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9.2.2. a exigência de índices contábeis não usualmente adotados para a avaliação da situação econômico-financeira da licitante, sem a devida justificativa, observada nas alíneas “c” e “c.1” do item 7.5.4 do Edital de Concorrência 001/2012, afronta o disposto no § 5º do art. 31 da Lei 8.666/1993, na Instrução Normativa ... ................
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