NOTAS EXPLICATIVAS
Nota Explicativa: Nos termos do Parecer PGFN/CJU/COJLC Nº 390/2013, “esta vedação é necessária em se tratando de licitações exclusivas para micro e pequenas empresas. Ora, o regime especial conferido às microempresas - ME e empresas de pequeno porte - EPP tem por objetivo a implementação de uma política pública de fomento e ... ................
................
To fulfill the demand for quickly locating and searching documents.
It is intelligent file search solution for home and business.