Relatório de Estágio - Cursos da Unipampa
[pic]
Relatório de Estágio
LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE UNIDADES DA COOPERATIVA TRITÍCOLA SEPEENSE LTDA., SÃO SEPÉ - RS.
Acadêmico
Rudy Almansa Silva
CURSO DE
ENGENHARIA FLORESTAL
São Gabriel, RS, Brasil
Dezembro de 2011
RUDY ALMANSA SILVA
LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE UNIDADES DA COOPERATIVA TRITÍCOLA SEPEENSE LTDA., SÃO SEPÉ - RS.
Estágio Curricular apresentado ao Curso de Engenharia Florestal, da Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA), RS, como requisito parcial para obtenção do grau de Engenheiro Florestal.
Orientador: Prof.ª Dr.ª Cibele Rosa Gracioli.
São Gabriel
2011
RUDY ALMANSA SILVA
LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE UNIDADES DA COOPERATIVA TRITÍCOLA SEPEENSE LTDA., SÃO SEPÉ - RS.
Estágio Curricular apresentado ao Curso de Engenharia Florestal, da Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA), RS, como requisito parcial para obtenção do grau de Graduado em Engenharia Florestal.
Relatório defendido e aprovado em: 23 de Dezembro de 2011.
Banca examinadora:
______________________________
Prof.ª Dr.ª Cibele Rosa Gracioli
(Orientadora)
(Engenharia Florestal) – (UNIPAMPA)
______________________________
Prof.ª Dr.ª Nirlene Fernandes Cechin
(Engenharia Florestal) – (UNIPAMPA)
______________________________
Prof.º Dr.º Eduardo Pagel Floriano
(Engenharia Florestal) – (UNIPAMPA)
São Gabriel, Dezembro de 2011.
AGRADECIMENTOS
Agradeço, primeiramente, a Deus, pela vida, por estar sempre no meu caminho, iluminando e guiando as escolhas certas.
Aos meus pais: Adilar de Souza Silva e Édila Maria Almansa Silva, que sem medir esforços foram à base de tudo para mim, apoiando-me com força, confiança, ensinando-me a persistir nos meus objetivos e ajudando a alcançá-los.
Aos meus irmãos Rodrigo e Suséli, agradeço pelo apoio e pela ajuda.
Ao meu tio Paulo, pelo apoio, atenção e por toda ajuda prestada na minha trajetória acadêmica.
A minha tia Cleni, pela estadia em sua residência, nas horas de almoço durante todo o período de estágio, minha admiração e respeito.
Em especial a Cooperativa Tritícola Sepeense Ltda., na pessoa do Engenheiro Agrônomo Sinval Albino Neves Gressler, por conceder a realização do estágio curricular.
Ao supervisor, Engenheiro Agrônomo Marco Antônio Saldanha Silveira, pela atenção, paciência e amizade no decorrer do estágio.
Aos Engenheiros Agrônomos Marcelo Sbicigo e Guilherme Urban, pelas saídas de campo, pelo convívio e amizade.
Aos colaboradores da Cotrisel, os amigos Diovane e Jeferson, pelo convívio, amizade, compreensão e, principalmente, pelas caronas fornecidas ao final dos expedientes. Meu Muito Obrigado.
A orientadora Professora Doutora Cibele Rosa Gracioli, agradeço pela amizade, apoio, paciência, incentivo e ajuda quando foi preciso. Meu respeito e admiração.
Ao amigo Fabrício Bolzan, pelo material de apoio disponibilizado.
Aos meus colegas de graduação do curso, pelo convívio, amizade, compreensão e estudos.
Enfim a todos que contribuíram, direta e indiretamente, para a minha graduação em Engenharia Florestal. Muito Obrigado!!!
RESUMO
O Município de São Sepé está localizado na Região Central do Rio Grande do Sul, cuja economia é baseada na atividade de agricultura e pecuária. O presente estágio de conclusão de curso foi realizado na sede da Cooperativa Tritícola Sepeense Ltda. - COTRISEL, situada nesta mesma cidade, sendo as atividades realizadas especificamente no Departamento Técnico da mesma com ênfase em licenças ambientais. As atividades desenvolvidas foram o acompanhamento dos tramites burocráticos para a obtenção de licenças como: licença prévia de ampliação da unidade de secagem de grãos e produção de ração, licença prévia de ampliação do depósito de agrotóxicos e renovação de licença de operação para irrigantes. Todas as atividades foram supervisionadas por técnicos do departamento, os quais sempre proporcionaram um bom ambiente de trabalho e convívio, o que veio a somar com o aprendizado do estagiário. Ao final do trabalho, é possível concluir que o aprendizado é de grande valor para a futura vida profissional dos acadêmicos.
Palavras-chave: Licença Ambiental, COTRISEL, Atividades.
ABSTRACT
São Sepé is located in Central Region of Rio Grande do Sul, being a city whose economy is based on agriculture and livestock activity. This course completion stage was held in the Cooperativa Tritícola Sepeense Ltda. – COTRISEL. The activites were carried out in the technical Departament of that organization, with emphasis on environmental permits. The activities were monitoring the bureaucratic procedures for obtaining licenses such as: license pre-expansion of the unit for drying grain and feed production, license prior to the filing of pesticide expansion and renewal of operating license for irrigation. All activities were supervised by the technical department, which always provided a good working atmosphere and conviviality, what came to be added to the trainee's learning. At the end of labor is possible to conclude that learning is valuable for the future academic life.
Keywords: Environmental license, COTRISEL, Activities.
LISTA DE FIGURAS
Figura 1: Vista geral da área de ampliação da unidade de secagem de grãos e produção de ração. São Sepé, 2011. Fonte: Google Earth (2011).........................................................................................................................21
Figura 2: Croqui de localização da unidade no Distrito Industrial. São Sepé, 2011. Fonte: Google Earth (2011)........................................................................................22
Figura 3: Local de construção da nova unidade da Cooperativa. (A) Sentido Norte – Sul. (B) Sentido Leste – Oeste. São Sepé, 2011. Fonte: Arquivo da Cooperativa (2011).........................................................................................................................22
Figura 4: Vista do Local de construção do novo Depósito de Agrotóxicos. (A) sentido Oeste – Leste. (B) sentido Leste – Oeste. São Sepé, 2011. Fonte: Arquivo da Cooperativa 2011.......................................................................................................24
LISTA DE ANEXOS
Anexo A: Requerimento para alteração de Licença de Operação...........................30
Anexo B: Formulário de informações para Licenciamento de Estabelecimento que Processam e/ou Manuseia Grãos..............................................................................31
Anexo C: Requerimento de Certidão de Zoneamento de acordo com Plano Diretor do Município...............................................................................................................48
Anexo D: Croqui de Implantação do novo Depósito de Agrotóxicos.........................49
Anexo E: Formulário de Informações para Licenciamento de Depósito de Agrotóxicos / Embalagens Vazias..............................................................................50
Anexo F: Requerimento de Certidão de Zoneamento de acordo com o Plano Diretor do Município Referente a Construção do Novo Depósito de Agrotóxicos.................................................................................................................57
Anexo G: Requerimento para Obtenção de Licença Previa de Ampliação para Construção do Novo Depósito de Agrotóxicos...........................................................58
Anexo H: Laudo de Cobertura Vegetal......................................................................59
Anexo I: Formulário para Obtenção de Licença de Operação para Irrigantes..........60
SUMÁRIO
1 Introdução 10
2 Revisão bibliográfica 13
2.1 Importância dos Licenciamentos Ambientais 13
2.2 Etapas do Licenciamento ambiental 15
2.3 Prazos e Validades das Licenças 15
2.4 Custos dos procedimentos nos licenciamentos 16
2.5 Informação, Cidadania e Ambiente (ICA) 17
3 Atividades desenvolvidas 19
3.1 Local do estágio 19
3.2 Licença Prévia de Ampliação da Atividade de Secagem de Grãos e Produção de Ração 21
3.3 Licença Prévia de Ampliação do Depósito de Agrotóxicos 23
3.4 Renovação de Licença de Operação para irrigantes 24
4 Discussões 25
5 Avaliação do estágio 26
6 Conclusões 27
Referências bibliográficas 28
Anexos 29
Introdução
Com o objetivo de compatibilizar as atividades humanas com a proteção ambiental, todas as ações, projetos, obras ou eventos, sejam da atividade pública ou privada, que provoquem impactos ambientais, são passíveis de licenciamento. A construção de estradas ou de rodovias, barragens, aterros sanitários, fábricas de qualquer natureza, exploração de recursos naturais, loteamentos, assentamentos rurais, hidrelétricas, atividades que provocam ruídos, aeroportos e pistas de pouso, grandes condomínios ou hotéis, particularmente na zona costeira, são exemplos de empreendimentos passives de licenciamento ambiental (Tribunal de Contas da União - TCU, 2007).
Conforme descreve Ministério do Meio Ambiente - MMA (2009), o licenciamento ambiental é uma das ferramentas essenciais para o desenvolvimento sustentável, não somente porque ordena o crescimento econômico, como evita prejuízos à sociedade, seja na forma de prevenção de catástrofes industriais, poluição de corpos hídricos ou da atmosfera, seja na forma de combate à poluição sonora, desordem no espaço urbano, devastação florestal ou até mesmo danos ao patrimônio histórico ou paisagístico.
Durante muitos anos, o desenvolvimento econômico decorrente da revolução industrial impediu que os problemas ambientais fossem considerados. A poluição e os impactos ambientais do desenvolvimento desordenado eram visíveis, mas os benefícios proporcionados pelo progresso eram justificados como um “mal necessário”, algo com que deveríamos nos resignar (TCU, 2007).
Foi apenas na década de 1960 que o termo “meio ambiente” foi usado pela primeira vez – numa reunião do Clube de Roma[1], cujo objetivo era a reconstrução dos países no pós-guerra. Ali foi estabelecida a polêmica sobre os problemas ambientais (TCU, 2007).
A primeira manifestação, de maneira institucionalizada, de política relacionada ao tema impacto ao meio ambiente veio com o processo de Avaliação de Impacto Ambiental – AIA, nos Estados Unidos da América, em 1969, como um instrumento da sua política ambiental. Esse instrumento legal dispunha sobre os objetivos e os princípios da política ambiental norte-americana, exigindo para todos os empreendimentos com potencial impactante, a observação dos seguintes pontos: identificação dos impactos ambientais, efeitos ambientais negativos da proposta, alternativas da ação, relação dos recursos ambientais negativos no curto prazo e a manutenção ou mesmo melhoria do seu padrão no longo prazo e, por fim, a definição clara quanto aos possíveis comprometimentos dos recursos ambientais para o caso de implantação da proposta (TCU, 2007).
Nos últimos anos a questão ambiental ganhou espaço em nosso cotidiano. Porém, quando se pensa em meio ambiente, a primeira impressão que se tem lembrança está relaciona aos problemas globais que envolvem a natureza, tais como, o desmatamento, as queimadas, a contaminação dos recursos hídricos, o uso inadequado do solo, entre outros (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN, 2004).
A relação entre o desenvolvimento e o meio ambiente se dá a partir da dinâmica de uso e da distribuição espacial da área territorial de uma indústria, por exemplo, sendo de competência do poder público o estabelecimento de leis e diretrizes que possam orientar e organizar a ocupação da mesma. Nesse sentido, observa-se o quanto a gestão do “meio ambiente urbano” é necessária e fundamental para os processos de planejamento e organização dos espaços físicos industriais. Porém, tal gestão deve ter como base os princípios ecológicos, sociais e econômicos, e estar em conformidade com as necessidades e desejos da sociedade (TCU, 2007).
O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente.
Segundo as leis brasileiras, antes da instalação de um empreendimento ou atividade potencialmente danosa ao meio ambiente deve-se proceder ao licenciamento ambiental. Os órgãos responsáveis pelo licenciamento no âmbito dos estados são os Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e no âmbito federal, o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, através da Diretoria de Licenciamento Ambiental, atuante, sobretudo em projetos de infra-estrutura que atinjam mais de um estado.
As leis que regem o licenciamento são a Lei 6.938/81[2], as Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA[3] nº 001/86[4] e nº 237/97[5] e o Parecer 312 que trata da competência estadual e federal para o licenciamento, a partir da abrangência do impacto (TCU, 2007).
O presente trabalho tem por objetivo apresentar um relato das atividades efetuadas, no âmbito ambiental, na Cooperativa Tritícola Sepeense Ltda., na cidade de São Sepé - RS, através das ações desenvolvidas no Departamento Técnico da mesma para o aprimoramento dos conhecimentos técnicos na área de Licenciamento Ambiental, através do acompanhamento e a emissão de alguns documentos, como: a Licença Prévia de Ampliação para a atividade de secagem de grãos e produção de ração, a Licença Previa de Ampliação do Depósito de Agrotóxico e as Licenças de Operação para produtores irrigantes associados na cooperativa.
Revisão bibliográfica
1 Importância dos Licenciamentos Ambientais
No Brasil, as primeiras tentativas de aplicação de metodologias para avaliação de impactos ambientais foram decorrentes de exigências de órgãos financeiros internacionais para a aprovação de empréstimos a projetos governamentais. Com a crescente conscientização da sociedade, tornou-se cada vez mais necessária a adoção de práticas adequadas de gerenciamento ambiental em quaisquer atividades modificadoras do meio ambiente (MMA, 2009).
Essa preocupação levou o governo brasileiro a sancionar, em 1981, a Lei nº 6.938[6] que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente e cria o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA[7], contemplando fundamentos para a proteção ambiental no país, os quais vêm sendo regulamentados por meio de decretos, resoluções dos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais, normas e portarias. Neste contexto, para proceder sua operacionalização foi instituída, dentre outros instrumentos, o “Licenciamento Ambiental” (MMA, 2009).
O Licenciamento Ambiental constitui-se, portanto, em um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente[8] e tem como finalidade promover o controle prévio à construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental[9], (MMA, 2009).
Segundo TCU (2007), a previsão do licenciamento na legislação ordinária surgiu com a edição da Lei 6.938/81[10], que em seu art. 10 estabelece que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.
A licença ambiental é definida pela Resolução CONAMA 237/97[11] como Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e as medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental (TCU, 2007).
No licenciamento ambiental são avaliados impactos causados pelo empreendimento, tais como: seu potencial ou sua capacidade de gerar líquidos poluentes (despejos e efluentes), resíduos sólidos, emissões atmosféricas, ruídos e o potencial de risco, como por exemplo, explosões e incêndios (Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler, RS - FEPAM, 2011).
Ao exigir o licenciamento ambiental para determinadas atividades ou empreendimentos, busca-se estabelecer mecanismos de controle ambiental nas intervenções setoriais que possam vir a comprometer a qualidade ambiental.
Reforçando a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998[12] no seu Art. 60[13], estabelece a obrigatoriedade do licenciamento ambiental das atividades degradadora da qualidade ambiental, contendo, inclusive, as penalidades a serem aplicadas ao infrator (MMA, 2009).
O licenciamento ambiental é processo complexo que envolve a obtenção de três licenças ambientais, além de demandar tempo e recursos. Entretanto, os custos e o prazo para a obtenção do devido licenciamento não se contrapõem aos requisitos de agilidade e racionalização de custos de produção, inerentes à atividade econômica. Ao contrário, atender à legislação do licenciamento implica racionalidade. Ao agir conforme a lei, o empreendedor tem a segurança de que pode gerenciar o planejamento de sua empresa no atendimento às demandas de sua clientela sem os possíveis problemas de embargos e paralisações, além de garantir que sua atuação será compatível com o meio ambiente (TCU, 2007).
2 Etapas do Licenciamento ambiental
Para se obter uma Licença Ambiental é necessário que o órgão ambiental competente estabeleça as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental (RESOLUÇÃO CONAMA 237/97).
Cada fase do empreendimento ou atividade (planejamento, instalação e operação) tem uma licença específica.
A primeira delas é a Licença Prévia (LP) - licença que deve ser solicitada na fase de planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento. Aprova a viabilidade ambiental do empreendimento, não autorizando o início das obras.
Em segundo momento, a Licença Instalação (LI) - licença que aprova os projetos. É a licença que autoriza o início da obra/empreendimento. É concedida depois de atendidas as condições da Licença Prévia.
E por último, a Licença de Operação (LO) - licença que autoriza o início do funcionamento do empreendimento/obra. É concedida depois de atendidas as condições da Licença de Instalação.
3 Prazos e Validades das Licenças
Segundo FIRJAN (2004), cada ato de licenciamento detém de prazos e validades, ou seja, na obtenção de Licença Prévia o prazo ou validade mínima é estabelecido pelo cronograma do projeto apresentado, já o prazo máximo não deverá ser superior a cinco anos. Em relação à Licença de Instalação o prazo mínimo é de acordo com o cronograma de instalação da atividade e o prazo máximo não superior a seis anos. Para a Licença de Operação (LO) tem-se prazo mínimo e máximo de quatro e 10 anos respectivamente.
A solicitação de qualquer uma das licenças deve estar de acordo com a fase em que se encontra a atividade/empreendimento: concepção, obra, operação ou ampliação, mesmo que não tenha obtido anteriormente a Licença prevista em Lei.
Atividades que estiverem em fase de ampliação e não possuírem Licença de Operação deverão solicitar, ao mesmo tempo, a Licença de Operação da parte existente e a Licença Prévia para a nova situação. No caso de já possuírem a Licença de Operação deverão solicitar Licença Prévia para a situação pretendida.
A Licença Prévia e a Licença de Instalação poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos. No caso da Licença de Operação, deve-se requerer a renovação até 120 dias antes do término da validade da mesma (FIRJAN, 2004).
4 Custos dos procedimentos nos licenciamentos
Todo e qualquer Licenciamento está submetido a despesas, segundo TCU (2007) dentre elas estão:
• Contratação da elaboração dos estudos ambientais - EIA, RIMA[14], etc.;
• Contratação, se necessário, de empresa de consultoria para interagir com o órgão ambiental - acompanhando a tramitação do processo de licenciamento, podendo ou não ser a mesma empresa que elaborou o EIA/RIMA;
• Despesas relativas à realização de reuniões e/ou audiências públicas, caso necessárias;
• Despesas com publicações na imprensa de atos relacionados com o processo de licenciamento;
• Pagamento da compensação ambiental;
• Pagamento das taxas - emissão das licenças e da análise dos estudos e projetos - cobradas pelo órgão licenciador; e
• Despesas relativas à implementação dos programas ambientais - medidas mitigadoras.
O pagamento de taxas de emissão de licença ambiental envolve dois componentes de custos: o valor da licença e o custo da análise. O primeiro é uma taxa cobrada pela emissão da licença ambiental. O segundo é o valor que o órgão ambiental cobra pela análise dos estudos ambientais necessários para fundamentar a decisão de emitir a licença pleiteada. Importante destacar que o pagamento é feito para cada uma das licenças ambientais (LP, LI e LO) e as respectivas renovações (TCU, 2007).
O valor de cada licença, a depender do potencial poluidor e/ou porte do empreendimento, é fixo para cada um dos tipos de licença ambiental (LP, LI, LO), em função da categoria em que o empreendimento se enquadra na classificação do órgão ambiental (TCU, 2007).
A título de ilustração, o IBAMA disponibiliza em seu site o valor cobrado pelas licenças, que dependerá do tipo de licença e do tamanho do empreendimento (pequeno, médio, grande)[15].
Outro custo presente no licenciamento refere-se à compensação ambiental[16]. Como alguns impactos não são possíveis de ser mitigados, entre eles a perda da biodiversidade e de áreas representativas do patrimônio cultural, histórico e arqueológico, o ordenamento jurídico que regra o licenciamento estabeleceu a possibilidade da compensação ambiental sendo que o valor da compensação ambiental será sempre igual ou superior a 0,5% do custo total previsto para a implantação do empreendimento. A escolha das unidades de conservação a serem beneficiadas será definida pelo órgão ambiental licenciador, considerando as propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvido o empreendedor, podendo, inclusive, ser contemplada a criação de novas unidades de conservação (TCU, 2007).
5 Informação, Cidadania e Ambiente (ICA)
A água é fundamental para a preservação da vida em todos os ecossistemas e é indispensável para o desenvolvimento e a manutenção das atividades econômicas em suas múltiplas possibilidades (Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SEMA, 2011).
A Constituição Federal estabeleceu o domínio público em todas as águas do país, assim não existem águas privadas, sendo que cada Estado tem o domínio das águas de seu território e que as águas compartilhadas com outros estados ou países pertencem à União (SEMA, 2011).
Segundo SEMA (2011), sua implantação traz agilidade e uma mudança no conceito de gerenciamento e de inter relacionamento dos órgãos ambientais do governo. A partir do cadastro dos usuários, é possível que o governo e a própria sociedade tenham conhecimento da demanda de água existente em todas as bacias hidrográficas do Rio Grande do Sul, sendo possível apontar a quantidade e a qualidade da água existente em cada região. Além disso, devem ser cadastradas todas as pessoas físicas e jurídicas que façam uso dos recursos hídricos em qualquer atividade, empreendimento ou intervenção que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade dos corpos da água como rios, córregos, lagos ou outras fontes de água superficial ou subterrânea.
Atividades desenvolvidas
1 Local do estágio
O presente estágio, de conclusão do curso de Engenharia Florestal, foi realizado na Cooperativa Tritícola Sepeense Ltda. - COTRISEL, no Município de São Sepé, estado do Rio Grande do Sul, sendo as atividades realizadas especificamente no Departamento Técnico - DETEC de sua sede administrativa, situada neste Município.
Na COTRISEL as questões relacionadas a licenciamentos ambientais, em especial as atividades de ampliação e implantação de unidades estão sobre a responsabilidade do Eng.º. Agr.º Marco Antônio Saldanha Silveira, integrante do departamento técnico da cooperativa.
Atualmente, o departamento é composto por um Diretor Técnico, o qual é responsável pelo mesmo, três Engenheiros Agrônomos e outros funcionários que desempenham diversas funções. Desta forma, realizam atividades como a administração do departamento e o acompanhamento e o assessoramento aos associados que realizam atividades agrícolas.
A COTRISEL, fundada em 20/09/1957, na cidade de São Sepé, na região central do Estado do Rio Grande do Sul, nasceu da dificuldade de comercialização do trigo, o que levou um pequeno grupo de agricultores a unir-se em torno da idéia do cooperativismo, buscando assim uma nova alternativa para a comercialização de seus produtos.
Na época, com a expansão da triticultura e a mecanização da lavoura, o governo federal iniciava a instalação de uma rede de silos e armazéns e incentivava a fundação de Cooperativas.
Com o tempo, as doenças determinaram o abandono da cultura do trigo, fazendo com que a COTRISEL passasse também a receber a produção orizicola. Era o começo da diversificação. Depois, surgiu a soja que só adquiriu importância por volta de 1965, ocupando a infra-estrutura montada para o recebimento do trigo. Por se tratar de uma cooperativa de produção agrícola, a COTRISEL foi se adaptando aos ciclos vividos pelas culturas na região. Hoje é uma das maiores empresas arrecadadoras de tributos Estaduais e Federais da Região e tem no arroz irrigado o carro chefe de seus produtos, sem descuidar do recebimento de soja, trigo, sorgo, milho e feijão, produtos de grande importância econômica.
A Empresa tem por missão promover, através de ações integradas entre os associados, a cooperativa e o mercado, atitudes que levem a uma maior produtividade, qualidade dos produtos e a viabilidade econômica necessárias a satisfação das expectativas de todos os envolvidos.
A cultura orizicola é responsável por, aproximadamente, 55% do faturamento da COTRISEL, sendo que, depois de beneficiado, é comercializado com marca própria para clientes dos estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia. São comercializados, anualmente, em torno de 2.600.000 fardos de arroz, estando a marca SEPÉ entre as mais consumidas no país.
Além da produção primária recebida e industrializada em suas unidades de São Sepé, Restinga Seca, Formigueiro, Vila Nova do Sul e São Pedro do Sul, a COTRISEL fornece a seus 4.759 associados, onde 93% destes são pequenos e mini produtores, os insumos agrícolas e a assistência técnica. Atua também na área de supermercados, ferragens, posto de combustíveis, fábrica de rações, sendo proprietária da primeira emissora de rádio cooperativista da América Latina, a Rádio Fundação Cotrisel.
A estrutura político-administrativa da COTRISEL é constituída pelos seguintes agentes: Presidente e Vice-Presidente, Diretor Administrativo, Setor de Contabilidade, Departamento de Pessoal, Departamento Técnico - DETEC, Setor de Produção, Informática - CPD, Diretor Comercial, Gerente Comercial, Diretor Financeiro, Gerente Financeiro, Segurança do Trabalho e Recursos Humanos.
No que diz respeito aos diferentes setores, destaca-se que cada responsável ou chefe tem o desafio de manter o controle geral do seu setor, ou seja, envolve a responsabilidade de manter seus negócios proveitosos e com qualidade, não só para a área de negócios, como também para a organização da empresa.
Na COTRISEL, o Departamento Técnico - DETEC desenvolve suas atividades administrativas em salas próprias, localizadas junto a sede da cooperativa.
A adaptação ao ambiente de trabalho do DETEC foi relativamente fácil, sendo a recepção, atenção, e a orientação dada pelos funcionários muito boas, os quais em todos os momentos tiveram interesse e paciência para explicar o desenvolvimento das atividades.
No que tange a infra-estrutura do DETEC, o mesmo dispõe de bons materiais e equipamentos, tais como mesas, armários, computadores, notebook, projetores (datashow), impressoras, GPS e outros, além de possuir veículos próprios para atender aos serviços do Departamento bem como da Cooperativa.
2 Licença Prévia de Ampliação de Unidade de Secagem de Grãos e Produção de Ração
Dentre as atividades realizadas, foi feito o acompanhamento da solicitação de Licença Previa de Ampliação (Anexo A); o preenchimento do formulário que o órgão licenciador disponibiliza para o solicitação desta Licença conforme (Anexo B) e do requerimento à Prefeitura para autorização das construções (Anexo C).
A figura 1 apresenta a fase atual da área e as futuras ampliações da unidade de secagem de grãos e produção de ração.
[pic]
Figura 1 - Vista geral da área de ampliação da unidade de secagem de grãos e produção de ração. São Sepé, 2011. Fonte: Google Earth (2011).
A ampliação desta unidade, se da basicamente com o objetivo de transpor a secagem e o armazenamento da produção de soja, que até então se encontra na unidade matriz da cooperativa, com intuito de minimizar o acúmulo de estocagem em uma mesma unidade.
Na figura 2 apresenta-se o croqui da área, bem como sua localização dentro do Município de São Sepé.
[pic]
Figura 2 - Croqui de localização da unidade no Distrito Industrial. São Sepé, 2011. Fonte: Google Earth (2011).
Conforme o acompanhamento realizado nas dependências da COTRISEL, a Figura 3a e Figura 3b mostram, respectivamente, o local de implantação das ampliações referente a licença em questão.
[pic]
Figura 3 – Local de ampliação da unidade da Cooperativa. (A) sentido Norte – Sul. (B) Sentido Leste – Oeste São Sepé, 2011. Fonte: Arquivo da Cooperativa (2011).
3 Licença Prévia de Ampliação do Depósito de Agrotóxicos
Com o acompanhamento das solicitações de licenças, teve-se também, o acesso aos documentos referente à Licença de Ampliação do Depósito de Agrotóxico da COTRISEL, onde a mesma busca um aumento de sua infra-estrutura para o acondicionamento dessas embalagens, bem como uma melhor organização destas, (Anexo D).
Para a obtenção desta Licença, foram preenchidos alguns formulários disponibilizados pelo órgão licenciador e também algumas solicitações a outros órgãos públicos.
O formulário preenchido se refere às Informações necessárias para o Licenciamento de Depósito de Agrotóxicos e Embalagens Vazias (Anexo E), conforme disposto na página eletrônica da FEPAM[17].
A obtenção da Licença é de responsabilidade do requerente, neste caso a COTRISEL, que envie a Prefeitura Municipal e também ao Órgão Estadual[18] um documento requerendo a autorização para a construção de determinada benfeitoria, ou seja, Certidão de Zoneamento conforme o Plano diretor do Município, requerido junto a Prefeitura Municipal (Anexo F) e análise de informações, com vistas à obtenção de Licença Prévia de Ampliação e Laudo de Cobertura Vegetal junto ao Órgão Estadual (Anexo G) e (Anexo H) respectivamente.
O andamento da atividade de Ampliação se encontra, no momento, na fase concluinte da terraplanagem do terreno, conforme Figura 4a e Figura 4b respectivamente.
[pic]
Figura 4 – Vista do Local de construção do novo Depósito de Agrotóxicos. (A) Sentido Oeste –Leste, (B) Sentido Leste – Oeste. São Sepé, 2011. Fonte: Arquivo da Cooperativa 2011.
4 Renovação de Licença de Operação para irrigantes
No decorrer das atividades de estágio, além das anteriormente citadas, teve-se acesso aos documentos referentes à renovação de Licença de Operação para irrigantes, ou seja, ocupantes de recursos hídricos naturais e/ou artificiais.
A renovação desta licença da direito, ao usuário da água, em utilizar a mesma para a irrigação de cultivares oriziculos neste caso, devendo o usuário efetuar a renovação da licença junto aos Órgãos Licenciadores (SEMA[19] ou Prefeitura Municipal). A COTRISEL não efetua as Licenças de irrigantes. Os seus técnicos preenchem o formulário, juntamente com o associado, e se responsabilizam tecnicamente pelas informações relacionadas à atividade. Quando o formulário, devidamente preenchido, este é remetido aos órgãos licenciadores que analisam o processo. O preenchimento do documento é feito ano a ano, caso contrário, o utilitário de recursos hídricos está impedido, perante a legislação, de efetuar irrigações.
Os formulários são disponibilizados junto ao Órgão Licenciador (SEMA) ou, então, junto a Prefeitura Municipal. No que diz respeito ao preenchimento destes formulários junto a COTRISEL, isso ocorre basicamente porque esta busca auxiliar o seu associado nos serviços prestados. O modelo de formulário está apresentado (Anexo I).
Discussão
Visto que a legislação brasileira se apresenta muitas vezes de maneira não muito clara, tem-se a percepção de que, em certos momentos, algumas empresas buscam uma forma de não causar danos ao ambiente, realizando algo além das regras que estão descritas em nossa legislação. Isto é possível ser notado quando se tem um contato direto com alguns setores de determinadas empresas, sendo que, em algumas ocasiões se torna, para alguns, fácil subestimar a imagem de certo empreendimento quando não se sabe o que realmente ocorre em meio às estruturas.
Na Cooperativa Tritícola Sepeense Ltda. - COTRISEL observou-se que a política que trata das questões de Licenciamento Ambiental é levada bastante a sério, visto que para uma boa visão de mercado em dias atuais, isto se torna um dos paradigmas na obtenção de bons conceitos referentes à empresa, ainda mais quando está incluso os tratos com o Ambiente. Nas dependências da COTRISEL, percebeu-se o cuidado em obedecer, aos mínimos detalhes, à legislação ambiental pertinente ao caso de ampliações e construções de novas unidades.
Avaliação do estágio
A oportunidade que a COTRISEL concedeu para a realização do Estágio Curricular, veio a somar com o meu aprendizado, pois, o ambiente de trabalho proporcionou, no decorrer da prática relatada, uma importante convivência no meio profissional. Com essa oportunidade tem-se a convicção de que o aprendizado foi benéfico, tanto no âmbito profissional como no pessoal, onde o acompanhamento e o supervisionamento das atividades foram empregados de maneira técnica e didática.
Ainda pode-se dizer que as atividades do estagio realizado, quando se trata das áreas agrárias, é bastante produtiva em termos de aprendizado prático, tanto para o curso de Engenharia Florestal como também para a área de Agronomia, pois os assuntos relacionados com a ideologia da cooperativa estão fortemente ligados com os conhecimentos técnicos destas áreas.
Conclusões
Sendo esta uma empresa que atende as atividades de agricultura e pecuária, a Cooperativa Tritícola Sepeense Ltda. necessita estar licenciada para certas atividades do ramo de beneficiamento e armazenamento da produção, bem como para o armazenamento de produtos utilizados nas atividades agrícolas.
Apesar de não existir um setor destinado exclusivamente ao acompanhamento e tramitação de Licenciamento Ambiental na cooperativa, este assunto se encontra dentro de trâmites legais, atendendo aos parâmetros da legislação vigente.
Referências bibliográficas
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA SANITÁRIA, RS. Disponível em: Acesso em: 30 Nov. 2011.
TCU - Tribunal de Contas da União. Brasil. Cartilha de licenciamento ambiental / Tribunal de Contas da União; com colaboração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. -- 2.ed. -- Brasília : TCU, 4ª Secretaria de Controle Externo, 2007. 83 p. : il. color.
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, RESOLUÇÃO 237/97. Disponível em: Acesso em: 29 Nov. 2011.
FIRJAN - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro. Manual de Licenciamento Ambiental. Guia de procedimento passo a passo. Rio de Janeiro: GMA, 2004. 23p.: il.
GOOGLE EARTH. Disponível em: . Acesso em: 30 Nov. 2011.
MMA. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Disponível em: Acesso em: 30 Nov. 2011.
PROGRAMA NACIONAL DE CAPACITAÇÃO DE GESTORES AMBIENTAIS. Licenciamento ambiental /Ministério do Meio Ambiente. – Brasília: MMA, 2009.90 p.; il. color.
SEMA. Secretaria Estadual de Meio Ambiente. Plano Estadual dos Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul. 2006. Disponível em: Acesso em: 28 Nov. 2011.
SEMA. Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Disponível em: Acesso em: 01 Dez. 2011.
Anexos
ANEXO – A: Requerimento para alteração de Licença de Operação.
À
FEPAM
Rua Carlos Chagas, 55 – 5º andar
Porto Alegre - RS
A .........................., CNPJ xx.xxx.xxx/xxxx-xx, localizada na Av.........., município de ..............., vem requerer a análise das informações em anexo, para alteração da LO xxxxx/xxxx DL, com vistas a obtenção de Licença Prévia de Alteração, da atividade de Secagem de grãos, produção de ração.
Termos em que
Pede deferimento
.................. (RS), .......de ........ de 2011
________________________________
Engº Agr.º ...................................
Diretor Técnico
CPF: .........................
A
Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM
Rua Carlos Chagas, 55 – 5º andar – Centro
CEP: 90030-020 Porto Alegre/RS
ANEXO – B: Formulário de informações para Licenciamento de Estabelecimento que Processam e/ou Manuseia Grãos.
|[pic] |Informações para Licenciamento de Estabelecimentos que Processam |DICOPI |
| |e/ou Manuseiam Grãos | |
| |ENGENHOS, COOPERATIVAS E OUTROS | |
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO: As instruções necessárias para o preenchimento da folha de rosto deste formulário encontram-se a seguir, acompanhadas das definições julgadas importantes para a compreensão das informações solicitadas. Os campos marcados com asterisco (*) são de preenchimento obrigatório.
1. IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR
|NOME / RAZÃO SOCIAL *: |
|End.: rua/av *: |n° *: s/n |
|Bairro *: |CEP *: |Município *: |
|Telefone *: |FAX *: |e-mail: |
|CNPJ (CGC/MF n.º) *: |CGC/TE n.° *: |
|CPF/CIC n.° *: |
|End. P/ correspondência: rua / av *: |n° *: |
|Bairro *: |CEP *: |Município *: |
|Contato - Nome *: |Cargo *: |
|Telefone p/ contato*: |FAX: |e-mail: |
|Em caso de alteração da razão social de documento solicitado anteriormente (licença, declaração, |
|etc.), informar a antiga razão social. Razão social anterior: | |
2. IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE/ EMPREENDIMENTO
|Atividade *: |Nome Fantasia: |
|Endereço, caso se trate de atividade localizada em zona urbana |
|End: rua/av. *: |n° *: s/n |
|Bairro *: |CEP *: |Município *: |
|Endereço, caso se trate de empreendimento localizado em zona rural |
|Localidade: (Linha, Picada, etc.): |
|Distrito |Município: |
|Telefone p/ contato: ( ) FAX: ( ) e-mail: |
|Coordenadas geográficas * (Lat/Long) no Sistema Geodésico, SAD-69 |
|Lat. (() |
|Nome:______________________________ |Profissão:__________ |Telefone: (___)___________ |
3. MOTIVO DO ENCAMINHAMENTO À FEPAM
SITUAÇÃO *:
|Tipo de documento a ser solicitado: | primeira solicitação deste tipo de documento |
|licença LP LI LO |renovação ou alteração do(a) : |
|certificado de cadastro | |
|declaração | |
|autorização | |
| |Licença de Operação |nº | |
| |(informar tipo do documento) |
| |processo FEPAM | | |
| | |
O documento licenciatório solicitado será emitido certificado por assinatura digital, processo eletrônico baseado em sistema criptográfico assimétrico, assinado eletronicamente por chave privada, garantida a integridade de seu conteúdo e estará à disposição no site fepam..br
Obs: Antes de passar às instruções leia atentamente as seguintes definições:
DEFINIÇÕES IMPORTANTES:
Empreendedor: o responsável legal pelo empreendimento/atividade.
Empreendimento: a atividade desenvolvida em uma determinada área física.
Licença: documento que autoriza, pelo prazo constante no mesmo, a viabilidade, a instalação ou o funcionamento de um empreendimento/atividade e determina os condicionantes ambientais.
Prévia (LP): a licença que deve ser solicitada na fase de planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento.
De Instalação (LI): a licença que deve ser solicitada na fase anterior à execução das obras referentes ao empreendimento/atividade; nesta fase são analisados os projetos e somente após a emissão deste documento poderão ser iniciadas as obras do empreendimento/atividade.
De Operação (LO): a licença que deve ser solicitada quando do término das obras referentes ao empreendimento/atividade; somente após a emissão deste documento o empreendimento/atividade poderá iniciar seu funcionamento.
Declaração: documento que relata a situação de um empreendimento/atividade, não sendo autorizatório.
Autorização: documento precário que autoriza uma determinada atividade bem definida.
Instruções para preenchimento:
CAMPO 1- IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR
NOME/RAZÃO SOCIAL: identificar a pessoa física ou jurídica responsável pela atividade para a qual está sendo solicitado o documento na FEPAM, conforme consta no contrato social da pessoa jurídica ou, no caso de pessoa física, conforme consta no documento de identidade.
No caso de endereço fora da área urbana, onde não há serviço de correio, deverá ser informado o endereço para entrega de documentação, na sede do município ( exemplos: EMATER, Prefeitura Municipal, Sindicato Rural, etc.)
CAMPO 2 –IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE/EMPREENDIMENTO
ATIVIDADE: especificar para qual atividade está solicitando o documento na FEPAM (exemplos: Loteamento, Depósito de Produtos Químicos, etc.), informando o endereço, telefone, fax e as coordenadas geográficas da mesma.
As coordenadas Geográficas deverão ser obtidas com Receptor GPS, com as seguintes configurações:
Formato das coordenadas: Geográficas, em graus, com, no mínimo, 5 (cinco) casas após o ponto no sistema geodésico (Datum) SAD-69.
A leitura deverá ser obtida por profissional habilitado.
A medição deverá ser realizada e apresentada juntamente com a primeira solicitação de documento licenciatório junto à FEPAM e poderá ser dispensada tão logo o dado conste em documento emitido por esta instituição.
Exemplo de leitura: Somente graus (hddd.dddddº)
|- |2 |
| | Zona Urbana |
| | Zona Rural |
4.7.1. Se a indústria localiza-se em zona urbana assinale com um “X” no quadro correspondente.
| |Caracterização da Zona Urbana |
| | Zona Residencial |
| | Zona de Transição |
| | Zona Mista |
| | Zona Industrial |
| | Outras |
4.7.2. Se a indústria localiza-se em zona rural, caracterize a vizinhança, indicando as distâncias aproximadas.
| |Vizinhança da Zona Rural (marque "X" nos quadros em branco) |Dist. Aproximada |
| | Residência |m |
| | Comércio |m |
| | Indústria |m |
| | Escola |m |
| | Outras, especificar quais: |m |
| | | |
1. INFORMAÇÕES SOBRE atividade DESENVOLVIDA:
1. Assinale os tipos de grãos e o período de beneficiamento e / ou secagem:
arroz __________________
soja __________________
milho __________________
trigo __________________
cevada __________________
outros __________________ Especificar : ________________
2. Informe a capacidade nominal máxima instalada de:
No caso de ampliação, modernização, etc...
(Licença Prévia e/ou de Instalação), informar nos itens 5.2.1 e 5.2.2 a capacidade nominal máxima “futura”.
5.2.1. PROCESSAMENTO / BENEFICIAMENTO:
- secagem: __________________ sacas grãos/ano
- descasque de arroz branco: __________ sacas 60 Kg arroz/h
- descasque de arroz parboilizado _______ sacas 60 Kg arroz/h
- arroz beneficiado branco: ____________ fardos/mês ( ___________ t/ano)
- arroz beneficiado parboilizado: ________ fardos/mês ( __________ t/ano)
- produção de arroz parboilizado______ t/mês - n° tanques de encharcamento: ____
- moagem de trigo: ____________ t/h – farinha de trigo: _______ t/mês
- moagem de milho: ___________ t/h – farinha de milho: ______ t/mês
- produção de ração: __________ toneladas/mês
- seleção/classificação de sementes: _______ sacas/h (_________ t/ano)
- beneficiamento de feijão: ____________ sacas/h (____________ t/ano)
- beneficiamento (outros indicar): __________ sacas/h (_________ t/ano)
5.2.2. ARMAZENAGEM:
- armazenagem total (armazéns): __________ toneladas (ração)
- armazenagem total (silos): _____________ toneladas atual e
- armazenagem de calcário: ______________ toneladas
- armazenagem de insumos: ______________ toneladas
5.2.3. Informar o volume médio de:
5.2.3.1. Beneficiamento: (média dos três últimos meses)
arroz: ________ fardos de arroz branco/mês ou ________________ t/mês
arroz: ________ fardos de arroz parboilizado/mês ou ____________ t/mês
arroz: ________ sacas de 60 Kg de arroz esbramado/mês ou ______ t/mês
trigo: ________ toneladas de farinha de trigo/mês
milho:________ toneladas de farinha de milho/mês
feijão: ________ sacas de 50 Kg/mês
produção de ração:_____________ t/mês
outros: ___________________________________
5.2.3.2. Secagem: (dados referente à última safra)
arroz: _________ sacas / safra ou _________ toneladas
soja: ________ sacas / safra ou _________ toneladas
milho: ________ sacas / safra ou _________ toneladas
trigo: ________ sacas / safra ou _________ toneladas
cevada: _______ sacas / safra ou _________ toneladas
feijão: ________ sacas / safra ou _________ toneladas
milho pipoca: _______ sacas/safra ou ______ toneladas
forrageiras: ________ toneladas/ano
outros: _____________________________________________________
5.2.3.3. Seleção / classificação de sementes: NIHIL
Indique o produto e a quantidade média (sacas/ano):
arroz: ________ sacas / ano
soja: ________ sacas / ano
milho: ________ sacas / ano
trigo: ________ sacas / ano
sorgo: ________ sacas / ano
outros, especificar: ________ sacas / ano
3. Assinale as operações desenvolvidas no empreendimento:
Recebimento de grãos (moegas)
Pré-limpeza
Secagem
Limpeza
Beneficiamento Arroz Feijão
Descasque
Polimento
Parboilização
Ensaque
Seleção / classificação de sementes
Armazenagem
Expedição
Produção de ração
Moagem milho trigo resíduos das peneiras
Mistura
Expedição ensacado a granel
Produção de farinha de: milho trigo
Moagem de: milho trigo
Ensaque
Expedição
Recebimento/armazenagem/expedição de calcário a granel Recebimento/armazenagem/expedição de insumos
Outras operações, informar:__________________________________________________________________
Informar no caso de adução de água para processo produtivo(caldeira,parboilização):
volume da água aduzida: ____ m³/h, local de captação: _______________________
nome da concessionária: _______________________________________________
tem outorga para adução: Sim (Anexar comprovante) Não
Não tendo Outorga e existindo processo junto ao DRH/SEMA informe n° processo:__ _________________
2. INFORMAÇÕES SOBRE EMISSÕES ATMOSFÉRICAS:
1. O empreendimento possui equipamento de combustão? Sim Não
2. Se sua resposta foi positiva, assinale o(s) tipo(s) de equipamentos, o combustível utilizado e as quantidades consumidas, nas unidades de medida indicadas.
6.2.1. Fornos para secagem Número de fornos, especificar : _____
• Combustível / quantidade utilizada :
Lenha:_________________________ m³/dia
Casca de arroz:__________________ kg/dia
Outro, especificar :_________________ /dia
6.2.2. Caldeiras Número de caldeiras, especificar :___________
capacidade de produção de vapor: ____________Kg/h
• Combustível / quantidade utilizada :
Lenha: ________________________ m³/dia
Casca de arroz :_________________ kg/dia
Outro, especificar :________________ /dia
Sistema de controle de emissões: Sim,tipo: __________________________
Não
3. Existem outras emissões de material particulado gerado?
Sim Não
4. Se sua resposta foi afirmativa, assinale o(s) item abaixo e as informações solicitadas a respeito dos mesmos.
6.4.1. Moegas Número total de moegas: _______
* Plataforma Hidráulica:
Sim – n.º ___ Não atual
* Moega convencional:
Sim – n.º Não
• Localização : Dentro do Pavilhão Industrial
Externa com cobertura – Abertura com porta
Externa com cobertura – Abertura com cortinas
Externa com cobertura – Abertura sem fechamento
• Existe sistema de controle do material particulado gerado? : Sim Não
Se sua resposta foi afirmativa, especificar: _____________________________
Caso utilize 0MB – Óleo Mineral Branco, informar(nº de pontos de aspersão, quantidade-ml/t, volume anual utilizado:
___________________________________________________________________________________
6.4.2. Máquinas de Pré-limpeza Número de máquinas: _________
• Existe sistema de controle do material particulado gerado? Sim Não
Se a resposta foi afirmativa, assinale qual o tipo, indicando quantidade existente
Depósito de impurezas (material particulado) – N° _____
Suspiro com controle? Sim,tipo:_____________ Não
Ciclone – N°______
Ciclone ligado a conjunto de filtro de mangas –
Multiciclones – N° ________
Filtros de Mangas – N° ______
Sistema de aspersão com água – N° ______
Depósito de casca do engenho
Outro, especificar: _____________________________________________
6.4.3. Máquinas de Limpeza (só informe caso possua máquina específica para operação de limpeza) Número de máquina(s): ___________
• Existe sistema para controle do material particulado gerado? Sim Não
Se a resposta foi afirmativa, assinale qual o tipo e quantidade:
Depósito de impurezas (material particulado) – número: ___________
Suspiro com controle? Sim Especificar:_______________________ Não
Ciclone – n°: ________
Ciclone ligado a conjunto de filtro de mangas – n°: _________
Multiciclones – n°: _______
Filtros de Mangas – n°: ________
Sistema de aspersão com água – n°: _________
Depósito de casca do engenho
Outro, especificar: _______________________________________________________
6.4.4. Secador(es) Número total de secador(es): ________
No caso de secador específico para semente informe apenas no item 6.4.6
• Para Licença de Operação assinale o(s) modelo(s) de secador(es) existente(s) e as informações solicitadas a respeito do(s) mesmo(s).
• No caso de implantação ou ampliação (Licença Prévia ou de Instalação), completar os itens abaixo informado também o(s) secador(es) a ser(em) instalado(s):
Interno (tipo bandeja ou modelo fechado) Número de secadores: __
Indicar a marca, tipo e capacidade do(s) secador(res) :
• Existe captação da poeira (particulado) gerada no pé do elevador do(s) secador(es) tipo bandeja?
Sim Não
Se a resposta foi afirmativa, o material particulado é conduzido para sistema de controle:
Sim, qual o tipo: ___________________ Não
• O(s) secador(es) tipo bandeja tem a parte superior fechada?
Sim Não
Se a resposta foi afirmativa, assinale se existe, na parte superior do secador, captação da poeira (particulado) gerada durante o carregamento, processo de secagem e descarga: Sim Não
Se a resposta foi afirmativa, o material particulado é conduzido para sistema de controle:
Sim, qual o tipo: ________________________ Não
* Silo(s) pulmão: produto verde: N°_____ produto seco: N°_________
• Existe sistema para controle do material particulado gerado pelo(s) secador(es) do tipo fechado:
Sim Não
Se a resposta foi afirmativa, assinale qual o tipo, informando o secador:
Depósito de impurezas (material particulado)
Ciclone
Multiciclones
Filtros de Mangas
Sistema de aspersão com água
Outro, especificar: __________________________________________________________________
Silo(s) pulmão: produto verde: N°_____ produto seco: N°_________
Externo Número de secadores: _____________
Indicar a marca, tipo de ventilador (axial ou centrífugo) e capacidade do(s)secador(res): ______________________________________________________________________
Existe sistema para controle do material particulado gerado no processo de secagem?
Sim futuro Não
Se a resposta foi afirmativa, assinale qual o tipo, informando o secador:
Depósito de impurezas (material particulado)
Ciclone
Multiciclones
Filtros de Mangas
Sistema de aspersão com água
Outro, especificar: __________________________________________________
Silo(s) pulmão: produto verde: N°_____ produto seco: N°_________
Informações para secadores do processo de parboilização: NIHIL
Contínuo N°: ____ capacidade: _____ t/h
Intermitente (trocador de calor) N°: ____ capacidade: _____ sacas
Leito Fluidizado N°: ____ capacidade: _____ t/h
Informar o tipo de controle para as emissões de particulado existente para cada secador assinalado acima: _____________________________________________________________________________
* Secador Rotativo para impurezas N°: ____ capacidade: _____ t/h NIHIL
Existe sistema de controle ambiental: Sim Não
Caso afirmativo informar o tipo de controle: ______________________
6.4.5. Setor de Beneficiamento (engenho): NIHIL
Número de linhas de descasque: ___________
Número de descascadores de cada linha: _____
Informe a capacidade nominal de cada descascador: _______ sacas 50 Kg/h
Existe sistema para captação da poeira gerada durante o processo de beneficiamento(descasque,polimento,etc...?
Sim Não
Se a resposta foi afirmativa, assinale qual o destino material captado:
Depósito de impurezas (material particulado)
Depósito de cascas
Ciclone
Multiciclones
Filtros de Mangas
Sistema de aspersão com água
Se forem assinaladas as alternativas - depósito de impurezas e/ou depósito de cascas, assinale se os mesmos possuem suspiro com elemento filtrante:
Depósito de impurezas: Sim Não
• Se a resposta foi afirmativa, assinale qual o tipo de elemento filtrante:
Filtros de mangas
Ciclone
Sistema de aspersão com água
Outro, especificar: ________________________________
Depósito de cascas: Sim Não
Se sua resposta foi afirmativa, assinale qual o tipo de elemento filtrante:
Filtros de mangas
Ciclone
Sistema de aspersão com água
Outro, especificar: ________________________________
Se sua resposta foi negativa, assinale se o depósito é totalmente vedado:
Sim casca conduzida por rosca Não casca conduzida por fluxo de ar
6.4.6. Unidade de Beneficiamento de Sementes (Seleção / Classificação)? NIHIL
1. Moega(s):
Local: dentro do setor semente – n°: ____ utiliza moega(s) da unidade – n°: ____
2. Máquinas de pré-limpeza:
Sim Número: ___________ Não
Sistema de Controle:
Sim Especificar: ________________ Não
3. Máquinas de limpeza:
Sim Número: _________ Não
Sistema de Controle: Sim Especificar: __________________ Não
4. Secador(es) de semente:
Sim Número: ______ Não
Secadores são específico para semente ou são utilizado os secadores da unidade:
Sim Não
Caso afirmativo, especificar modelo(s) e capacidade: __________________
Sistema de Controle de particulado:
Sim Não
Caso afirmativo, indicar o tipo de controle:___________________________
5. Mesa Densimétrica:
Sim Número: ________ Não
Captação de particulado:
Sim Tipo de controle:_____________________ Não
Selecionador em espiral: Sim Número: ______ Não
Padronizador de semente: Sim Número: ______ Não
6. Silo Pulmão Interno para semente:
Sim Número: ______ Não
Caso afirmativo, indicar a capacidade do(s) Silo(s): ____________________
6.4.7. Correias Transportadoras Número:___________
• Tipo: Internas: N°_____ Externas: N°_______
• Assinale se existe captação de material particulado nos pontos de descarga das correias transportadoras? Sim Não
• Se a resposta foi afirmativa, o material particulado é conduzido para sistema de controle:
• Sim Tipo de controle: __________________________ Não
6.4.8. Silo Pulmão e/ou Caixa de produto dentro do pavilhão NIHIL
• Com relação à sua parte superior, assinale o tipo: Aberta Fechada
• Existe captação de material particulado? Sim Não
Se a resposta foi afirmativa, o material particulado é conduzido para sistema de controle:
Sim Tipo de controle:_______________________________ Não
6.4.9. Armazenagem:
* No caso de ampliação (Licença Prévia ou de Instalação), informar também, no item correspondente a ampliação a ser realizada (número existente, a instalar e as capacidades atual e futura).
6.4.9.1 Silos Metálicos Número existente:________ Capacidade do(s) silo(s)______ toneladas (atual)
2. Graneleiros (produto a granel) Número existente:________Capacidade do(s) graneleiro(s)_________
3. Armazéns (ração) Número existente:____ Capacidade do(s) armazém(s)______ toneladas
4. Armazéns (produto enfardado – fardos de arroz) Número existente:___ Capacidade do(s) armazém(s)_________
5. Armazém sementeiro Número existente: _______ Capacidade do(s) armazém(s)___________
6. Silo de concreto Número existente: _______ Capacidade do(s) silo(s)____________
7. Silo externo para semente Número existente: _______ Capacidade do(s) silo(s)_______________
8. Silo interno para semente Número existente: _______ Capacidade do(s) silo(s)_______________
9. Carregamento de produto em área externa:
Tubo de queda Sim, n°: _________________ Não
Existe sistema para captação do material particulado gerado?
Sim, especificar: _______________________ Não
*Silo elevado de expedição: Sim, n°:_______ Não
Existe sistema para controle do material particulado gerado?
Sim, especificar: ______________________ Não
Tulha de expedição Sim, n°_______ Não
Existe sistema para controle do material particulado gerado?
Sim,especificar: ______________________ Não
3. INFORMAÇÕES SOBRE EFLUENTES LÍQUIDOS:
1. Informe a vazão de emissão dos efluentes líquidos sanitários: _____m³/dia
2. Assinale qual o sistema de tratamento adotado pela indústria para os efluentes líquidos sanitários:
Fossa Séptica
Sumidouro ou Poço Negro
Fossa Séptica e Sumidouro
Outro, especificar: _____________________________________________
3. Assinale qual o corpo receptor (local de lançamento) dos efluentes líquidos sanitários:
Rede pública
Solo
Rio, arroio, lago. Informe o nome: _________________________________
4. A atividade gera efluentes líquidos industriais? Sim Não
Se sua resposta foi afirmativa, responda às questões de nº 7.5 a 7.10
5. Assinale os pontos de geração de efluentes líquidos industriais e a vazão dos mesmos:
Parboilização Vazão: _____________ m³/dia
Descarga/arraste da cinza da fornalha Vazão: _____________ m³/dia
Sistema de aspersão com água Vazão: _____________ m³/dia
Outros,informar: ________________ Vazão: _____________ m³/dia
6. Existe sistema para tratamento dos efluentes líquidos industriais gerados?
Sim Não
7. Se a resposta foi afirmativa, descreva, sucintamente, o sistema de tratamento existente: __________________________________________________________
8. Informe a vazão total dos efluentes líquidos industriais: _________m³/dia
Caso ocorra o lançamento de efluentes líquidos industriais somente algumas vezes por semana, indique a quantidade
de dias: ______ dias/semana.
9. Existe medidor de vazão para o efluente industrial? Sim Não
Se sua resposta foi afirmativa, indique o ponto onde se encontra:
10. Destinação final dos efluentes líquidos industriais:
7.10.1. Ocorre recirculação: Sim Não
Se a resposta foi afirmativa, indique se o reciclo é:
| |Total |
| |Parcial |
7.10.2. Ocorre lançamento: Sim Não
Se a resposta foi afirmativa, assinale qual o corpo receptor dos efluentes líquidos industriais:
Rede pública
Solo
Rio, arroio, lago. Informe o nome: _______________________________
• Anexar Laudo de análise físico-química do efluente líquido industrial bruto / tratado, caso possua.
4. INFORMAÇÕES SOBRE RESÍDUOS SÓLIDOS:
8.1. A atividade gera resíduo sólido industriais? Sim Não
8.2. No caso implantação de um novo empreendimento (Licença Prévia ou de Instalação) a atividade irá gerar
resíduos sólidos industriais? Sim Não
8.3. Se a resposta for afirmativa (item 8.1 ou 8.2), assinale o(s) tipo(s) de resíduos gerados e quantidade ou
a estimativa de geração.
8.3.1. Casca de arroz Sim Não
Período de geração: ___________ meses Quantidade gerada: ___________ t/mês
Local e tipo de armazenamento:
Estocadas a céu aberto na área do empreendimento
Estocadas a céu aberto em área(s) de terceiros
Armazenadas no depósito de cascas
Outros:___________________________________________________
Destinação final da casca :
remoção para área rural própria
remoção para área(s) rural(is) de terceiros
venda a terceiros
queima na(s) fornalha(s) durante período de secagem
área rural de associados, produtor(es)
Se as cascas forem removidas, por veículos, da área da empresa, assinale se as mesmas são cobertas com lona e se o veículo é de propriedade da empresa ou de terceiros:
Cobertura com lona: Sim Não
Propriedade do veículo: da empresa
de terceiros
8.3.2. Impurezas, casquinhas, películas gerada na(s) peneira(s)/secador(es):
Período de geração: _____meses Quantidade gerada : __________t/mês (atual)
Local e tipo de armazenamento:
Estocadas a céu aberto na área do empreendimento
Armazenadas a granel em área coberta
Armazenadas no depósito de impurezas
Armazenadas no depósito de cascas
Coletadas em sacos pela parte inferior do(s) ciclone(s) e armazenado em área coberta
Coletadas em sacos pela parte inferior do(s) conjunto(s) de filtro de mangas e armazenado em área coberta
• Destinação final das impurezas:
remoção para área rural própria
remoção para área(s) rural(is) de terceiros
venda a terceiros
queima na(s) fornalha(s) durante período de secagem
remoção para área rural de associados, produtor(es)
8.3.3. Cinzas da fornalha e/ou caldeira:
Período de geração: _____ meses Quantidade gerada : _____ t/mês
• Remoção das cinzas :
Retiradas por caracol / elevador para silo elevado
Remoção manual para depósito no pátio do empreendimento
Remoção por arraste com água para um tanque de decantação
Outro tipo de remoção. Especificar: ________________________
• Destinação final das cinzas:
remoção para área rural própria
remoção para área(s) rural(is) de terceiros
venda a terceiros
remoção para área rural de associados, produtor(es)
8.3.4. Outros resíduos gerados
Especificar ______________________________________________________
Quantidade gerada : ___________ kg/mês
Local e tipo de armazenamento : _____________________________________
Destinação final : _________________________________________________
9. CONTROLE DE PRAGAS: Sim Não
Caso afirmativo, o tratamento é realizado por:
Funcionários próprios
Terceirizado: Informe nome, CNPJ ou CPF, endereço, município, telefone: __________________________
Método utilizado: ______Produto(s) utilizado(s): __________
Destino das embalagens vazias de agrotóxicos:
10. QUANTO À LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO EM RELAÇÃO A UNIDADES DE CONSERVAÇÃO:
Informe, OBRIGATORIAMENTE, a localização do empreendimento em relação à Unidades de Conservação (UC). que se encontram definidas na Lei Federal N.°9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, e constam em Anexo :
|1. Não há U.C. em um raio de 10 km da localização do empreendimento | |
|2. Dentro dos limites de uma Unidade de Conservação | |
|3. Dentro de um raio de até 10 km de uma Unidade de Conservação – Zona de Amortecimento | |
|4. Dentro da poligonal determinada pelo Plano de Manejo | |
Se houver UC (situações 2 a 4), assinale o âmbito do Gestor da UC:
| |Municipal |Especificar o nome da UC: |
| |Estadual |Especificar o nome da UC: |
| |Federal |Especificar o nome da UC: |
Observação 1:esta informação poderá ser obtida junto ao DUC/DEFAP, através do e-mail duc-defap@sema..br
Observação 2 :Caso tenha assinalado opção de 2 a 4, durante análise do pedido de licenciamento será solicitada a Anuência do Gestor da Unidade de Conservação”
Observação 3 : as definições de Unidades de Conservação estão relacionadas no Anexo B1.
11.RESPONSÁVEL LEGAL PELO EMPREENDIMENTO:
NOME: CARGO: _____________________________
CPF N°
Declaro, sob as penas da Lei, a veracidade das informações prestadas no presente formulário.
Em _________________________________
Assinatura: ___________________________
Anexo B1
O que é, e quais os objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação Da Natureza - SNUC.
Os objetivos do SNUC, de acordo com o disposto na Lei Federal N. °9.985/2000 são os seguintes:
• Contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais;
• Proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional;
• Contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais;
• Promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;
• Promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento;
• Proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;
• Proteger as características de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, paleontológica e cultural;
• Proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos;
• Recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;
• Proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental;
• Valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;
• Favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;
• Proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente.
A consolidação do Sistema busca a conservação in situ da diversidade biológica a longo prazo, centrando-a em um eixo fundamental do processo conservacionista. Estabelece ainda a necessária relação de complementaridade entre as diferentes categorias de unidades de conservação, organizando-as de acordo com seus objetivos de manejo e tipos de uso:
• Proteção Integral
• Uso Sustentado
3 Unidades de Proteção Integral
As unidades de proteção integral têm como objetivo básico a preservação da natureza, sendo admitido o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos na Lei do SNUC.
Este grupo é composto pelas seguintes categorias de unidades de conservação:
Estação ecológica
Tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. É proibida a visitação pública, exceto com objetivo educacional e a pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável.
Reserva biológica
Tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos.
Parque nacional
Tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico
Monumento natural
Tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.
Refúgio de vida silvestre
Tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.
4
5 Unidades de uso sustentável
As unidades de uso sustentável tem como objetivo básico compatibilizar a conservação da natureza com o uso direto de parcela dos seus recursos naturais.
O grupo das unidades de uso sustentável divide-se nas seguintes categorias:
Área de proteção ambiental
É uma área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos
básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
Área de relevante interesse ecológico
É uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.
Floresta Nacional
É uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas NATIVAS.
Reserva extrativista
É uma área utilizada por populações locais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.
Reserva de fauna
É uma área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.
Reserva de Desenvolvimento Sustentável
Conforme definição do SNUC, é uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.
Reserva particular do Patrimônio Natural
É uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.
Anteriormente à Lei do SNUC existiam, ainda, em nível federal quatro Reservas Ecológicas, sendo que duas já foram reclassificadas para estações ecológicas. Existem ainda, duas que terão sua categoria redefinida de acordo com o que preceitua o artigo 55 da Lei 9.985 / 2000 (SNUC).
ANEXO – C: Requerimento de Certidão de Zoneamento de acordo com Plano Diretor do Município.
REQUERIMENTO
A ...................................., CNPJ xx.xxx.xxx/xxxx-xx, localizada na Av. ............, s/n, área industrial, município de São Sepé, vem requerer a V. Srª para fins de Licenciamento Ambiental junto à FEPAM, certidão de zoneamento estabelecido no Plano Diretor, assim como os usos estabelecidos nos mesmos, para as seguintes atividades:
- x silos metálicos;
- x secador;
- x fornalha;
- x moegas;
- x depósitos de impureza e casca;
- x silos “pulmão”;
- x silos de expedição;
- x máquinas de pré-limpeza.
N. Termos
P. Deferimento
............. (RS), ....... de ......... de 2011
________________________________
Eng.º Agr.º........................................
Diretor Técnico
CPF:
Ao
Prefeito Municipal
...................................
ANEXO – D: Croqui de Implantação do novo Depósito de Agrotóxicos.
[pic]
ANEXO – E: Formulário de Informações para Licenciamento de Depósito de Agrotóxicos / Embalagens Vazias.
|[pic] |Informações para Licenciamento de |DASP |
| |DEPÓSITO DE AGROTÓXICOS/ EMBALAGENS VAZIAS |SELCA |
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO: As instruções necessárias para o preenchimento da folha de rosto deste formulário, encontram-se a seguir, acompanhadas das definições julgadas importantes para a compreensão das informações solicitadas. Os campos marcados com asterisco (*) são de preenchimento obrigatório.
1. IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR
|NOME / RAZÃO SOCIAL *: |
|End.: rua/av *: *: |n° *: |
|Bairro *: |CEP *: |Município *: |
|Telefone *: |FAX *: |e-mail: |
|CNPJ (CGC/MF n.º) *: |CGC/TE n.° *: |
|CPF/CIC n.° *: |
|End. P/ correspondência: rua / av *: |n° *: |
|Bairro *: |CEP *: |Município *: |
|Contato - Nome *: |Cargo *: |
|Telefone p/ contato*: |FAX: |e-mail: |
|Em caso de alteração da razão social de documento solicitado anteriormente (licença, declaração, |
|etc.), informar a antiga razão social. Razão social anterior: | |
2. IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE/ EMPREENDIMENTO
|Atividade *: |Nome Fantasia: |
|Endereço, caso se trate de atividade localizada em zona urbana |
|End: rua/av. *: |n° *: |
|Bairro *: |CEP *: |Município *: |
|Endereço, caso se trate de empreendimento localizado em zona rural |
|Localidade (Linha, Picada, etc.)*: |
|Distrito*: |Município*: |
|Telefone p/ contato*: FAX: e-mail: |
|Coordenadas geográficas * (Lat/Long) no Sistema Geodésico, SAD-69 |
|Lat. (() |
3. MOTIVO DO ENCAMINHAMENTO À FEPAM
|Tipo de documento a ser solicitado: |
|LP de alteração da LO xxxxx/ano-DL |
|LI nº da licença anterior................................. |
|LO nº da licença anterior................................. |
| |
| |
| |
| |
O documento licenciatório solicitado será emitido certificado por assinatura digital, processo eletrônico baseado em sistema criptográfico assimétrico, assinado eletronicamente por chave privada, garantida a integridade de seu conteúdo e estará à disposição no site fepam..br.
Obs: Antes de passar às instruções, leia atentamente as seguintes definições:
DEFINIÇÕES IMPORTANTES:
Empreendedor: o responsável legal pelo empreendimento/atividade.
Empreendimento: a atividade desenvolvida em uma determinada área física.
Licença: documento que autoriza, pelo prazo constante no mesmo, a viabilidade, a instalação ou o funcionamento de um empreendimento/atividade e determina os condicionantes ambientais.
Prévia (LP): a licença que deve ser solicitada na fase de planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento.
De Instalação (LI): a licença que deve ser solicitada na fase anterior à execução das obras referentes ao empreendimento/atividade; nesta fase, são analisados os projetos e, somente após a emissão deste documento, poderão ser iniciadas as obras do empreendimento/atividade.
De Operação (LO): a licença que deve ser solicitada quando do término das obras referentes ao empreendimento/atividade; somente após a emissão deste documento, o empreendimento/atividade poderá iniciar seu funcionamento.
OBSERVAÇÃO: a solicitação de licença deverá estar de acordo com a fase em que se encontra o empreendimento: concepção, obras, operação ou ampliação, mesmo que não tenha obtido anteriormente a licença prevista em lei. Caso a empresa esteja em situação irregular, ou seja, em obras ou operando sem licença, deverá regularizar-se, entrando na fase em que se encontra (LI ou LO), porém, fica sujeita à aplicação das penalidades previstas em lei.
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO:
CAMPO 1 – IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR
NOME/RAZÃO SOCIAL: identificar a pessoa física ou jurídica responsável pela atividade para a qual está sendo solicitado o documento na FEPAM, conforme consta no contrato social da pessoa jurídica ou, no caso de pessoa física, conforme consta no documento de identidade.
No caso de endereço fora da área urbana, onde não há serviço de correio, deverá ser informado o endereço para entrega de documentação, na sede do município (ex: EMATER, Prefeitura Municipal, Sindicato Rural, etc.)
CAMPO 2 – IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE/EMPREENDIMENTO
ATIVIDADE: especificar para qual atividade está sendo solicitado o documento na FEPAM, informando o endereço e as coordenadas geográficas da mesma.
As coordenadas geográficas deverão ser obtidas com Receptor GPS, com as seguintes configurações:
Formato das coordenadas geográficas: em graus decimais, com, no mínimo, 5 (cinco) casas após o ponto no sistema geodésico (Datum) SAD-69.
A leitura deverá ser obtida por profissional habilitado.
A medição deverá ser realizada e apresentada juntamente com a primeira solicitação de documento licenciatório junto à FEPAM e poderá ser dispensada tão logo o dado conste em documento emitido por esta instituição.
Informamos que as coordenadas geográficas, no Rio Grande do Sul, variam de -26 a -34 para Lat e de -49 a -58 para Long.
Exemplo de leitura: Somente graus (hddd.dddddº)
|- |2 |8 |. |5 |
| | | | | |
|VER ANEXO I | | | | |
| | | | | |
| | | | | |
| | | | | |
4.6. Transporte dos produtos:
Relação dos transportadores dos agrotóxicos ou das embalagens vazias desde a origem até o consumidor final:
4.7. Localização da atividade pela legislação municipal:
zona urbana zona residencial zona mista
zona rural zona industrial
zona comercial
4.8. Fontes de abastecimento de água: _______________________
(abastecimento público, poço, rio, etc.)
9. Assinalar os principais usos da água do rio/arroio nas proximidades:
abastecimento público abastecimento industrial
irrigação balneabilidade
lançamento de esgoto doméstico dessedentação de animais
lançamento de esgoto industrial outros
10. Em qualquer situação indique a distância e o nome do Rio/Arroio mais próximo:______________________________
“Quanto à localização do empreendimento em relação a Unidades de Conservação:
4.11- Informe, OBRIGATORIAMENTE, a localização do empreendimento em relação à Unidades de Conservação (UC). que se encontram definidas na Lei Federal N.°9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, e constam em Anexo :
|1. Não há U.C. em um raio de 10 km da localização do empreendimento | |
|2. Dentro dos limites de uma Unidade de Conservação | |
|3. Dentro de um raio de até 10 km de uma Unidade de Conservação – Zona de Amortecimento | |
|4. Dentro da poligonal determinada pelo Plano de Manejo | |
4.12 - Se houver UC (situações 2 a 4), assinale o âmbito do Gestor da UC:
| |Municipal |Especificar o nome da UC: |
| |Estadual |Especificar o nome da UC: |
| |Federal |Especificar o nome da UC: |
Observação 1:esta informação poderá ser obtida junto ao DUC/DEFAP, através do e-mail duc-defap@sema..br
Observação 2 :Caso tenha assinalado opção de 2 a 4, durante análise do pedido de licenciamento será solicitada a Anuência do Gestor da Unidade de Conservação”
Observação 3 : as definições de Unidades de Conservação estão relacionadas no Anexo E1
4.13. Indicar em planta ou croquis de localização:
a) as dimensões do terreno, com a localização do depósito e suas dimensões no mesmo;
b) o sistema viário (ruas, estradas, ferrovias) existente, projetado num raio de 100 metros para depósito de agrotóxicos, ou num raio de 500 metros para depósitos de embalagens vazias;
c) a ocupação existente nas áreas circunvizinhas, num raio de 100 metros para depósito de agrotóxicos, ou num raio de 500 metros para depósitos de embalagens vazias, identificando as distâncias de residências, comércio, instituições/escolas, hospitais, parques, atividades agrícolas e pecuárias;
d) a rede hidrográfica (arroios, rios, banhados, etc.) da região, indicando a sua distância em relação ao depósito;
e) a vegetação existente na área circunvizinha ao depósito, indicando o tipo (campo, mata nativa, reflorestamento, ajardinamento, etc.).
...................... (RS), ......... de ................ de ................
_________________________________
Nome: ......................................
Cargo: .......................................
CPF: ...................................
Anexo E1
O que é, e quais os objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação Da Natureza - SNUC
Os objetivos do SNUC, de acordo com o disposto na Lei Federal N.°9.985/2000, são os seguintes:
• Contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais;
• Proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional;
• Contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais;
• Promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;
• Promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento;
• Proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;
• Proteger as características de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, paleontológica e cultural;
• Proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos;
• Recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;
• Proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental;
• Valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;
• Favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;
• Proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente.
A consolidação do Sistema busca a conservação in situ da diversidade biológica a longo prazo, centrando-a em um eixo fundamental do processo conservacionista. Estabelece ainda a necessária relação de complementaridade entre as diferentes categorias de unidades de conservação, organizando-as de acordo com seus objetivos de manejo e tipos de uso:
• Proteção Integral
• Uso Sustentado
10 Unidades de Proteção Integral
As unidades de proteção integral têm como objetivo básico a preservação da natureza, sendo admitido o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos na Lei do SNUC.
Este grupo é composto pelas seguintes categorias de unidades de conservação:
2
Estação ecológica
Tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. É proibida a visitação pública, exceto com objetivo educacional e a pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável.
Reserva biológica
Tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos.
Parque nacional
Tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico
Monumento natural
Tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.
Refúgio de vida silvestre
Tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.
12 Unidades de uso sustentável
As unidades de uso sustentável tem como objetivo básico compatibilizar a conservação da natureza com o uso direto de parcela dos seus recursos naturais.
O grupo das unidades de uso sustentável divide-se nas seguintes categorias:
Área de proteção ambiental
É uma área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos
básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
Área de relevante interesse ecológico
É uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.
Floresta Nacional
É uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas NATIVAS.
Reserva extrativista
É uma área utilizada por populações locais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.
Reserva de fauna
É uma área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.
Reserva de Desenvolvimento Sustentável
Conforme definição do SNUC, é uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.
Reserva particular do Patrimônio Natural
É uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.
Anteriormente à Lei do SNUC existiam, ainda, em nível federal quatro Reservas Ecológicas, sendo que duas já foram reclassificadas para estações ecológicas. Existem ainda, duas que terão sua categoria redefinida de acordo com o que preceitua o artigo 55 da Lei 9.985 / 2000 (SNUC).
DOCUMENTOS A SEREM ANEXADOS
1. PARA LICENÇA PRÉVIA
1- Requerimento solicitando a Licença Prévia, contendo razão social, endereço para correspondência, CEP, tipo de atividade, endereço/localização da atividade, telefone para contato (Modelo de Requerimento no endereço eletrônico: fepam..br).
2- Cópia do cartão ou Carimbo do CNPJ.
3- Cópia do comprovante de pagamento dos custos dos Serviços do Licenciamento Ambiental.
4- Certidão da Prefeitura Municipal, autorizando a localização do depósito de agrotóxicos ou de embalagens vazias na área proposta, quanto ao uso do solo previsto no Plano Diretor do Município ou no zoneamento municipal.
5- Memorial descritivo da obra, contendo as principais características do prédio em relação aos materiais construtivos, ao sistema de ventilação e ao sistema de contenção de resíduos, incluindo o armazenamento dos agrotóxicos conforme a norma da ABNT - NBR 9843/04
6- Laudo de cobertura vegetal da área de implantação do depósito, com ART do responsável técnico habilitado, ou Declaração do Empreendedor, informando a não existência de vegetação arbustiva ou arbórea na área.
7- Laudo Técnico para determinação de Área de Preservação Permanente, que deverá ser elaborado de acordo com a DIRETRIZ TÉCNICA Nº 001/2010 – DIRTEC, encontrada no site fepam..br em Licenciamento Ambiental– Normas Técnicas
8- Planta ou croquis de localização, conforme item 4.12. deste formulário.
9- Fotografias do local pretendido para a construção do depósito e do acesso ao mesmo.
10- Plano de destinação das embalagens vazias de agrotóxicos, informando o posto ou centro de recolhimento a ser credenciado pela empresa.
2. PARA LICENÇA DE INSTALAÇÃO:
1- Requerimento solicitando a Licença de Instalação, contendo razão social, endereço para correspondência, CEP, tipo de atividade, endereço/localização da atividade, telefone para contato.
2- Cópia da Licença Prévia.
3- Cópia do comprovante de pagamento dos custos dos Serviços do Licenciamento Ambiental.
4- Projeto executivo de construção, incluindo memorial descritivo e plantas do depósito.
5- Licenciamento Ambiental ou protocolo do pedido de licenciamento dos veículos da Empresa utilizados no transporte de agrotóxicos ou de embalagens vazias.
3. PARA LICENÇA DE OPERAÇÃO:
1- Requerimento solicitando a Licença de Operação, contendo razão social, endereço para correspondência, CEP, tipo de atividade, endereço/localização da atividade, telefone para contato.
2- Cópia da Licença de Instalação.
3- Cópia do comprovante de pagamento dos custos dos Serviços do Licenciamento Ambiental.
4- Cópia do Alvará de Prevenção de Combate a Incêndio do depósito de agrotóxicos ou de embalagens vazias.
5- Cópia do Alvará de Localização da Prefeitura Municipal.
6- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do técnico responsável pelo depósito de agrotóxicos ou de embalagens vazias.
7- Laudo técnico de conclusão da obra e de implantação da infra-estrutura, incluindo fotografias das áreas internas e externas das instalações, com legendas.
8- Apresentação de contrato com o posto ou centro de recolhimento credenciado pela empresa para recebimento das embalagens vazias de agrotóxicos.
9- Licenciamento Ambiental dos veículos da empresa utilizados no transporte de agrotóxicos ou de embalagens vazias.
obs. 1: em caso de depósito de agrotóxicos em operação, apresentar o último certificado de registro na Secretaria da Agricultura e Abastecimento.
obs. 2: em caso de empresas que estejam implantadas sem Licença Prévia, ao solicitarem Licença de Operação para a sua regularização, deverão entregar conjuntamente os documentos solicitados nos itens 1.2, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7.
Obs. Final: A emissão da Licença dependerá da exatidão e do preenchimento correto e completo das informações apresentadas.
ANEXO – F: Requerimento de Certidão de Zoneamento de acordo com o Plano Diretor do Município Referente à Construção do Novo Depósito de Agrotóxicos.
REQUERIMENTO
A ..................................., CNPJ xx.xxx.xxx/xxxx-xx, localizada na Av. ........................., nº ......, município de ..............., vem requerer a V. Srª para fins de Licenciamento Ambiental junto à FEPAM, certidão de zoneamento estabelecido no Plano Diretor, assim como os usos estabelecidos nos mesmos, para a seguinte atividade:
- Construção de novo Depósito de Agrotóxicos, em substituição ao já existente;
N. Termos
P. Deferimento
............... (RS), ........ de ............ de 2011
________________________________
Engº Agrº ....................................
Diretor Técnico
CPF: ........................
Ao
Prefeito Municipal
..............................
ANEXO – G: Requerimento para Obtenção de Licença Previa de Ampliação para Construção do Novo Depósito de Agrotóxicos.
À
FEPAM
Rua Carlos Chagas, 55 – 5º andar
Porto Alegre - RS
A ...................................., CNPJ xx.xxx.xxx/xxxx-xx, localizada na Av. ..............................., nº xxx, município de ................., CEP xx.xxx-xxx, vem requerer a análise das informações em anexo, com vistas a obtenção de Licença Prévia de Ampliação para construção de um novo depósito de agrotóxicos, em substituição ao já existente.
Termos em que
Pede deferimento
................ (RS), ........ de ............ de ...........
________________________________
Engº Agrº ...................................
Diretor Técnico
CPF:
A
Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM
Rua Carlos Chagas, 55 – 5º andar – Centro
CEP: 90030-020 Porto Alegre/RS
ANEXO – H: Laudo de Cobertura Vegetal.
À
FEPAM
Rua Carlos Chagas, 55 – 5º andar
Porto Alegre - RS
Laudo de Cobertura Vegetal
Declaro, para fins de Licenciamento Ambiental, que na área onde será construído o novo Deposito de Agrotóxicos da .................................., CNPJ xx.xxx.xxx/xxxx-xx, não ocorre nenhuma cobertura vegetal e também não existe corpo hídrico superficial.
...................... (RS), ........ de ................... de ............
______________________________
Engº Agrº .....................................
CREA/RS:
CPF:
ANEXO – I: Formulário para Obtenção de Licença de Operação para Irrigantes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEPÉ
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Departamento do Meio Ambiente
Requerimento para Licenciamento Ambiental
(Atividade agrosilvipastoril e uso de recursos hídricos)
Produtor:
Endereço:
Telefone:
Requer licença ambiental para a atividade de:
Área Total:
Área a ser cultivada / ocupada:
Se a área não for contínua, informar:
Responsável Técnico (nome legível e carimbo com nº CREA): .....................................
Licença Ambiental: ( ) Obtenção ( ) Renovação
Tipo de Licença: ( ) Licença Prévia – LP
( ) Licença Instalação – LI
( ) Licença Operação – LO
Caso possua licença anterior, especifique:
LP Nº: ........................................................
LI Nº: .........................................................
LO Nº: ........................................................
Declaro que as informações prestadas no processo de regularização de obtenção da 1ª LO são as mesmas, e que, em havendo alteração quanto a área irrigada ou troca de responsável técnico, comprometer-me-ei em efetuar novo processo de licenciamento ambiental junto a Prefeitura Municipal de São Sepé.
Termos em que pede deferimento
São Sepé (RS), de .....................................de ..................
(local) (dia) (mês) (ano)
Nome: .............................................................................................................................
Assinatura: .......................................................................................................................
#
Protocolo Nº: ....................................................................................................................
Nome: ..............................................................................................................................
Data: ................................................................................................................................
Carimbo Prefeitura:
Os campos marcados com asterisco (*) são de preenchimento obrigatório.
1. IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR
|NOME / RAZÃO SOCIAL *: |
|End.: rua/av *: |n° *: |
|Bairro *: |CEP *: |Município *: |
|Telefone *: ( ) |FAX *: ( ) |e-mail: |
|CNPJ (CGC/MF n.º) *: |CGC/TE n.° *: |
|CPF/CIC n.° *: |
|End. P/ correspondência: rua / av *: |n° *: |
|Bairro *: |CEP *: |Município *: |
|Contato - Nome *: |Cargo *: |
|Telefone p/ contato*: ( ) |FAX: ( ) |e-mail: |
|Em caso de alteração da razão social de documento solicitado anteriormente (licença, declaração, |
|etc.), informar a antiga razão social. Razão social anterior: | |
2. IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE/ EMPREENDIMENTO
|Atividade*: |Nome Fantasia: |
|Endereço, caso se trate de atividade localizada em zona urbana | |
|End: rua/av.: |n°: |
|Bairro: |CEP: |Município: |
|Endereço, caso se trate de empreendimento localizado em zona rural | |
|Localidade*: (Linha, Picada, etc.): |
|Distrito*: |Município*: |
|Telefone p/ contato: ( ) FAX: ( ) e-mail: |
|Coordenadas geográficas* (Lat/Long) no Sistema Geodésico, SAD-69 |
|Lat. (() |
|Nome:______________________________ |Profissão:__________ |Telefone: (___)___________ |
3. MOTIVO DO ENCAMINHAMENTO À FEPAM
SITUAÇÃO *:
|Tipo de documento a ser solicitado: | primeira solicitação deste tipo de documento |
|licença LP LI LO |renovação ou alteração do(a) : |
|certificado de cadastro | |
|declaração | |
|autorização | |
| | |nº |/ |
| |(informar tipo do documento) |
| |processo FEPAM |nº |/ |
| | |
Continuação...
4. IDENTIFICAÇÃO DE PROCESSO(S) EXISTENTE(S) na fepam:
4. Processo Nº _______________________________
5.
5. Situação Legal do(s) Empreendedor(es):
6. 5.1. Nome: _________________________________________
7. 5.2. ( ) Proprietário ( ) Arrendatário ( ) Parceiro
8. ( ) Outros. Especificar: ______________
9. 5.3. PRONAF ( ) Sim ( ) Não
5.4. Dados sobre o proprietário:
5.4.1. Nome *: _____________________________________________________________
5.4.2. Telefone de contato: ___________________________________________________
5.4.3. CPF/CNPJ *:_________________
5.4.4. Endereço para correspondência: rua/av ____________________________________, n.º __________ Bairro: ________________CEP: ______________Município:___________
5.5. Dados sobre a(s) propriedade(s):
|Nome do proprietário |área total (ha) |área irrigada (ha) |área irrigável (ha) |
| | | | |
| | | | |
| | | | |
6. Lista dos usuários na área da atividade:
10.
|Nome |CPF/CNPJ |Área irrigada (ha) |
| | | |
| | | |
| | | |
11.
12.
7. identificar a associação a qual o(s) empreendedor(es) pertence(m), se for o caso: ________________________________________________________________.
13.
14.
8. bacia hidrográfica onde localiza-se o empreendimento * (vide manual):
15. ______ __________________________________________________.
16.
9. Área total da(s) propriedade(s): ___________(ha)
17.
18.
10. IDENTIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
|Nome do profissional *: |
|Nome da empresa: |
|Registro Profissional *: |Registro da Empresa: |
|Profissão *: |ART nº *: |
|Endereço: rua/av: n° |
|Bairro: CEP: Município: |
|Telefone *: ( ) |fax: ( ) |Celular: ( ) |
|e-mail: |
|CPF/CNPJ *: |
11. CLASSIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
11.1. Método de irrigação
|Método * |Cultura 1 * |Área anual irrigada (ha) * |Cultura 2 |Área anual irrigada (ha) |
|Aspersão | | | | |
|Localizada | | | | |
| | |Área anual irrigada (ha) |Área total irrigável (ha) |
|Superficial | | | |
11.2. Sistema de cultivo
| |Área (ha) |
|convencional | |
|direto | |
|mínimo | |
|mix | |
|pré-germinado | |
|transplante | |
| |Total | |
11.3. Processos de produção
|Processo |Insumos (entrada) |Resíduos (saída) |Destino |
|Abastecimento / Lubrificação ao longo do | | | |
|ano | | | |
| - filtros de óleo |nº ............... |nº ............... | |
| - óleo lubrificante |............. litros |nº latas = ............. | |
| - óleo Diesel |............. litros | | |
|Tratamento Fitossanitário | | |coleta volante | |
| |nº embalagens = |nº embalagens = | | |
| |................ |................ | | |
| | | |posto de recebimento | |
| | | |comerciante | |
| | | |outros | |
|Tratamento Zoosanitário | | |coleta volante | |
| |nº frascos = ......... |nº frascos = ......... | | |
| | | |posto de recebimento | |
| | | |comerciante | |
| | | |outros | |
|Recursos Humanos | |resíduos sólidos domésticos, |coleta de lixo | |
|– permanente = ............. | |quantos kg? .............. | | |
|– temporário = ............. | | | | |
| | | |deposição no solo | |
11.4. Agrotóxicos com uso ( ) – sem uso ( ) *
|Nome |Princípio ativo |Cultura |Tipo de aplicação |Nº de aplicações |
| | | | | |
| | | | | |
| | | | | |
11.5. Utiliza serviços de terceiros no fornecimento de água:
SIM ( ) Caracterização do prestador de serviço
NÃO ( ) – vá para 11.7
|Nome | |
|CPF/CNPJ | |
|Coordenadas geográficas |Lat. (() |Long (() |
11.6. Tabela de vazão demandada (m3/s) (referente ao fornecimento de água) *
| |jan |fev |mar |abr |mai |jun |
| |captada |usada |captada |usada |captada |usada |
| |captada |usada |captada |usada |captada |
| | |Lat. (() |Long (() | | | |
|2 | | | | | | |
|3 | | | | | | |
|4 | | | | | | |
|5 | | | | | | |
|6 | | | | | | |
| | | |Total | |
| | | | |Lat. (() |Long (() |
|1 | | | | | |
|2 | | | | | |
|3 | | | | | |
|4 | | | | | |
| |TOTAL | | |
11.10. Sistema de produção animal do empreendedor
| |Extensivo |Semi-confinado |Confinado |Licenciado |
| |(cabeça) |(cabeça) |(cabeça) |(sim/não) |
|Avicultura | | | | |
|Bovinocultura de corte | | | | |
|Bovinocultura de leite | | | | |
|Ovinocultura | | | | |
|Suinocultura | | | | |
|Animais silvestres exóticos (especificar quais)| | |
|Animais silvestres nativos (especificar quais) | | |
|Aqüicultura (especificar tipologia / | | |
|organismos) | | |
19.
20.
12. CARACTERIZAÇÃO AMBIENTAL
12.1. Curso hídrico natural
| |Tipo |Coordenada Geográfica (de um ponto) |
| | |Lat. (() |Long (() |
|1 | | | |
|2 | | | |
|3 | | | |
1. Cobertura Vegetal *
|Ecossistemas |Área (ha) |% Área Total da propriedade |
|Floresta natural (primária) | | |
|Floresta em regeneração (secundária) | | |
|Banhados (áreas úmidas) | | |
|Campos nativos | | |
|Corpos de água (naturais e artificiais) | | |
|Outros | | |
|Agroecossistemas | | |
|Florestas plantadas | | |
|Campos “melhorados” c/ exóticas | | |
|Pastagens cultivadas | | |
|Lavouras | | |
|TOTAL | |100% |
21.
22.
13. CARACTERIZAÇÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS
13.1. Identificação
|Áreas protegidas | |Área (ha) |
| Reserva Legal |Data da averbação: | | |
| Área com Plano de Manejo Florestal |Registro no IBAMA: | | |
| Área com Reflorestamento | | |
| | | |
| Área de Preservação Permanente * |Tipo (vide manual) |Área (ha) |
|(inclua mais linhas, se necessário) | | |
| |Nome (vide manual) |Distância |
| Unidade de Conservação * | | |
* ver lista no manual
Obs. essas áreas deverão estar identificadas na planta ou croqui da propriedade (item 5 – documentação)
1. Indicar a ocorrência de sítios ou monumentos arqueológicos, paleontológicos, pré-históricos, históricos, de valor paisagístico, artístico, com as coordenadas geográficas
|Tipo |Coordenada Geográfica |
| |Lat. (() |Long (() |
| | | |
| | | |
2. Restrição de uso na propriedade
|Tipo |Coordenada Geográfica |
| |Ponto de Início |Ponto Final |
| |Lat. (() |Long (() |Lat. (() |Long (() |
|gasoduto | | | | |
|linha férrea | | | | |
|redes de alta tensão | | | | |
|tubulação de fibra óptica | | | | |
|pista de pouso | | | | |
|outros (especificar) | | | | |
23.
| Solicito a análise das informações prestadas com vista |Técnico responsável pelas informações |
|à obtenção de licenciamento de obras de Irrigação / Drenagem / Açudagem.| |
|__________________de____________ 200__ |Nome:_______________________________ |
|(local) | |
|______________________________________ | |
|Empreendedor |Assinatura: ________________________ |
Documentação Mínima para Licenciamento AMBIENTAL
ESTA FOLHA DEVE SER ENTREGUE NO SETOR DE TRIAGEM DA FEPAM JUNTO COM OS DEMAIS DOCUMENTOS ABAIXO LISTADOS.
OS DOCUMENTOS DEVEM SER ANEXADOS AO PROCESSO NA SEGUINTE ORDEM:
| |Requerimento solicitando autorização, licença ou renovação da licença (formulário padrão FEPAM) | |
| |Comprovante do pagamento dos custos dos Serviços de Licenciamento Ambiental conforme Resolução n° 01/95-CONS. ADM., publicada no DOE em| |
| |01/09/95 – Tabela de custos disponível na página da FEPAM | |
| |Formulário FEPAM para licenciamento de obras de Irrigação / Drenagem / Açudagem (IDA) | |
| |MAPA (FOLHA) do EXÉRCITO em escala 1:50.000 (ou 1:25.000 em certas regiões), indicando a propriedade e pontos de referências para fácil | |
| |acesso à mesma (pode ser cópia devidamente identificada com o NOME do folha), com local da atividade. | |
| |Obs.: com pontos georreferenciados (coordenadas geográficas – graus decimais hddd.dddddº). | |
| |PLANTA (ou CROQUI) completo da(s) propriedade(s) envolvida(s) no Licenciamento e entorno, de forma sintética e didática, indicando | |
| |aspectos relevantes como: recursos hídricos e todas as obras relacionadas ao presente licenciamento, áreas cultivadas, rodovias e demais| |
| |estradas de acesso e internas, APPs (banhados, campos, entorno de açudes e barragens, ao longo de cursos d´água, etc), pontos de | |
| |captação de água, áreas de uso intensivo, usos restritos, Reserva Legal, com legendas explicativas, indicando áreas e distâncias, | |
| |conforme o caso; assinado pelo técnico responsável e pelo empreendedor | |
| |Obs.: com pontos georreferenciados (coordenadas geográficas – graus decimais hddd.dddddº). | |
| |Memorial Descritivo sintético e objetivo com localização e situação do sistema: dados da obra [barragem/açude: área alagada e perímetro,| |
| |material utilizado, vazão, medidas do maciço/taipa e do vertedouro]; [dique: dimensões, perfil]; [canal: dimensões, área alagada]; | |
| |estações de recalque. | |
| |Obs.: o documento deve vir assinado pelo técnico responsável, proprietário(s) e empreendedor(es); | |
| |o croqui do sistema de irrigação e o memorial estão interrelacionados – para solicitação de obras novas de barragem/açude, dique, canal,| |
| |casa de bombas... | |
| |Cópia da ART do técnico responsável pelo licenciamento de irrigação | |
| |Cópia da Declaração de aptidão ao PRONAF, se for o caso | |
| |Cópia(s) da(s) licença(s) anterior(es) para solicitações de LI, LO ou Renovações de Licenças já solicitadas | |
| |Documentos de OUTORGA e ALVARÁ de construção da obra, se for o caso, expedidos pelo Departamento de Recursos Hídricos/SEMA ou cartão de | |
| |protocolo do DRH referente ao pedido | |
| |Declaração, assinada pelo técnico responsável, proprietário(s) e empreendedor(es), sobre a existência ou não de APPs e Reserva Legal. | |
| |Laudo Técnico de conclusão da obra, memorial fotográfico e ART do(s) Responsável(is) Técnico(s) pela execução – somente para processos | |
| |de LO, em continuidade a LP e LI | |
NOVOS DOCUMENTOS PODERÃO SER SOLICITADOS PARA ANÁLISE DO PROCESSO
Obs: Antes de passar às instruções leia atentamente as seguintes definições:
DEFINIÇÕES IMPORTANTES:
Empreendedor: o responsável legal pelo empreendimento/atividade.
Empreendimento: a atividade desenvolvida em uma determinada área física.
Licença: documento que autoriza, pelo prazo constante no mesmo, a viabilidade, a instalação ou o funcionamento de um empreendimento/atividade e determina os condicionantes ambientais.
Prévia (LP): a licença que deve ser solicitada na fase de planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento.
De Instalação (LI): a licença que deve ser solicitada na fase anterior à execução das obras referentes ao empreendimento/atividade; nesta fase são analisados os projetos e somente após a emissão deste documento poderão ser iniciadas as obras do empreendimento/atividade.
De Operação (LO): a licença que deve ser solicitada quando do término das obras referentes ao empreendimento/atividade; somente após a emissão deste documento o empreendimento/atividade poderá iniciar seu funcionamento.
Declaração: documento que relata a situação de um empreendimento/atividade, não sendo autorizatório.
Autorização: documento precário que autoriza uma determinada atividade bem definida.
Instruções para preenchimento:
CAMPO 1- IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR
NOME/RAZÃO SOCIAL: identificar a pessoa física ou jurídica responsável pela atividade para a qual está sendo solicitado o documento na FEPAM, conforme consta no contrato social da pessoa jurídica ou, no caso de pessoa física, conforme consta no documento de identidade.
No caso de endereço fora da área urbana, onde não há serviço de correio, deverá ser informado o endereço para entrega de documentação, na sede do município ( exemplos: EMATER, Prefeitura Municipal, Sindicato Rural, etc.)
CAMPO 2 –IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE/EMPREENDIMENTO
ATIVIDADE: especificar para qual atividade está solicitando o documento na FEPAM (exemplos: Loteamento, Depósito de Produtos Químicos, etc.), informando o endereço, telefone, fax e as coordenadas geográficas da mesma.
As coordenadas Geográficas deverão ser obtidas com Receptor GPS, com as seguintes configurações:
Formato das coordenadas: Geográficas, em graus, no sistemas geodésico (Datum) SAD-69.
A leitura deverá ser obtida por profissional habilitado, que tenha tido no currículo Cartografia e Geodésia/GPS.
A medição deverá ser realizada e apresentada juntamente com a primeira solicitação de documento licenciatório junto à FEPAM e poderá ser dispensada tão logo o dado conste em documento emitido por esta instituição.
Exemplo de leitura: Somente graus (hddd.dddddddº)
- |2 |8 |. |5 |6 |5 |4 |2 |1 |9 | |
O ponto escolhido para a medição deverá obrigatoriamente estar dentro da área do empreendimento e, em casos de:
Estradas, deverá ser medido na intersecção com a via principal;
Mineração, deverá ser medido dentro da poligonal licenciada pelo DNPM
Loteamentos, no ponto referencial, na via principal de acesso
Aterros e Centrais de Resíduos, deverá ser medido no portão de acesso ao empreendimento.
CAMPO 3- MOTIVO DO ENCAMINHAMENTO
Identificar qual documento está sendo solicitado. No caso de renovação, indicar o número do documento anterior e o número do processo da FEPAM no qual consta o referido documento.
Finalmente deverá ser comunicado a forma pela qual o empreendedor deseja receber o documento licenciatório. Caso este campo não for preenchido o documento será remetido pelo correio.
Proprietário: Fulano de Tal (CPF xxx.xxx.xxx-xx)
Localidade:
Empreendedores:
Área: Arroz irrigado x ha
Campo Nativo
Lavoura
de
arroz
Sede
Eucaliptos
Porteira
de acesso
Corredor
Segue para os “Block”
Estrada (Corredor dos Caetano)
Estrada Municipal Corredor Frida Lang
Estrada Municipal
Vila Nova do Sul São Sepé – RS
____________________________________________
Assinatura do Empreendedor CPF xxx.xxx.xxx-xx
-----------------------
[1] O Clube de Roma foi constituído em 1968, pelo industrial italiano Aurelio Peccei e pelo cientista escocês Alexander King. É composto por cientistas, industriais e políticos, que tem como objetivo discutir e analisar os limites do crescimento econômico levando em conta o uso crescente dos recursos naturais. Detectaram que os maiores problemas eram: industrialização acelerada, rápido crescimento demográfico, escassez de alimentos, esgotamento de recursos não renováveis, deterioração do meio ambiente.
[2] Lei 6.938/81: Tem a finalidade de promover o controle prévio à construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
[3] CONAMA: é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA. O Conselho é um colegiado representativo de cinco setores: órgãos federais, estaduais e municipais, setor empresarial e sociedade civil.
[4]Resolução nº 001, de 23 de janeiro de 1986, que estabeleceu diretrizes gerais para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA nos processos de licenciamento ambiental.
[5] Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, que estabeleceu procedimentos e critérios, e reafirmou os princípios de descentralização presentes na Política Nacional de Meio Ambiente e na Constituição Federal de 1988.
[6] Lei nº 6.938/81: Tem a finalidade de promover o controle prévio à construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva e potencialmente poluidoras, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
[7] A atuação do SISNAMA se dá mediante articulação coordenada dos Órgãos e entidades que o constituem, observado o acesso da opinião pública às informações relativas às agressões ao meio ambiente e às ações de proteção ambiental, na forma estabelecida pelo CONAMA.
[8] Artigo 9º, inciso IV da Lei nº 6.938/81.
[9] Lei nº 6938/81, Art. 10, caput.
[10] Lei nº 6.938/81: Tem a finalidade de promover o controle prévio à construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
[11] Resolução CONAMA 237/97, de 19/12/1997: Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente.
[12] Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998: Dispõe sobre as sanções penais e administrativas lesivas ao meio ambiente.
[13] Artigo 60, Lei nº 9.605/98: Pena de detenção de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente aos empreendedores, na hipótese de construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.
[14] EIA/RIMA: Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto do Meio Ambiente.
[15] Valor cobrado pelas licenças. Disponível em: , acesso em 01 nov. 2011.
[16] Compensação Ambiental: Criada pelo art. 36 da Lei 9.985/00 que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação e regulamentado pelo Decreto 4.340/02, alterado pelo Decreto 5.566/05.
[17] [pic]4defquw„–¤Öæѽ¬›Š›y›e½T½:2h[pic]àhbDœ5?CJ OJ[18]QJ[19]\?^J[20]_H[pic]aJ mHsH hç+Ù5?CJ OJ[21]QJ[22]\?^J[23]aJ &h[pic]àh>¬5?CJ OJ[24]QJ[25]\?^J[26]aJ hLw85?CJ OJ[27]QJ[28]\?^J[29]aJ h3_-5?CJ OJ[30]QJ[31]\?^J[32]aJ h>¬5?CJ OJ[33]QJ[34]\?^J[35]aJ hv-5?CJ OJ[36]QJ[37]\?^J[38]aJ &h[pic]àhbDœ5?CJ OJ[39]QJ[40]\?^J[41]aJ (h[pic]àFEPAM: Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – RS.
[42] FEPAM: Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – RS.
[43] SEMA: Secretaria Estadual do Meio Ambiente.
-----------------------
Açude
................
................
In order to avoid copyright disputes, this page is only a partial summary.
To fulfill the demand for quickly locating and searching documents.
It is intelligent file search solution for home and business.