Tribunal de Contas da União
Considerando que a situação relatada na consulta refere-se a caso concreto, o que impede sua análise por este Tribunal independentemente de sua relevância, conforme art. 265 do RI/TCU; Considerando que, mesmo se conhecida a peça apresentada como representação, em respeito ao princípio da fungibilidade das formas, tal conhecimento não aproveitaria à empresa consulente, vez que esta ... ................
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