CRIMES DE TRÂNSITO – LEI N
CRIMES DE TRÂNSITO – LEI N. 9503, DE 23/09/1997. Leis 9099/95, 10.259/2001 e 11.313/2006 – infrações de até 2 anos de pena máxima cominada, são consideradas de menor potencial ofensivo (TCO), independentemente do rito adotado, conforme atual redação do artigo 61 da Lei dos Juizados. ................
................
To fulfill the demand for quickly locating and searching documents.
It is intelligent file search solution for home and business.