessidade de prévia garantia do juízo com penhora.45. (FGV – OAB – XXIII Exame da Ordem – 2017) A multinacional estrangeira Computer Inc., com sede nos Estados Unidos, celebra contrato de presta??o de servi?os de informática com a sociedade empresarial Telecomunica??es S/A, constituída de acordo com as leis brasileiras e com sede no Estado de Goiás. Os servi?os a serem prestados envolvem a instala??o e a manuten??o dos servidores localizados na sede da sociedade empresarial Telecomunica??es S/A. Ainda consta, no contrato celebrado entre as referidas pessoas jurídicas que eventuais litígios ser?o dirimidos, com exclusividade, perante a Corte Arbitral Alfa, situada no Brasil.Após discord?ncias sobre o cumprimento de uma das cláusulas referentes à realiza??o dos servi?os, a multinacional Computer Inc. ingressa com demanda no foro arbitral contratualmente aven?ado. Com base no caso concreto, assinale a afirmativa correta.A) A cláusula compromissória prevista no contrato é nula de pleno direito, uma vez que o princípio da inafastabilidade da jurisdi??o, previsto constitucionalmente, impede que a??es que envolvam obriga??es a serem cumpridas no Brasil sejam dirimidas por órg?o que n?o integre o Poder Judiciário nacional.B) Caso a empresa Telecomunica??es S/A ingresse com demanda perante a Vara Cível situada no Estado de Goiás, o juiz deverá resolver o mérito, ainda que a sociedade Computer Inc. alegue, em contesta??o, a existência de conven??o de arbitragem prevista no instrumento contratual.C) Visando efetivar tutela provisória deferida em favor da multinacional Computer Inc., poderá ser expedida carta arbitral pela Corte Arbitral Alfa para que órg?o do Poder Judiciário, com competência perante o Estado de Goiás, pratique atos de coopera??o que importem na constri??o provisória de bens na sede da sociedade empresarial Telecomunica??es S/A, a fim de garantir a efetividade do provimento final.D) A senten?a arbitral proferida pela Corte Arbitral Alfa configura título executivo extrajudicial, cuja execu??o poderá ser proposta no foro do lugar onde deva ser cumprida a obriga??o.46. (FGV – OAB – XXIV Exame da Ordem – 2017) O Supermercado “X” firmou contrato com a pessoa jurídica “Excelência” – sociedade empresária de renome - para que esta lhe prestasse assessoria estratégica e planejamento empresarial no processo de expans?o de suas unidades por todo o país. Diante da discuss?o quanto ao cumprimento da presta??o acordada, uma vez que o supermercado entendeu que o servi?o fora prestado de forma deficiente, as partes se socorreram da arbitragem, em raz?o de expressa previs?o do meio de solu??o de conflitos trazida no contrato. Na arbitragem, restou decidido que assistia raz?o ao supermercado, sendo a sociedade empresária “Excelência” condenada ao pagamento de indeniza??o, além de multa de 30%.Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.?a) Por se tratar de um título executivo extrajudicial, deve ser instaurado um processo de execu??o.?b) Por se tratar de um título executivo judicial, será promovido segundo as regras do cumprimento de senten?a.?c) A senten?a arbitral só poderá ser executada junto ao Poder Judiciário após ser confirmada em processo de conhecimento, quando adquire for?a de título executivo judicial.?d) A senten?a arbitral será executada segundo as regras do cumprimento de senten?a, tendo em vista seu caráter de título executivo extrajudicial.?DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNA??O DAS DECIS?ES JUDICIAIS 47. (FGV – TJ/PI – Analista Judiciário/Oficial de Justi?a – 2015) No que tange ao tema dos recursos no processo civil, é correto afirmar que:a) o terceiro prejudicado deve interpor o recurso cabível em face do ato judicial dentro do prazo legalmente previsto, findo o qual n?o é possível o ajuizamento de a??es aut?nomas de impugna??o;b) o recurso adesivo é admissível na apela??o, no agravo e nos embargos infringentes;c) n?o é possível a desistência do recurso, sem a anuência do recorrido, após o juízo positivo de admissibilidade;d) o recurso interposto por um dos devedores solidários aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns;e) uma vez praticado ato incompatível com a vontade de recorrer, com ou sem reserva, considera-se aceita tacitamente a senten?a ou decis?o.48. (FGV – OAB – XX Exame da Ordem – 2016) Gerusa ajuizou a??o de cobran?a em face de Vicente, que, ao final da instru??o probatória, culminou em senten?a de procedência de seu pedido condenatório, tendo o magistrado fixado honorários advocatícios de sucumbência em quantia irrisória. O êxito obtido decorreu do trabalho desenvolvido pelo Dr. Alonso, advogado particular constituído por Gerusa em raz?o de renúncia ao mandato apresentada por seu antigo advogado, logo após a distribui??o da a??o. Assim que assumiu o patrocínio da causa, o Dr. Alonso identificou que Gerusa n?o possuía recursos suficientes para custear o processo, raz?o pela qual requereu e obteve o direito de gratuidade da justi?a para sua cliente.A partir dos elementos do enunciado, com base no CPC/15, assinale a afirmativa correta. ?a) O pedido de gratuidade da justi?a deveria ter sido formulado por meio de incidente processual em apenso. b) ? cabível apela??o versando exclusivamente sobre a majora??o do valor dos honorários fixados pela senten?a, mediante pagamento do preparo pelo Dr. Alonso. ?c) A gratuidade da justi?a n?o poderia ter sido deferida pelo juiz, pois Gerusa está assistida pelo advogado particular Dr. Alonso.?d) ? cabível apela??o versando exclusivamente sobre a majora??o dos honorários fixados pela senten?a, sendo dispensável o pagamento do preparo em raz?o da concess?o do direito de gratuidade da justi?a a Gerusa.?49. (FGV – MPE/RJ – Técnico do MP/?rea Notifica??o e Atos Intimatórios) Segundo a legisla??o vigente, a apela??o é dotada de efeito suspensivo caso seja interposta contra senten?a que:?a) rescindir contrato de compra e venda em que figure incapaz;?b) condenar o réu a pagar alimentos;c) confirmar tutela provisória concedida liminarmente;?d) decretar a interdi??o;e) extinguir, sem resolu??o do mérito, embargos do executado.50. (FGV – OAB – XXIII Exame da Ordem – 2017) Carolina, vítima de doen?a associada ao tabagismo, requereu, em processo de indeniza??o por danos materiais e morais contra a indústria do tabaco, a invers?o do ?nus da prova, por considerar que a parte ré possuía melhores condi??es de produzir a prova. O magistrado, por meio de decis?o interlocutória, indeferiu o requerimento por considerar que a invers?o poderia gerar situa??o em que a desincumbência do encargo seria excessivamente difícil. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.A) A decis?o é impugnável por agravo interno.B) A decis?o é irrecorrível.C) A decis?o é impugnável por agravo de instrumento.D) A parte autora deverá aguardar a senten?a para suscitar a quest?o como preliminar de apela??o ou nas contrarraz?es do recurso de apela??o.51. (FGV OAB XXII Exame da Ordem 2017) Jorge ajuizou demanda contra Maria, requerendo sua condena??o à realiza??o de obriga??o de fazer e ao pagamento de quantia certa. Fez requerimento de tutela provisória de urgência em rela??o à obriga??o de fazer. Após o transcurso da fase postulatória e probatória sem a análise do mencionado requerimento, sobreveio senten?a de procedência de ambos os pedidos autorais, em que o juízo determina o imediato cumprimento da obriga??o de fazer. Diante de tal situa??o, Maria instruiu seu advogado a recorrer apenas da parte da senten?a relativa à obriga??o de fazer. Nessa circunst?ncia, o advogado de Maria deveA) impetrar Mandado de Seguran?a contra a decis?o que reputa ilegal, tendo como autoridade coatora o juízo sentenciante.B) interpor Agravo de Instrumento, impugnando o deferimento da tutela provisória, pois ausentes seus requisitos.C) interpor Apela??o, impugnando o deferimento da tutela provisória e a condena??o final à obriga??o de fazer.D) interpor Agravo de Instrumento, impugnando a tutela provisória e a condena??o final à obriga??o de fazer.52. (FGV OAB XXII Exame da Ordem 2017) Carlos ajuizou, em 18/03/2016, a??o contra o Banco Sucesso, pelo procedimento comum, pretendendo a revis?o de determinadas cláusulas de um contrato de abertura de crédito. Após a apresenta??o de contesta??o e réplica, iniciou-se a fase de produ??o de provas, tendo o Banco Sucesso requerido a produ??o de prova pericial para demonstrar a ausência de abusividade dos juros remuneratórios. A prova foi indeferida e o pedido foi julgado procedente para revisar o contrato e limitar a cobran?a de tais juros. Sobre a posi??o do Banco Sucesso, assinale a afirmativa correta.A) Ele deve interpor recurso de agravo de instrumento contra a decis?o que indeferiu a produ??o de prova. N?o o tendo feito, a quest?o está preclusa e n?o admite rediscuss?o.B) Ele deve apresentar peti??o de protesto contra a decis?o que indeferiu a produ??o de prova, evitando-se a preclus?o, com o objetivo de rediscuti-la em apela??o.C) Ele deve permanecer inerte em rela??o à decis?o de indeferimento de produ??o de prova, mas poderá rediscutir a quest?o em preliminar de apela??o.D) Ele deve interpor recurso de agravo retido contra a decis?o que indeferiu a produ??o de prova, evitando-se a preclus?o, com o objetivo de rediscuti-la em apela??o.53. (FGV OAB XXI Exame da Ordem 2016) Mariana prop?s a??o com pedido condenatório contra Carla, julgado improcedente, o que a levou a interpor recurso de apela??o ao Tribunal de Justi?a, objetivando a reforma da decis?o. Após a apresenta??o de contrarraz?es por Carla, o juízo de primeira inst?ncia entendeu que o recurso n?o deveria ser conhecido, por ser intempestivo, tendo sido certificado o tr?nsito em julgado.Intimada dessa decis?o mediante Diário Oficial e tendo sido constatada a existência de um feriado no curso do prazo recursal, n?o levado em considera??o pelo juízo de primeira inst?ncia, Mariana deverá ?a) interpor Agravo de Instrumento ao Tribunal de Justi?a, objetivando reverter o juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau. ?b) ajuizar Reclama??o ao Tribunal de Justi?a, sob o fundamento de usurpa??o de competência quanto ao juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau. ?c) interpor Agravo Interno para o Tribunal de Justi?a, objetivando reverter o juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau. ?d) interpor nova Apela??o ao Tribunal de Justi?a reiterando as raz?es de mérito já apresentadas, postulando, em preliminar de apela??o, a reforma da decis?o interlocutória, que versou sobre o juízo de admissibilidade. ?54. (FGV COMPESA Advogado 2016) A respeito dos?processos nos tribunais e os meios de impugna??o das decis?es judiciais, assinale a afirmativa?incorreta.a) O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica e pelo terceiro prejudicado, cabendo a este demonstrar a possibilidade de a decis?o sobre a rela??o jurídica submetida à aprecia??o judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.b) A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decis?o n?o poderá recorrer e considera-se aceita??o tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.c) As quest?es resolvidas na fase de conhecimento, se a decis?o a seu respeito n?o comportar agravo de instrumento, n?o s?o cobertas pela preclus?o e devem ser suscitadas em preliminar de apela??o, eventualmente interposta contra a decis?o final, ou nas contrarraz?es.d) Cabe agravo de instrumento contra decis?es interlocutórias proferidas na fase de liquida??o de senten?a ou de cumprimento de senten?a, no processo de execu??o e no processo de inventário.e) Contra decis?o monocrática proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órg?o colegiado, n?o podendo o relator se retratar.55. (FGV OAB XXIV Exame da Ordem 2017) Arthur ajuizou a??o perante o Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro, com o objetivo de obter repara??o por danos materiais, em raz?o de falha na presta??o de servi?os pela sociedade empresária Consultex. A senten?a de improcedência dos pedidos iniciais foi publicada, mas n?o apreciou juridicamente um argumento relevante suscitado na inicial, desconsiderando, em sua fundamenta??o, importante prova do nexo de causalidade. Arthur pretende opor embargos de declara??o para ver sanada tal omiss?o. Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta.?A) Arthur poderá opor embargos de declara??o, suspendendo o prazo para interposi??o de recurso para a Turma Recursal.??B) Os embargos n?o interrompem ou suspendem o prazo para interposi??o de recurso para a Turma Recursal, de modo que Arthur deverá optar entre os embargos ou o recurso, sob pena de preclus?o.?C) Eventuais embargos de declara??o interpostos por Arthur interromper?o o prazo para interposi??o de recurso para a Turma Recursal.?D) Arthur n?o deverá interpor embargos de declara??o pois estes n?o s?o cabíveis no ?mbito de Juizados Especiais.?56. (FGV MPE/RJ Analista Ministerial/?rea Processual 2016) Em iniciativa conjunta com a própria crian?a, o Ministério Público, por meio do órg?o de execu??o dotado de atribui??o, ajuizou a??o de investiga??o de paternidade em face do suposto pai. Entendendo pela desnecessidade da atua??o do?Parquet?como órg?o agente, determinou o juiz da causa a sua exclus?o do polo ativo, para nele manter apenas o menor. De acordo com a disciplina processual vigente, tal decis?o é:?a) insuscetível de impugna??o por qualquer via recursal típica ou mandado de seguran?a;b) irrecorrível, embora impugnável por mandado de seguran?a;c) impugnável por recurso de apela??o;?d) impugnável por recurso de agravo de instrumento;e) impugnável por recurso de agravo retido.57. (FGV ALERJ Procurador 2017) Diante da disciplina recursal estabelecida na Lei n? 13.105/2015, é correto afirmar que:a) foi mantida a possibilidade de sustenta??o oral na sess?o de julgamento do recurso de apela??o, apenas aumentando o prazo de quinze para vinte minutos para cada expositor;b) é cabível a sustenta??o oral no julgamento de agravo interno interposto contra a decis?o monocrática do relator que indefere a peti??o inicial de a??o rescisória;c) para o prosseguimento no julgamento da apela??o, consoante a técnica prevista no artigo 942, é necessário que o voto majoritário na divergência esteja em sentido oposto à tese adotada na senten?a;d) a senten?a proferida na primeira fase da a??o de exigir contas produz efeitos logo após a sua publica??o, pois a respectiva apela??o n?o tem efeito suspensivo;e) continua sendo cabível a interposi??o de recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justi?a no julgamento de mérito de mandado de seguran?a da competência originária do Tribunal de Justi?a, quando a ordem for concedida.58. (FGV OAB XXIV Exame da Ordem 2017) O advogado Jonas interp?s Recurso Especial contra acórd?o do Tribunal de Justi?a do Estado X. Ocorre que, no corrente ano, a Vice-Presidência/Presidência do referido Tribunal negou seguimento ao recurso interposto, afirmando que o acórd?o recorrido se encontra no mesmo sentido de precedente do STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Nessa hipótese, caso deseje impugnar a referida decis?o, o advogado deverá interpor?a) Agravo de Instrumento, direcionado ao Ministro Presidente do STJ.?b) Agravo em Recurso Especial, direcionado ao Ministro Presidente do STJ.?c) Agravo em Recurso Especial, direcionado ao Vice-Presidente do Tribunal de Justi?a do Estado X.?d) Agravo Interno, direcionado ao órg?o colegiado competente para revisar as decis?es do Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de Justi?a.??59. (FGV OAB XXIII Exame da Ordem 2017) Luana, em litígio instaurado em face de Luciano, viu seu pedido ser julgado improcedente, o que veio a ser confirmado pelo tribunal local, transitando em julgado. O advogado da autora a alerta no sentido de que, apesar de a decis?o do tribunal local basear-se em acórd?o proferido pelo Superior Tribunal de Justi?a em regime repetitivo, o precedente n?o seria aplicável ao seu caso, pois se trata de hipótese fática distinta. Afirmou, assim, ser possível reverter a situa??o por meio do ajuizamento de a??o rescisória. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.A) N?o cabe a a??o rescisória, pois a previs?o de cabimento de rescis?o do julgado se destina às hipóteses de viola??o à lei e n?o de precedente.B) Cabe a a??o rescisória, com base na aplica??o equivocada do precedente mencionado.C) Cabe a a??o rescisória, porque o erro sobre o precedente se equipara à situa??o da prova falsa.D) N?o cabe a??o rescisória com base em tal fundamento, eis que a hipótese é de ofensa à coisa julgada.60. (FGV OAB XXIII Exame da Ordem 2017) Nos Juízos de Direito da capital do Estado X tramitavam centenas de demandas semelhantes, ajuizadas por servidores públicos vinculados ao Município Y discutindo a constitucionalidade de lei ordinária municipal que tratava do plano de cargos e salários da categoria. Antevendo risco de ofensa à isonomia, com a possibilidade de decis?es contraditórias, o advogado de uma das partes resolve adotar medida judicial para uniformizar o entendimento da quest?o jurídica.Nessa hipótese, o advogado deve peticionarA) ao Juízo de Direito no qual tramita a demanda por ele ajuizada, requerendo a instaura??o de incidente de assun??o de competência.B) ao Presidente do Tribunal ao qual está vinculado o Juízo de Direito, requerendo a instaura??o de incidente de resolu??o de demandas repetitivas.C) ao Presidente do Tribunal ao qual está vinculado o Juízo de Direito, requerendo a instaura??o de incidente de argui??o de inconstitucionalidade.D) ao Juízo de Direito no qual tramita a demanda por ele ajuizada, requerendo a intima??o do Ministério Público para convers?o da demanda individual em coletiva.?o 4961. (XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO) Borba Eletr?nicos Ltda. celebrou contrato de abertura de crédito em conta corrente com o Banco Humaitá S/A, lastreado em nota promissória emitida em garantia da dívida.Sobre a nota promissória e o contrato de abertura de crédito em conta corrente, diante do inadimplemento do mutuário, assinale a afirmativa correta.A) O contrato, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente e assinado por duas testemunhas, n?o é título executivo extrajudicial, e a nota promissória a ele vinculada n?o goza de autonomia, em raz?o da iliquidez do título que a originou.B) O contrato, desde que acompanhado de extrato da conta corrente e assinado por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, porém a nota promissória a ele vinculada n?o goza de autonomia, em raz?o da abusividade da cláusula de mandato.C) O contrato, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente e assinado por duas testemunhas, n?o é título executivo extrajudicial, porém a nota promissória a ele vinculada goza de autonomia, em raz?o de sua independência.D) O contrato, mesmo n?o acompanhado de extrato da conta corrente ou assinado por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, e a nota promissória a ele vinculada goza de executividade aut?noma.Quest?o 5062. (XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO) Concessionária de Veículos Primeira Cruz Ltda. Obteve concess?o de sua recupera??o judicial. Diante da necessidade de aliena??o de bens do ativo permanente, n?o relacionados previamente no plano de recupera??o, foi convocada assembleia geral de credores.A proposta de aliena??o foi aprovada em raz?o do voto decisivo da credora Dutra & Corda Representa??es Ltda., cujo sócio majoritário P. Dutra tem participa??o de 32% (trinta e dois por cento) no capital da sociedade base nesses dados, é correto afirmar queA) a decis?o é nula de pleno direito, pois a pretens?o de aliena??o de bens do ativo permanente, n?o relacionados no plano, enseja a convola??o da recupera??o judicial em falência.B) o voto da sociedade Dutra & Corda Representa??es Ltda. n?o poderia ter sido considerado para fins de verifica??o do quórum de instala??o e de delibera??o da assembleia geral.C) a decis?o assemblear é anulável, pois a sociedade Dutra & Corda Representa??es Ltda., como credora, n?o poderia ter participado nem proferido voto na assembleia geral.D) a assembleia é nula, pois a autoriza??o para a aliena??o de bens do ativo permanente, n?o relacionados no plano de recupera??o judicial, é prerrogativa exclusiva do administrador judicial.Quest?o 5163. (XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO) Alcebíades ajuizou demanda de obriga??o de fazer pelo procedimento comum, com base em cláusula contratual, no foro da comarca de Petrópolis. Citada para integrar a rela??o processual, a ré Benedita lembrou-se de ter ajustado contratualmente que o foro para tratar judicialmente de qualquer desaven?a seria o da comarca de Niterói, e comunicou o fato ao seu advogado.Sobre o procedimento a ser adotado pela defesa, segundo o caso narrado, assinale a afirmativa correta.A) A defesa poderá alegar a incompetência de foro antes da audiência de concilia??o ou de media??o.B) A defesa poderá alegar a incompetência a qualquer tempo.C) A defesa só poderá alegar a incompetência de foro como preliminar da contesta??o, considerando tratar-se de regra de competência absoluta, sob pena de preclus?o.D) A defesa tem o ?nus de apresentar exce??o de incompetência, em peti??o separada, no prazo deresposta.Quest?o 5264. (XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO) Aline e Alfredo, casados há 20 anos pelo regime da comunh?o parcial de bens, possuem um filho maior de idade e plenamente capaz. N?o obstante, Aline encontra-se grávida do segundo filho do casal, estando no sexto mês de gesta??o.Ocorre que, por divergências pessoais, o casal decide se divorciar e se dirige a um escritório de advocacia, onde demonstram consenso quanto à partilha de bens comuns e ao pagamento de pens?o alimentícia, inexistindo quaisquer outras quest?es de cunho pessoal ou patrimonial.Assinale a op??o que apresenta a orienta??o jurídica correta a ser prestada ao casal.A) Inexistindo conflito de interesses quanto à partilha de bens comuns, Aline e Alfredo poder?o ingressar com o pedido de divórcio pela via extrajudicial, desde que estejam devidamente assistidos por advogado ou defensor público.B) Aline e Alfredo dever?o ingressar com a??o judicial de divórcio, uma vez que a existência de nascituro impede a realiza??o de divórcio consensual pela via extrajudicial, ou seja, por escritura pública.C) O divórcio consensual de Aline e Alfredo somente poderá ser homologado após a partilha de bens do casal.D) A partilha deverá ser feita mediante a??o judicial, embora o divórcio possa ser realizado extrajudicialmente.Quest?o 5365. (XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO) A sociedade empresária Sucesso veiculou propaganda enganosa acerca de um determinado produto, com especifica??es distintas daquelas indicadas no materialpublicitário. Aproximadamente 500.000 consumidores, dentre os quais alguns hipossuficientes, compraram o produto.Diante disso, a Associa??o de Defesa do Consumidor, constituída há 10 anos, cogitou a possibilidade de ajuizar a??o civil pública, com base na Lei n? 7.347/85, para obter indeniza??o para tais consumidores.Diante dessas informa??es, assinale a afirmativa correta.A) O Ministério Público é parte ilegítima para a propositura da a??o civil pública.B) A Associa??o de Defesa do Consumidor pode propor a a??o civil pública.C) Qualquer consumidor lesado pode propor a a??o civil pública.D) A propositura da a??o civil pública pela Defensoria dispensa a participa??o do Ministério Público no processo.est?o 5466. (XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO) Almir ingressa com a??o pelo procedimento comum em facede José, pleiteando obriga??o de fazer consistente na restaura??o do sinteco aplicado no piso de seu apartamento, uma vez que, dias após a realiza??o do servi?o ter sido concluída, o verniz come?ou a apresentar diversas manchas irregulares.Em sua inicial, afirma ter interesse na autocomposi??o. O juiz da causa, verificando que a peti??o inicial preenche os requisitos essenciais, n?o sendo caso de improcedência liminar do pedido, designa audiência de concilia??o a ser realizada dentro de 60 (sessenta) dias, promovendo, ainda, a cita??o do réu com 30 (trinta) dias de antecedê base na legisla??o processual aplicável ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.A) Caso Almir e José cheguem a um acordo durante a audiência de concilia??o, a autocomposi??o obtida será reduzida a termo pelo conciliador e, independentemente da sua homologa??o pelo magistrado, já constitui título executivo judicial, bastando que o instrumento seja referendado pelos advogados dos transatores ou por conciliador credenciado junto ao tribunal.B) Agiu equivocadamente o magistrado, uma vez que o CPC/15 prevê a imprescindibilidade do préviooferecimento de contesta??o por José, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a serem contados de sua cita??o e antes da designa??o da audiência conciliatória, sob pena de vulnerar o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, também reproduzido na legisla??o adjetiva.C) Caso Almir, autor da a??o, deixe de comparecer injustificadamente à audiência de concilia??o, tal ausência é considerada pelo CPC/15 como ato atentatório à dignidade da justi?a, sendo sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econ?mica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado.D) Almir e José n?o precisam comparecer à audiência de concilia??o acompanhados por seus advogados, uma vez que, nessa fase processual, a rela??o processual ainda n?o foi integralmente formada e n?o há propriamente uma lide, a qual apenas surgirá quando do oferecimento da contesta??o pelo réu.Quest?o 5567. (XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO) Tancredo ajuizou equivocadamente, em abril de 2017, demanda reivindicatória em face de Gilberto, caseiro do sítio Campos Verdes, porque Gilberto parecia ostentar a condi??o de proprietário.Diante do narrado, assinale a afirmativa correta.A) Gilberto deverá realizar a nomea??o à autoria no prazo de contesta??o.B) Gilberto poderá alegar ilegitimidade ad causam na contesta??o, indicando aquele que considera proprietário.C) Trata-se de vício sanável, podendo o magistrado corrigir o polo passivo de ofício, substituindo Gilberto da rela??o processual, ainda que este n?o tenha indicado alguém.D) Gilberto poderá promover o chamamento ao processo de seu patr?o, a quem está subordinado.Quest?o 5668. (XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO) Alice, em raz?o de descumprimento contratual por parte deLucas, constituiu Osvaldo como seu advogado para ajuizar uma a??o de cobran?a com pedido de condena??o em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), valor atribuído à causa.A a??o foi julgada procedente, mas n?o houve a condena??o em honorários sucumbenciais. Interposta apela??o por Lucas, veio a ser desprovida, sendo certificado o tr?nsito em julgado.Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.A) Em raz?o do tr?nsito em julgado e da preclus?o, n?o há mais possibilidade de fixa??o dos honoráriossucumbenciais.B) Como n?o houve condena??o, presume-se que há fixa??o implícita de honorários sucumbenciais na média entre o mínimo e o máximo, ou seja, 15% do valor da condena??o.C) O tr?nsito em julgado n?o impede a discuss?o no mesmo processo, podendo ser requerida a fixa??o dos honorários sucumbenciais por meio de simples peti??o.D) Deve ser proposta a??o aut?noma para defini??o dos honorários sucumbenciais e de sua cobran?a.Quest?o 5769. (XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO) Lucas, em litígio instaurado contra Alberto, viu seus pedidosserem julgados procedentes em primeira inst?ncia, o que veio a ser confirmado pelo tribunal local em sede de apela?? a publica??o do acórd?o proferido em sede de apela??o na imprensa oficial, Alberto interp?s recurso especial, alegando que o julgado teria negado vigência a dispositivo de lei federal. Simultaneamente, Lucas op?s embargos de declara??o contra o mesmo acórd?o, suscitando a existência de omiss?o.Nessa situa??o hipotética,A) o recurso especial de Alberto deverá ser considerado extempor?neo, visto que interposto antes do julgamento dos embargos de declara??o de Lucas.B) Alberto, após o julgamento dos embargos de declara??o de Lucas, terá o direito de complementar ou alterar as raz?es de seu recurso especial, independentemente do resultado do julgamento dos embargos de declara??o.C) Alberto n?o precisará ratificar as raz?es de seu recurso especial para que o recurso seja processado e julgado se os embargos de declara??o de Lucas forem rejeitados, n?o alterando a decis?o recorrida.D) Alberto deverá interpor novo recurso especial após o julgamento dos embargos de declara??o.DIREITO DA CRIAN?A E DO ADOLESCENTE PROF. ?LIO BRAZ MENDES01. (XVI 2015) O Estatuto da Crian?a e do Adolescente estabelece que pessoas com até doze anos de idade incompletos s?o consideradas crian?as e aquelas entre doze e dezoito anos incompletos, adolescentes. Estabelece, ainda, o Art. 2?, parágrafo único, que “Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade”. Partindo da análise do caráter etário descrito no enunciado, assinale a afirmativa correta. A) O texto foi derrogado, n?o tendo qualquer aplicabilidade no aspecto penal, que considera a maioridade penal aos dezoito anos, n?o podendo, portanto, ser aplicada qualquer medida socioeducativa a pessoas entre dezoito e vinte e um anos incompletos, pois o critério utilizado para a incidência é aidade na data do julgamento e n?o a idade na data do fato. B) A prote??o integral às crian?as e adolescentes, primado do ECA, estendeu a prote??o da norma especial aos que ainda n?o tenham completado a maioridade civil, nisso havendo a prote??o especialmente destinada aos menores de vinte e um anos, nos ?mbitos do Direito Civil e do Direito Penal. C) O texto destacado no parágrafo único desarmoniza-se da regra do Código Civil de 2002 queestabelece que a maioridade civil dá-se aos dezoito anos; por esse motivo, a regra indicada no enunciado n?o tem mais aplicabilidade no ?mbito civil. D) Ao menor emancipado n?o se aplicam os princípios e as normas previstas no ECA; por isso, o estabelecido no texto transcrito, desde a entrada em vigor da norma especial em 1990, n?o era aplicada aos menores emancipados, exceto para fins de Direito Penal. Parte superior do formulário02. (XVI EXAME 2015) B e P, vizinhos da crian?a Y, cuidam do menino desde a tenra idade, quando o pai da crian?a faleceu e sua genitora, por motivos profissionais, mudou-se para localidade distante, fazendo visitas esporádicas ao infante, mas sempre enviando ajuda de custo para a alimenta??o do filho. Quando a crian?a completou um ano de idade, a genitora alcan?ou patamar financeiro estável, passando a ter meios para custear os gastos da crian?a também com educa??o, lazer, saúde etc. Assim, buscou a restitui??o do convívio diário P, vizinhos da crian?a Y, levando-a para morar consigo, o que gerou discord?ncia dos vizinhos B e P, que ingressaram com A??o de Guarda e Tutela do menor, argumentando a constru??o de la?os afetivos intensos e que a crian?a iria sofrer com a dist?ncia.Analise a situa??o e, sob o ponto de vista jurídico, assinale a afirmativa correta. A) O afastamento da genitora do convívio cotidiano com a crian?a Y impede a reconstru??o de la?os afetivos, devendo ser, de pronto, conferida a guarda provisória aos vizinhos que o criaram e, ao final, a tutela do menor aos demandantes B e P.B) A reintegra??o à família natural, no caso, junto à m?e, deve ser priorizada em rela??o a outra providência, n?o havendo justo motivo para a que a crian?a seja posta sob tutela na hipótese narrada, uma vez que isso demandaria a perda ou suspens?o do poder familiar, o que n?o encontra aplicabilidade nos estritos termos do enunciado. C) Os vizinhos que detinham a guarda de fato da crian?a Y têm prioridade no exercício do encargo de tutores, considerando esse o atendimento ao melhor interesse da crian?a, podendo eles assumir a fun??o mesmo que a m?e mantenha o poder familiar, ante a precariedade e provisoriedade do referido encargo jurídico. D) A m?e da crian?a Y pode anuir com o pedido de coloca??o da crian?a sob tutela se considerar que atenderá ao melhor interesse do infante, hipótese em que a senten?a homologatória poderá ser revogada a qualquer tempo, caso mudem as circunst?ncias que a justificaram, n?o fazendo, pois, coisa julgada material. Parte superior do formulário03. (XV EXAME 2014) O Ministério Público moveu a??o civil pública em face do estado A1 e do município A2, e em favor dos interesses da crian?a B, que precisava realizar um procedimento cirúrgico indispensável à manuten??o de sua saúde,ao custo de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual a família n?o tinha como custear. Os réus aduziram em contesta??o que os recursos públicos n?o poderiam ser destinados individualmente, mas sim, em caráter igualitário e geral a todos os que deles necessitassem. Considere a narrativa e assinale a única op??o correta a seguir. A) N?o tem cabimento a medida intentada pelo Ministério Público, uma vez que a a??o civil pública destina-se a nteresse difusos ou coletivos, n?o sendo ferramenta jurídica hábil a tutelar os interesses individuais indisponíveis, como os descritos no enunciado, devendo o processo ser extinto sem resolu??o do mérito. B) A causa terá seguimento, visto que cabível a??o civil pública na hipótese, mas, no mérito, os argumentos dos réus merecem acolhimento, já que conferir tratamento desigual à crian?a B implica viola??o ao princípio da isonomia, o que n?o encontra amparo na norma especial do ECA. C) A a??o civil pública é perfeitamente cabível no caso e, no mérito, a prioridade legal assiste a crian?a B no atendimento a necessidades como vida e saúde, nisso justificando-se a absoluta prioridade na efetiva??o dos seus direitos, conferindo-lhe primazia de receber socorro e prote??o, e a precedência no atendimento em servi?o público. D) N?o é cabível a??o civil pública na hipótese, por se tratar de direito meramente individual, embora indisponível, e, como no mérito assiste raz?o aos interesses da crian?a B, a a??o deverá ser extinta sem resolu??o do mérito, a fim de que outra a??o judicial, intentada com o uso da ferramenta jurídica adequada, possa ser processada sem incorrer em litispendência04. (XV EXAME 2014) José, tutor da crian?a Z, soube que Juarez vem oferecendo recompensa àqueles que lhe entregam crian?as ou adolescentes em caráter definitivo. Entusiasmado com a quantia oferecida, José promete entregar a crian?a exatamente dez dias após o início da negocia??o. José contou aos seus vizinhos que n?o queria mais “ter trabalho com o menino”. Indignada, Marieta, vizinha de José, comunicou imediatamente o fato à autoridade policial, que conseguiu impedir a entrega da crian?a Z a Juarez. Nesse caso, à luz do Estatuto da Crian?a e do Adolescente, assinale a afirmativa correta;A) A promessa de entrega de Z, por si só, já configura infra??o penal, do mesmo modo que o seria em caso de efetiva entrega da crian?a. B) Somente a efetiva entrega da crian?a mediante paga ou recompensa configuraria a prática de infra??o penal tanto para quem entrega quanto para quem oferece o valor pecuniário. C) Tratar-se-ia de infra??o penal somente se a crian?a Z fosse filho de José, sendo a figura do tutor atípica para esse tipo de infra??o penal, n?o se podendo aplicar analogia para a configura??o de crime.D) Somente incorre na pena pela prática de infra??o penal o sujeito que oferece a paga ou recompensa, sendo atípica para o responsável legal a mera promessa de entrega da crian?a.05. (XIV EXAME 2014) A Declara??o Universal dos Direitos da Crian?a reconhece como necessária ao desenvolvimento completo e harmonioso das crian?as e dos adolescentes a necessidade de cuidados e um ambiente de afeto e de seguran?a moral e material, o que prioritariamente deve ocorrer na companhia e sob a responsabilidade dos pais. Mas, em circunst?ncias excepcionais, a crian?a ou o adolescente podem ser confiados às chamadas famílias substitutas.A respeito da coloca??o de crian?a ou adolescente em família substituta, segundo os termos do Estatuto da Crian?a e do Adolescente, assinale a afirmativa correta. A) O ECA disciplina procedimento específico para a coloca??o em família substituta de crian?a ou adolescente indígena, que requer, obrigatoriamente, a interven??o e oitiva de representantes de órg?o federal responsável pela política indígena e de antropólogos.B) A crian?a ou adolescente será prévia e necessariamente ouvida pela equipe interprofissional no curso do processo, dispensando-se o consentimento da crian?a ou adolescente, que será substituído pelo parecer da equipe. C) A coloca??o da crian?a ou adolescente em família substituta, por ser de caráter provisório e precário, exime o guardi?o ou o tutor dos deveres de companhia e guarda, que poder?o ser transferidos a terceiros. D) A guarda e a tutela s?o as únicas modalidades de coloca??o da crian?a ou adolescente em família substituta, que pode ser nacional ou estrangeira, sendo a ado??o medida de coloca??o em família definitiva, n?o em família substituta. Parte superior do formulário(XIV EXAME 2014) O Hotel Botanic recebeu o casal de namorados Júlia e Matheus como hóspedes durante um feriado prolongado. Júlia tem 15 anos de idade e Matheus 18 anos, motivo pelo qual a adolescente foi admitida no estabelecimento, por estar acompanhada de uma pessoa maior de idade.?Com base no caso apresentado, a partir do que disp?e o Estatuto da Crian?a e do Adolescente, assinale a op??o correta.A) Trata-se de infra??o penal, motivo pelo qual, sem prejuízo da pena de multa aplicada ao estabelecimento, o funcionário responsável pela admiss?o da adolescente está sujeito à responsabilidade criminal pessoal. B) Trata-se de prática cotidiana sem implica??es administrativas ou criminais previstas na norma especial, uma vez que a adolescente estava acompanhada de pessoa maior de idade que se torna responsável por ela. C) Trata-se de infra??o administrativa, sujeitando-se à aplica??o de pena de multa, a hospedagem de adolescente desacompanhado dos pais, responsáveis, ou sem autoriza??o escrita desses ou da autoridade judiciária. D) Trata-se de infra??o administrativa e penal, sujeitando-se o estabelecimento, por determina??o da autoridade judiciária, a imediato fechamento por até quinze dias. Parte superior do formulário07. (XIII EXAME 2014) Jo?o e Joana s?o pais de Mila, 9 anos, e de Letícia, 8 anos. Jo?o mudou-se para Maringá depois do divórcio, e levou sua filha mais nova para morar com ele. Nas férias escolares, Letícia quer ir ao Rio de Janeiro visitar sua m?e, enquanto Mila deseja passar seus dias livres com seu pai em Maringá.Avalie as situa??es apresentadas a seguir e, de acordo com o Estatuto da Crian?a e do Adolescente, assinale a afirmativa correta. A) Letícia poderá viajar sem autoriza??o judicial se a sua prima, Olívia, que tem 19 anos, aceitar acompanhá-la. Mila poderá viajar sem autoriza??o, se a sua avó, Filomena, a acompanhar. B) Se houver prévia e expressa autoriza??o dos pais ou responsáveis, Letícia e Mila ficam dispensadas da autoriza??o judicial e poder?o viajar desacompanhadas dentro do território nacional.C) Letícia poderá viajar desacompanhada dos pais por todo território nacional se houver autoriza??o judicial, que poderá ser concedida pelo prazo de dois anos. Mila n?o precisará de autoriza??o judicial para ir a Maringá se seu tio José aceitar acompanhá-la. D) Mila poderia aproveitar a ida de sua vizinha Maria, de 23 anos, para acompanhá-la, desde que devidamente autorizada por seus pais, enquanto Letícia n?o precisaria de autoriza??o judicial se seu padrinho, Ricardo, primo do seu pai, a acompanhasse.Parte superior do formulário(XIII EXAME 2014) Vilma, avó materna do menor Oscar, de quinze anos de idade, pretende mover a??o de suspens?o do poder familiar em face de Onísio e Paula, pais do menor. Argumenta que Oscar estaria na condi??o de evas?o escolar e os pais negligentes, embora incansavelmente questionados por Vilma quanto as consequências negativas para a forma??o de Oscar. Considere a hipótese narrada e assinale a única op??o correta aplicável ao caso. A) Do ponto de vista processual, Vilma n?o tem legitimidade para propor a a??o que deve ser movida exclusivamente pelo Ministério Público, diante da indisponibilidade do direito em quest?o, a quem a interessada deve dirigir a argumenta??o para a tomada das medidas judiciais cabíveis. B) Do ponto de vista material, os elementos indicados por Vilma s?o suficientes ao pleito de suspens?o do poder familiar, do mesmo modo que a falta ou a carência de recursos materiais s?o, ainda que isoladamente, justo motivo para propositura da medida de suspens?o do poder familiar. C) Do ponto de vista material, os argumentos indicados por Vilma s?o irrelevantes a dar ensejo à medida de suspens?o de poder familiar, medida grave e excepcionalmente aplicada, mas s?o suficientes ao pleito de aplica??o de multa e repreens?o aos pais negligentes, por se tratar de infra??o administrativa.D) Do ponto de vista processual, Vilma possui legitimidade para propor a a??o de suspens?o do poder familiar e, tramitando o processo perante a Justi?a da Inf?ncia e da Juventude, é impositiva a isen??o de custas e emolumentos, independente de concess?o da gratuidade de justi?a, conforme disp?e expressa e literalmente o ECA. (EXAME 2013) Paulo, de 4 anos, é filho de Carla e n?o teve a sua paternidade reconhecida. Cláudio, av? de Carla e bisav? de Paulo, muito preocupado com o futuro do bisneto, pretende adotá-lo, tendo em vista que Carla ostenta uma situa??o financeira precária e, na opini?o do av?, n?o é muito responsável. Acerca da possibilidade de ado??o de Paulo por Cláudio, assinale a afirmativa correta.A) Cláudio sendo bisav? de Paulo e membro de sua família extensa, terá prioridade na ado??o da crian?a, exigindo-se, contudo, que Carla, m?e de Paulo, autorize e que o adotando dê o seu consentimento em juízo. B) Cláudio, por ser bisav? de Paulo, n?o poderá adotá-lo, mesmo que Carla consinta, já que tal medida excepcional n?o é permitida quando o adotante é ascendente ou irm?o do adotando. C) Como Cláudio só poderá adotar Paulo se Carla for destituída do poder familiar exercido em favor da crian?a, a medida, dada a sua excepcionalidade, só se justificaria na hipótese de ado??o bilateral. D) Claudio, por ser bisav? de Paulo, por um lado, tem prioridade na ado??o da crian?a, mas, por outro, só poderá adotá-lo se Carla, além de autorizar a medida, for destituída do poder familiar. (EXAME 2013) O Estatuto da Crian?a e do Adolescente estabelece os princípios que devem ser adotados por entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional. Segundo esses princípios, assinale a afirmativa correta.A) As entidades devem buscar constantemente a transferência para outras entidades de crian?as e adolescentes abrigados, a fim de promover e aprofundar a integra??o entre eles e os diferentes contextos sociais. B) Por for?a de disposi??o expressa de lei, o dirigente das entidades com o objetivo de acolhimento institucional ou familiar é equiparado ao guardi?o, para todos os efeitos de direito.C) Mesmo inserida em programa de acolhimento institucional ou familiar, a crian?a ou o adolescente deve ser estimulado a manter contato com seus pais ou responsável.D) ? vedado o acolhimento de crian?as e adolescentes em entidades que mantenham programa de acolhimento institucional sem prévia determina??o da autoridade competente. (XVII EXAME) O adolescente N. ficou conhecido no bairro onde mora por praticar roubos e furtos e ter a suposta habilidade de nunca ter sido apreendido. Certa noite, N. saiu com o propósito de praticar novos atos de subtra??o de coisa alheia. Diante da rea??o de uma vítima a quem amea?ava, N. disparou sua arma de fogo, levando a vítima a óbito. N. n?o conseguiu fugir, sendo apreendido por policiais que passavam pelo local, no momento em que praticava o ato infracional. Sobre o caso narrado, assinale a op??o correta.A) A medida de interna??o n?o terá cabimento contra N., uma vez que somente poderá ser aplicada em caso de reincidência no cometimento de infra??es graves. B) Mesmo estando privado de liberdade, N. poderá entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público, mas n?o terá direito a peticionar diretamente a este ou a qualquer autoridade que seja. C) A medida de interna??o de N. é cabível por se tratar de ato infracional praticado com amea?a e violência contra pessoa, mesmo que n?o seja caso de reincidência. D) Caso N. seja condenado por senten?a ao cumprimento de medida de interna??o, e somente nesse caso, tornam-se obrigatórias as intima??es do seu defensor e dos pais ou responsáveis, mesmo que o adolescente tenha sido intimado pessoalmente. (XVII EXAME) Um conselheiro tutelar, ao passar por um parquinho, observa Ana corrigindo o filho, Jo?o, por ele n?o permitir que os amigos brinquem com o seu patinete. Para tanto, a genitora grita, puxa o cabelo e dá belisc?es no infante, na presen?a das outras crian?as e m?es, que assistem a tudo assustadas. Assinale a op??o que indica o procedimento correto do Conselheiro Tutelar. A) Requisitar a Polícia Militar para conduzir Ana à Delegacia de Polícia e, após a atua??o policial, dar o caso por encerrado. B) N?o intervir, já que Ana está exercendo o seu poder de corre??o, decorrência do atributo do poder familiar. C) Intervir imediatamente, orientando Ana para que n?o corrija o filho dessa forma, e analisar se n?o seria recomendável a aplica??o de uma das medidas previstas no ECA. D) Apenas colher elementos para ingressar em Juízo com uma representa??o administrativa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar.(XVIII EXAME)Isabela e Matheus pretendem ingressar com a??o judicial própria a fim de adotar a crian?a P., hoje com 4 anos, que está sob guarda de fato do casal desde quando tinha 1 ano de idade. Os pais biológicos do infante s?o conhecidos e n?o se op?em à referida ado??o, até porque as famílias mantêm convívio em datas festivas, uma vez que Isabela e Matheus consideram importante que P. conhe?a sua matriz biológica e mantenha convivência com os membros de sua família originária. Partindo das diretrizes impostas pelo ECA e sua interpreta??o à luz da norma civilista aplicáveis à situa??o narrada, assinale a afirmativa correta.A) Durante o processo de ado??o, Isabela, que reside fora do país, pode, mediante procura??o, constituir Matheus como seu mandatário com poderes especiais para representar sua esposa e ajuizar a a??o como ado??o conjunta.B) Dispensável a oitiva dos pais biológicos em audiência, desde que eles manifestem concord?ncia com o pedido de ado??o por escritura pública ou declara??o de anuência com firma reconhecida.C) Concluído o processo de ado??o com observ?ncia aos critérios de regularidade e legalidade, caso ocorra o evento da morte de Isabela e Matheus antes de P. atingir a maioridade civil, ainda assim n?o se reestabelecerá o poder familiar dos pais biológicos.D) A ado??o é medida excepcional, que decorre de incompatibilidade de os pais biológicos cumprirem os deveres inerentes ao poder familiar, motivo pelo qual, mesmo os pais de P. sendo conhecidos, a oitiva deles no curso do processo é mera faculdade e pode ser dispensada.(XVIII EXAME) J., com 11 anos, L., com 12 anos, e M., com 13 anos de idade, s?o alunos do 8? ano do ensino fundamental de uma conceituada escola particular. Os três, desde que foram estudar na mesma turma, passaram a causar diversos problemas para o transcurso normal das aulas, tais como: escutar música; conversar; dormir; colocar os pés nas mesas e n?o desligar o aparelho celular. O professor de matemática, inconformado com a conduta desrespeitosa dos alunos, repreende-os, avisando que os encaminhará para a dire??o da escola. Ato contínuo, os alunos reagem da seguinte forma: J. chama o professor de “velho idiota”; L. levanta e sai da sala no meio da aula; e M. amea?a matá-lo. Diante dos atos de indisciplina dos três alunos, a dire??o da escola entra em contato com o seu departamento jurídico para, com base no Estatuto da Crian?a e do Adolescente, receber a orienta??o de como proceder. Com base na hipótese apresentada, assinale a op??o que apresenta a orienta??o recebida pela dire??o escolar.A) Os atos de indisciplina praticados por J., L. e M. dever?o ser coibidos pela própria dire??o escolar.B) J. e M. praticaram atos infracionais. J. deverá ser encaminhado ao Conselho Tutelar e M. para a autoridade policial. A indisciplina de L. deverá ser coibida pela própria dire??o escolar.C) J., L. e M. praticaram atos infracionais e dever?o ser encaminhados para a autoridade policial.D) J. e M. praticaram atos infracionais. Ambos dever?o ser encaminhados para a autoridade policial. A indisciplina de L. deverá ser coibida pela própria dire??o escolar.(XIX EXAME) O adolescente F, 16 anos, filho de Pedro, foi surpreendido por seu pai enquanto falava pela internet com Fábio, 30 anos, que o induzia à prática de ato tipificado como infra??o penal. Pedro informou imediatamente o ocorrido à autoridade policial, que instaurou a persecu??o penal cabível. No caso narrado, ao induzir o adolescente F à prática de ato tipificado como infra??o penal, a conduta de Fábio A) configura crime nos termos do ECA, ainda que realizada por meio eletr?nico e que n?o venha a ser provada a corrup??o do adolescente, por se tratar de delito formal. B) n?o configura crime nos termos do ECA, pois a mera indu??o sem a prática do ato pelo adolescente configura infra??o administrativa, já que se trata de delito material. C) configura infra??o penal, tipificada na Lei de Contraven??es Penais, mas a materialidade do crime com a prova da corrup??o do adolescente é imprescindível à condena??o do réu em observ?ncia ao princípio do favor rei. D) n?o configura crime nos termos estabelecidos pelo ECA, posto que inexiste tipifica??o se o ato for praticado por meio eletr?nico, n?o havendo de se aplicar analogia em malam partem. (XIX EXAME) Marcelo, com 17 anos, e seu irm?o Caio, com 20 anos de idade, permanecem sozinhos na casa da família, enquanto os pais viajam por 30 dias em férias no exterior. Durante tal período, Marcelo, que acabou de terminar o ensino médio, recebe uma excelente proposta de trabalho. Ao comparecer à empresa para assinar o contrato de trabalho, Marcelo é impedido pela falta de um responsável. Marcelo, ent?o, procura orienta??o de um advogado. Assinale a op??o que apresenta a a??o que deverá ser ajuizada, de acordo com o Estatuto da Crian?a e do Adolescente, para que o adolescente n?o perca a oportunidade de emprego. A) Marcelo deve ingressar com a??o de emancipa??o, com pedido de antecipa??o de tutela. B) Caio deve ingressar com a??o de guarda de Marcelo, requerendo a sua guarda provisória. C) Caio deve ingressar com a??o, objetivando o direito de assistir Marcelo para a prática do ato. D) Caio deve ingressar com a??o de tutela de Marcelo, com pedido liminar.(XX EXAME)Vanessa e Vitor vivem com o filho Marcelo, crian?a com 06 anos de idade, na casa dos avós paternos. Em um trágico acidente, Vitor veio a falecer. A viúva, logo após o óbito, decide morar na casa de seus pais com o filho. Após 10 dias, já residindo com os pais, Vanessa, em depress?o e fazendo uso de entorpecentes, deixa o filho aos cuidados dos avós maternos, e se submete a tratamento de interna??o em clínica de reabilita??o. Decorridos 20 dias e com alta médica, Vanessa mantém acompanhamento ambulatorial e aluga apartamento para morar sozinha com o filho.Os avós paternos inconformados ingressaram com A??o de Guarda de Marcelo. Afirmaram que sempre prestaram assistência material ao neto, que com eles residia desde o nascimento até o falecimento de Vitor. Citada, Vanessa contestou o pedido, alegando estar recuperada de sua depress?o e da dependência química. Ainda, demonstrou possuir atividade laborativa, e que obteve vaga para o filho em escola. Os avós maternos, por sua vez, ingressam com oposi??o. Aduziram que Marcelo ficou muito bem aos seus cuidados e que possuem excelente plano de saúde, que possibilitará a inclus?o do neto como dependente.Sobre a guarda de Marcelo, à luz da Prote??o Integral da Crian?a e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.A) Marcelo deve ficar com os avós maternos, com quem por último residiu, em raz?o dos benefícios da inclus?o da crian?a como dependente do plano de saúde.B) Marcelo deve ficar na companhia dos avós paternos, pois sempre prestaram assistência material à crian?a, que com eles residia antes do falecimento de Vitor.C) Marcelo deve ficar sob a guarda da m?e, já que ela nunca abandonou o filho e sempre cumpriu com os deveres inerentes ao exercício do poder familiar, ainda que com o auxílio dos avós.D) Em programa de acolhimento familiar, até que esteja cabalmente demonstrado que a genitora n?o faz mais uso de subst?ncias entorpecentes.(EXAME XX)Casal de brasileiros, domiciliado na Itália, passa regularmente férias duas vezes por ano no Brasil. Nas férias de dezembro, o casal visitou uma entidade de acolhimento institucional na cidade do Rio de Janeiro, encantando-se com Ana, crian?a de oito anos de idade, já disponível nos cadastros de habilita??o para ado??o nacional e internacional. Almejando adotar Ana, consultam advogado especialista em inf?ncia e juventude.Assinale a op??o que apresenta a orienta??o jurídica correta pertinente ao caso.A) Ingressar com pedido de habilita??o para ado??o junto à Autoridade Central Estadual, pois s?o brasileiros e permanecem, duas vezes por ano, em território nacional.B) Ingressar com pedido de habilita??o para ado??o no Juízo da Inf?ncia e da Juventude e, após a habilita??o, ajuizar a??o de ado??o.C) Ajuizar a??o de ado??o requerendo, liminarmente, a guarda provisória da crian?a.D) Ingressar com pedido de habilita??o junto à Autoridade Central do país de acolhida, para que esta, após a habilita??o do casal, envie um relatório para a Autoridade Central Estadual e para a Autoridade Central Federal Brasileira, a fim de que obtenham o laudo de habilita??o à ado??o internacional.(EXAME XXI) Maria, m?e de Jo?o, crian?a com nove anos de idade, que está na guarda de fato da avó paterna Luisa, almeja viajar com o filho, que já possui passaporte válido, para os Estados Unidos. Para tanto, indagou ao pai e à avó se eles concordariam com a viagem do infante, tendo o primeiro anuído e a segunda n?o, pelo fato de o neto n?o estar com boas notas na escola. Preocupada, Maria procura orienta??o jurídica de como proceder.? luz do Estatuto da Crian?a e do Adolescente, assinale a op??o que indica a medida que deverá ser adotada pelo(a) advogado(a) de Maria.A) Ingressar com a??o de suprimento do consentimento do pai e da avó paterna, para fins de obter a autoriza??o judicial de viagem ao exterior.B) Solicitar ao pai que fa?a uma autoriza??o de viagem acompanhada de cópias dos documentos dele, pois a crian?a já possui passaporte válido.C) Ingressar com a??o de guarda de Jo?o, requerendo sua guarda provisória, para que possa viajar ao exterior independente da anuência do pai e da avó paterna.D) Solicitar ao pai que fa?a uma autoriza??o de viagem com firma reconhecida, pois a crian?a já possui passaporte válido.20. (EXAME XXI) Marcelo e Maria s?o casados há 10 anos. O casal possui a guarda judicial de Ana, que tem agora três anos de idade, desde o seu nascimento. A m?e da infante, irm? de Maria, é usuária de crack e soropositiva. Ana reconhece o casal como seus pais. Passados dois anos, Ana fica órf?, o casal se divorcia e a crian?a fica residindo com Maria.Sobre a possibilidade da ado??o de Ana por Marcelo e Maria em conjunto, ainda que divorciados, assinale a afirmativa correta.A) ApenasMariapoderáadotá-la,poiséparentedeAna. B) O casal poderá adotá-la, desde que acorde com rela??o à guarda (unipessoal ou compartilhada) e à visita??o de Ana. C) O casal somente poderia adotar em conjunto caso ainda estivesse casado. D) O casal deverá se inscrever previamente no cadastro de pessoas interessadas na ado??o.21. (EXAME 2017.1) Jo?o, crian?a de 07 anos de idade, perambulava pela rua sozinho, sujo e com fome, quando, por volta das 23 horas, foi encontrado por um guarda municipal, que resolve encaminhálo diretamente para uma entidade de acolhimento institucional, que fica a 100 metros do local onde ele foi achado. Jo?o é imediatamente acolhido pela entidade em quest?o. Sobre o procedimento adotado pela entidade de acolhimento institucional, de acordo com o que disp?e o Estatuto da Crian?a e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.A) A entidade pode regularmente acolher crian?as e adolescentes, independentemente de determina??o da autoridade competente e da expedi??o de guia de acolhimento.B) A entidade somente pode acolher crian?as e adolescentes encaminhados pela autoridade competente por meio de guia de acolhimento.C) A entidade pode acolher regularmente crian?as e adolescentes sem a expedi??o da guia de acolhimento apenas quando o encaminhamento for feito pelo Conselho Tutelar.D) A entidade pode, em caráter excepcional e de urgência, acolher uma crian?a sem determina??o da autoridade competente e guia de acolhimento, desde que fa?a a comunica??o do fato à autoridade judicial em até 24 horas.22. (EXAME 2017.1) Jo?o, maior, e sua namorada Lara, com 14 anos de idade, s?o capturados pela polícia logo após praticarem crime de roubo, majorado pelo emprego de arma de fogo. O Juízo da Inf?ncia e da Juventude aplicou a medida socioeducativa de interna??o para Lara, ressaltando que a adolescente já sofrera a medida de semiliberdade pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. O Juízo Criminal condenou Jo?o pelo crime de roubo em concurso com corrup??o de menores. Jo?o apela da condena??o pelo crime de corrup??o de menores, sob o argumento de Lara n?o ser mais uma crian?a, bem como alegando que ela já está corrompida. Com base no caso apresentado, assiste raz?o à defesa deJo?o?A) N?o, pois é irrelevante o fato de Lara já ter sofrido medida socioeducativa.B) N?o, pois Lara ainda é uma crian?a.C) Sim, já que o crime de corrup??o de menores exige que o menor n?o esteja corrompido.D) Sim, visto que no crime de corrup??o de menores, a vítima tem que ser uma crian?a.23. (OAB XXIII) O advogado Diogo foi procurado, em seu escritório profissional, por Paulo, que desejava contratá-lo para atuar nos autos de processo judicial já em tr?mite, patrocinado pelo advogado Jorge, mediante procura??o, em face de um plano de saúde, pelo seguinte motivo: subitamente, Paulo descobriu que precisa realizar uma cirurgia imediatamente, sob risco demorte. Como n?o estava satisfeito com a atua??o do advogado Jorge, decide, diante da necessidade de realizar a cirurgia, procurar Diogo, para requerer a tutela de urgêncianos referidos autos, em plant?o judicial. Considerando a situa??o narrada e o disposto no Código de ?tica e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.A) Diogo apenas deverá atuar na causa, aceitando procura??o, se houver concord?ncia do advogado Jorge, uma vez que, de acordo com o Código de ?tica e Disciplina da OAB, o advogado n?o deve aceitar procura??o de quem já tenha patrono constituído, salvo com a concord?ncia deste.B) Diogo apenas deverá atuar na causa, aceitando procura??o, após ser dado prévio conhecimento ao advogado Jorge, uma vez que, de acordo com o Código de ?tica e Disciplina da OAB, o advogado n?o deve aceitar procura??o de quem já tenha patrono constituído anteriormente à comunica??o a este.C) Diogo poderá aceitar procura??o e requerer nos autos judiciais, em favor de Paulo, a tutela de urgência necessária apenas se apresentar nos autos justificativa id?nea a cessar a responsabilidade profissional de Jorge pelo acompanhamento da causa.D) Diogo poderá aceitar procura??o e requerer nos autos judiciais, em favor de Paulo, a tutela de urgência necessária, independentemente de prévia comunica??o a Jorge ou de apresenta??o ao juízo de justificativa id?nea para a cessa??o da responsabilidade profissional de Jorge.uest?o 224. (OAB XXIII)O advogado Ramiro foi procurado por Hugo, inventariante, para atuar no processo de inventário do genitor deste. Em momento posterior, os irm?os de Hugo, José e Luiz, outrosherdeiros do de cujus, conferiram procura??o a Ramiro, a fim de ele também representá-los na demanda. Todavia, no curso do feito, os irm?os, até ent?o concordantes, passam a divergir sobre os termos da partilha. Ramiro, ent?o, marca reuni?es, em busca de harmoniza??o dos interesses dos três, porém n?o obtém sucesso. Diante do caso narrado, por determina??o do Código de ?tica e Disciplina da OAB, Ramiro deveráA) renunciar aos três mandatos, afastando-se do feito.B) manter-se no patrocínio dos três irm?os, desde que informe o conflito nos autos e atue de forma imparcial, observando-se a disciplina legal.C) escolher, de acordo com seus critérios de prudência, apenas um dos mandatos, renunciando aos demais.D) manter-se no patrocínio daquele que primeiro lhe conferiu o mandato, isto é, o inventariante, renunciando aos demais.Quest?o 325. (OAB XXIII)Nilza, advogada, responde a processo disciplinar perante certo Conselho Seccional da OAB, em raz?o da suposta prática de infra??o disciplinar que, se comprovada, poderá sujeitá-la àsan??o de exclus?o. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.A) O processo disciplinar instaurado em face de Nilza tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informa??es as partes, seus defensores e a autoridade competente.B) O processo disciplinar instaurado em face de Nilza é público, sendo facultado o acesso aos autos a qualquer advogado regularmente inscrito, para exercício do controle externo.C) O processo disciplinar instaurado em face de Nilza é, em regra, público, sendo facultado o acesso aos autos a qualquer cidad?o. Porém, excepcionalmente, pode ser decretado o sigilo, a critério da autoridade processante, quando justificada a necessidade de preserva??o do direito à intimidade.D) O processo disciplinar instaurado em face de Nilza tramita, em regra, em sigilo, só tendo acesso às suas informa??es as partes, seus defensores e a autoridade competente.Torna-se, porém, público se o Tribunal de ?tica e Disciplina do Conselho decidir suspender Nilza preventivamente.Quest?o 426. (OAB XXIII)Juliana é integrante da equipe de recursos humanos de certa sociedade an?nima, de grande porte, cujo objeto social é o comércio de produtos eletr?nicos. Encontrando-se vago um cargo de gerência jurídica, Juliana organizou processo seletivo, tendo recebido os currículos de três candidatas. A primeira delas, Mariana, é advogada regularmente inscritana OAB, tendo se especializado em Direito Penal. A segunda, Patrícia, n?o é graduada em Direito, porém é economista e concluiu o doutorado em direito societário e mercado de capitais. A terceira, Luana, graduada em Direito, foi aprovada no exame da OAB e concluiu mestrado e doutorado. ? conselheira de certo tribunal de contas estadual, mas encontra-se afastada, a pedido, sem vencimentos. Considerando a situa??o narrada, assinale a afirmativacorreta.A) Qualquer das candidatas poderá exercer a fun??o de gerência jurídica, mas apenas Mariana poderá subscrever os atos privativos da advocacia.B) Qualquer das candidatas poderá exercer a fun??o de gerência jurídica, mas apenas Mariana e Luana poder?o subscrever os atos privativos da advocacia.C) Apenas Mariana poderá exercer a fun??o de gerência jurídica.D) Apenas Mariana e Luana poder?o exercer a fun??o de gerência jurídica.27. (OAB XXIII)Miguel, advogado, sempre exerceu a atividade sozinho. N?o obstante, passou a pesquisar sobre a possibilidade de constituir, individualmente, pessoa jurídica para a presta??o de seus servi?os de advocacia.Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.A) Miguel poderá constituir a pessoa jurídica pretendida, mediante registro dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede, com denomina??o formada pelo nome do titular, seguida da express?o ‘Sociedade Individual de Advocacia’.B) Miguel n?o poderá constituir a pessoa jurídica pretendida, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro n?o admite a figura da sociedade unipessoal, ressalvados apenas os casos de unipessoalidade temporária e da chamada subsidiária integral.C) Miguel poderá constituir a pessoa jurídica pretendida mediante registro dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB, com denomina??o formada pelo nomedo titular, seguida da express?o ‘EIRELI’.D) Miguel poderá constituir a pessoa jurídica pretendida mediante registro dos seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, com denomina??o formada pelonome do titular, seguida da express?o ‘EIRELI’.Quest?o 628. (OAB XXIII) O Dr. Silvestre, advogado, é procurado por um cliente para patrociná-lo em duas demandas em curso, nas quais o aludido cliente figura como autor. Ao verificar o andamentoprocessual dos feitos, Silvestre observa que o primeiro processo tramita perante a juíza Dra. Isabel, sua tia. Já o segundo processo tramita perante o juiz Dr. Zacarias, que, coincidentemente, é o locador do imóvel onde o Dr. Silvestre reside. Considerando o disposto no Código de ?tica e Disciplina daOAB, assinale a afirmativa correta.A) O Dr. Silvestre cometerá infra??o ética se atuar em qualquer dos processos, tendo em vista o grau de parentesco com a primeira magistrada e a existência de rela??o negocial com o segundo juiz.B) O Dr. Silvestre cometerá infra??o ética apenas se atuar no processo que tramita perante a juíza Dra. Isabel, tendo em vista o grau de parentesco com a magistrada. Quanto ao segundo processo, n?o há veda??o ética ao patrocínio na demanda.C) O Dr. Silvestre cometerá infra??o ética apenas se atuar no processo que tramita perante o juiz Dr. Zacarias, tendo em vista a existência de rela??o negocial com o magistrado. Quanto ao primeiro processo, n?o há veda??o ética ao patrocínio na demanda.D) O Dr. Zacarias n?o cometerá infra??o ética se atuar em ambos os feitos, pois as hipóteses de suspei??o e impedimento dos juízes versam sobre seu relacionamento com as partes, e n?o com os advogados.Quest?o 729. (OAB XXIII) Diogo é estudante de Direito com elevado desempenho acadêmico. Ao ingressar nos últimos anos do curso, ele é convidado por um ex-professor para estagiar em seu escritório.Inscrito nos quadros de estagiários da OAB e demonstrando alta capacidade, Diogo ganha a confian?a dos sócios do escritório e passa a, isoladamente e sob a responsabilidade doadvogado, retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga; visar atos constitutivos de sociedades para que sejam admitidos a registro; obter junto a escriv?es echefes de secretaria certid?es de pe?as ou autos de processos em curso ou findos; assinar peti??es de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos; e subscrever embargos de declara??o opostos em face de decis?es judiciais. Considerando as diversas atividades desempenhadas por Diogo, isoladamente e sob a responsabilidade do advogado,de acordo com o Estatuto e Regulamento da OAB, ele podeA) retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga, bem como visar atos constitutivos de sociedades, para que sejam admitidos a registro.B) obter, junto a escriv?es e chefes de secretaria, certid?es de pe?as ou autos de processos em curso ou findos, bem como assinar peti??es de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos.C) obter, junto a escriv?es e chefes de secretaria, certid?es de pe?as ou autos de processos findos, mas n?o de processos em curso, bem como subscrever embargos de declara??o opostos em face de decis?es judiciais.D) assinar peti??es de juntada de documentos a processos judiciais, mas n?o a processos administrativos, nem subscrever embargos de declara??o opostos em face de decis?es judiciais.Quest?o 830. (OAB XXIII) O advogado Stéfano, buscando facilitar a satisfa??o de honorários advocatícios contratuais a que fará jus, estuda tomar duas providências: de um lado, tenciona incluir expressamente no contrato de presta??o de seus servi?os, com concord?ncia do cliente, autoriza??o para que se dê compensa??o de créditos pelo advogado, de import?ncias devidas ao cliente; de outro, pretende passar a empregar, para o recebimento de honorários, sistema de cart?o de crédito, mediante credenciamento junto a uma operadora. Tendo em vista as medidas pretendidas pelo advogado e as disposi??es do Código de ?tica e Disciplina da OAB, assinale aafirmativa correta.A) N?o é permitida a compensa??o de créditos, pelo advogado, de import?ncias devidas ao cliente, sendo vedada a inclus?o de cláusula nesse sentido no contrato de presta??o de servi?os. De igual maneira, n?o é admitido o emprego de sistema de cart?es de crédito pararecebimento de honorários, mediante credenciamento junto a operadoras de tal ramo.B) N?o é permitida a compensa??o de créditos, pelo advogado, de import?ncias devidas ao cliente, sendo vedada a inclus?o de cláusula nesse sentido no contrato de presta??o de servi?os. Porém, é admitido o emprego de sistema de cart?es de crédito para recebimento dehonorários, mediante credenciamento junto a operadoras de tal ramo.C) ? admitida a compensa??o de créditos, pelo advogado, de import?ncias devidas ao cliente, se houver autoriza??o para tanto no contrato de presta??o de servi?os. Também é permitido o emprego de sistema de cart?es de crédito para recebimento de honorários, mediante credenciamento junto a operadoras de tal ramo.D) ? admitida a compensa??o de créditos, pelo advogado, de import?ncias devidas ao cliente, se houver autoriza??o para tanto no contrato de presta??o de servi?os. Porém, n?o é permitido o emprego de sistema de cart?es de crédito para recebimento de honorários, mediante credenciamento junto a operadoras de tal ramo31. (OAB XXIII) Agente público executor de medida socioeducativa de interna??o, a pretexto de manter a disciplina e a ordem na unidade em que atua, ordena que dois adolescentes se vistam com roupas femininas e desfilem para os demais internos, que escolher?o a “garota da unidade”. Em visita à unidade, uma equipe composta pela Comiss?o de Direitos Humanos da OAB e pelo Conselho Tutelar toma ciência do caso. Segundo restou apurado, o agente teria atuado de tal forma porque os dois adolescentes eram muito rebeldes e n?o cumpriam regularmente as determina??es da unidade. Com base apenas no Estatuto da Crian?a e do Adolescente, sem prejuízo de outras san??es, assinale a op??o que indica a medida que poderá ser adotada imediatamente pela equipe que fiscalizava a unidade.A) Transferência imediata dos adolescentes para outra unidade socioeducativa.B) Advertência do agente público aplicada pelo Conselho Tutelar.C) Advertência do agente público aplicada pela Comiss?o de Direitos Humanos da OAB.D) Transferência imediata do agente público para outra unidade.32. (OAB XXIII) Os irm?os Fábio (11 anos) e Jo?o (9 anos) foram submetidos à medida protetiva de acolhimento institucional pelo Juízo da Inf?ncia e da Juventude, pois residiam com os pais em área de risco, que se recusavam a deixar o local, mesmo com a interdi??o do imóvel pela Defesa Civil. Passados uma semana do acolhimento institucional, os pais de Fábio e Jo?o v?o até a institui??o para visitá-los, sendoimpedidos de ter contato com os filhos pela diretora da entidade de acolhimento institucional, ao argumento de que precisariam de autoriza??o judicial para visitar as crian?as. Os pais dos irm?os decidem ent?o procurar orienta??o jurídica de um advogado. Considerando os ditames do Estatuto da Crian?a e do Adolescente, a dire??o da entidade de acolhimento institucional agiu corretamente?A) Sim, pois o diretor da entidade de acolhimento institucional é equiparado ao guardi?o, podendo proibir a visita??o dos pais.B) N?o, porque os pais n?o precisam de uma autoriza??o judicial, mas apenas de um ofício do Conselho Tutelar autorizando a visita??o.C) Sim, pois a medida protetiva de acolhimento institucional foi aplicada pelo Juíz da Inf?ncia, assim somente ele poderá autorizar a visita dos pais.D) N?o, diante da ausência de veda??o expressa da autoridade judiciária para a visita??o, ou decis?o que os suspenda ou os destitua do exercício do poder familiar. Quest?o 4233. (XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO) Beatriz, quando solteira, adotou o bebê Théo. Passados dois anos da ado??o, Beatriz come?ou a viver em uni?o estável com Leandro. Em raz?o das constantes viagens a trabalho de Beatriz, Leandro era quem diariamente cuidava de Théo, participando de todas as atividades escolares. Théo reconheceu Leandro como pai.Quando Beatriz e Leandro terminaram o relacionamento, Théo já contava com 15 anos de idade. Leandro, atendendo a um pedido do adolescente, decide ingressar com a??o de ado??o unilateral do infante. Beatriz discorda do pedido, sob o argumento de que a uni?o estável está extinta e que n?omantém um bom relacionamento com Leandro.Considerando o Princípio do Superior Interesse da Crian?a e do Adolescente e a Prioridade Absoluta no Tratamento de seus Direitos, Théo pode ser adotado por Leandro?A) N?o, pois, para a ado??o unilateral, é imprescindível que Beatriz concorde com o pedido.B) Sim, caso haja, no curso do processo, acordo entre Beatriz e Leandro, regulamentando a convivência familiar de Théo.C) N?o, pois somente os pretendentes casados, ou que vivam em uni?o estável, podem ingressar com a??o de ado??o unilateral.D) Sim, o pedido de ado??o unilateral formulado por Leandro poderá, excepcionalmente, ser deferido e, ainda que de forma n?o consensual, regulamentada a convivência familiar de Théo com os pais.Quest?o 4334. (XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO) Angélica, crian?a com 5 anos de idade, reside com a m?e Teresa, o padrasto Ant?nio e a tia materna Joana. A tia suspeita de que sua sobrinha seja vítima de abuso sexual praticado pelo padrasto. Isso porque, certa vez, ao tomar banho com Angélica, esta reclamou de dores na vagina e no ?nus, que aparentavam estar bem vermelhos. Na ocasi?o, a sobrinha disse que “o papito coloca o dedo no meu bumbum e na minha perereca, e dói”. Joana narrou o caso para a irm? Teresa, que disse n?o acreditar no relato da filha, pois ela gostava de inventar histórias, e que, ainda que fosse verdade, n?o poderia fazer nada, pois depende financeiramente de Ant?nio. Joana, ent?o, após registrar a ocorrência na Delegacia de Polícia, que apenas instaurou o inquérito policial e encaminhou a crian?a para exame de corpo de delito, busca orienta??o jurídica sobre o que fazer para colocá-la em seguran?a imediatamente.De acordo com o Estatuto da Crian?a e do Adolescente, a fim de resguardar a integridade de Angélica até que os fatos sejam devidamente apurados pelo Juízo Criminal competente, assinale a op??o que indica a medida que poderá ser postulada por um advogado junto ao Juízo da Inf?ncia e da Juventude.A) A aplica??o da medida protetiva de acolhimento institucional de Angélica.B) Solicitar a suspens?o do poder familiar de Ant?nio.C) Solicitar o afastamento de Ant?nio da moradia comum.D) Solicitar a destitui??o do poder familiar da m?e Teresa.?o 58 ................
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