Presidência da República

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 29 a 35-K da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, . DECRETA: CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art.1º Fica regulamentada, nos termos deste Decreto, a modalidade lotérica denominada Apostas de Quota Fixa, a ser explorada exclusivamente … ................
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