ANTE-PROJETO DE LEI Nº......... QUE ... .br

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. DE JANAÚBA. PARTES VETADAS PELO PREFEITO E MANTIDAS PELA CÂMARA DO PROJETO DE 1.074/2002. Faço saber que a Câmara Municipal de Janaúba manteve e eu promulgo nos termos do Art. 68 parágrafo 6º da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: ................
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