CJF — Conselho da Justiça Federal



A Turma Nacional de Uniformiza??o dos Juizados Especiais Federais – TNU, com o objetivo de divulgar o resultado do julgamento de matérias controvertidas, disponibiliza, a seguir, quadro informativo, do qual constam os processos que foram julgados conforme o Regimento Interno da TNU.O julgamento dos incidentes resulta na devolu??o dos demais recursos que versem sobre o mesmo objeto às Turmas de origem, a fim de que mantenham a decis?o recorrida ou promovam a sua adequa??o às premissas jurídicas firmadas no ?mbito da TNU.TEMAS REPRESENTATIVOS DA CONTROV?RSIATEMAMAT?RIACONTROVERTIDAPROCESSO DECIS?O PRESIDENTESITUA??OJULGAMENTOTNUDIREITO PREVIDENCI?RIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUX?LIO-DOEN?A E PENS?ES DERIVADAS DESTES OU CALCULADAS NA FORMA DO ART. 75 DA LEI 8.213/91. BENEF?CIOS CONCEDIDOS DURANTE A VIG?NCIA DA LEI 9.876/99 A PARTIR DE 29/11/1999. ART. 29 II DA LEI 8.213/91. M?DIA ARITM?TICA SIMPLES DOS MAIORESS-DE-CONTRIBUI??O CORRESPONDENTES A 80% DO PER?ODO CONTRIBUTIVO, INDEPENDENTE DA DATA DE FILIA??O DOSEGURADO E DO N?MERO DE CONTRIBUI??ES MENSAIS NO PER?ODOCONTRIBUTIVO. PEDILEF n? 2009.51.51.066212-3/ RJDecis?o DOU de 17/06/2011 TEMA JULGADO Acórd?o DOU de 16/09/2011DIREITO PREVIDENCI?RIO. APOSENTADORIA IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. IN?CIO DE PROVA MATERIAL. CERTID?O DE CASAMENTO. EXTEMPORANEIDADE DOCUMENTO DOTADO DE F? P?BLICA. VALIDADE. PRECEDENTES NESTA TNU. PEDIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PEDILEF n? 2006.82.01.505208-4/ PB---------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 30/09/2011DIREITO PREVIDENCI?RIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. IN?CIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPOR?NEA. EXIST?NCIA. EFIC?CIA PROBAT?RIA EXTENS?VEL POR PROVA TESTEMUNHAL. S?MULAS N? 14 E 20/TNU. INCIDENTE PROVIDO EM PARTE PEDILEF n? 2005.81.10.001065-3/ CE---------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 04/10/2011 DIREITO PREVIDENCI?RIO. RESTABELECIMENTO DE AUX?LIO-DOEN?A. ALTA PROGRAMADA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE PR?VIO PEDIDO DE PRORROGA??O. INCIDENTE PROVIDO PEDILEF n? 2007.70.50.016551-5/ PR--------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 04/10/2011DIREITO PREVIDENCI?RIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVA??O DO EXERC?CIO DE LABOR RURAL NO PER?ODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO DA IDADE OU AO REQUERIMENTO. EXIGIBILIDADE. PEDILEF n? 2006.71.95.018143-8/ RS---------------EM REVIS?ONOVO REPRESENTATIVO(TEMA 145)Acórd?o DOU de 04/10/2011DIREITO TRIBUT?RIO. CONTRIBUI??O PARA O FUSEX/FUNSA/FUSMA. NATUREZA TRIBUT?RIA. TRIBUTO SUJEITO A LAN?AMENTO DE OF?CIO. RESTITUI??O DE VALORES SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NA FORMA DO INCISO I DO ART. 168 DO C?DIGO TRIBUT?RIO NACIONAL. PEDILEF n? 2005.71.52.003235-6/ RS ---------------TEMA JULGADO (TEMA TRATADO NO REPETITIVO N? 1.086.382/RS NO STJ)Acórd?o DOU de 07/10/2011DIREITO PREVIDENCI?RIO. PENS?O POR MORTE. FILHA MAIOR UNIVERSIT?RIA. PRORROGA??O AT? A CONCLUS?O DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE PROVIDO. PEDILEF n? 2005.63.11.006938-1/ SP---------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 07/10/2011DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PEDILEF n? 2004.32.00.711706-3/ AM---------------TEMA JULGADO (S?MULA 54/STJ)Acórd?o DOU de 14/10/2011DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P?BLICO. INDENIZA??O DE CAMPO. ART. 15 DA LEI N?. 8.270/91. DECRETO N?. 5.554/05. ADICIONAL DE DESLOCAMENTO INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS DI?RIAS. REAJUSTAMENTO. N?O OCORR?NCIA. PEDILEF n? 0027714-87.2007.4.01.3600/ MT-----------------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 21.10.2011DIREITO PREVIDENCI?RIO. BENEF?CIO DE PRESTA??O CONTINUADA (LOAS). RENOVA??O DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, AP?S O TRANSCURSO DO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. ENTENDIMENTO RESTRITIVO QUE N?O SE MANT?M. AUS?NCIA DE BASE LEGAL. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO. PEDILEF n? 0504108-62.2009.4.05.8200/ PBDecis?o DOU de 17/06/11 TEMA JULGADO Acórd?o DOU de 21/10/2011DIREITO PREVIDENCI?RIO. SAL?RIO-MATERNIDADE. SEGURADO ESPECIAL. IN?CIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE. FLEXIBILIZA??O. PEDILEF n? 2009.32.00.704394-5/ AM---------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 28/10/2011DIREITO PREVIDENCI?RIO. ALUNO APRENDIZ. TEMPO DE SERVI?O PRESTADO EM ESCOLA T?CNICA FEDERAL PARA FINS PREVIDENCI?RIOS. COMPROVADA REMUNERA??O INDIRETA. PEDILEF n? 2008.50.51.000239-6/ ES ---------------Acórd?o DOU de 28/10/2011DIREITO PREVIDENCI?RIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI??O. C?MPUTO DE TEMPO ESPECIAL. OMISS?O DA AUTARQUIA. CONFIGURA??O. EQUIVAL?NCIA ? NEGATIVA T?CITA. DESNECESSIDADE DE PR?VIO PEDIDO DE REVIS?O. PEDILEF n? 2009.72.51.000312-4/SC ---------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 28/10/2011DIREITO PREVIDENCI?RIO. AVERBA??O DE TEMPO DE SERVI?O. LAUDO PERICIAL EXTEMPOR?NEO. INAFASTABILIDADE DA NATUREZA PROBAT?RIA. PEDILEF n? 2008.72.59.003073-0/ SC---------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 28/10/2011DIREITO PREVIDENCI?RIO. PENS?O POR MORTE. RATEIO ENTRE ESPOSA E CONCUBINA. IMPOSSIBILIDADE. RELA??O EXTRACONJUGAL PARALELA AO CASAMENTO. AUS?NCIA DE UNI?O EST?VEL. INCIDENTE PROVIDO. PEDILEF n? 2008.72.95.001366-8/ SC-----------------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 28/10/2011DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRESS?O FUNCIONAL. CARREIRA POLICIAL FEDERAL. REQUISITOS FIXADOS POR DECRETO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS ? DATA EM QUE COMPLETADO O Q?INQ??NIO DE EXERC?CIO DO CARGO. PRINC?PIO DA LEGALIDADE. PRINC?PIO DA ISONOMIA. PEDILEF n? 0501999-48.2009.4.05.8500/ SE Decis?o DOU de 12/09/2011TEMA JULGADO Acórd?o DOU de 28/10/2011DIREITO PREVIDENCI?RIO. SAL?RIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. RELATIVIZA??O DO IN?CIO DE PROVA MATERIAL DOS TRABALHADORES ATENDIDOS PELOS JUIZADOS ITINERANTES DO AMAZONAS. PERCEP??O DE RENDA DE ORIGEM URBANA POR INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. INCID?NCIA DA S?MULA 41 DA TNU. PEDILEF n? 2009.32.00.704394-5/ AM---------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 28/10/2011DIREITO PREVIDENCI?RIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. IN?CIO DE PROVA MATERIAL. CERTID?O DO INCRA EM NOME DO PAI DO SEGURADO. ADMISSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABRANGER TODO O PER?ODO DE CAR?NCIA. POSSIBILIDADE DE C?MPUTO DE TRABALHO EXERCIDO A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE, ANTES DA PROMULGA??O DA LEI N.? 8.213/91. JURISPRUD?NCIA PAC?FICA DESTA TNU. QUEST?O DE ORDEM N? 6/TNU. INCIDENTE PROVIDO. PEDILEF n? 2009.71.95.000509-1/ RS---------------TEMA JULGADO (S?MULAS 5 E 14/TNU)Acórd?o DOU de 28/10/2011DIREITO PREVIDENCI?RIO. QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGA??O. SITUA??O DE DESEMPREGO. AUS?NCIA DE ANOTA??O EM CTPS. S?MULA 27 DA TNU. PEDILEF n? 2008.33.00.700541-2/ BA----------------TEMA JULGADO (PET 7115/SP NO STJ)Acórd?o DOU de 18/11/2011DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P?BLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVI?O PARA FINS DE ANU?NIOS E LICEN?A PR?MIO. MEDIDA PROVIS?RIA 1.962-25/2000. PRESCRI??O. REN?NCIA T?CITA. N?O OCORR?NCIA. PEDILEF n? 2006.71.50.004837-5/ RS ----------------TEMA JULGADO Acórd?o DOU de 18/11/2011DIREITO PREVIDENCI?RIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. PREENCHIMENTO SIMULT?NEO DOS REQUISITOS LEGAIS: IDADE E “CAR?NCIA”. EXIGIBILIDADE. PET 7476/PR. PEDILEF n? 2006.71.95.008818-9/ RS---------------TEMA JULGADO Acórd?o DOU de 18/11/2011DIREITO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROFESSOR. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE DE MAGIST?RIO COMO ESPECIAL, CONFORME PREV? O DECRETO N.? 53.831 / 64, E SUA CONVERS?O EM TEMPO COMUM, MESMO AP?S A EC 18 / 81 E AT? A LEI 9032 / 95. TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DE RETROA??O DAS RESTRI??ES IMPOSTAS PELA LEI 9.032 / 95. PEDILEF n? 2006.70.54.000056-9/ PR----------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 18/11/2011PEDIDO DE UNIFORMIZA??O. PREVIDENCI?RIO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. O TRABALHO URBANO DO MARIDO DA AUTORA E NEM MESMO A PAGA POSTERIOR, EM FACE DE SEPARA??O, DE PENS?O ALIMENT?CIA, N?O DESCARACTERIZA, POR SI S?, O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INTELIG?NCIA DA S?MULA 41 DESTA TURMA NACIONAL. APLICA??O DA QUEST?O DE ORDEM 20 DA TNU. PEDILEF n? 2008.72.50.003366-8/ SC---------------TEMAJULGADOAcórd?o DOU de 18/11/2011DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURAN?A IMPETRADO PELO INSS. REN?NCIA T?CITA AO LIMITE DE COMPET?NCIA DOS JUIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. S?MULA 17 DA TURMA NACIONAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. N?O PROVIMENTO. PEDILEF n? 2007.33.00.707664-3/ BA -----------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 25/11/2011DIREITO PREVIDENCI?RIO. RMI REVIS?O. C?CULO DO FATOR PREVIDENCI?RIO. T?BUA DA MORTALIDADE DE 2002. INAPLICABILIDADE AOS BENEF?CIOS REQUERIDOS AP?S SUA REVOGA??O. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. DEVOLU??O DOS RECURSOS COM MESMO OBJETO ?S TURMAS DE ORIGEM (ART. 15, §§ 1? E 3? RI/TNU) PEDILEF n? 2005.82.00.505195-9/ PB----------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 25/11/2011DIREITO PREVIDENCI?RIO. PENS?O POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO PELO SIMPLES EXERC?CIO DE ATIVIDADE INFORMAL. REGULARIZA??O POST MORTEM DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUI??ES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE PROVIDO. PEDILEF n? 2005.63.02.013290-9/ SP----------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 09/12/2011DIREITO PREVIDENCI?RIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CAR?NCIA. TABELA PROGRESSIVA DO ART. 142 DA LEI N? 8.213/91. MARCO TEMPORAL DA APURA??O DA CAR?NCIA. ANO EM QUE SEGURADO COMPLETA IDADE M?NIMA. POSSIBILIDADE PEDILEF n? 0022551-92.2008.4.01.3600/ MT----------------TEMA JULGADO Acórd?o DOU de 09/12/2011DIREITO PREVIDENCI?RIO. PENS?O POR MORTE. TEMA DA APLICA??O PRET?RITA DA LEI N? 9.032/1995. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZA??O DA COISA JULGADA, DOGMA CONSTITUCIONAL. MANUTEN??O DA SENTEN?A, PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURAN?A, COM RESPEITO ?S DECIS?ES J? TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SUPREMA CORTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZA??O PROVIDO. PEDILEF n? 2007.72.95.008821-4/ SC------------------TEMAJULGADO Acórd?o DOU de 19/12/2011DIREITO PREVIDENCI?RIO. BENEF?CIO POR INCAPACIDADE. EMPREGADA DOM?STICA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUI??ES PREVIDENCI?RIAS.RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. PEDILEF n? 2008.70.50.018498-8/ PR ----------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 19/12/2011DIREITO PREVIDENCI?RIO E APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. VALORES PERCEBIDOS POR FOR?A DA ANTECIPA??O DOS EFEITOS DA TUTELA DE M?RITO. DEVOLU??O. PEDILEF n? 2007.39.00.702919-1/ PA----------------EM REVIS?ONOVO REPRESENTATIVO(TEMA 123)Acórd?o DOU de 19/12/2011DIREITO PREVIDENCI?RIO. AUX?LIO-RECLUS?O. SEGURADO DESEMPREGADO POR OCASI?O DO RECOLHIMENTO ? PRIS?O. ENQUADRAMENTO. CONCEITO DE BAIXA RENDA. CONSIDERA??O DO ?LTIMO SAL?RIO-DE-CONTRIBUI??O. PEDILEF n? 2007.70.59.003764-7/PR----------------EM REVIS?ONOVO REPRESENTATIVO (TEMA N? 133)Acórd?o DOU de 19/12/2011DIREITO PREVIDENCI?RIO. PENS?O POR MORTE. TEMA DO IN?CIO DE PROVA MATERIAL PARA CARACTERIZAR ATIVIDADE DE AGRICULTOR. CERTID?O DE ?BITO. PARCIAL PROVIMENTO DO INCIDENTE PEDILEF n? 2007.83.04.501228-9/ PE----------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 19/12/2011DIREITO PREVIDENCI?RIO. TEMPO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. S?CIO-GERENTE. EXIST?NCIA DE HABITUALIDADE E PERMAN?NCIA DA EXPOSI??O DEVE SER PRESUMIDA QUANDO SE TRATAR DE AGENTE NOCIVO RU?DO, DEVIDAMENTE COMPROVADO POR LAUDO T?CNICO. PEDILEF n? 2009.71.95.001907-7/ RS----------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 09/03/2012DIREITO PREVIDENCI?RIO. LOAS. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPOR?RIA. AVALIA??O DAS CONDI??ES PESSOAIS. PRECEDENTES DA TNU. PEDILEF n? 0013826-53.2008.4.01.3200/AM---------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 09/03/2012DIREITO PREVIDENCI?RIO.AVERBA??O DE TEMPO DE SERVI?O RURAL. CONTAGEM REC?PROCA EM REGIME PREVIDENCI?RIO PR?PRIO DE SERVIDORES P?BLICOS. AUS?NCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUI??ES PREVIDENCI?RIAS. NECESSIDADE DE INDENIZA??O. PEDILEF n? 2006.70.51.004519-8/ SP---------------TEMA JULGADO Acórd?o DOU de 23/03/2012DIREITO PREVIDENCI?RIO. AUX?LIO-DOEN?A. AUS?NCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. AN?LISE DAS CONDI??ES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. PEDILEF n?. 00528625720084036301/ SP---------------TEMA JULGADO (Súmula 77/TNU)Acórd?o DOU de 23/03/2012DIREITO PREVIDENCI?RIO.APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE RURAL DESCONT?NUA. ATIVIDADE URBANA INTERCALADA. POSSIBILIDADE. PEDILEF n? 0500000-29.2005.4.05.8103/ CE----------------TEMA JULGADO(S?MULA 46/TNU)Acórd?o DOU de 30/03/2012DIREITO PREVIDENCI?RIO. AUX?LIO-DOEN?A OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REINGRESSO NO RGPS. INCAPACIDADE PR?-EXISTENTE. VEDA??O LEGAL ? CONCESS?O DO BENEF?CIO. PEDILEF n? 2009.33.00.705098-0/ BA----------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 13/04/2012DIREITO PREVIDENCIARIO – PENS?O POR MORTE DE FALECIDO QUE N?O DETINHA QUALIDADE DE SEGURADO NEM FAZIA JUS NA ?POCA DO ?BITO ? APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – CAR?NCIA CUMPRIDA MAS COM REQUISITO ET?RIO INADIMPLIDO – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESS?O DO BENEF?CIO – INCIDENTE DO INSS CONHECIDO E PROVIDO PEDILEF n? 0506910-51.2005.4.05.8013 SP----------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 20/04/2012DIREITO PREVIDENCI?RIO. INCAPACIDADE ANTERIOR AO REINGRESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESS?O DE BENEF?CIO. INCIDENTE IMPROVIDO. PEDILEF n? 0010516-35.2006.4.03.6310/ SP ----------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 20/04/2012DIREITO PREVIDENCI?RIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI??O. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL E AVERBA??O DE LABOR RURAL. FATOR PREVIDENCI?RIO DE CONVERS?O 1,4 (HUM V?RGULA QUATRO). PROVIMENTO. PEDILEF n? 2007.72.95.003208-7/ SC ----------------TEMA JULGADO(PET 7209/SC, NO STJ)Acórd?o DOU de 27/04/2012C?VEL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRI??O TRINTEN?RIA. RELA??O DE TRATO SUCESSIVO. PEDILEF n? 2005.63.03.017154-7/ SP----------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 04/05/2012DIREITO ADMINISTRATIVO REMO??O A PEDIDO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. DIREITO ? AJUDA DE CUSTO. PEDILEF n? 0505700-35.2009.4.05.8300/ PE---------------EM REVIS?ONOVO REPRESENTATIVO (TEMA N? 141)Acórd?o DOU de 25/05/2012DIREITO ADMINISTRATIVO. GED – GRATIFICA??O DE EST?MULO ? DOC?NCIA. LEI N? 9.678/98, ALTERADA PELA MP 208/2004, CONVERTIDA NA LEI N? 11.087/2005. INEXIST?NCIA, AP?S A INDICADA MODIFICA??O LEGISLATIVA, DE CRIT?RIOS DE PRODUTIVIDADE QUE D?EM ENSEJO ? DIFERENCIA??O ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. VIOLA??O DA PARIDADE PREVISTA NO ART. 40, § 8?, NA REDA??O CONFERIDA PELA EC 20/98. RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS INATIVOS A IGUAL PONTUA??O DEFERIDA AOS ATIVOS (140 PONTOS) NO PER?ODO COMPREENDIDO ENTRE 1?/05/2004 E 29/02/2008. PEDILEF n? 0021992-38.2008.4.01.3600/ MT----------------EM REVIS?OTEMA SOB AN?LISE NO STJ (PET 9600/RS)Acórd?o DOU de 25/05/2012DIREITO PREVIDENCI?RIO. PENS?O POR MORTE. EX-ESPOSA QUE N?O PERCEBE ALIMENTOS. EXIG?NCIA DE DEMONSTRA??O DE NECESSIDADE ECON?MICA SUPERVENIENTE. PEDILEF n? 2006.84.00.509436-0/ RN----------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 25/05/2012DIREITO ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO DE SALDO DA CONTA VINCULADA PARA QUITA??O DE IM?VEL FINANCIADO FORA DAS REGRAS DO SFH. POSSIBILIDADE. ROL DO ART. 20 DA LEI N. 8.036/90 MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.PEDILEF n? 2004.61.85.026071-7/ SP ----------------TEMA JULGADO Acórd?o DOU de 25/05/2012DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO FALECIDO NO CURSO DA LIDE. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA PROSSEGUIR NO POLO ATIVO DO FEITO. INCIDENTE PROVIDO. PEDILEF n? 0014195-33.2007.4.03.6302/ SP----------------TEMAJULGADOAcórd?o DOU de 25/05/2012DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VE?CULO EM ESTACIONAMENTO DE UNIVERSIDADE P?BLICA. INDENIZA??O POR DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE EXIST?NCIA DE VIGIL?NCIA PARA SEGURAN?A DO ESTACIONAMENTO. PEDILEF n? 0015812-76.2007.4.01.3200/ AM----------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 01/06/2012DIREITO ADMINISTRATIVO – FGTS. TAXA DE JUROS PROGRESSIVOS. TRABALHADOR AVULSO. N?O APLICA??O. PEDILEF n? 0011046-70.2005.4.03.6311/ SP----------------TEMA JULGADO (RESP 1349059/SP)Acórd?o DOU de 01/06/2012DIREITO TRIBUT?RIO. CONTRIBUI??O PREVIDENCI?RIA SOBRE REMUNERA??O DE MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. INEXIST?NCIA DE DIREITO ? IMUNIDADE CONFERIDA AOS SEGURADOS DO RGPS E SERVIDORES. ART. 5? EC 41/03 - ART. 40 §18 CR 88. PEDILEF n? 2010.51.51.040706-0/ RJ-----------------TEMA JULGADO Acórd?o DOU de 01/06/2012DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR P?BLICO – URP DE 16,19% (3,77%) - PRESCRI??O DO FUNDO DE DIREITO - PRESTA??O DE TRATO SUCESSIVO - ENTENDIMENTO DO E. STJ – PET. 7.154/RO - IMPROCED?NCIA DO PEDIDO POR MOTIVO DIVERSO – ABSOR??O DO REAJUSTE E MODIFICA??O DA ESTRUTURA REMUNERAT?RIA – INEXIST?NCIA DE REPERCUSS?O NOS VENCIMENTOS POSTERIORES PEDILEF n? 2007.41.00.901730-7/ RO----------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 08/06/2012DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESS?O. MP N? 2.131/2000. LEGALIDADE. PRINC?PIO DA IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS. AUS?NCIA DE VIOLA??O. INCIDENTE PROVIDO. PEDILEF n? 0505148-18.2010.4.05.8500/ SE-----------------------TEMA JULGADO Acórd?o DOU de 08/06/2012PREVIDENCI?RIO. MANIPULA??O DE ?LEOS E GRAXAS. ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONFIGURA??O DE CONDI??O ESPECIAL, A DEPENDER DO CASO CONCRETO. PEDILEF n? 2009.71.95.001828-0/ RS----------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 21/06/2012DIREITO PREVIDENCI?RIO. SAL?RIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. TEMPO DE SERVI?O RURAL PARA FINS DE CAR?NCIA. MENOR DE 16 ANOS. C?NJUGE OU COMPANHEIRO DE PRODUTOR RURAL OU PESCADOR ARTESANAL. PEDILEF n? 2009.70.61.000792-5/ PR----------------TEMA JULGADO Acórd?o DOU de 27/06/2012DIREITO CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACION?RIOS. JUROS MORAT?RIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULA??O COM JUROS REMUNERAT?RIOS. INCIDENTE PROVIDO. PEDILEF n? 0355079-05.2005.4.03.6301/ SP----------------TEMA JULGADO Acórd?o DOU de 29/06/2012DIREITO PREVIDENCI?RIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENGENHEIRO. ATIVIDADE ENQUADRADA NOS ANEXOS DOS DECRETOS 53831/64 E 83.080/79. POSSIBILIDADE. PEDILEF n? 0505355-94.2008.4.05.8400/ RN----------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 29/06/2012DIREITO PREVIDENCI?RIO. AUX?LIO-DOEN?A. RESTABELECIMENTO. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO E AJUIZAMENTO DA A??O. PRESCRI??O DO FUNDO DE DIREITO. AUS?NCIA. PEDILEF n?. 0508032-49.2007.4.05.8201/ PB-----------------TEMA JULGADO Acórd?o DOU de 06/07/2012DIREITO PREVIDENCI?RIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RU?DO. LIMITE DE TOLER?NCIA NO PER?ODO DE 6/3/1997 A 18/11/2003. RETROATIVIDADE DO DECRETO N? 4.882/2003. PERFIL PROFISSIOGR?FICO PREVIDENCI?RIO. DISPENSABILIDADE DE LAUDO T?CNICO AMBIENTAL. PEDILEF n? 2009.72.64.000900-0/ SC-----------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 06/07/2012DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. PESCADOR ARTESANAL. PER?ODO DE DEFESO. DOCUMENTOS OBRIGAT?RIOS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA CONTRIBUI??O PREVIDENCI?RIA. INDISPENSABILIDADE. LEI N? 10.779/03. PEDILEF n? 0001737-16.2010.4.02.5167/ RJ-----------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 13/07/2012DIREITO ADMINISTRATIVO. REMO??O “A PEDIDO”. ALTERA??O DE DOMIC?LIO. PROCURADOR DA REP?BLICA. AJUDA DE CUSTO. PEDILEF n? 2008.37.00.701597-0/ MA-----------------EM REVIS?ONOVO REPRESENTATIVO(TEMA N? 129)Acórd?o DOU de 20/07/2012DIREITO TRIBUT?RIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUX?LIO-CRECHE. VERBA INDENIZAT?RIA. N?O INCID?NCIA. PEDILEF n? 2008.70.50.025460-7/ PR-----------------TEMA JULGADO Acórd?o DOU de 27/07/2012DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. FIXA??O DE PRAZO M?XIMO PARA REQUERIMENTO DO BENEF?CIO (120 DIAS AP?S A DATA DA DISPENSA). RESOLU??O N?. 467/2005 DO CODEFAT. LEGALIDADE. FEN?MENO DA DESLEGALIZA??O. PEDILEF n? 2008.50.50.002994-0/ ES----------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 27/07/2012DIREITO PREVIDENCI?RIO. TEMPO DE SERVI?O RURAL POSTERIOR ? LEI N?. 8.213/91. C?MPUTO PARA EFEITOS DE CAR?NCIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUI??ES FACULTATIVAS. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. SENTEN?A RESTABELECIDA. ARTS. 7? VII, “A” E 15, §§ 1? E 3?, DA RESOLU??O CJF N?. 22 DE 4 DE SETEMBRO DE 2008 (RI/TNU). PEDILEF n? 2007.50.50.009140-9/ ES-----------------------TEMA JULGADODEFINITIVAMENTEAcórd?o DOU de 27/07/2012DIREITO TRIBUT?RIO. INCID?NCIA DE CONTRIBUI??O PREVIDENCI?RIA SOBRE PARCELA DE AUX?LIO-ALIMENTA??O NO ?MBITO DO REGIME GERAL DA PREVID?NCIA SOCIAL (RGPS). ART. 40, § 13?, CF/88 C.C. ART. 28, INC. I, LEI 8.212/91. VALIDADE. LEGALIDADE. PEDILEF n? 2009.72.54.005939-9/SCDecis?o DOU de 25/04/2012TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 27/07/2012DIREITO TRIBUT?RIO. PENS?O ALIMENT?CIA. DEDU??O DA BASE DE C?LCULO DO IMPOSTO DE RENDA. SEJA DECORRENTE DE DECIS?O JUDICIAL OU N?O. DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA. PEDILEF n? 0509841-25.2008.4.05.8400/ RN----------------TEMA JULGADO Acórd?o DOU de 27/07/2012DIREITO PREVIDENCI?RIO. TEMPO DE SERVI?O COMO SEMINARISTA EM CONGREGA??O RELIGIOSA. POSSIBILIDADE. PEDILEF n? 2007.71.57.007081-7/ RS-----------------TEMA JULGADO Acórd?o DOU de 27/07/2012DIREITO PREVIDENCI?RIO. PENS?O POR MORTE DERIVADA DE BENEF?CIO PREVIDENCI?RIO. DIREITO DE REVIS?O. PRAZO DECADENCIAL AUT?NOMO. C?MPUTO DO PRAZO A PARTIR DA CONCESS?O DA PENS?O. INCIDENTE IMPROVIDO. PEDILEF n? 2008.50.51.001325-4/ ES-----------------EM REVIS?ONOVO REPRESENTATIVO(TEMA N? 125)Acórd?o DOU de 27/07/2012DIREITO PREVIDENCI?RIO. TEMPO DE SERVI?O ESPECIAL. EQUIPARA??O ENTRE TRATORISTA E MOTORISTA. POSSIBILIDADE. PEDILEF n? 2009.50.53.000401-9/ ES-----------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 17/08/2012DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P?BLICO FEDERAL. ADICIONAL POR SERVI?O P?BLICO EXTRAORDIN?RIO (HORA EXTRA). DIVISOR: 200 HORAS MENSAIS. PEDILEF n? 2007.71.52.004219-0/ RS-----------------TEMA JULGADO Acórd?o DOU de 31/08/2012DIREITO PREVIDENCI?RIO. BENEF?CIO DE PRESTA??O CONTINUADA PORTADOR DE V?RUS HIV (AIDS) ASSINTOM?TICO. INCAPACIDADE DE PROVER A PR?PRIA MANUTEN??O. CONSIDERA??O DE CONDI??ES S?CIO-CULTURAIS ESTIGMATIZANTE. NECESSIDADE. PEDILEF n? 0503863-51.2009.4.05.8103/ CE-----------------TEMA JULGADO (S?MULA 78/TNU)Acórd?o DOU 31/08/2012DIREITO TRIBUT?RIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTA??O DE APOSENTADORIA. BIS IN IDEM. RESTITUI??O PELA VIA DO PRECAT?RIO. OP??O DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICA??O DE ISEN??O DO IMPOSTO SOBRE PRESTA??ES VINCENDAS DA COMPLEMENTA??O DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSA??O. DECLARA??O DE AJUSTE ANUAL. PEDILEF n? 2006.71.50.010101-8/ RS-----------------TEMA JULGADO Acórd?o DOU de 31/08/2012DIREITO PREVIDENCI?RIO. DECAD?NCIA. REVIS?O DE ATO DE CONCESS?O DE BENEF?CIO. BENEF?CIO CONCEDIDO AP?S 28/06/1997. PRAZO DECENAL. PEDILEF n? 2010.71.56.000876-2/ RS-----------------EM REVIS?ONOVO REPRESENTATIVO(TEMA N? 135)Acórd?o DOU de 31/08/2012DIREITO PREVIDENCI?RIO. BENEF?CIO ASSISTENCIAL. CONCEITO DE N?CLEO FAMILIAR, PARA AFERI??O DA RENDA PER CAPITA. EXCLUS?O DA RENDA DO FILHO MAIOR DE 21 ANOS. APLICA??O DO ARTIGO 20, § 1? DA LEI N?. 8.742/93 (LOAS) COM A REDA??O ANTERIOR ? LEI N?. 12.435/2011. PEDILEF n? 2006.63.01.052381-5/ SP-----------------TEMA JULGADO Acórd?o DOU de 31/08/2012DIREITO PREVIDENCI?RIO. CONTRIBUI??O DA EMPRESA PARA A SEGURIDADE SOCIAL. EMPREGADO EM GOZO DE AUX?LIO-DOEN?A. PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO. N?O-INCID?NCIA. PEDILEF n? 2006.71.57.001297-7/ RN-----------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 31/08/2012DIREITO PREVIDENCI?RIO. PENS?O POR MORTE EM FAVOR DE VI?VA DE SERVIDOR DA POL?CIA FEDERAL. PRECEDENTE DO STJ. QUEST?O DE ORDEM N?. 5, TNU. DIVERG?NCIA COMPROVADA. FALECIMENTO OCORRIDO NA VIG?NCIA DA LEI 10.887/04. TEMPUS REGIT ACTUM. INCID?NCIA DA VEDA??O CONTIDA NO ART. 8? DA LEI N?. 11.358/06. INCIDENTE PROVIDO. IMPROCED?NCIA DO PEDIDO. HYPERLINK "" PEDILEF n?2006.71.56.000112-0/ RS -----------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 31/08/2012DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P?BLICO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVI?O COM CORRE??O MONET?RIA. DIREITO RECONHECIDO. REN?NCIA T?CITA ? PRESCRI??O. PRAZO QUE VOLTA A CORRER POR INTEIRO. PEDILEF n? 2007.71.50.003828-3/ RS-----------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 21/09/2012DIREITO ADMINISTRATIVO. RESID?NCIA M?DICA. BENEF?CIOS. ALIMENTA??O E ALOJAMENTO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGA??O DE FAZER MESMO COM REDA??O DADA PELA LEI 10.405/2002. CONVERS?O EM PEC?NIA. PEDILEF n? 2010.71.50.027434-2/ RS-----------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 28/09/2012DIREITO ADMINISTRATIVO. aplica??o da Lei n? 6.994/82 para a limita??o dos valores PAGOS A T?TULO DE anuidade AO conselho REGIONAL DE CONTABILIDADE.PEDILEF n? 2010.71.54.002862-7/ RSDecis?o DOU de 13/08/2012TEMA JULGADO Acórd?o DOU de 28/09/2012DIREITO TRIBUT?RIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE ADICIONAL DE TRANSFER?NCIA. EXIGIBILIDADE. JURISPRUD?NCIA DOMINANTE NO STJ. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. IMPROCED?NCIA DO PEDIDO INICIAL. ARTS. 7? VII, “A” E 15, §§ 1? E 3? DA RESOLU??O CJF N?. 22 DE 4 DE SETEMBRO DE 2008 (RI/TNU). PEDILEF n? 2010.70.62.000859-0/ PR-----------------TEMA JULGADO Acórd?o DOU 05/10/2012DIREITO TRIBUT?RIO. ANISTIADO POL?TICO. LEI N. 10.559/2002. CONTRIBUI??O AO FUNDO DE SA?DE DO EX?RCITO – FUSEX. N?O INCID?NCIA. PEDILEF n? 2008.70.50.027015-7/ PR-----------------TEMA JULGADO Acórd?o DOU 05/10/2012DIREITO PREVIDENCI?RIO. PENS?O POR MORTE. MENOR IMP?BERE. PRESCRI??O. INOCORR?NCIA. INCID?NCIA DO ARTIGO 198, I DO C?DIGO CIVIL E ARTIGO 79 DA LEI N. 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 74, II DA LEI N. 8.213/91. BENEF?CIO DEVIDO DESDE O ?BITO. PRECEDENTES DA TNU. PEDILEF n? 0508581-62.2007.4.05.8200/ PB-----------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 11/10/2012DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRESS?O FUNCIONAL/PROMO??O. ATO ?NICO DE EFEITO CONCRETO. TERMO ‘A QUO’. INTERST?CIO PARA AVALIA??O E PROMO??O. PRESCRI??O DE FUNDO DE DIREITO (DECAD?NCIA). QUINTQUENAL. PEDILEF n? 2009.72.50.002288-2/ SC-----------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 17/10/2012DIREITO ADMINISTRATIVO DIFEREN?AS DOS 11,98%. PER?ODOS DE JUN. 1994 a MAR. 1999 e DE FEV. 2000 a DEZ. 2001. VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. INTERRUP??O E REIN?CIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ADMINISTRA??O N?O PAGAMENTO DE D?VIDA RECONHECIDA OU N?O PR?TICA DE ATO QUE DEMONSTRE O SEU DESINTERESSE NO PAGAMENTO. SUSPENSENS?O DO PRAZO PRESCRICIONAL. PEDILEF n? 2009.71.69.001108-4/ RS-----------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 26/10/2012DIREITO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMAN?NCIA. PAGAMENTO NO PER?ODO ANTERIOR ? MANIFESTA??O EXPRESSA DO SERVIDOR DE OP??O PELA PERMAN?NCIA EM SERVI?O, QUANDO REUNIDOS OS REQUISITOS NECESS?RIOS ? APOSENTADORIA VOLUNT?RIA. PEDILEF n? 2010.71.50.031885-0/ RSDecis?o DOU de 09/08/2012TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 26/10/2012DIREITO PREVIDENCI?RIO. APOSENTADORIA. AUX?LIO-ACIDENTE. CUMULA??O. LES?O INCAPACITANTE OCORRIDA ANTES DA EDI??O DA LEI N. 9.528/97 E IN?CIO DA APOSENTADORIA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PEDILEF n? 2008.71.60.002693-3/ RS-----------------TEMA JULGADO(S?MULA 507/STJ)Acórd?o DOU de 26/10/2012DIREITO PREVIDENCI?RIO. PENS?O POR MORTE. DEPENDENTE MENOR DE DEZESSEIS ANOS. DATA DE IN?CIO DO BENEF?CIO. DATA DO ?BITO. HABILITA??O POSTERIOR DE C?NJUGE SUP?RSTITE. EFEITOS EX NUNC. PAGAMENTO INTEGRAL DO BENEF?CIO AO FILHO MENOR AT? A HABILITA??O TARDIA DO C?NJUGE, SEM RESERVA DE QUOTA-PARTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZA??O CONHECIDO E PROVIDO. SENTEN?A RESTABELECIDA. ESTIPULA??O DE HONOR?RIOS SUCUMBENCIAIS (S?MULA N?. 111, STJ). INCID?NCIA DA QO N?. 2, TNU. ARTS. 7? VII, “A” E 15, §§ 1? E 3? DA RESOLU??O CJF N?. 22 DE 4 DE SETEMBRO DE 2008 (RI/TNU). PEDILEF n? 2010.72.54.002923-3/ SC------------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 26/10/2012DIREITO PREVIDENCI?RIO – VIGILANTE QUE PORTA ARMA DE FOGO – POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVI?O COMO ESPECIAL SOMENTE AT? A EDI??O DO DECRETO 2.172/97 DE 05/04/1997, DESDE QUE HAJA COMPROVA??O DO USO DE ARMA DE FOGO - INCIDENTE DE UNIFORMIZA??O NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. PEDILEF n? 2009.72.60.000443-9/ SC-----------------------EM REVIS?ONOVO REPRESENTATIVO (TEMA N? 128)Acórd?o DOU de 09/11/2012DIREITO PREVIDENCI?RIO. REVIS?O DE APOSENTADORIA. PROVENTOS PROPORCIONAIS. DOEN?A GRAVE. REVERS?O PARA PROVENTOS INTEGRAIS. ARTIGO 186 DA LEI 8.112/1990 – ROL EXEMPLIFICATIVO. PEDILEF n? 2010.71.52.007392-5/ RS-----------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 30/11/2012DIREITO TRIBUT?RIO. HONOR?RIOS PERICIAIS CONTRA A FAZENDA P?BLICA. PRAZO DE PRESCRI??O QUINQUENAL. PEDILEF n? 2008.71.50.015818-9/ RS-----------------TEMA JULGADO Acórd?o DOU de 30/11/2012DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICA??O PRET?RITA DA LEI N? 9.032/1995. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZA??O DA COISA JULGADA MANUTEN??O DA SENTEN?A, PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURAN?A, COM RESPEITO ?S DECIS?ES J? TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SUPREMA CORTE. PEDILEF n? 2008.32.00.702790-2/ AM-----------------TEMA JULGADO Acórd?o DOU de 19/12/2012DIREITO TRIBUT?RIO. IRPF. PENS?O ESPECIAL DE EX-COMBATENTE N?O PORTADOR DE INCAPACIDADE OU INVALIDEZ. ISEN??O. N?O OCORR?NCIA. PEDILEF n? 2010.71.65.001556-1/ RS------------------TEMA JULGADO Acórd?o DOU de 07/01/2013DIREITO ADMINISTRATIVO. DI?RIAS. DESLOCAMENTO. CURSO DE CAPACITA??O. FORNECIMENTO DE ALIMENTA??O E HOSPEDAGEM. OUTRAS DESPESAS. PEDIDO DE UNIFORMIZA??O DESPROVIDO. PEDILEF n? 2008.71.52.002370-8/ RS-----------------TEMA JULGADO Acórd?o DOU de 01/02/2013DIREITO PREVIDENCI?RIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI??O. DATA DE IN?CIO DO BENEF?CIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. S?MULA 33/TNU. PEDILEF n? 0028122-71.2004.4.03.6302/ SP-----------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 01/02/2013DIREITO PREVIDENCI?RIO. PENS?O POR MORTE. PESSOA JUR?DICA DE DIREITO P?BLICO. JULGAMENTO PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE PEDILEF n? 2005.37.00.749443-3/ MA------------------TEMA JULGADO Acórd?o DOU de 08/02/2013DIREITO TRIBUT?RIO. REPETI??O DE IND?BITO. IMPOSTO DE RENDA. F?RIAS. VERBAS INDENIZAT?RIAS. PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DA LC 118/2005. PRESCRI??O QUINQUENAL. PEDILEF n? 2008.51.53.003747-3/ RJ-----------------TEMA JULGADO (RE 566.621/RS)Acórd?o DOU de 08/02/2013DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI 8.270/91. VPNI. INAPLICABILIDADE DE PERCENTUAL DE AUMENTO DO VENCIMENTO B?SICO. APLICABILIDADE DOS ?NDICES DE REVIS?O GERAL DE REMUNERA??O DOS SERVIDORES P?BLICOS FEDERAIS. PEDILEF n? 2006.71.52.002082-6/ RS-----------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 01/03/2013DIREITO TRIBUT?RIO. CONTRIBUI??O PREVIDENCI?RIA. SERVIDOR P?BLICO. TER?O CONSTITUCIONAL DE F?RIAS. REPETI??O DE IND?BITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNI?O. PEDILEF n? 0000734-43.2011.4.01.9330/ BA-----------------TEMA JULGADO Acórd?o DOU de 22/03/2013DIREITO TRIBUT?RIO. TRABALHADOR AVULSO. F?RIAS. NATUREZA INDENIZAT?RIA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, DESDE QUE COMPROVADO QUE N?O HOUVE O GOZO EM PER?ODO DE UM ANO. ?NUS DA PROVA DO TRABALHADOR AVULSO. PEDILEF n? 0031579-43.2010.4.01.3300/ BA-----------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 12/04/2013DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. REVIS?O. DECAD?NCIA. TERMO INICIAL. REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PEDILEF n? 2009.72.61.000746-2/ SC-----------------TEMA JULGADO (S?MULA VINC. N? 3)Acórd?o DOU de 17/04/2013DIREITO PREVIDENCI?RIO. NECESSIDADE DE COMPROVA??O DA EXPOSI??O A AGENTE NOCIVO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE AP?S A LEI N? 9.032/95. ATIVIDADES DE LIMPEZA E DE SERVI?OS GERAIS. AMBIENTE HOSPITALAR. PER?ODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N? 9.032/95. ESPECIAL. CONVERS?O. POSSIBILIDADE. PEDILEF n? 5002734-80.2012.4.04.7011/ PR-----------------TEMA JULGADO Acórd?o DOU de 23/04/2013DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P?BLICO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVI?O ESPECIAL ANTERIOR ? LEI N° 8.112/90. REVIS?O DE APOSENTADORIA. PRESCRI??O QUINQUENAL. PEDILEF n? 2006.51.51.056245-0/ RJ-----------------TEMA JULGADO Acórd?o DOU de 23/04/2013DIREITO PREVIDENCI?RIO. REVIS?O JUDICIAL DE BENEF?CIO PREVIDENCI?RIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RETROA??O ? DATA DE IN?CIO DO BENEF?CIO. IRRELEV?NCIA DA INSUFICI?NCIA DE DOCUMENTOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDILEF n? 2009.72.55.008009-9-----------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 23/04/2013DIREITO PREVIDENCI?RIO. PRESCRI??O Q?INQ?ENAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENS?O DO PRAZO. ART. 4? DO DECRETO N. 20.910/32. PRECEDENTE DO STJ. INCIDENTECONHECIDO E N?O PROVIDO. PEDILEF n? 0502234-79.2008.4.05.8102/ CE-----------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 26/04/2013DIREITO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DA GRATIFICA??O DE ATIVIDADE EXECUTIVA (GAE) REFERENTE AOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 2008, NO PERCENTUAL DE 160% DO VENCIMENTO B?SICO FIXADO NA LEI 11.907/2009, QUE ESTRUTUROU O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINIST?RIO DA FAZENDA – PECFAZ. PEDILEF n. 0046988-50.2010.4.01.3400/ DFDecis?o DOU de 04/09/2012TEMA JULGADO Acórd?o DOU de 03/05/2013DIREITO PREVIDENCI?RIO. APOSENTADORIA POR IDADE. FRUI??O DE BENEF?CIO PREVIDENCI?RIO POR INCAPACIDADE. CONTAGEM PARA FINS DE CAR?NCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA INTERCALADO COM PER?ODO CONTRIBUTIVO. PEDILEF n? 0047837-63.2008.4.03.6301/ SP-----------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 10/05/2013DIREITO PREVIDENCI?RIO. BENEF?CIO POR INCAPACIDADE. REVIS?O ADMINISTRATIVA NO CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. PEDILEF n? 5000525-23.2012.4.04.7114/ RS-----------------TEMA JULGADO Acórd?o DOU de 07/06/2013DIREITO TRIBUT?RIO. PRODUTOR RURAL. PESSOA F?SICA. EMPREGADOR DE M?O-DE-OBRA SEM INSCRI??O EM CNPJ POR QUALQUER MODALIDADE EMPRESARIAL. TRIBUTA??O DO SAL?RIO-EDUCA??O POR EXTENS?O DE ENTENDIMENTO DO QUE SEJA EMPRESA E PELA APLICA??O DO DISPOSTO NO ARTIGO 15, PAR?GRAFO ?NICO, DA LEI 8.212/91. INEXIGIBILIDADE DA EXA??O. PEDILEF n? 2010.72.56.004167-6/ SC-----------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 14/06/2013DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO DE MERCADORIA POSTADA. FOR?A MAIOR. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. PEDILEF n? 2008.38.00.732849-3/ MG-----------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 20/09/2013DIREITO PREVIDENCI?RIO. JUROS DE MORA. ARTIGO 1?-F DA LEI 9.494/97 COM REDA??O PELA LEI 11.960/2009. ?NDICES DA CADERNETA DE POUPAN?A. PEDILEF n. 0003060-22.2006.4.03.6314/ SP-----------------EM REVIS?OTEMA SOB AN?LISE NO STF (RE N? 870.947/SE)Acórd?o DOU de 09/10/13PEDIDO DE UNIFORMIZA??O INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCI?RIO. PENS?O POR MORTE. EX-FERROVI?RIO DA EXTINTA RFFSA. REGIME DE COMPLEMENTA??O DE APOSENTADORIAS E PENS?ES PREVISTO NA LEI 8.186/91. BENEF?CIOS DE PENS?O POR MORTE CONCEDIDOS ANTES DA LEI 9.032/95. RENDA MENSAL INFERIOR AO BENEF?CIO PERCEBIDO PELO SEGURADO. EQUIPARA??O AOS SAL?RIOS PAGOS AOS SERVIDORES DA ATIVA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVIS?O LEGAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZA??O CONHECIDO E PROVIDO. PEDILEF n? 2008.70.59.001393-3/ PR-----------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 18/10/2013DIREITO TRIBUT?RIO. IMPOSTO DE RENDA. BENEF?CIO PREVIDENCI?RIO PAGO EM ATRASO. JUROS DE MORA. INCID?NCIA. PEDILEF n? 5000554-76.2012.4.04.7113/ RS-----------------EM REVIS?OTEMA SOB AN?LISE NO STF (RE N? 855.091/RS)Acórd?o DOU de 04/11/2013DIREITO TRIBUT?RIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS DE ENTIDADE DE PREVID?NCIA PRIVADA A T?TULO DE INCENTIVO ? MIGRA??O DE PLANO. INEXIST?NCIA DE CAR?TER INDENIZAT?RIO. INCID?NCIA DA EXA??O. PEDILEF n? 0015738-22.2007.4.01.3200/ AM-----------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 04/11/2013DIREITO PREVIDENCI?RIO. SAL?RIO MATERNIDADE. DESEMPREGO INVOLUNT?RIO DENTRO DO PER?ODO DE ESTABILIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. RESPONSABILIDADE DO BENEF?CIO A CARGO DA AUTARQUIA PREVIDENCI?RIA. PROTE??O ? MATERNIDADE. ART. 6?, CAPUT, E ART. 201, II, DA CONSTITUI??O FEDERAL. DIVERG?NCIA CONFIGURADA. INCIDENTE DE UNIFORMIZA??O IMPROVIDO. PEDILEF n? 2010.71.58.004921-6/ RS -----------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 18/11/2013PREVIDENCI?RIO. PENS?O POR MORTE. FILHO INV?LIDO. TITULAR DE RENDA PR?PRIA. DEPEND?NCIA ECON?MICA. PRESUN??O RELATIVA. ART. 16, § 4?, DA LEI 8.213/91. QUEST?O DE ORDEM 20 DA TNU. ANULA??O DO AC?RD?O. PEDIDO DE UNIFORMIZA??O PARCIALMENTE PROVIDO PEDILEF n? 0500518-97.2011.4.05.8300/ PE -----------------TEMA JULGADO Acórd?o DOU de 06/12/2013DIREITO PREVIDENCI?RIO. NATUREZA DE RUR?COLA DEFINIDA PELA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO TRABALHADOR E N?O DO EMPREGADOR. PEDILEF n? 2009.39.00.701490-8/ PA-----------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 14/01/2014DIREITO PREVIDENCI?RIO. PENS?O POR MORTE A MARIDO SOBREVIVENTE. MORTE DA ESPOSA EM DATA ANTERIOR A 05/10/1988. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO 89.312/84 VEDAVA A HIP?TESE E N?O ENCONTRAVA ?BICE NO TEXTO CONSTITUCIONAL VIGENTE. A HIP?TESE SOMENTE PASSA A SER AMPARADA PELO REGIME GERAL DE PREVID?NCIA SOCIAL A MARIDOS N?O INV?LIDOS A CONTAR DA CONSTITUI??O FEDERAL DE 1988. PARADIGMA APONTADO V?LIDO, MAS DISSONANTE DA POSI??O TRADICIONAL DA JURISPRUD?NCIA, J? H? TANTO PACIFICADA, SOBRE O TEMA. PEDILEF CONHECIDO E N?O PROVIDO. PEDILEF n? 0507408-95.2010.4.05.8200/ CE-----------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 14/02/2014DIREITO PREVIDENCI?RIO. AUX?LIO-DOEN?A – MP 242/05 – REJEI??O PELO SENADO FEDERAL.REVOGA??O.INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLA??O DO PRINC?PIO DA ISONOMIA – REC?LCULO DA RMI DOS BENEF?CIOS CONCEDIDOS NO PER?ODO DE 28/03/2005 a 20/07/2005 - INCIDENTE CONHECIDO E N?O PROVIDO. PEDILEF n? 2007.38.00.740109-3/ MG-----------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 14/02/2014DIREITO PREVIDENCI?RIO. PENS?O POR MORTE. SERVIDOR P?BLICO. FILHO MAIOR INV?LIDO. INVALIDEZ OCORRIDA AP?S O ?BITO DO INSTITUIDOR. BENEF?CIO INDEVIDO. INCIDENTE DE UNIFORMIZA??O CONHECIDO E PROVIDO. SENTEN?A RESTABELECIDA. PEDILEF n? 0501099-40.2010.4.05.8400 / RN -----------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 14/02/2014DIREITO PREVIDENCI?RIO. APOSENTADORIA. REVIS?O. CONCESS?O AP?S VIG?NCIA DA LEI N? 8.213/91. RETROA??O. LEI 6.950/81. DIREITO ADQUIRIDO. NOVO C?LCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. PER?ODO COMPREENDIDO NO "BURACO NEGRO". REC?LCULO E REAJUSTE COM APLICA??O DO ART. 144 DA LEI N. 8.213/91. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. PEDILEF n? 0002528-67.2009.4.03.6306/ SP-----------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 12/03/2014DIREITO PREVIDENCI?RIO. ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MEMORANDO DE 2010 EXPEDIDO PELO INSS DECLARANDO O DIREITO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRI??O OU REN?NCIA. PRECEDENTE DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZA??O DESPROVIDO. PEDILEF n? 5007045-38.2012.4.04.7101/ RS-----------------EM REVIS?ONOVO REPRESENTATIVO (TEMA N? 134)Acórd?o DOU de 12/03/2014TRIBUT?RIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA P?BLICA PORTADORA DE DOEN?A. ART. 6?, XIV, DA LEI 7.713/88. ISEN??O SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E N?O REMUNERA??O. ART. 111, II, DO C?DIGO TRIBUT?RIO NACIONAL. NORMA ISENTIVA. INTERPRETA??O LITERAL. PEDILEF n? 0066157-33.2004.4.01.3400/ DF-----------------TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 25/04/2014DIREITO PREVIDENCI?RIO. BENEF?CIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA INFERIOR A ? DO SAL?RIO M?NIMO. MISERABILIDADE. PRESUN??O RELATIVA OU ABSOLUTA.PEDILEF n. 5000493-92.2014.4.04.7002Decis?o DOU de 13/11/2015TEMA JULGADOAcórd?o DOU de 15/04/2016Tr?nsito em julgado DIREITO PREVIDENCI?RIO. BENEF?CIO CONCEDIDO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE DEVOLU??O DOS VALORES PERCEBIDOS.PEDILEF N. 5000711-91.2013.4.04.7120EM JULGAMENTODIREITO PREVIDENCI?RIO. NECESSIDADE DE AUX?LIO PERMANENTE DE TERCEIROS. ADICIONAL DE 25%. EXTENS?O PARA OUTROS BENEF?CIOS DIVERSOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.PEDILEF N. 5000890-49.2014.4.04.7133TEMA JULGADOAcórd?o D.O.U. de 20/5/2016 RE e IUSTJ interpostos em 16/06/2016.DIREITO PREVIDENCI?RIO. BENEF?CIOS ORIGIN?RIO E DERIVADO. DECAD?NCIA. PRAZO AUT?NOMO.PEDILEF N. 5049328-54.2013.4.04.7000EM JULGAMENTODIREITO PREVIDENCI?RIO. DECAD?NCIA. QUEST?O N?O ANALISADA PELA ADMINISTRA??O. LIMITA??O AO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.PEDILEF N. 5017206-98.2012.4.04.7201EM JULGAMENTODIREITO TRIBUT?RIO. IMPOSTO DE IMPORTA??O. ISEN??O SOBRE REMESSAS COM VALOR M?XIMO DE US$ 100 (CEM D?LARES). RESTRI??O PARA AQUELAS QUE N?O ULTRAPASSEM US$ 50 (CINQUENTA D?LARES) POR MEIO DE PORTARIA E INSTRU??O NORMATIVA.PEDILEF N. 5027788-92.2014.4.04.7200EM JULGAMENTODIREITO PREVIDENCI?RIO. APOSENTADORIA. VIGILANTE. ATIVIDADE ESPECIAL. DECRETO N. 2.172/97. PEDILEF N. 0502013-34.2015.4.05.8302EM JULGAMENTODIREITO ADMINISTRATIVO. AJUDA DE CUSTO. REMO??O A PEDIDO. PROCURADOR DA REP?BLICA.PEDILEF N. 5013078-13.2013.4.04.7003TEMA JULGADOAcórd?o D.O.U. de 20/05/2.016ED opostosDIREITO PREVIDENCI?RIO. REVIS?O DE BENEF?CIO PREVIDENCI?RIO. DECAD?NCIA. REN?NCIA. INCID?NCIA DO IRSM PARA CORRE??O DOS SAL?RIOS DE CONTRIBUI??O ANTERIORES A MAR?O DE 1994.PEDILEF N. 5003519-62.2014.4.04.7208TEMA JULGADOAcórd?o D.O.U. de 20/5/2016Tr?nsito em julgadoDIREITO PREVIDENCI?RIO. APOSENTADORIA H?BRIDA. ATIVIDADE RURAL. PER?ODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU IMPLEMENTO DO REQUISITO ET?RIO.PEDILEF N. 5009416-32.2013.4.04.7200EM JULGAMENTODIREITO ADMINISTRATIVO. ?NDICE DE 13,23%. EXTENS?O AOS SERVIDORES P?BLICOS FEDERAIS. REVIS?O GERAL. PEDILEF N. 0512117-46.2014.4.05.8100TEMA JULGADOAcórd?o D.O.U, de 22/6/2016DIREITO PREVIDENCI?RIO. AUX?LIO-RECLUS?O. SEGURADO DESEMPREGADO. C?MPUTO DO SAL?RIO DE CONTRIBUI??O.PEDILEF N. 0061802-74.2009.4.03.6301EM JULGAMENTODIREITO PREVIDENCI?RIO. PRESCRI??O. REVIS?O DE BENEF?CIO PREVIDENCI?RIO. DECAD?NCIA. MEMORANDO CIRCULAR CONJUNTO 21/DIRBEN/PFEINSS. INTERRUP??O DOS PRAZOS.PEDILEF N. 5004459-91.2013.4.04.7101TEMA JULGADOAcórd?o D.O.U. de 20/5/2016 IUSTJ interpostoDIREITO PREVIDENCI?RIO. REVIS?O DE BENEF?CIO CONCEDIDO ANTES DA MEDIDA PROVIS?RIA N. 1.523-9/1997. DECAD?NCIA. PRAZO DECENAL.PEDILEF N. 5018558-45.2013.4.04.7108EM JULGAMENTODIREITO PREVIDENCI?RIO. AJUDA DE CUSTO. SERVIDOR P?BLICO FEDERAL. REMO??O A PEDIDO. INTERESSE PARTICULAR OU P?BLICO.PEDILEF N. 5003295-82.2013.4.04.7104TEMA JULGADOAcórd?o D.O.U. de 20/05016DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICA??O DE INCENTIVO. GDPGPE. PARIDADE ENTRE SERVIDORES EM ATIVIDADE E INATIVOS AT? AVALIA??O DE DESEMPENHO. PEDILEF N. 5028485-59.2013.4.04.7100TEMA JULGADOAcórd?o D.O.U. de 01/07/2016DIREITO PREVIDENCI?RIO. REVIS?O. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. COEFICIENTE DE INCREMENTO. ?NDICE DE REAJUSTE DO TETO. HYPERLINK "" PEDILEF N. 5001628-31.2013.4.04.7211EM JULGAMENTODIREITO ADMINISTRATIVO. AUX?LIO-ALIMENTA??O. EQUIPARA??O COM OS TRIBUNAIS SUPERIORES.PEDILEF N. 0015636-42.2013.4.03.6301EM JULGAMENTODIREITO ADMINISTRATIVO. REMO??O A PEDIDO DE SERVIDOR. PROCURADOR FEDERAL. EXIST?NCIA OU N?O DE INTERESSE DA ADMINISTRA??O. HYPERLINK "" PEDILEF N. 5017129-12.2014.4.04.7107EM JULGAMENTODIREITO ADMINISTRATIVO. REMO??O A PEDIDO DE SERVIDOR. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. EXIST?NCIA OU N?O DE INTERESSE DA ADMINISTRA??O.PEDILEF N. 5027941-37.2014.4.04.7100EM JULGAMENTODIREITO ADMINISTRATIVO. AUX?LIO ALIMENTA??O. EQUIPARA??O COM O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI?O. HYPERLINK "" PEDILEF N.0013377-85.2014.4.01.3200EM JULGAMENTO(TEMA SOB AN?LISE NO STFRE 710293)DIREITO ADMINISTRATIVO. REMO??O A PEDIDO DE SERVIDOR. MAGISTRADO. EXIST?NCIA OU N?O DE INTERESSE DA ADMINISTRA??O. HYPERLINK "" PEDILEF N.0503212-23.2012.4.05.8100EM JULGAMENTODIREITO ADMINISTRATIVO. REMO??O A PEDIDO DE SERVIDOR. ADVOGADO DA UNI?O. EXIST?NCIA OU N?O DE INTERESSE DA ADMINISTRA??O. HYPERLINK "" PEDILEF N.0018991-36.2008.4.01.3700EM JULGAMENTODIREITO PREVIDENCI?RIO. APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE COMPROVA??O DE EXERC?CIO DE ATIVIDADE RURAL NO PER?ODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. PEDILEF N. 0000643-35.2011.4.03.6310EM JULGAMENTODIREITO PREVIDENCI?RIO. PENS?O POR MORTE. DEPEND?NCIA ECON?MICA ENTRE PAIS E FILHOS. NECESSIDADE OU N?O DE COMPROVA??O.PEDILEF N. 0512449-07.2014.4.05.8102EM JULGAMENTODIREITO PREVIDENCI?RIO. PENS?O POR MORTE. DEPEND?NCIA ECON?MICA EXCLUSIVA ENTRE PAIS E FILHOS. PEDILEF N. 5044944-05.2014.4.04.7100EM JULGAMENTODIREITO PREVIDENCI?RIO. PENS?O POR MORTE. NECESSIDADE DE COMPROVA??O DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJOS PARA A CONCESS?O DO BENEF?CIO AOS DEPENDENTES QUANDO HOUVER MAIS DE 180 CONTRIBUI??ES.PEDILEF N. 0001076-51.2011.4.03.6306 EM JULGAMENTODIREITO PREVIDENCI?RIO. APOSENTADORIA. PROFESSOR. INCID?NCIA OU N?O DO FATOR PREVIDENCI?RIO.PEDILEF N. 0501512-65.2015.4.05.8307EM JULGAMENTO150.DIREITO ADMINISTRATIVO. AUX?LIO-TRANSPORTE.UTILIZA??O DE VE?CULO PR?PRIO HYPERLINK "" PEDILEF N. 0513572-79.2015.4.05.8013EM JULGAMENTO151.DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P?BLICO FEDERAL. TRABALHO DURANTE RECESSO FORENSE. HORA EXTRA.PEDILEF N. 5011338-74.2014.4.04.7200EM JULGAMENTO ................
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