COMO EMITIR DTCO E GUIA DE PAGAMENTO

MANUAL DE ACESSO AO PORTAL DE LICENCIAMENTO

LEI DE REGULARIZA??O - 17.202/2019

COMO EMITIR DTCO E GUIA DE PAGAMENTO

Ap¨®s aceite de todos envolvidos no processo, acesse novamente o sistema utilizando Senha Web pr¨®pria atrav¨¦s do

link para prosseguir com a emiss?o da DTCO e,

posteriormente, da guia de pagamento.

IMPORTANTE: Recomendamos a utiliza??o da vers?o mais atualizada do navegador Google Chrome e a limpeza

frequente nos dados de navega??o para uma melhor experi¨ºncia.

Selecione o protocolo que, neste momento, deve apresentar SITUA??O AGUARDANDO DTCO. Navegue at¨¦ a aba

PAGAMENTOS, se??o DTCO para emiss?o de seu Certificado de Quita??o do ISS de Constru??o Civil. Clique em

¡°Para acessar o site do DTCO, clique aqui. Ao acessar o site do DTCO, informar o Protocolo gerado no Portal de

Licenciamento no formato (NNNN/AAAA)¡±.

Voc¨º ser¨¢ direcionado ao site de compet¨ºncia da Secretaria da Fazenda, que tamb¨¦m dever¨¢ ser acessado via

Senha Web ou Certificado Digital. No site, deve-se escolher a op??o NOVA DECLARA??O.

Selecione o tipo de expediente ANISTIA e insira o n¨²mero de protocolo no campo correspondente. Insira quantos 0

(zeros) forem necess¨¢rios para completar o formato NNNNNNN/AAAA. Por exemplo, para o protocolo 1234/2020,

deve-se preencher 0001234/2020.

Caso tenha d¨²vidas, acesse o manual disponibilizado pela Secretaria da Fazenda sobre a DTCO disponibilizado em:

. Sugerimos tamb¨¦m entrar em contato diretamente com o ¨®rg?o respons¨¢vel.

Todos os requerimentos referentes a anistia s?o isentos do pagamento de ISS, apesar disso, ¨¦ obrigat¨®ria a

emiss?o do certificado pelo requerente. Ap¨®s a??o, em at¨¦ 24 horas o certificado ser¨¢ automaticamente enviado

para a aba de documentos do Portal de Licenciamento, n?o sendo necess¨¢rio fazer o upload manualmente. No

campo SITUA??O DTCO poder?o ser exibidos os seguintes status ap¨®s o anexo:

?

?

CERTIFICADO DISPON?VEL : o certificado foi anexado ao protocolo e n?o h¨¢ registro de d¨ªvida passada de ISS.

DTCO QUITADO: significa que o certificado para a anistia foi emitido, por¨¦m existe uma d¨ªvida passada de ISS.

Isso n?o impede o interessado de prosseguir com o processo, por¨¦m este n?o poder¨¢ ser enquadrado no

procedimento declarat¨®rio simplificado e esta d¨ªvida dever¨¢ ser quitada at¨¦ o final do processo.

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Ap¨®s disponibiliza??o autom¨¢tica do certificado DTCO no Portal, a se??o PAGAMENTOS apresentar¨¢ as informa??es

sobre os valores e datas de pagamento das taxas, bem como o bot?o que permite a emiss?o das guias. A quita??o

banc¨¢ria ocorre em at¨¦ 5 dias ¨²teis ap¨®s pagamento, a depender da institui??o financeira. Ap¨®s esta etapa ¨¦

oficializada a abertura do processo de forma autom¨¢tica pelo sistema. Acesse o Portal de Licenciamento para

acompanhar o andamento do seu processo.

IMPORTANTE: Caso a guia de pagamento n?o seja quitada antes do prazo de vencimento, n?o ser¨¢ poss¨ªvel emitir

uma nova dentro do mesmo protocolo. Ser¨¢ necess¨¢rio criar um novo requerimento.

Outros manuais e informa??es podem ser encontrados em .

VERS?O 062021

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