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Mini-Curso de Audiodescri??oApresenta??o de Slides – Primeira AulaSlide 01Mini-CursoADDescri??o da Imagem: Ao centro, barra retangular contornada por linhas pretas, uma mais grossa e outra mais fina. Ao centro, em caixa-alta “AD”. Ao lado do “D” três linhas onduladas laranja. Abaixo, logotipo da Faders Acessibilidade e Inclus?o e Governo do Estado do Rio Grande do Sul.Slide 02ObjetivosOfertar uma forma??o em audiodescri??o que ajude na compreens?o dos principais fundamentos, técnicas, conceitos, princípios do recurso assim como demonstrar sua aplicabilidade nos servi?os públicos.Slides 03Conteúdo ProgramáticoConceito de pessoas com deficiência;Políticas Públicas e marco legal;Históricos e concep??es da audiodescri??o;Organizando eventos acessíveis e contratando a audiodescri??o;Audiodescri??o em sites de veículos de comunica??oO audiodescritor e o consultor;Audiodescri??o de imagens estáticas; Audiodescri??o de imagens din?micas; Audiodescri??o em atividades culturais;Audiodescri??o aplicada ao contexto da comunica??o;Atividades Práticas. Slide 04Datas / Horários30/06 – 8h30 às 12h14/07 21/0711/0820h (16h presenciais e 4h com trabalho no próprio órg?o)Slide 05Política da Pessoa com Deficiência no BrasilDescri??o da Imagem: Logotipo da Acessibilidade da Organiza??o das Na??es Unidas (ONU). Composto por um círculo, tendo internamente, a figura de um ser humano ao centro, composto por linhas, tendo os bra?os abertos e pernas abertos e os pés e m?os círculos menores cortando ao meio o círculo maior. A ideia da figura simétrica conectada serve para representar uma harmonia entre os seres humanos em sociedade. Esta figura humana universal com os bra?os abertos simboliza inclus?o para as pessoas de todos os níveis, em todos os lugares. Slide 061973 – Ano de funda??o da FadersEstado do Rio Grande do SulSecretaria da Justi?a e dos Direitos HumanosDescri??o da Imagem: Na metade esquerda, mapa do Brasil, em bege com o Rio Grande do Sul em Vermelho. ? direita, ao alto, logotipo da Faders Acessibilidade e Inclus?o.Slide 07Política da Pessoa com Deficiência no Brasil: Qual é o Estado da Arte?Slide 08De onde viemos?Direitos x Políticas PúblicasAcessibilidadeControle SocialComo chegamos ao Viver sem Limite?Articula??oFinanciamentoDados AnalíticosDesafiosContatosSlide 09De onde viemos?Onde estamos?Para onde vamos?Slide 10Sujeito de direitos humanos...Ideia de cidadania...Estado Moderno Francês: Igualdade, Liberdade, Fraternidade...Slide 11ContextoExtermínio (Idade Média)Segrega??oExclus?oIntegra??oInclus?oDescri??o da Imagem: A palavra “Extermínio” está em letras maiores e em negrito. ? direita, imagem de pintura, onde duas pessoas cegas com trajes medievais, roupas largas, cabe?as cobertas caminham em uma paisagem rupestre. Slide 12Castelo Hartheim, um centro de extermínio por eutanásia onde pessoas com deficiências físicas ou mentais eram mortas asfixiadas por gás ou com inje??o letal. Hartheim, ?ustria, data incerta. US Holocaust Memorial Museum, courtesy of Andras Tsagatakis.Descri??o da Imagem: Detalhe do Castelo Hartheim em preto e branco. Prédio grandioso, com quatro andares, cor clara, com duas torres nas laterais, sendo que ao lado da esquerda, uma torre maior. As paredes, s?o repletas de janelas. A frente na imagem, detalhes de galhos de árvores.Slide 13Contexto…Exclus?o (século XIX)Inclus?oExtermínioSegrega??oIntegra??oRejei??o SocialDescri??o da Imagem: A palavra “Exclus?o” está em letras maiores e em negrito assim como “Rejei??o Social”. ? direita charge onde homem em cadeira de rodas olha para frente, om cabe?a levemente levantada, onde est?, em letras grandes, alto relevo, caixa-alta a palavra “N?o”.Slide 14 Contexto...Segrega??o (1910)Exclus?oIntegra??oExtermínioInclus?oAssistencialismoDescri??o da Imagem: A palavra “Segrega??o (1910)” está em letras maiores e em negrito assim como “Assistencialismo”. ? direita, foto em preto e branco de um homem, idoso, em cadeira de rodas, com uma menina ao seu lado. Slide 15Contexto...Integra??o (1940)Exclus?oSegrega??oExtermínioInclus?oModelo MédicoDescri??o da Imagem: A palavra “Integra??o (1940)” está em letras maiores e em negritos assim como “Modelo Médico”. ? direita, desenho de um homem em uma cadeira de rodas artesanal. O equipamento, de madeira, possui duas rodas traseiras grandes e uma central a frente dentro de uma caixa. O movimento da cadeira é feito com as m?os que movimentam uma manivela que gira a roda dianteira. Slide 16Inclus?o (1990)Exclus?oSegrega??oExtermínioIntegra??oModelo SocialDescri??o da Imagem: As palavras “Inclus?o (1990) está em negrito e letras maiores assim como “Modelo Social”.Slide 17Descri??o da Imagem: Gráfico com linha do tempo. Na vertical, na ordem, os diferentes paradigmas, e na horizontal, o período em que cada um se relaciona na seguinte ordem de organiza??o – Extermínio – Idade Média; Exclus?o (Século XIX); Segrega??o (1910); Integra??o (1940); Inclus?o (1990). Sobre a palavra “Inclus?o”, que está em negrito, símbolo do acesso – em um quadrado, com contorno de bordas pretas, fundo azul, desenho estilizado de uma pessoa em cadeira de rodas em movimento. Slide 18Descri??o da Imagem: Símbolos internacionais do acesso. Da esquerda para a direita, o primeiro, de 1969, composto por um quadrado, fundo azul escuro, desenho estilizado de uma pessoa em cadeira de rodas estática. A segunda, de 2013, em um quadrado, com contorno de bordas pretas, fundo azul, desenho estilizado de uma pessoa em cadeira de rodas em movimento. A terceira, de 2015, composto por um círculo, tendo internamente, a figura de um ser humano ao centro, composto por linhas, tendo os bra?os abertos e pernas abertos e os pés e m?os círculos menores cortando ao meio o círculo maior.Slides 19A História n?o é um processo linear, mas sim dialético. Esses momentos (ou fases) acontecem simultaneamente: ainda hoje há notícias de pessoas com deficiência amarradas em suas casas; atitudes de integra??o convivem, com a??es de inclus?o.Slide 20Descri??o da Imagem: Imagens de duas notícias da internet. A primeira tem como título “Estado Isl?mico cria lei que autoriza o assassinato de crian?as com síndrome de Down e outras deficiências. A segunda “Infanticídio de crian?as indígenas com deficiência será discutido na ALE”.Slides 21Descri??o da Imagem: Imagem de notícia da internet. No título “Sem acessibilidade no Fórum, juiz sugere troca de advogado cadeirante”. Abaixo, a foto do advogado, um homem com pele clara, cabelos pretos.Slides 22Brasil Império1854 – Instituto Bejamim Constant1856 – INESSéculo XX1926 – Pestalozzi1950 – Surto de Poliomelite1954 – APAEDécada de 70Movimentos organizados diferenciam atua??o (de e para)1980I Encontro Nacional de Pessoas com Deficiência1981 AIPD1983III Encontro Internacional de Pessoas com Deficiência1999 Cria??o do Conade2005, 2008, 2012 e 2016Conferências Nacionais2006 Conven??o da ONUSlides 23Linha do Tempo – Marco Legal e Políticas Públicas1854 – Instituto Benjamin Constant1856 - INES1967 – Constitui??o Federal1988 – Constitui??o Federal1989 – Política Nacional de Integra??o da Pessoa Portadora de Deficiência1991 – Lei de Cotas para Pessoa com Deficiência1996 – PNDH011999 – Cria??o do CONADE2000 – Leis da Acessibilidade 2002 – PNDH2 / LIBRAS 2003 – Política Nacional da Saúde da Pessoa com Deficiência2004 – Decreto 5.296/20042006 – I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com DeficiênciaSlides 24Linha do Tempo – Marco Legal e Políticas Públicas2007 – Agenda Social – Pessoa com Deficiência2007 – Política Nacional de Educa??o Especial na Perspectiva da Educa??o Inclusiva2007 – Conven??o da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência2008 – II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência2008 – Programa Brasileiro de Acessibilidade Urbana2009 – PNDH32009 – Programa Turismo Acessível2010 - Tradutor e Intérprete da LIBRAS2011 – Plano Viver sem Limite2012 – Política Nacional de Prote??o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista2012 – III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência2013 – Aposentadoria Especial da Pessoa com Deficiência 2015 – Lei Brasileira da Inclus?o – Estatuto da Pessoa com Deficiência 2016 – IV Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com DeficiênciaSlides 25- 1996 – Secretaria dos Direitos e Cidadania (SDC) - MJ- 1996 – PNDH1- 1997 - Secretaria Nacional de Direitos Humanos (SNDH) – MJ- 1999 - Secretaria de Estado dos Direitos Humanos (SEDH) – MJ- 2002 – PNDH2- 2003 - Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) / PR- 2009 – PNDH3- 2010 – Secretaria de Direitos Humanos / PR- 2013 – Fórum Mundial de Direitos Humanos- 2015 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos /MMIRDH - 2016 – Conferências Conjuntas / Ministério da Justi?a e Cidadania / MJCE OS DIREITOS HUMANOS???Slide 26Conforme dados do IBGE (2010), crian?as e adolescentes, representam 60 milh?es da popula??o brasileira e idosos, 23,5 milh?es. Quanto aos povos indígenas, s?o 896 mil pessoas em 305 etnias e 274 idiomas. Some-se a isso as mais de 2,4 mil comunidades quilombolas. E mais de 45 milh?es de pessoas com deficiência.Descri??o da Imagem: Capa do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH3), em azul, com letras brancas. ? esquerda, desenho de uma m?o em verde. Slide 27Estamos falando em inclus?o há pouco mais de duas décadas...Estamos implantando políticas inclusivas há partir dos anos 2000...Slide 28DIREITOS X POL?TICAS P?BLICAS X BUROCRACIASlides 29Política (Politic) x Políticas Públicas (Policies)Descri??o da Imagem: Sete bonecos estilizados, coloridos, representando a diversidade das pessoas com deficiência. Slide 30O que é Política (Politic)Política é a habilidade para tratar das rela??es humanas com o objetivo de obter os resultados desejados. Ainda, segundo Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, é a ciência dos fen?menos referentes ao Estado. Um sistema de regras relativas à dire??o dos negócios públicos.? a forma como os seres humanos se organizam e como o poder é distribuído entre eles. ? como decidimos conviver em sociedade!Slide 31Sistemas PolíticosDemocracia: Sistema de governo onde o poder de tomar importantes decis?es políticas está com o povo. Regime de governo que se caracteriza pela liberdade do ato eleitoral, pela divis?o dos poderes e pelo controle da autoridade. Ditadura: Forma de governo em que todos os poderes est?o na m?o de um indivíduo ou de um grupo. Regime de governo que cerceia as liberdades individuais.Monarquia: Regime de governo em que o chefe de Estado é o monarca. O poder é transmitido ao longo da linha sucessória, observados os princípios básicos de hereditariedade e vitaliciedade.Parlamentarismo: Regime político em que o gabinete, constituído pelos ministros de Estado, é responsável perante o parlamento, que através dele governa a na??o.República: Sistema de governo em que um ou vários indivíduos, eleitos pelo povo, exercem o poder supremo, por tempo determinado.Sociocracia: Forma de governo teórica, em que o poder cabe à sociedade como um todo.Totalitarismo: Regime político baseado na extens?o do poder do Estado a todos os níveis e aspectos da sociedade (“Estado Total”, “Estado Máximo”). Pode ser resultado da incorpora??o do Estado por um Partido (único e centralizador) ou da extens?o natural das institui??es estatais.Slide 32O que é Política Pública (Policies)?... criadas em resposta a demandas sociais e em formato que permita a concilia??o entre interesse público e privado... A resolu??o de conflitos via políticas públicas ocorre quando um segmento social utiliza o poder econ?mico ou político que deriva de sua inser??o na estrutura econ?mica, ou de poder, na forma de press?o organizada, visando conquistar suas reivindica??es. (ALLEGRETTI. 2008)Slide 33As políticas públicas (policies) definem a din?mica do processo político (politics).Ex: Audiodescri??o e Praia Acessível. Slide 34Política (politic) seria, ent?o, o conjunto de procedimentos que expressam as rela??es de poder entre os membros de uma sociedade e que se destinam à resolu??o pacífica de conflitos em torno dos bens públicos. As políticas públicas (policies), por sua vez, seriam o resultado da própria atividade política na aloca??o de recursos e na provis?o de bens e servi?os públicos.Slide 35Política da Pessoa com Deficiência s?o as regras, as leis, os conceitos e debates permeados por diferentes e complexos atores sociais...Políticas Públicas da Pessoa com Deficiência s?o as a??es resultantes do processo político que possuem burocracias institucionais que garantem sua execu??o...Slide 36O que é um direito?"Eu tenho esse direito!“Várias pessoas fazem essa afirma??o sem nem sequer pensar na natureza e na fonte dos direitos.? O que s?o direitos?? De onde eles vêm?Slide 37O que é um direito?? o direito um sistema de disciplina social fundado na natureza humana que, estabelecendo nas rela??es entre os homens uma propor??o de reciprocidade nos poderes e deveres que lhes atribui, regula as condi??es existenciais dos indivíduos e dos grupos sociais e, em conseqüência, da sociedade, mediante normas coercitivamente impostas pelo poder público. (VICENTE RAO)Slide 38O que é um direito?Pode ser entendido como um conjunto de discursos, de comunica??es linguísticas; discursos dos legisladores (as leis e os códigos), discursos dos juízes (as senten?as), discursos das pessoas privadas (os testamentos e os contratos realizados). Acrescente-se, ainda, que os advogados também produzem discursos, assim como os professores de direito, etc. (NORBERTO BOBBIO)Slide 39O que é um direito?1. Direito Constitucional - regula a estrutura fundamental do Estado e determina as fun??es dos respectivos órg?os. As suas normas referem-se à organiza??o fundamental do Estado e regem a estrutura??o e o funcionamento dos seus órg?os, além das rela??es mantidas com os cidad?os. 2. Direto Administrativo - regula n?o só a organiza??o como também o funcionamento da administra??o pública. As suas normas referem-se às rela??es dos órg?os do Estado entre si ou com os particulares. Esse direito? estabelece as bases para a realiza??o do servi?o público, isto é, da atividade estatal dirigida à satisfa??o das necessidades coletivas consideradas de fundamental import?ncia. 3. Direto Penal - tipifica, define e comina san??es aos atos considerados ilícitos penais. As suas normas regulam a atua??o do Estado no combate ao crime, sob as formas de preven??o e repress?o. 4. Direto Processual (também chamado Direito Judiciário) -regula o exercício do direito de a??o, assim como a organiza??o e funcionamento dos órg?os judiciais. As suas normas disciplinam todos os atos judiciais, tendo em vista a aplica??o do Direito ao caso concreto. ? o ramo que se dedica à organiza??o e que regula a atividade jurisdicional do Estado para a aplica??o das leis a cada caso. 5. Direito Financeiro (também chamado Direito Tributário ou Direito Fiscal) - regula as finan?as públicas, mediante disciplinamento das receitas e das despesas. Disciplina os recursos financeiros do Estado, provenientes dos impostos, taxas, contribui??es, tarifas e demais meios de arrecada??o, e as rela??es do Estado com os contribuintes. 6. Direito Can?nico (apontado como sendo um ramo do Direito Público por Jellinek) - o que regula as rela??es da Igreja. Consiste em um conjunto de normas disciplinares que regulam a vida de uma comunidade religiosa ou as decis?es dos seus concílios. 7. Direito Internacional Público - regula as rela??es dos Estados soberanos entre si. As normas tutelam as rela??es dos titulares de direitos subjetivos no plano internacional e estabelecem o regime jurídico da convivência dos Estados soberanos, regulando as rela??es dos países considerados como sujeitos de direito e de deveres, estabelecidos por acordo, ou pelo costume. 8. Direito do Menor - regula todos os aspectos e medidas à assistência, prote??o e vigil?ncia a menores de dezoito anos que se encontrem em situa??o irregular, segundo a defini??o legal, e a menores de dezoito a vinte e um anos de idade nos casos expressos em lei. 9. Direito Eleitoral - regula todos os aspectos pertinentes ao sufrágio. As suas normas destinam-se a assegurar a organiza??o e o exercício do direito de votar e ser votado. 10. Direito Político - regula os direitos e os deveres do Estado no ?mbito interno, abrangendo a denominada Teoria Geral do Estado (irm? gêmea da "Introdu??o ao Estudo do Direito") e a História das Idéias Políticas.Slide 40Direitos PolíticosDireitos CivisDireitos SociaisDireitos HumanosSlide 41O que é um direito?Os direitos humanos s?o os direitos e liberdades básicos de todos os seres humanos. Normalmente o conceito de direitos humanos tem a ideia também de liberdade de pensamento e de express?o, e a igualdade perante a lei.Slide 42O que é um direito?A Declara??o Universal dos Direitos Humanos da Organiza??o das Na??es Unidas afirma:Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de raz?o e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.Slide 43O que é um direitoOs Direitos civis s?o os direitos que todos os cidad?os tem de viver em sociedade como está descrito no artigo 5 da Constitui??o Federal, já os Direitos políticos s?o direitos de todos os cidad?o a concorrer ao cargo público executivo da política quando se filiam a um determinado partido. Direitos sociais s?o direitos que as pessoas tem em viver bem como possibilidade de conviver com outras pessoas. Escola, Trabalho etc. Sobre os Direitos humanos s?o os direitos que as pessoas tem a vida, e viver dignamente.Slide 44E a BUROCRACIA?Burocracia?é uma estrutura organizativa composta por regras e procedimentos determinados. O termo?Burocracia?é originário da fus?o do termo latino?burrus?com o termo francês?bure. A uni?o dessas duas partículas criou a palavra?bureau, usada inicialmente para definir um tipo de tecido escuro que era utilizado para cobrir as escrivaninhas de reparti??es públicas. Mais tarde, o termo bureau passou a ser utilizado para designar o escritório como um todo. Slide 45O uso preciso da palavra Burocracia foi utilizado pela primeira vez por um ministro francês do século XVIII chamado?Jean-Claude Marie Vincent, que fez o uso do termo em francês?bureaucratie?de maneira crítica e debochada para se referir às reparti??es públicas. Jean-Claude criou um neologismo recuperando a partícula latina?burrus?e acrescentando a partícula grega?krátos?para formar o novo termo significando o exercício do poder por funcionários de escritórios.Slide 46E a BUROCRACIA?Desde ent?o, o termo?Burocracia?é muito utilizado na sociologia das organiza??es para abordar estruturas de organiza??o compostas por regras, procedimentos, divis?o de responsabilidades, especializa??o do trabalho, hierarquia e rela??es impessoais. Sua própria defini??o do modelo de aplica??o é motivo para as críticas populares, que condenam o excesso de regras, divis?es e as práticas que s?o redundantes e apenas atrasam o funcionamento de todo o sistema.Slide 47E a BUROCRACIA?Na linguagem comum a palavra burocracia assume, na grande maioria das vezes, uma conota??o pejorativa. Burocracia usualmente é associada a ineficiência, ineficácia, atrasos, confus?o, autoritarismo, privilégios e ainda a outros atributos negativos.Slide 48E a BUROCRACIA?Segundo Max Weber, a burocracia se baseia na domina??o legal em virtude de estatuto. A idéia básica é que qualquer direito pode ser criado e modificado mediante um estatuto sancionado corretamente quanto à forma. Obedece-se n?o à pessoa em virtude de seu direito próprio, mas à regra estatuída, que estabelece ao mesmo tempo a quem e em que medida se deve obedecer. Também quem ordena obedece, ao emitir uma ordem, a uma regra: à “lei” ou “regulamento” de uma norma formalmente abstrata. O tipo daquele que ordena é o “superior”, cujo direito de mando está, legitimado por uma regra estatuída, no ?mbito de uma competência concreta, cuja delimita??o e especializa??o se baseiam na utilidade objetiva e nas exigências profissionais estipuladas para a atividade do funcionário.Slide 49Direitos das Pessoas com DeficiênciaDescri??o da Imagem: Desenhos de diversas pessoas representado a diversidade humana. Jovens, idosos e crian?as. Gestante, m?es, amputados, cadeirantes, cegos e negros. Todos sorriem. Slide 50O Brasil está entre os 50 países do mundo que possuem legisla??o específica para pessoas com deficiência...Slide 51Descri??o da Imagem: Gráfico da Comiss?o Econ?mica para a América Latina (CEPAL) destacando como os direitos das pessoas com deficiência est?o presentes nas constitui??es federais. Conforme os dados, segue os direitos e o número de constitui??es aos quais est?o presentes - Saúde – 6; Reabilita??o – 6; Servi?os de apoio – 3; Acessibilidade – 4; Educa??o – 7; Trabalho – 9; Seguridade Social – 12; Cultura e Esporte – 3; N?o Discrimina??o – 6; Moradia – 1; Participa??o Política – 1. O Equador, era o único país que possuía todos os direitos em sua Carta Magna. Slide 52AIPD – 1981Ano Internacional da Pessoa com Deficiência No Brasil, a política de inclus?o social das pessoas com deficiência existe deste a CF/88, que originou a lei n° 7.853/89, posteriormente regulamentada pelo Decreto n° 3298/99. Esses documentos nacionais, junto a outros, com destaque para as Leis n? 10048 e n? 10098 de 2000 e o Decreto n? 5296/04, conhecido como o decreto da acessibilidade, nos colocam em igualdade com o ideário da Conven??o da ONU.Descri??o da Imagem: ? esquerda, foto em preto e branco de uma passeata de pessoas com deficiência. Slide 53A os inválidos os incapacitados os defeituosos os excepcionais pessoas deficientes pessoas portadoras de deficiênciapessoas com necessidades especiais portadores de necessidades especiais pessoas especiais portadores de direitos especiaispessoas com deficiência origem do termoDescri??o da Imagem: Charge onde um homem, cadeirante, olha com ar de questionamento para um pódio, com cinco degraus, sendo o primeiro no topo, e sobre ele, ao alto, a palavra oportunidade. Slide 54IMPORTANTES DOCUMENTOS DEFINIRAM CONCEITOSCID (1980)CIF (2001) CONVEN??O DA ONU (2006)Slide 55CIDClassifica??o Internacional de Doen?as e Deficiências (modelo clínico-médico)CIFClassifica??o Internacional de Funcionalidade,Incapacidade e Saúde (modelo social – contexto)Slide 56Paradigma Inicial1980 - Classifica??o Internacional das Deficiências, Incapacidades e Desvantagens – CIDIDModelo Biomédico LinearDistúrbio ou Doen?a – Deficiência – Incapacidade – desvantagemSlide 57Novo ParadigmaModelo Biopsicossocial, Din?mico e Interativo2001 - Classifica??o Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIFO foco neste modelo n?o é apenas a doen?a em si e o tratamento delas, mas todos os aspectos que estariam diretamente relacionados ao fen?meno do adoecer, sejam eles fisiológicos, psicológicos, sociais, ambientais, dentre outros, os quais também devem ser considerados para que o tratamento seja eficaz.Slide 582001 - Classifica??o Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF8Modelo Biopsicossocial, Din?mico e InterativoIncapacidadeIndica os ASPECTOS NEGATIVOS da intera??o entre um indivíduo (com uma condi??o de saúde) e seus fatores contextuais (ambientais e pessoais)FuncionalidadeIndica os ASPECTOS POSITIVOS da intera??o entre um indivíduo (com uma condi??o de saúde) e seus fatores contextuais (ambientais e pessoais)Slide 59Conven??o Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência- Aprovada, junto com o Protocolo Facultativo, por unanimidade em 02 de julho de 2008 no Senado Federal;56 votos favoráveis*;Promulgado pelo Executivo em 25 de agosto de 2009. Primeiro tratado internacional com poder constitucional da história do nosso país.Slide 60Descri??o da Imagem: Mapa Mundi com dados sobre a ades?o da Conven??o. Not signed - n?o assinado; Signed Convention - Conven??o Assinada (159); Signed Convention and Protocol - Conven??o e Protocolo Assinados (92); Ratified Convention - Conven??o Ratificada (156); Ratified Convention and Protocol - Conven??o e Protocolo Ratificados (86).Slide 61Quais as inova??es da CDPD? Descri??o da Imagem: Capa da Conven??o da ONU. Fundo branco. Pequenos quadrados com simbologias sobre acessibilidade e deficiência.Slide 62ConceitoAcessibilidadeProtagonismoDescri??o da Imagem: Símbolo do acesso. Cadeirante em movimento em tons verdes.Slide 63Declara??o de Direitos do Deficiente Mental - 1971Declara??o dos Direitos das Pessoas Deficientes – 1975Declara??o de Cave Hill - 1983Declaración de Cartagena de Indias - 1992Declara??o de Manágua - 1993Declara??o de Salamanca - 1994Declara??o de Washington - 1999Declara??o de Pequim - 2000Declara??o de Dakar - 2000Declara??o Internacional de Montreal sobre Inclus?o - 2001Declara??o de Guatemala - 2001Declara??o de Sapporo - 2002Declara??o de Madri - 2002Declara??o de Caracas - 2002Declara??o de Quito - 2003Carta de Brasília – 2005Década das Américas pelos Direitos e pela Dignidade das Pessoas com Deficiência (2006-2016)Carta de Santos – 2008Tratado de Marrakech – 2013Protocolo Nacional Conjunto para Prote??o Integral a Crian?as e Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência – 2013 América Acessível: Informa??o e Comunica??o para TODOS – Brasil – 2014Slide 64Descri??o da Imagem: Baner da ONU, em inglês com resumo das a??es da entidade em defesa dos direitos humanos.Slide 65Década das Américas pelos Direitos e pela Dignidade das Pessoas com Deficiência (2006-2016)Até 2016 os Estados membros deveriam conseguir avan?os substantivos na constru??o de uma sociedade inclusiva, solidária e baseada no reconhecimento do gozo e exercício pleno e igualitário dos direitos humanos e liberdades fundamentais.”Descri??o da Imagem: Ao alto, à esquerda, logotipo da OEA, composto por um círculo sendo contornado onde está escrito em preto na borda inferior em caixa-alta – Organizacion de los Estados Americanos. Ao centro, as bandeiras de todos os países. Abaixo à direita, símbolo do acesso. Cadeirante em movimento em tons cinza.Slide 66Programa de A??o para a Década das Américas pelos Direitos e a Dignidade das Pessoas com Deficiência (2006-2016)Slide 67ObjetivosConscientiza??o da sociedade SaúdeEduca??oEmprego AcessibilidadeParticipa??o PolíticaParticipa??o em atividades culturais, artísticas, desportivas e recreativasBem-estar e assistência socialCoopera??o InternacionalSlide 68América AcessívelInforma??o e comunica??o para todosEvento Regional para as AméricasDescri??o da Imagem: cartaz do evento, com pontos em Braille ao alto, e abaixo, simbologia da diversidade das pessoas com deficiência coloridas interligado por linhas que as conectam através de diferentes tecnologias.Slide 69Carta América AcessívelInforma??o e comunica??o para todosEvento Regional para as AméricasDescri??o da Imagem: cartaz do evento, com pontos em Braille ao alto, e abaixo, simbologia da diversidade das pessoas com deficiência coloridas interligado por linhas que as conectam através de diferentes tecnologias.Slide 70Relatório Mundial sobre DeficiênciaGoverno do estado de S?o PauloSecretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência OMS (2011)Slide 71Recomenda??o 1: Permitir o acesso a todas as políticas, sistemas e servi?os Recomenda??o 2: Investir em programas e servi?os específicos para pessoas com deficiência Recomenda??o 3: Adotar estratégia e plano de a??o para deficiência em ?mbito nacional Recomenda??o 4: Envolver as pessoas com deficiência Recomenda??o 5: Melhorar a capacidade dos recursos humanos Recomenda??o 6: Oferecer financiamento adequado e melhorar a acessibilidade econ?mica Recomenda??o 7: Aumentar a conscientiza??o pública e o entendimento das deficiências Recomenda??o 8: Aumentar a base de dados sobre deficiência Recomenda??o 9: Fortalecer e apoiar à pesquisa sobre deficiência.Slide 72Descri??o da Imagem: Imagem de notícia da internet com o título “Assinado Tratado que prevê a convers?o de livros em formatos acessíveis para pessoas com deficiência visual”Slide 73Conceito “pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho um conceito restritivo que está na Lei n??8.742/93, a?Lei da Assistência Social?(Loas)”Slide 74 “I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em intera??o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa??o plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas;II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o?trabalho?pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". (Lei n? 12.435/2011)Slide 75 Pessoas com deficiência s?o aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em intera??o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa??o plena e efetiva na sociedade em igualdades de condi??es com as demais pessoas. (CDPD, 2006)Slide 76Incapacitada para a vida independente e para o trabalho (LOAS, 1993)I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em intera??o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa??o plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas;II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Lei n? 12.435/2011)Slide 77Lei Brasileira da Inclus?o Estatuto da Pessoa com Deficiência (LBI)Descri??o da Imagem: Baner com fundo azul. Na parte superior em preto os elementos textuais. Abaixo, no rodapé, barra azul escura e de forma estilizada, desenhos representando a diversidade da pessoa com deficiência.Slide 78A Lei…Lei n? 13.146, de 6 de julho de 2015.127 artigos7 vetosDescri??o da Imagem: ? direira, pequeno ret?ngulo bege, tendo no seu interior alguns símbolos de acessibilidade – arquitet?nica e sensorial (visual e auditiva). O mesmo comp?e a maioria dos slides que tratam da LBI. Slide 79HistóricoDescri??o da Imagem: Capa de cinco estatutos já existentes anteriores a LBI – Estatuto do ?ndio (1973), Crian?a e do Adolescente (1990), Idoso (2003), Igualdade Racial (2010) e Juventude (2013).Slide 80HistóricoChegamos no Estatuto, mas para além disso, a um período em que a participa??o social das pessoas com deficiência nas institui??es e nos conselhos produz novos idiomas na sociedade. O resumo serve para que lembremos do processo como um todo! ? um pequeno resgate com enfoque nos conselhos, sobretudo do papel do Conade... Certamente, muitos outros aspectos podem?ser acrescentados, mas a ideia aqui é dar uma ideia geral!? um processo histórico, onde o protagonismo faz a diferen?a. Para n?o esquecer, muitos dos que “surfam na onda do Estatuto” votaram contra a participa??o social. A velha incoerência de parlamentares que mentem a si mesmos...O tema Estatuto esteve presente nos debates do Conade e da rede de conselhos nos últimos anos. Alguns contra, outros a favor, mas um consenso - n?o retroceder em direitos historicamente conquistados, especialmente com o advento da Conven??o sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.?Slide 81A primeira proposta de Estatuto do Portador de Necessidades Especiais (PL 3638/00) foi apresentada pelo ent?o deputado Paulo Paim, do PT gaúcho, no ano 2000. Ela tinha 62 artigos que tratavam de direitos a vida, saúde, educa??o, habilita??o profissional, trabalho, cultura, turismo e desporto. O texto foi aprovado em comiss?o especial da C?mara em 2006, mas sua tramita??o n?o avan?ou por falta de acordo. Também em 2006, chegava à C?mara outra proposta de Paulo Paim, agora senador, instituindo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06). O texto mais amplo do que o primeiro: quase 300 artigos, nos quais aborda acessibilidade, tecnologias assistivas e algumas obriga??es do Estado.Em 2010, o Conade através de um Grupo de Trabalho emitiu relatório onde registrou os principais pontos polêmicos identificados nas diferentes minutas de estatuto já elaboradas, incluindo os subsídios dos seminários regionais que foram realizados de 28 de setembro de 2009 a 13 de novembro de 2009 (Os encontros foram resultado da Mo??o 34, aprovada pela plenária da 2? Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência ocorrida em 2008, em Brasília. Belo Horizonte (MG), Manaus (AM), Brasília (DF), Salvador (BA) e Canoas (RS) foram as cidades escolhidas para sediar os Encontros Regionais aprovadas na plenária da 65?), com base na Conven??o sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.?Slide 82HistóricoIntegrantes do Grupo de Trabalho (“GT”) - 2010Alexandre Mapurunga (Conselhos Estaduais)Isaias Dias (CUT)Laís de Figueirêdo Lopes (OAB) - relatoraKellerson Viana (Conselhos Municipais)Maria do Carmo Tourinho (ABRA)Márcio Aguiar (CVI)Moisés Bauer (ONCB)Roberto Tiné (APABB)Rosangela Santos (FARBRA)Silvana Almeida (AMPID)Valdenora Rodrigues (Mohan)Slide 83 Sob coordena??o da Secretaria de Direitos Humanos, através da Portaria 616/2012 foi instituído um Grupo de Trabalho do Estatuto da Pessoa com Deficiência, composto por representantes da SDH, que o coordenou, convidados da Frente Parlamentar Mista do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, juristas convidados e representantes do Conade, através de entidades da sociedade civil – ONCB, AMPID e APABB.As atribui??es prioritárias do GT estiveram centradas em sistematiza??o dos relatórios das Conferências Nacionais dos Direitos das Pessoas com Deficiência, realizadas nos anos de 2006 e 2008, no que concerne à incorpora??o da Conven??o sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no ordenamento jurídico nacional; na sistematiza??o dos relatórios dos cinco encontros regionais realizados pelo Conade - no ano de 2009, cuja temática era o debate dos Projetos de Lei n? 3.638, de 2000 e 7.699, de 2006 à luz da Conven??o sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; na análise da adequa??o dos Projetos de Lei n? 3.638, de 2000 e 7.699, de 2006 e da legisla??o vigente ao texto da Constitui??o da República Federativa do Brasil, emendada pela Conven??o sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo; e por fim, no oferecimento de subsídios e contribui??es ao Congresso Nacional sobre o tema.Após conclus?o dos objetivos pelo qual foi instituído, o GT apresentou a proposta de substitutivo à C?mara e ao Senado Federal, no prazo de dez meses, conforme acordado com a Frente Parlamentar Mista do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência que abre agora, nova rodada de discuss?es, parte do processo democrático.?Slide 84Em junho de 2013, a deputada federal Mara Gabrilli (PSDB-SP) foi designada relatoria do Estatuto. Uma nova rodada de discuss?es é realizada e para dar possibilidade de novas contribui??es ao Projeto de Lei, o Conade organizou em 2013 a Oficina Estratégia de Monitoramento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, onde o colegiado aportou um conjunto de 64 propostas.Além disso, conselheiros e conselheiras do Conade participaram de diversas atividades em todo país, com grande atua??o dos conselhos estaduais e municiais, que foram mobilizados para que pudessem apropriar-se do texto e oferecessem sugest?es.Em 2015, o senador Romário (PSB-RJ) foi o relator do projeto no senado, aprovado por unanimidade.A grande li??o do Estatuto, o que na verdade n?o é nada novo – Protagonismo e possibilidade de participa??o s?o fundamentais para que tenhamos uma sociedade mais democrática. Parabéns ao Conade e todos que fizeram parte desta história de luta!?Chegamos ao Estatuto por um conjunto de modifica??es que ocorrem na sociedade, onde os direitos da pessoa com deficiência avan?am na agenda política. Agora, fortalecer a participa??o social e a rede de órg?os gestores é essencial para a materializa??o da lei na vida das pessoas... Apenas come?amos... Que venha a san??o presidencial e possamos viver um tempo de mais direitos a todas as pessoas...Slide 85HistóricoDescri??o da Imagem: Na foto, organizadores de Seminário que a Faders Acessibilidade e Inclus?o promoveu em 2011 no Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul. Slide 86HistóricoDescri??o da Imagem: Na foto, participantes do Grupo de Trabalho em reuni?o do Conade em 2013.Slide 87HistóricoDescri??o da Imagem: Na foto, oficin realizada no Conade em 2013 tratando do aprimoramento do Projeto de Lei.Slide 88HistóricoDescri??o da Imagem: Na foto, membros do Grupo de Trabalho que concluiu a minuta de texto. Slide 89HistóricoDescri??o da Imagem: Na foto, os senadores Romário (PSB/RJ), Paulo Paim (PT/RS) e a deputada federal Mara Gabrilli (PSDB/SP).Slide 90HistóricoDescri??o da Imagem: Ato de san??o da lei pela presidenta Dilma Rousseff. Slide 91Os vetos...1)?No artigo 29,?buscou-se reservar 10% de vagas para estudantes com deficiência, por curso e turno, em cada processo seletivo para ingresso, sem qualquer prejuízo aos demais estudantes pois há previs?o expressa no parágrafo 1? de revers?o de vagas n?o preenchidas. O percentual estabelecido inclusive está muito abaixo do percentual oficial de 23,9% pessoas com deficiência no Brasil.2)?No inciso II, do artigo 32?propunha-se que a defini??o de projetos de constru??o, em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos a pessoa com deficiência seja considerada e assim também seja considerado o princípio do desenho universal, em harmonia ao comando da Conven??o sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. O desenho universal (Artigo 2, da Conven??o sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência) gera inclusive uma economia de recursos pois sua técnica uma vez bem aplicada evita a necessidade de adapta??es ou projeto específica, gerando ao final economia financeira para o projeto.Slide 923)?No artigo 109?buscava-se alterar o artigo 154, do Código de Tr?nsito para oferecer veículo adaptado para a pessoa com deficiência realizar sua forma??o de condutor, respeitado o princípio da igual oportunidade e n?o discrimina??o da pessoa com deficiência, conforme o comando da Conven??o sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Relegar tema de lei ordinária para norma do Contram é minimizar o direito constitucional da pessoa com deficiência. E mais, verifica-se a clara influência do setor econ?mico na decis?o, posto que o veículo adaptado poderia gerar despesas para os centros de forma??o de condutores.?4)?No artigo 82?buscou-se dar prioridade à pessoa com deficiência na tramita??o processual, nos procedimentos judiciais e administrativos em que for parte, interveniente ou terceira interessada e no recebimento de precatórios, em qualquer inst?ncia, de acordo com o que já ocorre com a pessoa idosa, sem que isso afronte comando constitucional.Slides 93Os vetos...5)?No artigo 100?buscou-se alterar o artigo 93, da lei no?8.213/91 que trata da reserva de cargos em empresas com cem ou mais empregados, incluindo as empresas com 50 ou mais empregados, de forma a assegurar que um maior número de trabalhadores com deficiência possam ser incluídos no trabalho. Os dados oficiais mostram que é maior a distribui??o e maior é número de empresas com 50 empregados ou mais em todo o território nacional. A aferi??o do cumprimento somente ocorreria após três anos de vigência da lei, dando tempo suficiente para as providências de fiscaliza??o. Verifica-se, mais uma vez, pelo próprio fundamento, a clara influência do setor econ?mico na decis?o de veto presidencial.6)?No artigo 106?prop?s igualar os direitos entre todas as naturezas das deficiências (pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal) com a isen??o de IPI na aquisi??o de veículo. O fundamento lan?ado de renúncia de receita sem estimativas de impacto é, no mínimo, falacioso.?Slide 94§ 4? do art. 77 da Lei no?8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo art. 101 do projeto de lei: “§ 4o? A parte individual da pens?o do dependente com deficiência de que trata o inciso II do § 2o?deste artigo que exer?a atividade remunerada será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extin??o da rela??o de trabalho ou da atividade empreendedora.”Slide 95Organiza??o...LIVRO I - PARTE GERALT?TULO I - DISPOSI??ES PRELIMINARESCAP?TULO I - DISPOSI??ES GERAISCAP?TULO II - DA IGUALDADE E DA N?O DISCRIMINA??OT?TULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAP?TULO I - DO DIREITO ? VIDACAP?TULO II - DO DIREITO ? HABILITA??O E ? REABILITA??OCAP?TULO III - DO DIREITO ? SA?DECAP?TULO IV - DO DIREITO ? EDUCA??OCAP?TULO V - DO DIREITO ? MORADIACAP?TULO VI - DO DIREITO AO TRABALHOCAP?TULO VII - DO DIREITO ? ASSIST?NCIA SOCIALCAP?TULO VIII DO DIREITO ? PREVID?NCIA SOCIALCAP?TULO IX DO DIREITO ? CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZERCAP?TULO X - DO DIREITO AO TRANSPORTE E ? MOBILIDADESlide 96Organiza??o...T?TULO III - DA ACESSIBILIDADE CAP?TULO I - DISPOSI??ES GERAISCAP?TULO II - DO ACESSO ? INFORMA??O E ? COMUNICA??OCAP?TULO III - DA TECNOLOGIA ASSISTIVACAP?TULO IV - DO DIREITO ? PARTICIPA??O NA VIDA P?BLICA E POL?TICAT?TULO IV - DA CI?NCIA E TECNOLOGIASlide 97LIVRO II - PARTE ESPECIAL T?TULO I - DO ACESSO ? JUSTI?A CAP?TULO I - DISPOSI??ES GERAISCAP?TULO II - DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEIT?TULO II - DOS CRIMES E DAS INFRA??ES ADMINISTRATIVAST?TULO III - DISPOSI??ES FINAIS E TRANSIT?RIASSlide 98Algumas inova??es?A minuta da Lei Brasileira da Inclus?o da Pessoa com Deficiência – LBI é uma constru??o coletiva. Foi o primeiro Projeto de Lei da C?mara dos Deputados a ser traduzido para Libras – Língua Brasileira de Sinais durante sua discuss?o. Seu texto preliminar ficou sob consulta pública no E-democracia por cerca de seis meses, tendo recebido, entre contribui??es vindas do portal, de e-mails e ofícios, cerca de mil propostas.A LBI tem como base a Conven??o da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o primeiro tratado internacional de direitos humanos a ser incorporado pelo ordenamento jurídico brasileiro com o status de emenda constitucional.Slide 99Algumas inova??esConceito - Pela lei, uma pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que podem obstruir a sua participa??o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi??es com as demais pessoas.?Quem deve implementar? O Governo Federal sob coordena??o da Secretaria Especial com participa??o do Conade.Saúde?O FGTS poderá ser utilizado na aquisi??o de órteses e próteses Proíbe os planos de praticarem qualquer tipo de discrimina??o à pessoa em raz?o de sua deficiência.Quem deve implementar? O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, em conjunto com a Secretaria Especial, Ministério da Saúde e participa??o do Conade.Educa??o?Institui??es de ensino s?o proibidas de cobrar a mais de alunos com deficiência. Obriga o poder público a fomentar a publica??o de livros acessíveis pelas editoras.?Mobilidade?Reserva de 2% das vagas em estacionamentos 5% dos carros de autoescolas e de locadoras de automóveis adaptados para motoristas com deficiência 10% dos carros das frotas de táxi adaptados para acesso das pessoas com deficiência?Slide 100Algumas inova??esA Lei Brasileira de Inclus?o se aplica à pessoa autista? Sim. Conforme a Lei 12.764/12, a pessoa autista é considerada para todos os fins, pessoa com deficiência. (Art. 1o – Lei 12.764/12). Portanto, todos os direitos assegurados pela LBI se aplicam também às pessoas autistas.Slide 101Algumas inova??esComo é feita a avalia??o da deficiência? A avalia??o, quando necessária, será biopsicossocial e realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando: os impedimentos nas fun??es e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais psicológicos e pessoais, a limita??o no desempenho de atividades e a restri??o de participa??o (§2o, Art. 2?)Slide 102Algumas inova??esO que s?o barreiras? Barreira é qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impe?a a participa??o social da pessoa, bem como o gozo, a frui??o e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de express?o, à comunica??o, ao acesso à informa??o, à compreens?o, à circula??o com seguran?a, entre outros. As barreiras podem ser urbanísticas, arquitet?nicas, em transportes, nas comunica??es e na informa??o, atitudinais e tecnológicas. (Art. 3?, IV)Slide 103Algumas inova??esMoradia?Reserva de 3% de unidades habitacionais em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos?Cultura?Teatros, cinemas, auditórios e estádios passam a ser obrigados a reservar espa?os e assentos adaptados.?Turismo?Cota de 10% de dormitórios acessíveis em hotéis?Inclus?o e cidadania?A lei foi feita para garantir o direito das pessoas com deficiência de serem incluídas na vida social em todos os aspectos.?Boletos, contas, extratos e cobran?as devem ser em formato acessível. Direito a pessoa com deficiência de votar e ser votada, em igualdade de oportunidades.?Permite que pessoas com deficiência intelectual casem legalmente ou formem uni?o estável.?10% dos computadores de lan houses com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual?Cadastro?O texto também cria o Cadastro Nacional de Inclus?o da Pessoa com Deficiência com a finalidade de coletar e processar informa??es destinadas à formula??o, gest?o, monitoramento e avalia??o das políticas públicas para as pessoas com deficiência e para a realiza??o de estudos e pesquisas.?Slide 104Algumas inova??esEsporteAgora, 2,7% da arrecada??o das loterias federais devem ir para o esporte. Hoje esse percentual é de 2%. Dessa parte a ser destinada ao esporte, o Estatuto prevê que 37,04% devem ser repassados ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) e 62,96% ao Comitê Olímpico (COB). Atualmente o CPB fica com a fatia de 15% e o COB, 85%. Para vocês terem uma ideia, ficamos em 7? lugar no número de medalhas de ouro nas Paralímpiadas de 2012. Em compara??o, estamos em 22? nas Olimpíadas.Slide 105Algumas inova??esHabilita??o e Reabilita??oReconhecimento da habilita??o e reabilita??o com um direito da pessoa com deficiência, com vistas a sua autonomia e participa??o social em igualdade de condi??es com as demais pessoas;Desenvolvimento de a??es articuladas pelo SUS e pelo SUAS que garantam à pessoa com deficiência e sua família a aquisi??o de informa??es, orienta??es e formas de acesso às diversas políticas públicas existentes, com a finalidade de propiciar sua plena participa??o social;Revis?o dos critérios de elegibilidade para o acesso ao Benefício da Presta??o Continuada;Proibi??o de planos de saúde discriminarem a pessoa em raz?o de sua deficiência.Slide 106Algumas inova??esComunica??o, Cultura e Lazer Garantia de acessibilidade nos servi?os de telefonia;Teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculo devem reservar espa?os/ assentos para pessoas com deficiência em todos os setores, resguardado o direito de elas se acomodarem próximas a seu grupo familiar e comunitário;Salas de cinema dever?o garantir à pessoa com deficiência recursos de acessibilidade em todas as sess?es;Hotéis dever?o oferecer dormitórios acessíveis;Pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televis?o devem ter acessíveis;Telecentros públicos dever?o oferecer no mínimo 10% de recursos acessíveis para pessoas com deficiência visual;As editoras n?o poder?o usar nenhum argumento para negar a oferta de livro acessível.Slide 107Algumas inova??esDireitos Civis Pessoas com deficiência intelectual ter?o direito ao voto e ser votado, ao casamento e a ter filhos, tendo vista que o processo de curatela somente poderá recair sobre direitos de natureza patrimonial e negocial;Harmoniza??o com o sistema penal de penas relacionadas ao preconceito, descrimina??o e abuso contra a pessoa com deficiência;Garantia de acessibilidade no acesso à Justi?a para todos os envolvidos em processos judiciais, sejam como partes, advogados, juízes, defensores, promotores, dentre outros.Slide 108Algumas inova??esApenas quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela. A curatela constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunst?ncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. (Art. 84)Slide 109Algumas inova??esEm casos de risco emergência ou estado de calamidade pública, como deve agir o poder público em rela??o à pessoa com deficiência? A pessoa com deficiência será considerada vulnerável, e portanto, deve o poder público adotar medidas para sua prote??o e seguran?a. A crian?a, o adolescente, a mulher e o idoso com deficiência s?o considerados especialmente vulneráveis. (Arts. 6o e 10)Slide 110Algumas inova??es Direitos Civis Pessoas com deficiência intelectual ter?o direito ao voto e ser votado, ao casamento e a ter filhos, tendo vista que o processo de curatela somente poderá recair sobre direitos de natureza patrimonial e negocial;Harmoniza??o com o sistema penal de penas relacionadas ao preconceito, descrimina??o e abuso contra a pessoa com deficiência;Garantia de acessibilidade no acesso à Justi?a para todos os envolvidos em processos judiciais, sejam como partes, advogados, juízes, defensores, promotores, dentre outros.Slide 111PrazosPrazo para o instrumento de avalia??o da deficiência ficar pronto e outros prazos da LBIO Executivo tem até 24 meses para fazer o decreto do instrumento da avalia??o da deficiência, como consta do Art. 2.o?da LBI – Lei Brasileira de Inclus?o:Decretos?n?o?passam pelo Legislativo.Slide 112 PrazosArt. 2o?Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em intera??o com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participa??o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi??es com as demais pessoas.§ 1o?A avalia??o da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipemultiprofissional e interdisciplinar e considerará:(Vigência)I – os impedimentos nas fun??es e nas estruturas do corpo; II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;III – a limita??o no desempenho de atividades; eIV – a restri??o de participa??o.§ 2o?O Poder Executivo criará instrumentos para avalia??o da deficiência.Slide 113PrazosA maior parte dos artigos da LBI já está em vigor desde 02/01/2016.As exce??es s?o os artigos que mencionam grau da deficiência, pois dependem do instrumento de avalia??o, e aqueles mencionados a seguir – art. 124 e 125:Art. 124. O § 1o?do art. 2o?desta Lei deverá entrar em vigor em até 2 (dois) anos, contados da entrada em vigor desta Lei.Art. 125. Devem ser observados os prazos a seguir discriminados, a partir da entrada em vigor desta Lei, para o cumprimento dos seguintes dispositivos:I – incisos I e II do § 2o?do art. 28 – 48 (quarenta e oito) meses;II – § 6o?do art. 44 – 48 (quarenta e oito) meses;III – art. 45- ?24 (vinte e quatro) meses;IV – art. 49 – 48 (quarenta e oito) meses.Slide 114Regulameta??esDecreto 8.725/2016: Institui a Rede Intersetorial de Reabilita??o Integral e dá outras providências.Decreto de 27/04/2016: Instituí o Comitê do Cadastro Nacional de Inclus?o da Pessoa com Deficiência e da Avalia??o Unificada da Deficiência, no ?mbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.Slides 115DesafiosRevisar as leis dos Estados, Distrito Federal e MunicípiosDivulgar a lei a sociedade como um todoAmpliar a participa??o (Conselhos e entidades)Ampliar os direitos (o que n?o foi previsto ainda)Diagnósticos: quais os dados possuímos? Leis? Pessoas com Deficiência no servi?o público? Acessibilidade nos espa?os públicos?Criar e fortalecer estruturas...Slide 116AcessibilidadeDescri??o da Imagem: Forca medieval. Um palco, com uma arma??o de três moir?es de madeira sobre ele, dois em posi??o vertical e um sobre os dois horizontalmente. No meio, uma forca. No centro do palco, uma abertura. Na lateral direita, uma escada e ao lado, uma rampa, com o símbolo internacional do acesso. Slide 117Descri??o da Imagem: Charge. Um professor em pécom am?o esquerda apontando em dire??o a uma árvore exclama - Para garantir uma sele??o justa, todos v?o fazer o mesmo teste – subir aquela árvore ali. Na sua frente, um do lado do outro, um sapo, uma ave, um macaco, um peixe no aquário, uma foca, um elefante e um gato. Atrás deles, uma frondosa árvore. Slide 118 AcessibilidadeAcessibilidade costuma ser associada apenas a quest?es físicas e arquitet?nicas, mas expressa um conjunto de dimens?es diversas, complementares e indispensáveis para que haja efetiva inclus?o. Acessibilidade é a ausência de barreiras que garante a igualdade de oportunidades.Slide 119AcessibilidadePossibilidade e condi??o de alcance para utiliza??o, com seguran?a e autonomia, de espa?os, mobiliários, equipamentos urbanos, edifica??es, transportes, informa??o e comunica??o, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros servi?os e instala??es abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;Slide 120Acessibilidade Existem seis tipos de acessibilidade:AtitudinalArquitet?nicaComunicacionalInstrumentalMetodológicaProgramáticaSlide 121Desenho UniversalDesenho universal?é uma forma de conceber produtos, meios de comunica??o e ambientes para serem utilizados por todas as pessoas, o maior tempo possível, sem a necessidade de adapta??o, beneficiando pessoas de todas as idades e capacidades.Slide 122audiodescricao@faders..brjorge-amaro@faders..brportaldeacessibilidade..br(51) 9612-8261Fim da Apresenta??o ................
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