PRINCIPAIS DOCUMENTOS HISTÓRICOS SOBRE OS DIREITOS …



|PRINCIPAIS DOCUMENTOS HISTÓRICOS SOBRE OS DIREITOS HUMANOS |

|1) |CÓDIGO DE HAMURABI |Primeira provável codificação a consagrar um rol de direitos comuns a todas as pessoas, tais como a vida, a propriedade, a honra, a dignidade, a|

| |(MESOPOTÂMIA/BABILÔNIA, 2067-2025 a.C) |família, a supremacia das leis em relação aos governantes. Adotou a Lei de Talião. |

|2) |CÓDIGO DE MANU |Representa uma organização jurídica da sociedade, sob expressiva motivação religiosa e política. Bastante meticuloso, previa vários tipos de |

| |(ÍNDIA, 1300 – 1800 a.C) |problemas nos campos penal, civil, comercial, laboral etc. Ostenta uma série de artigos sobre administração da justiça, modos de julgamento e |

| | |meios de prova. Objetivou favorecer a casta brâmane formada pelos sacerdotes, assegurando-lhe o comando social. |

|3) |LEI DAS XII TÁBUAS |Semelhantemente a outras leis primitivas, as Doze Tábuas combinam penas rigorosas com procedimentos também severos. Foi assim organizada: “Tábua|

| |(ROMA, 451 a.C) |I e II”: Organização e procedimento judicial; “Tábua III”: Normas contra os inadimplentes; “Tábua IV”: Pátrio Poder; “Tábua V”: Sucessões e |

| | |tutela; “Tábua VI”: Propriedade; “Tábua VII”: Servidões; “Tábua VIII”: Dos Delitos; “Tábua IX”: Direito Público; “Tábua X”: Direito Sagrado; |

| | |“Tábuas XI e XII”: Complementares. |

|4) |MAGNA CHARTA LIBERTATUM |Entre outras garantias, previa: a liberdade da Igreja da Inglaterra, restrições tributárias, proporcionalidade entre delito e sanção (A multa a |

| |(INGLATERRA, 1215) |pagar por um homem livre, pela prática de um pequeno delito, será proporcional à gravidade do delito; e pela prática de um crime será |

| | |proporcional ao horror deste, sem prejuízo do necessário à subsistência e posição do infrator). Protegia especialmente os Direitos de |

| | |Personalidade. Instituiu também o Devido Processo Legal que mais tarde o Direito norte-americano chamou de due process of law. Garantia também o|

| | |livre acesso à justiça, liberdade de locomoção e livre entrada e saída do país. |

|5) |PETITION OF RIGHT |Previa expressamente que ninguém seria obrigado a contribuir com qualquer dádiva, empréstimo ou benevolência e a pagar qualquer taxa ou imposto,|

| |(INGLATERRA, 1628) |sem o consentimento de todos, manifestado por ato do Parlamento; e que ninguém seria chamado a responder ou prestar juramento, ou a executar |

| | |algum serviço, ou encarceramento, ou, de qualquer forma, molestado ou inquietado, por causa destes tributos ou da recusa em pagá-los. Previa |

| | |ainda que nenhum homem livre seria colocado sob prisão ou detido ilegalmente. |

|6) |HABEAS CORPUS ACT |Regulamentou o Habeas Corpus que, porém, já existia na common law. A lei previa que por meio de reclamação ou requerimento escrito de algum |

| |(INGLATERRA, 1628) |indivíduo ou a favor de algum indivíduo detido ou acusado da prática de um crime, exceto se tratar de traição ou felonia (revolta de vassalos |

| | |contra seus senhores), o lorde-chanceler ou, em tempo de férias, algum juiz dos tribunais superiores, poderiam conceder providência de Habeas |

| | |corpus em benefício do preso. |

|7) |BILL OF RIGHT |Decorrente da abdicação do rei Jaime II. Outorgada pelo Príncipe de Orange, em 13 de fevereiro. Representou enorme restrição do poder estatal. |

| |(INGLATERRA, 1689) |Previa dentre outras regulamentações: fortalecimento do princípio da legalidade, ao impedir que o rei pudesse suspender leis ou a execução das |

| | |leis sem o consentimento do Parlamento; a criação do direito de petição; liberdade de eleição dos membros do Parlamento; imunidades |

| | |parlamentares; vedação à aplicação de penas cruéis; convocação freqüente do Parlamento. PORÉM, DETERMINAVA A EXCLUSÃO E DESERDAÇÃO DOS CATÓLICOS|

| | |ROMANOS, NEGANDO A LIBERDADE E IGUALDADE RELIGIOSA. |

|8) |ACT OF SEATTLEMENT |Configurou-se em um ato normativo reafirmador do princípio da legalidade. Declarou que as leis da Inglaterra constituem direitos naturais do seu|

| |(INGLATERRA, 12/07/1701) |povo e que todos os reis e rainhas que subirem ao trono desde reino deverão governá-lo, em obediência às ditas leis, e que todos os seus |

| | |oficiais e ministros deverão servi-los também de acordo com as mesmas. Instituiu a responsabilização política dos agentes públicos, prevendo-se |

| | |a possibilidade, inclusive, de impeachment de magistrados. |

|9) |DECLARAÇÃO DE DIREITOS DA VIRGÍNIA |Proclama o direito à vida, à liberdade e à propriedade. Outros direitos humanos fundamentais foram expressamente previstos, tais quais, o |

| |(EUA, 1776) |princípio da legalidade, o devido processo legal, o Tribunal de Júri, o princípio do juiz natural e imparcial, a liberdade de imprensa e a |

| | |LIBERDADE RELIGIOSA. |

|10) |DECLARAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA DOS ESTADOS DA AMÉRICA (1776) |Produzida basicamente por Thomas Jefferson. Teve como tônica preponderante a limitação do poder estatal, como se percebe por algumas passagens: |

| | |A história do atual rei da Grã Bretanha compõe-se de repetidos danos e usurpações, tendo todos por objetivo direto o estabelecimento da tirania |

| | |absoluta sobre estes Estados. Para prová-lo, permitamos submeter-lhes os fatos: recusou assentimento a leis das mais salutares e necessárias ao |

| | |bem público (...) Dissolveu Casas de Representantes repetidamente porque se opunham com máscula firmeza às invasões dos direitos do povo (...) |

| | |Dificultou a administração da justiça pela recusa de assentimento a leis que estabeleciam poderes judiciários. Tornou os juízes dependentes |

| | |apenas da vontade dele para gozo do cargo e valor e pagamento dos respectivos salários (...) Tentou tornar o militar independente do poder civil|

| | |e a ele superior (...). |

|11) |CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (1787) |A Constituição dos Estados Unidos da América e suas dez primeiras emendas, aprovadas em 25/09/1789 e ratificadas em 15/12/1791, pretenderam |

| | |limitar o poder estatal estabelecendo a separação dos poderes estatais. Instituiu diversos direitos humanos fundamentais: liberdade religiosa; |

| | |inviolabilidade de domicílio; devido processo legal; julgamento pelo Tribunal do Júri; ampla defesa; impossibilidade de aplicação de penas |

| | |cruéis ou aberrantes. |

|12) |DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO |Destaque-se a proclamação dos seguintes direitos humanos fundamentais: princípio da igualdade, liberdade, propriedade, segurança, resistência à |

| |(FRANÇA, 26/08/1789) |opressão, associação política, princípio da legalidade, princípio da reserva legal e anteriormente em matéria penal, princípio da presunção de |

| | |inocência; liberdade religiosa, livre manifestação de pensamento. |

|13) |CONSTITUIÇÃO FRANCESA (03/09/1791) |Trouxe novas formas de controle do poder estatal. |

|14) |CONSTITUIÇÃO FRANCESA (24/06/1793) |Regulamentou os seguintes direitos humanos fundamentais: igualdade, liberdade, segurança, propriedade, legalidade, livre acesso aos cargos |

| | |públicos, livre manifestação de pensamento, liberdade de imprensa, presunção de inocência, devido processo legal, ampla defesa, |

| | |proporcionalidade entre delitos e penas, liberdade de profissão, direito de petição, direitos políticos. |

|15) |CONSTITUIÇÃO CÁDIS |Previa: o princípio da legalidade, as restrições aos poderes do rei, o principio do juiz natural, impossibilidade de tributos arbitrários, |

| |(ESPANHA, 19/03/1812) |direito de propriedade, desapropriação mediante justa indenização, liberdade. PROIBIA A LIBERDADE RELIGIOSA E ADOTAVA A RELIGIÃO CATÓLICA. |

|16) |CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA (1822) |Consagra: igualdade, liberdade, segurança, propriedade, desapropriação somente mediante prévia e justa indenização, inviolabilidade de |

| | |domicílio, livre comunicação de pensamentos, liberdade de imprensa, proporcionalidade entre delito e pena, reserva legal, proibição de penas |

| | |cruéis ou infamantes, livre acesso aos cargos públicos, inviolabilidade da comunicação de correspondência. |

|17) |CONSTITUIÇÃO BELGA (07/02/1831) |Além da consagração dos já tradicionais direitos individuais previstos na Constituição portuguesa, estabelecia a liberdade de culto. |

|18) |DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CONSTITUIÇÃO FRANCESA |Além dos tradicionais direitos humanos, em seu art. 13 previa como direitos dos cidadãos garantidos pela Constituição a Liberdade do trabalho e |

| |(04/011/1848) |da indústria, a assistência aos desempregados, às crianças abandonadas, aos enfermos e aos idosos sem recurso, cujas famílias não pudessem |

| | |socorrer. |

|19) |CONSTITUIÇÃO MEXICANA |Passou a garantir direitos individuais com fortes tendências sociais, como, por exemplo, direitos trabalhistas e efetivação da educação. |

| |(31/01/1917) | |

|20) |CONSTITUIÇÃO DE WEIMAR |Previa os Direitos e Deveres fundamentais dos alemães: Os tradicionais direitos e garantias individuais, os direitos relacionados à vida social,|

| |(ALEMANHA, 11/08/1919) |os direitos relacionados à religião e às Igrejas, os direitos relacionados à educação e ensino e os direitos referentes à vida econômica. |

|21) |DECLARAÇÃO SOVIÉTICA DOS DIREITOS DO POVO TRABALHADOR E EXPLORADO |Pelas circunstâncias que idealizaram a revolução de 1917, visava, suprimir toda a exploração do homem pelo homem, a abolir completamente a |

| |(17/01/1918) |divisão da sociedade em classes, a esmagar implacavelmente todos os exploradores, a instaurar a organização socialista da sociedade e a fazer |

| | |triunfar o socialismo em todos os países. |

|22) |CARTA DO TRABALHO |Apesar de impregnada fortemente pela doutrina do Estado Fascista Italiano, trouxe um grande avanço em relação aos direitos dos trabalhadores, |

| |(ITÁLIA, 1927) |prevendo, principalmente: liberdade sindical, magistratura do trabalho, possibilidade de contratos coletivos de trabalho, maior |

| | |proporcionalidade de retribuição financeira em relação ao trabalho, remuneração especial ao trabalho noturno, garantia do repouso semanal |

| | |remunerado, previsão de férias após um ano de serviço ininterrupto, indenização em virtude de dispensa arbitrária ou sem causa, previsão de |

| | |previdência, assistência, educação e instrução sociais. |

|23) |DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS |Proclama a necessidade essencial dos direitos da pessoa humana serem protegidos pelo império da lei, para que a pessoa não seja compelida, como |

| |(FRANÇA, 1948) |último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão. |

|24) |CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 |Alguns diplomas constitucionais anteriores contemplaram timidamente dispositivos sobre os Direitos Humanos. Entretanto, esta Carta de 1988 selou|

| | |o processo de redemocratização do Brasil. Firmou-se sobre o paradigma do Estado Democrático de Direito. Consolidou-se em princípios e |

| | |fundamentos que consagraram a dignidade da pessoa humana, a cidadania e o não-preconceito, a sociedade justa, igualitária e plural, além de |

| | |outros valores que promovem de forma histórica o ser humano. |

|25) |PNDH-3 (Programa Nacional dos Direitos Humanos) |O Brasil adotou em Dezembro de 2009 o PNDH-3 que, em síntese, propõe em seus “6 Eixos Orientadores” o seguinte: Interação democrática entre |

| | |Estado e sociedade civil; Desenvolvimento e Direitos Humanos; Universalizar direitos em um contexto de desigualdades; Segurança Pública, Acesso |

| | |à Justiça e Combate à Violência; Educação e Cultura em Direitos Humanos; Direito à Memória e à Verdade. |

|TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS PÓS CONSTITUIÇÃO DE 88 |

|1) |20/07/1989 |Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura |

|2) |28/09/1989 |Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis ou Degradantes |

|3) |24/09/1990 |Convenção sobre os Direitos da Criança |

|4) |24/01/1992 |Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos |

|5) |24/01/1992 |Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais |

|6) |05/06/1992 |Convenção sobre a Diversidade Biológica |

|7) |25/09/1992 |Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) |

|8) |27/11/1995 |Convenção Interamericana para prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher |

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