Portaria nº 636, de 09/01/20, DOU de 24/01/20
Não obstante o referido Parecer da PGFN ser datado de 23.3.2000, as normas e orientações mencionadas nos parágrafos 1 e 2 deste documento vêm sendo constantemente reiteradas em julgados recentes do TCU, o qual é o órgão responsável pelo julgamento das contas da Anvisa, como, por exemplo, nos Acórdãos 2.219/2010 — Plenário e 6.110 ... ................
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