APOSTILA DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NCE/UFRJ

-É o ramo autônomo do direito público - instituição ... ainda que tais rendimentos sejam provenientes de atividades ilícitas como o JOGO DO BICHO (a hipótese de incidência é a aquisição de disponibilidade financeira e não o jogo do bicho)/ . ... (Compêndio de Direito Tributário, 3 edicao, RJ, Forense) e DE PLÁCIDO E SILVA ... ................
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