POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS ... - Sebrae

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POL?TICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO SISTEMA SEBRAE

A presente Pol?tica de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais tem por finalidade demonstrar e reafirmar o compromisso irrestrito do SISTEMA SEBRAE com a privacidade e com a licitude do tratamento dos dados pessoais de clientes e de seu p?blico interno, denominados, para os fins desta Pol?tica, de TITULARES.

O acesso aos produtos e servi?os oferecidos pelo SEBRAE pressup?e a leitura completa e atenta da presente Pol?tica de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais pelo TITULAR, conferindo, expressamente, sua livre, inequ?voca e informada concord?ncia com os termos aqui estipulados, autorizando o tratamento de seus dados pessoais.

1. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DO REGISTRO DE ATIVIDADES

1.1. O tratamento dos dados pessoais dos TITULARES pelo SEBRAE ? inteiramente regido pela Lei Geral de Prote??o de Dados Pessoais (LGPD) e tem por pressupostos a transpar?ncia, o respeito ? privacidade, ? autodetermina??o informativa e a manuten??o das melhores pr?ticas relacionadas ? gest?o e ? seguran?a dos dados pessoais.

1.2. Todo e qualquer tratamento de dados pessoais realizado pelo SEBRAE se limita ao m?nimo necess?rio, pertinente, e proporcional ? finalidade pretendida, sendo tratados apenas os dados pessoais compat?veis com a rela??o que o TITULAR venha a manter com o SEBRAE.

1.3. A partir do primeiro atendimento, o SEBRAE poder? utilizar os dados pessoais informados por seus clientes para realizar contatos, oferecendo produtos e servi?os adequados ao seu perfil, via e-mails, SMS, WhatsApp, ou qualquer outro meio que tenha sido informado livremente pelo TITULAR.

1.3.1. Em todas as etapas do relacionamento do SEBRAE com seus clientes, o SEBRAE garante o exerc?cio facilitado dos direitos previstos na LGPD, notadamente o de opt-out, pelo qual o TITULAR poder? manifestar seu interesse de n?o mais receber comunica??es do SEBRAE relativas a novos produtos ou servi?os.

1.4. Os dados pessoais a serem coletados e as respectivas finalidades da coleta constam da tabela abaixo:

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TIPOS DE DADOS

Cadastrais

Informa??es sobre

transa??es

DADOS PESSOAIS

FINALIDADE DE USO DOS DADOS

Nome completo, email, nome da m?e,

escolaridade, endere?o, telefone, CNPJ e v?nculo com a empresa, CPF, sexo, senha de acesso, data

de nascimento e foto/imagem.

Produtos e servi?os adquiridos e respectivas

quantidades, data e per?odo da transa??o, n?mero da nota fiscal

- Identificar o TITULAR; - Prover atendimento personalizado; - Cumprir as obriga??es decorrentes do uso dos

produtos e servi?os do SEBRAE; - Informar sobre novidades, funcionalidades, conte?dos, not?cias e demais eventos relevantes para a manuten??o do relacionamento com

o TITULAR; - Promover e divulgar produtos e servi?os do

SEBRAE; - Responder a solicita??es e pedidos de informa??es

do TITULAR; - Realizar pesquisas do interesse do Sebrae; - Permitir acesso ?s ?reas restritas dos ambientes

digitais do SEBRAE; - Prestar contas para ?rg?os de controle na forma

da lei; - Personalizar o ambiente dos clientes em sua navega??o nos ambientes digitais do SEBRAE.

Creditar os produtos e servi?os adquiridos

Dados de identifica??o

digital

Endere?o IP e Porta L?gica de Origem, Registros de intera??es com os ambientes

digitais, Telas acessadas, dispositivo

(vers?o do sistema operacional,

Geolocaliza??o e outros aplicativos instalados, se necess?rio), Session

ID e Cookies.

- Identificar o TITULAR - Administrar, creditar e enviar servi?os adquiridos

por meio dos ambientes digitais; - Cumprir as obriga??es decorrentes do uso dos

servi?os; - Promover e divulgar produtos e servi?os; - Realizar preven??o a fraudes, personalizar a experi?ncia de navega??o nos canais, por meio de

georreferenciamento;

Dados anonimizados

-

Elaborar an?lises e estudos estat?sticos

1.5. Outros dados pessoais n?o constantes da tabela acima podem ser coletados de acordo com a natureza espec?fica do produto ou servi?o em quest?o, nos termos de documento espec?fico que deve ser considerado em conjunto com esta Pol?tica de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais.

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1.6. O SEBRAE poder? realizar o enriquecimento e a atualiza??o dos dados pessoais em atendimento ao princ?pio da qualidade (art. 6?, V, da LGPD) e, ao mesmo tempo, garante aos seus clientes os meios adequados e facilitados para solicitar a atualiza??o de seus dados pessoais.

1.7. Os dados coletados e as atividades registradas podem ser compartilhados:

a) Com parceiros;

b) Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, nos casos de requerimento, requisi??o ou ordem judicial;

c) Com os ?rg?os de controle que fiscalizam o SEBRAE, quando solicitado.

1.7.1.

O SEBRAE n?o compartilha senhas ou dados de acesso de seus

clientes.

1.8. Internamente, os dados dos TITULARES s?o acessados somente por profissionais devidamente autorizados pelo SEBRAE, sendo eles dirigentes, colaboradores ou prestadores de servi?o (operadores).

1.9. O SEBRAE respeita os princ?pios de licitude, finalidade, adequa??o, proporcionalidade, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transpar?ncia, seguran?a, preven??o, n?o discrimina??o, responsabiliza??o, presta??o de contas, subsidiariedade e limita??o de armazenamento, al?m de firmar o compromisso de confidencialidade e preserva??o da privacidade dos TITULARES, nos termos desta Pol?tica de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais.

1.10. Os dados pessoais coletados e os registros de atividades devem ser armazenados em ambiente seguro e controlado por prazos m?nimos, constantes da tabela abaixo:

DADOS PESSOAIS

PRAZO DE ARMAZENAMENTO

FUNDAMENTO LEGAL

Dados cadastrais

10 anos ap?s o t?rmino da rela??o

Arts. 12 e 34 do C?digo de Defesa do Consumidor (Lei n? 8.078/90) e art. 70

da Constitui??o Federal.

Dados de

6 meses do ?ltimo

identifica??o digital

acesso

Art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei n? 12.965/14)

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1.11. O armazenamento dar-se-? em servidores pr?prios ou em provedores de servi?os que atendam aos controles de prote??o de dados pessoais aplic?veis.

1.12. Para fins de auditoria, seguran?a, controle de fraudes e preserva??o de direitos, para realiza??o de presta??o de contas aos ?rg?os de controle, o SEBRAE pode permanecer com o hist?rico de registro e com os dados dos TITULARES por prazo maior que o previsto no item 1.10, nas hip?teses que a lei ou norma regulat?ria assim estabelecer. Findo o prazo e a necessidade legal, os dados devem ser exclu?dos com uso de m?todos de descarte seguro, podendo ser utilizados de forma anonimizada para fins estat?sticos.

1.13. O SEBRAE adota medidas de seguran?a, t?cnicas e administrativas, para proteger os dados pessoais de acessos n?o autorizados e de situa??es acidentais ou il?citas de destrui??o, perda, altera??o, comunica??o ou qualquer forma de tratamento inadequado ou il?cito.

2. DA TRANSFER?NCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

2.1. Para realizar atividades com suporte em servi?os computacionais em nuvem, o SEBRAE utiliza servidores que podem estar localizados em outros pa?ses.

2.2. Em qualquer caso de hospedagem em servidores em nuvem, o SEBRAE estabelece contratualmente, com os fornecedores de tal servi?o, cl?usulas de prote??o de dados e seguran?a da informa??o compat?veis com a legisla??o brasileira.

3. DOS DIREITOS DO TITULAR E DA FORMA DE ATENDIMENTO

3.1. O TITULAR pode entrar em contato com o SEBRAE para requerer atendimento aos seus direitos previstos na LGPD por meio do Canal de Atendimento ? LGPD do SEBRAE, dispon?vel em .

3.1.1.

Pelo Canal de Atendimento ? LGPD, o TITULAR pode tamb?m

solicitar informa??es sobre as consequ?ncias da decis?o de n?o consentir ou

revogar o consentimento, nas hip?teses em que ele seja necess?rio.

3.2. O TITULAR poder? solicitar que o SEBRAE exclua seus dados antes dos prazos previstos no item 1.10 desta Pol?tica de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais.

3.2.1.

Em atendimento ao direito de exclus?o dos dados do TITULAR, o

SEBRAE ir? realizar a inativa??o dos dados cadastrais e a exclus?o dos perfis nas

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contas digitais, permanecendo o armazenamento at? o limite de 10 anos contados a partir do ?ltimo atendimento. Ap?s esse prazo, caso o TITULAR n?o volte a solicitar a ativa??o de seu cadastro, o SEBRAE excluir? os dados pessoais.

3.2.2.

Antes da exclus?o de seus dados, o cliente poder? solicitar a

ativa??o de seu cadastro novamente.

3.2.3.

Os TITULARES cujos cadastros estejam inativos ficam

impossibilitados de participar de eventos ou de receber qualquer oferta

relacionada aos produtos e servi?os do SEBRAE, causando a descontinuidade do

relacionamento com a Institui??o.

3.3. A qualquer momento, o TITULAR poder? manifestar o interesse de n?o mais receber comunica??es sobre novos produtos e servi?os do SEBRAE.

3.3.1.

Em atendimento ao seu direito, o SEBRAE ir? registrar a

manifesta??o do TITULAR em suas plataformas de relacionamento, n?o sendo

mais enviados e-mails, SMS, ou realizadas liga??es telef?nicas para

oferecimento de solu??es.

3.3.2.

Ainda que o cliente manifeste o seu desinteresse em receber novas

comunica??es do SEBRAE, novos contatos poder?o ser realizados

exclusivamente para prestar informa??es transacionais referentes aos servi?os

j? contratados.

4. DAS RESPONSABILIDADES

4.1. S?o de responsabilidade do SEBRAE a prote??o e a gest?o de suas bases de dados. Seu uso, acesso e compartilhamento, quando necess?rios, ser?o feitos dentro dos limites e prop?sitos das atividades institucionais do SEBRAE e descritos no item 1.4 desta Pol?tica de Privacidade e em Termos de Uso espec?ficos, quando existentes.

4.2. Caso empresas terceirizadas realizem o tratamento de quaisquer dados coletados pelo SEBRAE na condi??o de operadoras, devem respeitar as condi??es aqui estipuladas e as normas de Seguran?a da Informa??o do SEBRAE, bem como Pol?ticas e procedimentos adicionais.

4.2.1. Caso o operador n?o siga as instru??es que lhe tenham sido prestadas pelo SEBRAE, ser? ele equiparado a controlador, para fins de repara??o de

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danos eventualmente causados por viola??o ? legisla??o de prote??o de dados pessoais.

4.3. O cliente deve zelar pela adequada prote??o de seus dados de acesso aos sistemas e plataformas do SEBRAE (login e senha), com o objetivo de evitar fraudes, vazamentos ou compartilhamento indevido de seus dados pessoais.

4.4. Ao utilizar os ambientes digitais do SEBRAE, o TITULAR pode ser conduzido, via link, a outros portais ou plataformas independentes que podem coletar as suas informa??es e ter sua pr?pria Pol?tica de Privacidade.

4.4.1.

Cabe ao TITULAR ler as Pol?ticas de Privacidade de tais portais ou

plataformas fora do ambiente do SEBRAE, sendo de sua responsabilidade

aceit?-las ou rejeit?-las.

4.4.2.

O SEBRAE n?o ? respons?vel pela Pol?tica de Privacidade nem pelo

conte?do de quaisquer websites, conte?dos ou servi?os fora do ambiente dos

sistemas do SEBRAE, ainda que a ele vinculados por meio de links.

4.5. Caso n?o esteja de acordo com estas diretivas, o TITULAR deve descontinuar o seu acesso aos sistemas do SEBRAE.

5. COOKIES

5.1. O SEBRAE utiliza cookies e tecnologias similares para avaliar e compreender o perfil e o comportamento dos TITULARES que visitam ou acessam as suas p?ginas, com a finalidade de personalizar a experi?ncia de navega??o para promover e divulgar produtos e servi?os, al?m de realizar preven??o a fraudes.

5.2. O SEBRAE utiliza cookies classificados em tr?s categorias: Essencial, Desempenho (An?lise e Personaliza??o) e Publicidade.

5.2.1. Essencial: necess?rios para o funcionamento do site. Eles permitem a navega??o pelo TITULAR nos sites do SEBRAE e o uso dos seus servi?os e recursos (por exemplo, cookies de seguran?a para autenticar TITULAR, evitar a utiliza??o fraudulenta de credenciais de login e proteger os dados do TITULAR de terceiros n?o autorizados).

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5.2.2. Desempenho: os dados s?o coletados para permitir an?lises de navega??o e de caracter?sticas dos dispositivos utilizados para aprimoramento das tecnologias disponibilizadas aos TITULARES.

5.2.3. Publicidade: o SEBRAE utiliza alguns cookies com o fim publicit?rio, para entregar an?ncios e fazer campanhas publicit?rias de acordo com um determinado p?blico, ou seja, de acordo com o seu perfil de consumo no site.

5.3. Ao iniciar a navega??o, o TITULAR poder? gerenciar e aceitar as suas prefer?ncias de cookies classificados como de desempenho ou publicidade.

6. DISPOSI??ES GERAIS

6.1. O SEBRAE poder? alterar esta Pol?tica de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais a qualquer momento, conforme a finalidade ou a necessidade, bem como para conformidade com disposi??o de lei ou norma de for?a jur?dica equivalente, cabendo ao TITULAR verificar a vers?o atualizada sempre acessar os sistemas do SEBRAE.

6.1.1.

Caso sejam modificados aspectos relevantes do tratamento, as

mudan?as ser?o informadas pelo SEBRAE ao titular, com destaque de forma

espec?fica do teor das altera??es.

6.2. Ocorrendo atualiza??es neste documento e que demandem nova coleta de consentimento, o SEBRAE ir? notificar o titular pelos meios de contato por ele fornecidos.

6.3. Em caso de qualquer d?vida com rela??o a esta Pol?tica de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais, o TITULAR pode entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do SEBRAE por meio do Canal de Atendimento ? LGPD do SEBRAE, dispon?vel em .

7. GLOSS?RIO

7.1. Para os fins deste documento, deve-se considerar as seguintes defini??es:

Cookies: Pequenos arquivos enviados pelos sistemas do SEBRAE, gravados nos dispositivos dos TITULARES, que armazenam as prefer?ncias e outras informa??es, com a finalidade de personalizar a navega??o dos TITULARES no site, de acordo com o seu perfil.

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