CONTROLE DE TRANSPORTE ESCOLAR
Renovação de transporte escolar
01 Foto
Cópia da CNH
| |Cópia do alvará anterior (Carteirinha do ano passado); |
| |Cópia do comprovante do endereço atualizado; |
| |Cópia do CRLV (Doc. Veículo), juntamente com o DPVAT do exercício (2018); |
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| |Cópia do comprovante de vistoria da CIRETRAN, do segundo semestre do exercício anterior e primeiro semestre do exercício |
| |atual; |
Obs:-1: O permissionário que não renovar sua permissão até o último dia do mês de fevereiro do ano corrente, estará sujeito a multa de 200 UFRC, conforme Lei 4.204 de 04 de maio de 2.006, Art. 3° § 2°.
Obs:-2: O permissionário que deixar de renovar sua permissão por mais de 12 meses, perderá o direito de uso, ficando extinta sua vaga, conforme Lei 4.204 de 04 de maio de 2.006, Art. 3° § 3°.
Obs:-3: No caso do permissionário ter trocado de veículo, deverá protocolar nova documentação.
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