MINISTÉRIO DA FAZENDA - ECONET Editora
ANEXO I
|PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
|1. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO |
|NOME/NOME EMPRESARIAL |CNPJ/CPF |
|Empresa XYX Ltda. |XX.XXX.XXX/ZZZ-Z1 |
|LOGRADOURO (rua, avenida, praça etc.) |NÚMERO |COMPLEMENTO (apto, sala, etc.) |
|Rua Brasil |2020 | |
|BAIRRO – DISTRITO |MUNICÍPIO | UF |CEP |
|Centro |CURITIBA |PR | |
|BANCO (em que será creditado) |Nº AGÊNCIA |Nº CONTA CORRENTE | VALOR DA RESTITUIÇÃO (em reais) |
|BANCO DO BRASIL |XYZA-1 |12.3XY-YZ |396,22 |
|DDD/TELEFONE |E-MAIL |
|41-5555-5555 |empresaxyx@.br |
|2. ORIGEM E VALOR DO CRÉDITO SOLICITADO |
|( ) PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR (fl. 2) |
|( ) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS RETIDOS NA FONTE (fl. 3) |
|( X ) PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR - SIMPLES NACIONAL (fl. 4) |
|( ) OUTROS CRÉDITOS (DETALHAR): |
|3. MOTIVO DO PEDIDO |
|A Empresa XYX Ltda., comércio (anexo I), recolheu um DAS, competência 05/2010, no valor total de R$ 1.000,00. A receita bruta informada na competência|
|foi de R$ 9.960,20 e a receita bruta acumulada em 12 meses naquele momento era de R$ 1.400.000,00.Verificou-se após um tempo que a receita de maio não|
|era R$ 9.960,20, e sim apenas o valor de R$ 3.984,06, desta forma acabou recolhendo 600,00 à maior. |
|4. DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO |
| TRIBUTO |
|ALÍQUOTA |
|"DAS" RECOLHIDO À MAIOR |
|"DAS" DEVIDO |
|PAGAMENTO À MAIOR |
| |
|BASE DE CÁLCULO |
|R$ 9.960,20 |
|R$ 3.984,06 |
| |
| |
|IRPJ |
|0,46% |
|R$ 45,82 |
|R$ 18,33 |
|R$ 27,49 |
| |
|CSLL |
|0,46% |
|R$ 45,82 |
|R$ 18,33 |
|R$ 27,49 |
| |
|COFINS |
|1,39% |
|R$ 138,45 |
|R$ 55,38 |
|R$ 83,07 |
| |
|PIS/Pasep |
|0,33% |
|R$ 32,87 |
|R$ 13,15 |
|R$ 19,72 |
| |
|CPP |
|3,99% |
|R$ 397,41 |
|R$ 158,96 |
|R$ 238,45 |
| |
|ICMS*** |
|3,41% |
|R$ 339,63 |
|R$ 135,85 |
|R$ 203,78 |
| |
|TOTAL DO "DAS" |
|R$ 1000,00 |
|R$ 400,00 |
|600,00 |
| |
|O ICMS apesar de estar incluso no "DAS" é objeto de restituição pelo formulário do anexo I da IN RFB nº 900/2008, uma vez que se trata de um imposto |
|estadual, o qual deverá ser solicitado a restituição conforme legislação de cada Estado. |
|5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS |
|PEDIDO DE RESTITUIÇÃO RETIFICADOR |Nº DO PROCESSO DO PEDIDO RETIFICADO |
| | |Sim |x |Não | | | |
| | |
|Solicito a restituição da importância acima mencionada, declarando, sob as penas da Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, e da Lei nº 8.137, de 27 de |
|dezembro de 1990, que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade. |
|NOME |CPF |
|QUALIFICAÇÃO |DATA |
|ASSINATURA |
Aprovado pela IN RFB nº 900, de 2008.
|PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR - SIMPLES NACIONAL |
|1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE |
|NOME/NOME EMPRESARIAL |CNPJ/CPF |
|Empresa XYX Ltda. |XX.XXX.XXX/ZZZ-Z1 |
|2. DEMONSTRATIVO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR |
|NÚMERO DO DOCUMENTO | |
|COMPETÊNCIA |05/2010 |
|NÚMERO DO CNPJ DO DAS |XX.XXX.XXX/ZZZ-Z1 |
|DATA DE VENCIMENTO |25/06/2010 |
|DATA DO PAGAMENTO |25/06/2010 |
|VALOR TOTAL DO DAS (em reais) |1000,00 |
|VALOR ORIGINAL DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR (em reais) |600,00 |
|(*) Nos casos de pagamento efetuado por estabelecimento filial, incorporada, fusionada ou cindida. |
|3. DEMONSTRATIVO DOS VALORES PAGOS |
| |IRPJ |CSLL |COFINS |PIS |IPI |CPP/INSS |
|Valor do Pagamento |45,82 |45,82 |138,45 |32,87 |- |397,41 |
|Valor do Pedido de Restituição |27,49 |27,49 |83,07 |19,72 |- |238,45 |
|4. OUTRAS INFORMAÇÕES |
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|5. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL |
|NOME |CPF |
|QUALIFICAÇÃO |DATA |
|ASSINATURA |
Modelo aprovado pela IN RFB nº 900, de 2008.
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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