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PREG?O ELETR?NICO N? 001/2020SISTEMA DE REGISTRO DE PRE?O(Processo Administrativo n° 005/2020)A PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAC?S - MT, mediante a Pregoeira Oficial Silvia Pierina Rozza Krizanowski, Ana Maria Fernandes de Andrade Vincenzi, Madalena H. Z. Baumann e Suzana Aparecida de Souza - Equipe de Apoio, instituída pelo Decreto n? 262/2018 de 20 de agosto de 2018, torna público, para conhecimento dos interessados que na data, horário e local a seguir indicado, realizará licita??o, para registro de pre?os, na modalidade PREG?O, na forma ELETR?NICA, com critério de julgamento menor pre?o por lote, nos termos da Lei n? 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n? 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto n? 7.746, de 05 de junho de 2012, do Decreto n? 7892, de 23 de janeiro e 2013, da Instru??o Normativa SLTI/MP n? 01, de 19 de janeiro de 2010, da Instru??o Normativa SEGES/MP n? 03, de 26 de abril, de 2018, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei n? 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, Decreto Municipal n? 0156/2008 e 0564/2010, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei n? 8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigências estabelecidas neste Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Das 11:00 horas do dia 04/02/2020.ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: Das 08:00 às 08:30 horas do dia 17/02/2020.IN?CIO DA SESS?O DE DISPUTA DE PRE?OS: às 09:00 horas do dia 17/02/2020.REFER?NCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF).LOCAL: Portal: Bolsa de Licita??es do Brasil – BLL .brDO OBJETOO objeto da presente licita??o é a escolha da proposta mais vantajosa para a AQUISI??O DE máquinas e equipamentos para compor a lavanderia do Hospital Municipal de Apiacás, conforme condi??es, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital com as características descritas abaixo:A licita??o será em um único lote, conforme tabela constante do Termo de Referência.O critério de julgamento adotado será o menor pre?o do lote, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especifica??es do objetoLote 01:LoteItemMaterialDescri??o do MaterialUn.Med.Qtde do ItemPre?o Unit.Pre?o Total1116-02-0105CENTRIFUGA DE ROUPA COM CAPACIDADE PARA 30 KG POR CICLO, NA VOLTAGEM 110/220V. ACO INOXIDAVEL, PAINEL DE COMANDO E TRAVA DE SEGURANCA. INCLUI: INSTALACAO. MANUAL DE OPERACAO E MANUTENCAO, GARANTIA, ESTABILIZADOR DE ENERGIA, TREINAMENTO OPERACIONAL, ASSISTENCIA TECNICA COMPROVADA NO ESTADO DE MATO GROSSO, REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE.UN1,0019.196,6719.196,67216-02-0102MAQUINA DE LAVAR ROUPA INDUSTRIAL INOX, LAVADORA EXTRATORA COM BARREIRA, BATEDEIRA REFORCADA EM ACO INOX AISI 304, (02)PORTAS EXTERNAS ACO INOX, UMA AREA LIMPA E OUT RA P/AREA SUJA C/TRAVA SEGURANCA. CILINDRO INT.EM ACO INOX C/FUSOS DE 3/8¨ ESTAMPADO POR FORA. CESTO EM ACO INOX 16/8 AISI 304, COM CAPACIDADE DE (50)KG DE ROUPA POR CICLO, PARA LAVAGEM E DESINFECAO DE ROUPA HOSPITALAR, ENTRADA DE AGUA FRIA, QUENTE E VAPOR ATRAVES DE VALVULAS PNEUMATICAS, ALARME AUDIO VISUAL FIM CICLO, 220/380V/60HZ - SELECIONAVEL, ACONDICIONADA DE FORMA A GARANTIR SEU PERFEITO ESTADOUN1,0037.475,0037.475,00316-02-0104MAQUINA DE PASSAR ROUPA INDUSTRIAL CONSTRUCAO METALICA COM BASE E ESTRUTURAS DE ACO E ALUMINIO, MEDINDO (105X33X26)CM, PRANCHA SUPERIOR EM ALUMINIO FUNDIDO, FIXO AO CABECOTE MOVEL, PRANCHA INFERIOR EM ACO REVESTIDO DE ACOLCHOAMENTO APROPRIADO, AMBAS AS PRANCHAS COM CAMARA DE VAPOR PARA AQUECIMENTO E VAPORIZACAO, PEDAL DE FORCA MECANICA EM MOVIMENTO SOBRE MANCAIS DE ROLAMENTOS PARA ABRIR E FECHAR A PRANCHA, PEDAL DE TRAVA PARA MANTER A PRANCHA COMPRESSIONADA, VAPORIZACAO DA PRANCHA SUPERIOR POR MEIO DE ALAVANCA A TOQUE DE DEDOS, VAPORIZACAO DA PRANCHA INFERIOR E CONTROLADA POR MEIO DE PEDAIS, MANGUEIRA DE TUBOS FLEXIVEIS METALICOS DE ALTA PRESSAO PARA CONDUZIR VAPOR PARA PRANCHA SUPERIOR, EXAUSTOR ELETRICO DE 0.5 HP INCORPORADO A MAQUINA PROPORCIONANDO ECONOMIA DE CONSUMO E ESPACO, CONTENDO: BOMBA PARA ALIMENTACAO DE AGUA,MANOMETRO, VISOR PARA NIVEL DE AGUA,VALVULA DE SEGURANCA E RESISTENCIA DE IMERSAO, PESANDO 500 KGS, CAPACIDADE DE 200 A 400 PECAS/DIA, PRESSAO DE TRABALHO NORMAL DE 80 A 90 LIBRAS, RESISTENCIA DE 10KW, COM GARANTIA DE: 12 MESESUN1,0017.500,0017.500,00416-02-0103SECADORA DE ROUPA INDUSTRIAL ELETRICA, TIPO GABINETE COM CAPACIDADE PARA 30 KG DE CARGA, SECA POR OPERACAO, COM GABINETE EXTERNO, BASE ESTRUTURAL, PAINEIS FRONTAIS SUPERIORES E TRASEIROS, TODOS FABRICADOS EM CHAPAS E PERFIS DE ACO CARBONO SAE 1020 COM TRATAMENTO ANTI-FERRUGINOSO, PINTURA DE FUNDO EM EPOXI E ACABAMENTO EM TINTA SINTETICA TEXTURIZADA.,CESTO INTERNO EM CHAPA DE ACO SAE 1020 GALVANIZADA, COM BATEDEIRAS PRENSADAS E FORMADAS DO MESMO MATERIAL, COM FUNDO DE SUSTENTACAO EM CHAPA DE ACO CARBONO SAE 1020, ANTI-FERRUGINOSO, PINTURA DE FUNDO EM EPOXI E ACABAMENTO COM TINTA SINTETICA TEXTURIZADA NO LADO EXTERNO, E REVESTIMENTO INTERNO DO MESMO MATERIAL DO CESTO, COM EIXO EM ACO CARBONO SAE 1020, USINADO E RETIFICADO, APOIADOS EM MANCAIS DE ROLAMENTOS DE ESFERA E LUBRIFICADAS POR GRAXEIRAS, COM PORTA DE ACESSO AMPLO COM VISOR EM VIDRO, ACIONAMENTO ATRAVES DE MOTOR ELETRICO DE INDUCAO TRIFASICA, ROTOR DE GAIOLA TOTALMENTE FECHADO E COM VENTILACAO EXTERNA, GRAU DE PROTECAO IP 54-60HZ, COM TRANSMISSAO POR MEIO DE POLIAS EM FERRO FUNDIDO USINADAS E CORREIAS EM ¨V¨,COM CHAVE COMUTADORA GERAL, LAMPADAS INDICADORAS DE OPERACAO E NA TRAZEIRA DO EQUIPAMENTO TERMOSTATO PARA CONTROLE DE TEMPERATURA DE SECAGEM, MICRO SWTCH QUE IMPEDE O FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO QUANDO A PORTA DO CESTO ESTIVER ABERTA,MOTOR ELETRICO DO CESTO DE 2,0 CV E MOTOR ELETRICO DO EXAUSTOR DE 2,0 CV, DIMENCOES DA SECADORA:1250 MM DE COMPRIMENTO, 1500MM DE PROFUNDIDADE, 1800 MM DE ALTURA, PESANDO 620 KGUN1,0023.300,0023.300,00DO CREDENCIAMENTO2.1 Poder?o participar desta Licita??o todas e quaisquer empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas no País, que sejam especializadas e credenciadas no objeto desta licita??o e que satisfa?am todas as exigências, especifica??es e normas contidas neste Edital e seus Anexos. 2.2 Poder?o participar deste Preg?o Eletr?nico as empresas que apresentarem toda a documenta??o por ela exigida para respectivo cadastramento junto à Bolsa de Licita??es e Leil?es.2.3 ? vedada a participa??o de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas.2.4 N?o poderá participar da licita??o a empresa que estiver sob falência, concordata, concurso de credores, dissolu??o, liquida??o ou que tenha sido declarada inid?nea por órg?o ou entidade da administra??o pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou Distrito Federal ou que esteja cumprindo período de suspens?o no ?mbito da administra??o municipal.2.5 O licitante deverá estar credenciado, de forma direta ou através de empresas associadas à Bolsa de Licita??es do Brasil, até no mínimo uma hora antes do horário fixado no edital para o recebimento das propostas. 2.6 O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos: a) Instrumento particular de mandato outorgando à operador devidamente credenciado junto à Bolsa, poderes específicos de sua representa??o no preg?o, conforme modelo fornecido pela Bolsa de Licita??es do Brasil (ANEXO 04). b) Declara??o de seu pleno conhecimento, de aceita??o e de atendimento às exigências de habilita??o previstas no Edital, conforme modelo fornecido pela Bolsa de Licita??es do Brasil (ANEXO 04) e c) Especifica??es do produto objeto da licita??o em conformidade com edital, constando pre?o, marca e modelo e em caso de itens específicos mediante solicita??o do pregoeiro no ícone ARQ, inser??o de catálogos do fabricante. “A empresa participante do certame n?o deve ser identificada”. Decreto 5.450/05 art. 24 parágrafo 5?.O custo de operacionaliza??o e uso do sistema, ficará a cargo do Licitante vencedor do certame, que pagará a Bolsa de Licita??es do Brasil, provedora do sistema eletr?nico, o equivalente ao percentual estabelecido pela mesma sobre o valor contratual ajustado, a título de taxa pela utiliza??o dos recursos de tecnologia da informa??o, em conformidade com o regulamento operacional da BLL – Bolsa de Licita??es do Brasil, anexo 042.7 A microempresa ou empresa de pequeno porte, além da apresenta??o da declara??o constante no Anexo 09 para fins de habilita??o, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de pre?o a ser digitado no sistema, verificar nos dados cadastrais se assinalou o regime ME/EPP no sistema conforme o seu regime de tributa??o para fazer valer o direito de prioridade do desempate. Art. 44 e 45 da LC 123/2006.3 – DA DOTA??O OR?AMENT?RIAAs despesas oriundas da presente licita??o correr?o por conta da seguinte dota??o or?amentária.06 - Secretaria Mun. De Saúde003 – Fundo Municipal De Saúde –Média e Alta Complexidade1052 – Aquisi??o de Equip. e Utensilios para Hospital Municipal44.90.52.00.00.00.0279- Equipamento e Material Permanente4. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME4.1 O certame será conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio, que terá, em especial, as seguintes atribui??es:a) acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;b) responder as quest?es formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;c) abrir as propostas de pre?os;d) analisar a aceitabilidade das propostas;e) desclassificar propostas indicando os motivos;f) conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor pre?o;g) verificar a habilita??o do proponente classificado em primeiro lugar;h) declarar o vencedor;i) receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos;j) elaborar a ata da sess?o;k) encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contrata??o;l) abrir processo administrativo para apura??o de irregularidades visando a aplica??o de penalidades previstas na legisla??o.CREDENCIAMENTO NO SISTEMA LICITA??ES DA BOLSA DE LICITA??ES E LEIL?ES:4.2 As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas dever?o nomear através do instrumento de mandato previsto no item 4.6 “a”, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qualquer empresa associada à Bolsa de Licita??es do Brasil, atribuindo poderes para formular lances de pre?os e praticar todos os demais atos e opera??es no site: .br. 4.3 A participa??o do licitante no preg?o eletr?nico se dará por meio de participa??o direta ou através de empresas associadas à BLL – Bolsa de Licita??es do Brasil, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceita??o e atendimento às exigências de habilita??o previstas no Edital.4.4 O acesso do operador ao preg?o, para efeito de encaminhamento de proposta de pre?o e lances sucessivos de pre?os, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia defini??o de senha privativa. 4.5 A chave de identifica??o e a senha dos operadores poder?o ser utilizadas em qualquer preg?o eletr?nico, salvo quando canceladas por solicita??o do credenciado ou por iniciativa da BLL - Bolsa De Licita??es do Brasil.4.6 ? de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transa??o efetuada diretamente ou por seu representante, n?o cabendo a BLL - Bolsa de Licita??es do Brasil a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.4.7 O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletr?nico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presun??o de capacidade técnica para realiza??o das transa??es inerentes ao preg?o eletr?nico.PARTICIPA??O:4.8 A participa??o no Preg?o, na Forma Eletr?nica se dará por meio da digita??o da senha pessoal e intransferível do representante credenciado (operador da corretora de mercadorias) e subsequente encaminhamento da proposta de pre?os, exclusivamente por meio do sistema eletr?nico, observados data e horário limite estabelecido. 4.9 Caberá ao fornecedor acompanhar as opera??es no sistema eletr?nico durante a sess?o pública do preg?o, ficando responsável pelo ?nus decorrente da perda de negócios diante da inobserv?ncia de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconex?o do seu representante;4.10 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transa??es efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órg?o ou entidade promotora da licita??o por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.4.11 Poder?o participar deste Preg?o interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licita??o.4.12 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar n? 123, de 14 de dezembro de 2006.Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei n? 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar n? 123, de2006.N?o poder?o participar desta licita??o os interessados:proibidos de participar de licita??es e celebrar contratos administrativos, na forma da legisla??o vigente;que n?o atendam às condi??es deste Edital e seu(s) anexo(s);estrangeiros que n?o tenham representa??o legal no Brasil com poderes expressos para receber cita??o e responder administrativa ou judicialmente;que se enquadrem nas veda??es previstas no artigo 9? da Lei n? 8.666, de 1993; que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolu??o ou liquida??o;Organiza??es da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condi??o (Acórd?o n? 746/2014-TCU-Plenário).4.14 Qualquer dúvida em rela??o ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida ou através de uma empresa associada ou pelos telefones: Curitiba-PR (41) 3097-4600, ou através da Bolsa de Licita??es do Brasil ou pelo e-mail contato@.br.DA APRESENTA??O DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITA??OOs licitantes encaminhar?o, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilita??o exigidos no edital, proposta com a descri??o do objeto ofertado e o pre?o, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sess?o pública, quando, ent?o, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documenta??o. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilita??o exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte dever?o encaminhar a documenta??o de habilita??o, ainda que haja alguma restri??o de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1? da LC n? 123, de 2006.Incumbirá ao licitante acompanhar as opera??es no sistema eletr?nico durante a sess?o pública do Preg?o, ficando responsável pelo ?nus decorrente da perda de negócios, diante da inobserv?ncia de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconex?o. Até a abertura da sess?o pública, os licitantes poder?o retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilita??o anteriormente inseridos no sistema;N?o será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classifica??o entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realiza??o dos procedimentos de negocia??o e julgamento da proposta.Os documentos que comp?em a proposta e a habilita??o do licitante melhor classificado somente ser?o disponibilizados para avalia??o do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTAO licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletr?nico, dos seguintes campos:Valor unitárioMarca;Fabricante; Descri??o detalhada do objeto, contendo as informa??es similares à especifica??o do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscri??o do bem no órg?o competente, quando for o caso; Todas as especifica??es do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.Nos valores propostos estar?o inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.Os pre?os ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, ser?o de exclusiva responsabilidade do licitante, n?o lhe assistindo o direito de pleitear qualquer altera??o, sob alega??o de erro, omiss?o ou qualquer outro pretexto.O prazo de validade da proposta n?o será inferior a 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua apresenta??o. O licitante deverá declarar, para cada item, em campo próprio do sistema BLL, se o produto ofertado é manufaturado nacional beneficiado por um dos critérios de margem de preferência indicados no Termo de Referência.Os licitantes devem respeitar os pre?os máximos estabelecidos nas normas de regência de contrata??es públicas federais, quando participarem de licita??es públicas;O descumprimento das regras supramencionadas pela Administra??o por parte dos contratados pode ensejar a fiscaliza??o do Tribunal de Contas da Uni?o e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a ado??o das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constitui??o; ou condena??o dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepre?o na execu??o do contrato.DA ABERTURA DA SESS?O, CLASSIFICA??O DAS PROPOSTAS E FORMULA??O DE LANCES A abertura da presente licita??o dar-se-á em sess?o pública, por meio de sistema eletr?nico, na data, horário e local indicados neste Edital. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que n?o estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou n?o apresentem as especifica??es técnicas exigidas no Termo de Referência. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.A desclassifica??o será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.A n?o desclassifica??o da proposta n?o impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceita??o.O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participar?o da fase de lances.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes dever?o encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletr?nico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. O lance deverá ser ofertado pelo valor Unitário. Ser?o aceitos somente lances em moeda corrente nacional (R$), com no máximo 02 (duas) casas decimais. Os licitantes poder?o oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sess?o e as regras estabelecidas no Edital.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.O intervalo mínimo de diferen?a de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em rela??o aos lances intermediários quanto em rela??o à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.Explica??o: Adotado o modo de disputa aberto, a previs?o do item acima de intervalo mínimo de diferen?a de valores ou de percentuais entre os lances é obrigatória, conforme artigo 31, parágrafo único do Decreto n? 10.024, de 20 de setembro de 2019. Já para o modo de disputa “aberto e fechado”, tal previs?o é facultativa.O subitem acima poderá ser acrescentado para incluir intervalo mínimo de valor (em moeda corrente) ou de percentuais entre os lances, que implique repercuss?o financeira que efetivamente diferencie uma proposta da outra, nos termos da Instru??o Normativa SLTI/MP n? 03/2013, e do art. 30, §3? do Decreto n? 10.024/19.Será adotado para o envio de lances no preg?o eletr?nico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentar?o lances públicos e sucessivos, com prorroga??es.A etapa de lances da sess?o pública terá dura??o de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de dura??o da sess?o pública.A prorroga??o automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorroga??o, inclusive no caso de lances intermediários.N?o havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sess?o pública encerrar-se-á automaticamente.Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorroga??o automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sess?o pública de lances, em prol da consecu??o do melhor pre?o.Caso o licitante n?o apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.Em rela??o a itens n?o exclusivos para participa??o de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verifica??o automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à compara??o com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC n? 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto n? 8.538, de 2015.Nessas condi??es, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance ser?o consideradas empatadas com a primeira colocada.A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunica??o automática para tanto.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou n?o se manifeste no prazo estabelecido, ser?o convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classifica??o, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em rela??o ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento. A ordem de apresenta??o pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classifica??o, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (n?o seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.Havendo eventual empate entre propostas ou lances , o critério de desempate será aquele previsto no art. 3?, § 2?, da Lei n? 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:no pais;por empresas brasileiras; por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legisla??o.Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletr?nico dentre as propostas empatadas. Encerrada a etapa de envio de lances da sess?o pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletr?nico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor pre?o, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negocia??o em condi??es diferentes das previstas neste Edital.A negocia??o será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negocia??o realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirma??o daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. Habilita??o jurídica: No caso de empresário individual: inscri??o no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condi??o de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceita??o ficará condicionada à verifica??o da autenticidade no sítio .br;No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;inscri??o no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averba??o no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;No caso de sociedade simples: inscri??o do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indica??o dos seus administradores;No caso de cooperativa: ata de funda??o e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n? 5.764, de 1971;No caso de agricultor familiar: Declara??o de Aptid?o ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4?, §2? do Decreto n. 7.775, de 2012.No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualifica??o como produtor rural pessoa física, nos termos da Instru??o Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autoriza??o;Os documentos acima dever?o estar acompanhados de todas as altera??es ou da consolida??o respectiva;Regularidade fiscal e trabalhista:prova de inscri??o no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresenta??o de certid?o expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da Uni?o (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n? 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi?o (FGTS);prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justi?a do trabalho, mediante a apresenta??o de certid?o negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolida??o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n? 5.452, de 1? de maio de 1943;prova de inscri??o no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condi??o mediante declara??o da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; caso o licitante detentor do menor pre?o seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documenta??o exigida para efeito de comprova??o de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restri??o, sob pena de inabilita??o.A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documenta??o de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que ser?o subcontratadas no decorrer da execu??o do contrato, ainda que exista alguma restri??o, aplicando-se o prazo de regulariza??o previsto no art. 4?, §1? do Decreto n? 8.538, de 2015.Qualifica??o Econ?mico-Financeira.certid?o negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;balan?o patrimonial e demonstra??es contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situa??o financeira da empresa, vedada a sua substitui??o por balancetes ou balan?os provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três)?meses da data de apresenta??o da proposta;No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, n?o será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresenta??o de balan?o patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3? do Decreto n? 8.538, de 2015);no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresenta??o de balan?o patrimonial e demonstra??es contábeis referentes ao período de existência da sociedade;é admissível o balan?o intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos dever?o ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme disp?e o artigo 112 da Lei n? 5.764, de 1971, ou de uma declara??o, sob as penas da lei, de que tal auditoria n?o foi exigida pelo órg?o fiscalizador;Qualifica??o Técnica Comprova??o de aptid?o para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licita??o, ou com o item pertinente, por meio da apresenta??o de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Tratando-se de licitantes reunidos em consórcio, ser?o observadas as seguintes exigências:comprova??o da existência de compromisso público ou particular de constitui??o de consórcio, subscrito pelas empresas que dele participar?o, com indica??o da empresa-líder, que deverá possuir amplos poderes para representar os consorciadas no procedimento licitatório e no instrumento contratual, receber e dar quita??o, responder administrativa e judicialmente, inclusive receber notifica??o, intima??o e cita??o;apresenta??o da documenta??o de habilita??o especificada no edital por empresa consorciada;comprova??o da capacidade técnica do consórcio pelo somatório dos quantitativos de cada consorciado, na forma estabelecida neste edital;demonstra??o, pelo consórcio, pelo somatório dos valores de cada consorciado, na propor??o de sua respectiva participa??o, do atendimento aos índices contábeis definidos neste edital [, com o acréscimo de .....%], para fins de qualifica??o econ?mico-financeira, na propor??o da respectiva participa??o;Quando se tratar de consórcio composto em sua totalidade por micro e pequenas empresas, n?o será necessário cumprir esse acréscimo percentual na qualifica??o econ?mico-financeira; responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obriga??es do consórcio, nas fases de licita??o e durante a vigência do contrato;obrigatoriedade de lideran?a por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras;constitui??o e registro do consórcio antes da celebra??o do contrato; eproibi??o de participa??o de empresa consorciada, na mesma licita??o, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscri??o nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresenta??o do balan?o patrimonial e das demonstra??es contábeis do último exercício.A existência de restri??o relativamente à regularidade fiscal e trabalhista n?o impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.A declara??o do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilita??o.Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restri??o no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declara??o do vencedor, comprovar a regulariza??o. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administra??o pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresenta??o de justificativa.A n?o-regulariza??o fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilita??o do licitante, sem prejuízo das san??es previstas neste Edital, sendo facultada a convoca??o dos licitantes remanescentes, na ordem de classifica??o. Se, na ordem de classifica??o, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restri??o na documenta??o fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regulariza??o. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sess?o, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.Será inabilitado o licitante que n?o comprovar sua habilita??o, seja por n?o apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.Nos itens n?o exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilita??o, haverá nova verifica??o, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n? 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceita??o da proposta subsequente.O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilita??o cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilita??o, além da aplica??o das san??es cabíveis.N?o havendo a comprova??o cumulativa dos requisitos de habilita??o, a inabilita??o recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilita??o do licitante nos remanescentes.Constatado o atendimento às exigências de habilita??o fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORAA proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02 (DUAS) horas, [mínimo de duas horas], a contar da solicita??o do Pregoeiro no sistema eletr?nico e deverá:ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.conter a indica??o do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em considera??o no decorrer da execu??o do contrato e aplica??o de eventual san??o à Contratada, se for o caso.Todas as especifica??es do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.Os pre?os dever?o ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5? da Lei n? 8.666/93).Ocorrendo divergência entre os pre?os unitários e o pre?o global, prevalecer?o os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecer?o estes últimos.A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de pre?o ou de qualquer outra condi??o que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassifica??o.A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, n?o sendo considerada aquela que n?o corresponda às especifica??es ali contidas ou que estabele?a vínculo à proposta de outro licitante.As propostas que contenham a descri??o do objeto, o valor e os documentos complementares estar?o disponíveis na internet, após a homologa??o.DOS RECURSOSDeclarado o vencedor e decorrida a fase de regulariza??o fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a inten??o de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decis?o(?es) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motiva??o da inten??o de recorrer, para decidir se admite ou n?o o recurso, fundamentadamente.Nesse momento o Pregoeiro n?o adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condi??es de admissibilidade do recurso.A falta de manifesta??o motivada do licitante quanto à inten??o de recorrer importará a decadência desse direito.Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de ent?o, o prazo de três dias para apresentar as raz?es, pelo sistema eletr?nico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarraz?es também pelo sistema eletr?nico, em outros três dias, que come?ar?o a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.O acolhimento do recurso invalida t?o somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. Os autos do processo permanecer?o com vista franqueada aos interessados, no endere?o constante neste Edital.DA REABERTURA DA SESS?O P?BLICAA sess?o pública poderá ser reaberta:Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anula??o de atos anteriores à realiza??o da sess?o pública precedente ou em que seja anulada a própria sess?o pública, situa??o em que ser?o repetidos os atos anulados e os que dele dependam.Quando houver erro na aceita??o do pre?o melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor n?o assinar o contrato, n?o retirar o instrumento equivalente ou n?o comprovar a regulariza??o fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1? da LC n? 123/2006. Nessas hipóteses, ser?o adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances. Todos os licitantes remanescentes dever?o ser convocados para acompanhar a sess?o reaberta.A convoca??o se dará por meio do sistema eletr?nico (“chat”), e-mail, ou, ainda, fac-símile, de acordo com a fase do procedimento licitatório.DA ADJUDICA??O E HOMOLOGA??O O objeto da licita??o será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso n?o haja interposi??o de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decis?o dos recursos apresentados.Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório. DA GARANTIA DE EXECU??O N?o haverá exigência de garantia de execu??o para a presente contrata??o.DA ATA DE REGISTRO DE PRE?OS Homologado o resultado da licita??o, terá o adjudicatário o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convoca??o, para assinar a Ata de Registro de Pre?os, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contrata??o, sem prejuízo das san??es previstas neste Edital. Alternativamente à convoca??o para comparecer perante o órg?o ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Pre?os, a Administra??o poderá encaminhá-la para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletr?nico, para que seja assinada e devolvida no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Pre?os poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito.Ser?o formalizadas tantas Atas de Registro de Pre?os quanto necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indica??o do licitante vencedor, a descri??o do(s) item(ns), as respectivas quantidades, pre?os registrados e demais condi??es.Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou servi?os com pre?os iguais aos do licitante vencedor na sequência da classifica??o do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto n?o atender aos requisitos previstos no art. 3? da Lei n? 8.666, de 1993;DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERALAs regras acerca do reajustamento em sentido geral do valor contratual s?o as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital.DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZA??OOs critérios de recebimento e aceita??o do objeto e de fiscaliza??o est?o previstos no Termo de Referência.DAS OBRIGA??ES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADAAs obriga??es da Contratante e da Contratada s?o as estabelecidas no Termo de Referência. DO PAGAMENTOAs regras acerca do pagamento s?o as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital.DAS SAN??ES ete infra??o administrativa, nos termos da Lei n? 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que: n?o assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;n?o assinar a ata de registro de pre?os, quando cabível;apresentar documenta??o falsa;deixar de entregar os documentos exigidos no certame;ensejar o retardamento da execu??o do objeto;n?o mantiver a proposta;cometer fraude fiscal;comportar-se de modo inid?neo;As san??es do item acima também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em preg?o para registro de pre?os que, convocados, n?o honrarem o compromisso assumido injustificadamente. Considera-se comportamento inid?neo, entre outros, a declara??o falsa quanto às condi??es de participa??o, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licita??o, mesmo após o encerramento da fase de lances.O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infra??es discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes san??es: Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que n?o acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contrata??o;Multa de multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante;Suspens?o de licitar e impedimento de contratar com o órg?o, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administra??o Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;Impedimento de licitar e de contratar com a Uni?o e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos;Declara??o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra??o Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni??o ou até que seja promovida a reabilita??o perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais san??es.Se, durante o processo de aplica??o de penalidade, se houver indícios de prática de infra??o administrativa tipificada pela Lei n? 12.846, de 1? de agosto de 2013, como ato lesivo à administra??o pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apura??o da responsabilidade da empresa dever?o ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decis?o sobre a eventual instaura??o de investiga??o preliminar ou Processo Administrativo de Responsabiliza??o – PAR. A apura??o e o julgamento das demais infra??es administrativas n?o consideradas como ato lesivo à Administra??o Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei n? 12.846, de 1? de agosto de 2013, seguir?o seu rito normal na unidade administrativa. O processamento do PAR n?o interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apura??o da ocorrência de danos e prejuízos à Administra??o Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participa??o de agente público. Caso o valor da multa n?o seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, a Uni?o ou Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.A aplica??o de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei n? 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei n? 9.784, de 1999.A autoridade competente, na aplica??o das san??es, levará em considera??o a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administra??o, observado o princípio da proporcionalidade.As penalidades ser?o obrigatoriamente registradas no SICAF.As san??es por atos praticados no decorrer da contrata??o est?o previstas no Termo de Referência.DA IMPUGNA??O AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOAté 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sess?o pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.A impugna??o poderá ser realizada por forma eletr?nica, pelo e-mail licita??o@apiacas..br ou por peti??o dirigida ou protocolada no endere?o Av. Brasil N? 1059, Bairro Bom Jesus, Apiacás-MT.Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elabora??o deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugna??o no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento da impugna??o.Acolhida a impugna??o, será definida e publicada nova data para a realiza??o do certame.Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório dever?o ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sess?o pública, exclusivamente por meio eletr?nico via internet, no endere?o indicado no Edital.O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elabora??o do edital e dos anexos.As impugna??es e pedidos de esclarecimentos n?o suspendem os prazos previstos no certame.A concess?o de efeito suspensivo à impugna??o é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licita??o.As respostas aos pedidos de esclarecimentos ser?o divulgadas pelo sistema e vincular?o os participantes e a administra??o..DAS DISPOSI??ES GERAISDa sess?o pública do Preg?o divulgar-se-á Ata no sistema eletr?nico.N?o havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impe?a a realiza??o do certame na data marcada, a sess?o será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que n?o haja comunica??o em contrário, pelo Pregoeiro. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sess?o pública observar?o o horário de Brasília – DF.No julgamento das propostas e da habilita??o, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que n?o alterem a subst?ncia das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilita??o e classifica??o.A homologa??o do resultado desta licita??o n?o implicará direito à contrata??o.As normas disciplinadoras da licita??o ser?o sempre interpretadas em favor da amplia??o da disputa entre os interessados, desde que n?o comprometam o interesse da Administra??o, o princípio da isonomia, a finalidade e a seguran?a da contrata??o. Os licitantes assumem todos os custos de prepara??o e apresenta??o de suas propostas e a Administra??o n?o será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condu??o ou do resultado do processo licitatório.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administra??o.O desatendimento de exigências formais n?o essenciais n?o importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.Em caso de divergência entre disposi??es deste Edital e de seus anexos ou demais pe?as que comp?em o processo, prevalecerá as deste Edital.O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endere?o eletr?nico WWW..BR, nos dias úteis, mesmo endere?o e período no qual os autos do processo administrativo permanecer?o com vista franqueada aos interessados.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I - Termo de Referência;ANEXO II – Exigências para Habilita??o; ANEXO III – Modelo de proposta;ANEXO IV – Termo de Ades?o – BLLANEXO V – Custo pela utiliza??o do sistema;ANEXO VI – Declara??o InidoneidadeANEXO VII – Declara??o Habilita??oANEXO VIII – Declara??o menor de idade;ANEXO IX – Declara??o ME/EPPANEXO X – Declara??o ResponsabilidadeANEXO XI – Declara??o VínculoANEXO XII – Minuta da Ata de RegistroApiacás/MT, 04 de fevereiro 2020. Silvia P.R.Krizanowski Adalto José Zago Pregoeira Oficial Prefeito Municipal Afixe-se. Publique-se.ANEXO 01TERMO DE REFERENCIA1. DO OBJETO1.1. O objeto do presente processo licitatório trata da AQUISI??O DE máquinas e equipamentos para compor a lavanderia do Hospital Municipal de Apiacás2. DA JUSTIFICATIVA2.1. A aquisi??o de máquinas e equipamentos de lavanderia hospitalar garantirá mais qualidade na assistência prestada aos pacientes do SUS no município de Apiacás, proporcionar instala??es adequadas, preservando os funcionários que desempenham a fun??o neste setor. Tendo o Hospital Municipal de Apiacás recebido reforma e amplia??o das instala??es, foi construído uma lavanderia nova e que necessita das máquinas novas para ficar adequadamente equipada.3. DOS EQUIPAMENTOS3.1. O Equipamento deverá seguir uma padroniza??o, todos os itens devem ser de uma mesma marca, que é fundamental para facilitar a assistência técnica. Considerado que as máquinas s?o de custo elevado e necessitam de manuten??o periódica.3.2. A entrega deverá ser feita na sede do Hospital Municipal de Apiacás, sem maiores ?nus para a Prefeitura Municipal de Apiacás.4. DA QUANTIDADE E DESCRI??O DOS EQUIPAMENTOS 4.1. Considerado que as máquinas s?o de custo elevado e necessitam de manuten??o periódica. O Equipamento deverá seguir uma padroniza??o, todos os itens devem ser de uma mesma marca, que é fundamental para facilitar a assistência técnica e otimizar os recursos públicos. As Máquinas dever?o obrigatoriamente ser de uma mesma marca, ser?o aceitas nesta licita??o apenas as seguintes marcas: BAUMER, MALTEC OU SUZUKI. As quantidades e descri??o do objeto da presente licita??o s?o as que seguem:Lote 01: LoteItemMaterialDescri??o do MaterialUn.Med.Qtde do ItemPre?o Unit.Pre?o Total116-02-0105CENTRIFUGA DE ROUPA COM CAPACIDADE PARA 30 KG POR CICLO, NA VOLTAGEM 110/220V. ACO INOXIDAVEL, PAINEL DE COMANDO E TRAVA DE SEGURANCA. INCLUI: INSTALACAO. MANUAL DE OPERACAO E MANUTENCAO, GARANTIA, ESTABILIZADOR DE ENERGIA, TREINAMENTO OPERACIONAL, ASSISTENCIA TECNICA COMPROVADA NO ESTADO DE MATO GROSSO, REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE.UN1,0019.196,6719.196,67216-02-0102MAQUINA DE LAVAR ROUPA INDUSTRIAL INOX, LAVADORA EXTRATORA COM BARREIRA, BATEDEIRA REFORCADA EM ACO INOX AISI 304, (02)PORTAS EXTERNAS ACO INOX, UMA AREA LIMPA E OUT RA P/AREA SUJA C/TRAVA SEGURANCA. CILINDRO INT.EM ACO INOX C/FUSOS DE 3/8¨ ESTAMPADO POR FORA. CESTO EM ACO INOX 16/8 AISI 304, COM CAPACIDADE DE (50)KG DE ROUPA POR CICLO, PARA LAVAGEM E DESINFECAO DE ROUPA HOSPITALAR, ENTRADA DE AGUA FRIA, QUENTE E VAPOR ATRAVES DE VALVULAS PNEUMATICAS, ALARME AUDIO VISUAL FIM CICLO, 220/380V/60HZ - SELECIONAVEL, ACONDICIONADA DE FORMA A GARANTIR SEU PERFEITO ESTADOUN1,0037.475,0037.475,001316-02-0104MAQUINA DE PASSAR ROUPA INDUSTRIAL CONSTRUCAO METALICA COM BASE E ESTRUTURAS DE ACO E ALUMINIO, MEDINDO (105X33X26)CM, PRANCHA SUPERIOR EM ALUMINIO FUNDIDO, FIXO AO CABECOTE MOVEL, PRANCHA INFERIOR EM ACO REVESTIDO DE ACOLCHOAMENTO APROPRIADO, AMBAS AS PRANCHAS COM CAMARA DE VAPOR PARA AQUECIMENTO E VAPORIZACAO, PEDAL DE FORCA MECANICA EM MOVIMENTO SOBRE MANCAIS DE ROLAMENTOS PARA ABRIR E FECHAR A PRANCHA, PEDAL DE TRAVA PARA MANTER A PRANCHA COMPRESSIONADA, VAPORIZACAO DA PRANCHA SUPERIOR POR MEIO DE ALAVANCA A TOQUE DE DEDOS, VAPORIZACAO DA PRANCHA INFERIOR E CONTROLADA POR MEIO DE PEDAIS, MANGUEIRA DE TUBOS FLEXIVEIS METALICOS DE ALTA PRESSAO PARA CONDUZIR VAPOR PARA PRANCHA SUPERIOR, EXAUSTOR ELETRICO DE 0.5 HP INCORPORADO A MAQUINA PROPORCIONANDO ECONOMIA DE CONSUMO E ESPACO, CONTENDO: BOMBA PARA ALIMENTACAO DE AGUA,MANOMETRO, VISOR PARA NIVEL DE AGUA,VALVULA DE SEGURANCA E RESISTENCIA DE IMERSAO, PESANDO 500 KGS, CAPACIDADE DE 200 A 400 PECAS/DIA, PRESSAO DE TRABALHO NORMAL DE 80 A 90 LIBRAS, RESISTENCIA DE 10KW, COM GARANTIA DE: 12 MESESUN1,0017.500,0017.500,00416-02-0103SECADORA DE ROUPA INDUSTRIAL ELETRICA, TIPO GABINETE COM CAPACIDADE PARA 30 KG DE CARGA, SECA POR OPERACAO, COM GABINETE EXTERNO, BASE ESTRUTURAL, PAINEIS FRONTAIS SUPERIORES E TRASEIROS, TODOS FABRICADOS EM CHAPAS E PERFIS DE ACO CARBONO SAE 1020 COM TRATAMENTO ANTI-FERRUGINOSO, PINTURA DE FUNDO EM EPOXI E ACABAMENTO EM TINTA SINTETICA TEXTURIZADA.,CESTO INTERNO EM CHAPA DE ACO SAE 1020 GALVANIZADA, COM BATEDEIRAS PRENSADAS E FORMADAS DO MESMO MATERIAL, COM FUNDO DE SUSTENTACAO EM CHAPA DE ACO CARBONO SAE 1020, ANTI-FERRUGINOSO, PINTURA DE FUNDO EM EPOXI E ACABAMENTO COM TINTA SINTETICA TEXTURIZADA NO LADO EXTERNO, E REVESTIMENTO INTERNO DO MESMO MATERIAL DO CESTO, COM EIXO EM ACO CARBONO SAE 1020, USINADO E RETIFICADO, APOIADOS EM MANCAIS DE ROLAMENTOS DE ESFERA E LUBRIFICADAS POR GRAXEIRAS, COM PORTA DE ACESSO AMPLO COM VISOR EM VIDRO, ACIONAMENTO ATRAVES DE MOTOR ELETRICO DE INDUCAO TRIFASICA, ROTOR DE GAIOLA TOTALMENTE FECHADO E COM VENTILACAO EXTERNA, GRAU DE PROTECAO IP 54-60HZ, COM TRANSMISSAO POR MEIO DE POLIAS EM FERRO FUNDIDO USINADAS E CORREIAS EM ¨V¨,COM CHAVE COMUTADORA GERAL, LAMPADAS INDICADORAS DE OPERACAO E NA TRAZEIRA DO EQUIPAMENTO TERMOSTATO PARA CONTROLE DE TEMPERATURA DE SECAGEM, MICRO SWTCH QUE IMPEDE O FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO QUANDO A PORTA DO CESTO ESTIVER ABERTA,MOTOR ELETRICO DO CESTO DE 2,0 CV E MOTOR ELETRICO DO EXAUSTOR DE 2,0 CV, DIMENCOES DA SECADORA:1250 MM DE COMPRIMENTO, 1500MM DE PROFUNDIDADE, 1800 MM DE ALTURA, PESANDO 620 KGUN1,0023.300,0023.300,0097.471,67Valor Global Médio estimado R$ 97.471,67 (noventa e sete mil quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos).-A média dos valores acima s?o os pre?os médios, resultado de cota??o de pre?os em três empresas do ramo, atas de registro de outras entidades e sistema Rdar do TCE/MT. -O equipamento n?o será adquirido acima do pre?o médio estimado sendo este o valor máximo.4.2. Quanto a Garantia e Assistência Técnica:- O Equipamento deverá ter garantia mínima de 12(doze) meses - Prestar Assistência Técnica Autorizada na sede do Município de APIAC?S, visando economia e maior agilidade para a manuten??o preventiva e corretiva de acordo com as recomenda??es do fabricante consertando ou substituindo, conforme o caso, as pe?as que apresentarem eventuais defeitos;- O representante autorizado para assistência técnica, deverá estar localizado no máximo na capital do Estado de Mato Grosso, considerando a agilidade no momento da presta??o dos servi?os com reposi??o de pe?as, visando assim uma maior economia.- As máquinas dever?o estar garantidas, contra qualquer defeito, pelo prazo indicado nas condi??es do respectivo fabricante, devendo o FORNECEDOR substituir, por sua conta e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, caso o equipamento seja considerado inadequado às especifica??es, ou que tenha sofrido danos ou avarias no transporte ou descarga, que comprometam o seu uso regular;- A EMPRESA CONTRATADA OBRIGA-SE A ENTREGAR AS M?QUINAS EM PERFEITO ESTADO E SEM AVARIAS, OBRIGA-SE A INSTALAR AS M?QUINAS, DEVER? ACOMPANHAR OS EQUIPAMENTOS O MANUAL DE OPERACAO E MANUTENCAO, A GARANTIA. A EMPRESA OBRIGA-SE TAMB?M A OFERECER TREINAMENTO OPERACIONAL PARA OS SERVIDORES QUE UTILIZAR?O AS M?QUINAS, COM ENTREGA DOS CERTIFICADOS. ASSISTENCIA TECNICA COMPROVADA NO ESTADO DE MATO GROSSO, E O REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE.5 – Prazo de Entrega:Os equipamentos dever?o ser entregues e instalados com até 30 dias após a solicita??o e emiss?o da Autoriza??o de Fornecimento.6 - Local de Entrega. Dever?o ser entregues na sede do Município de Apiacás, no Hospital Municipal de Apiacás sem qualquer tipo de ?nus adicional, a empresa vencedora será responsável pelo frete até a sede do Município de Apiacás.7- Condi??es de Pagamento.O pagamento será a vista após a instala??o e aceite dos equipamentos , com a apresenta??o da nota fiscal devidamente atestada e liquidada Pela Secretaria Municipal de Finan?as do Município. 8 - Resultados Esperados:-A aquisi??o das maquinas para instala??o de uma lavanderia padronizada tem como objetivo a melhoria dos servi?os, adequando a lavanderia dentro das normas da vigil?ncia sanitária, proporcionando ambiente seguro para os funcionários deste local e roupas lavadas e esterilizadas levando seguran?a e conforto aos pacientes usuários do SUS.9. DAS OBRIGA??ES DO FORNECEDOR REGISTRADO 9.1. S?o obriga??es do fornecedor registrado: 9.1.1. Assinar a Ata de Registro de Pre?os em até 05 (cinco) dias corridos, contados da sua notifica??o; 9.1.2. Manter, durante a vigência da ata de registro de pre?o, as condi??es de habilita??o exigidas no Edital e na presente Ata de Registro de pre?os; 9.1.3. Comunicar ao Gerenciador qualquer problema ocorrido na execu??o do objeto da Ata de registro de pre?os; 9.1.4. Atender aos chamados do ?rg?o Gerenciador, visando efetuar reparos em eventuais erros cometidos na execu??o do objeto da ata de registro de pre?os; 9.1.5. Abster-se de transferir direitos ou obriga??es decorrentes da ata de registro de pre?os sem a expressa concord?ncia do ?rg?o Gerenciador. 9.1.6. N?o subcontratar o objeto da presente licita??o, sem o consentimento prévio do órg?o gerenciador, o qual, caso haja, será dado por escrito. 9.1.7. Promover por sua conta, através de seguros, a cobertura dos riscos a que se julgar exposta em vista das responsabilidades que lhe cabem na execu??o do objeto deste edital; 9.1.8. Retirar as Requisi??es solicitadas referentes ao objeto do presente Preg?o no Município de Apiacás/MT, Departamento de Compras, situado na Avenida Brasil, n? 1059, Bairro bom Jesus, em Apiacás/MT9.1.9. Aceitar os acréscimos ou supress?es do objeto deste edital, nos limites fixados no art. 65, § 1? da Lei Federal n? 8.666/93; 9.1.10. Proceder à entrega do objeto deste edital, com os deveres e garantias constantes nos Anexos I deste Edital; 9.1.11. A contratada para a execu??o do objeto estará obrigada satisfazer todos os requisitos, exigências e condi??es estabelecidas no Edital; 9.1.12. Credenciar junto ao Município de Apiacás/MT funcionário(s) que atenderá(?o) às solicita??es dos produtos objeto deste preg?o, disponibilizando ao setor competente, telefones, fax, e-mail e outros meios de contato para atender às requisi??es; 9.1.13. Providenciar todos os recursos e insumos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar incluídas no pre?o proposto, todas as despesas com materiais, insumos, m?o-de- obra, fretes, embalagens, seguros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessárias à perfeita entrega dos produtos pelo FORNECEDOR REGISTRADO. 9.1.14. Responsabilizar-se por quaisquer ?nus decorrentes de omiss?es ou erros na elabora??o da estimativa de custos; 9.1.15. Efetuar a entrega dos produtos, objeto deste Preg?o, responsabilizando-se com exclusividade por todas as despesas relativas à entrega, de acordo com a especifica??o e demais condi??es estipuladas neste Edital e na Requisi??o 9.1.16. Entregar em até 30 (trinta) dias após a emiss?o da AF, os produtos solicitados, nas quantidades estipuladas na AUTORIZA??O DE FORNECIMENTO, no local indicado na mesma, sempre acompanhados da Nota Fiscal com especifica??o e quantidade rigorosamente idêntica ao discriminado na AF. 9.1.16.1. A empresa contratada será responsável pela instala??o, e deverá agendar junto a Secretaria Muniicpal de Saúde, dia e horário para instala??o, bem como o treinamento de opera??o e manuseio dos equipamentos.9.1.16.2. A empresa contratada deverá emitir certificado aos participantes do treinamento de opera??o e manuseio.9.1.17. Comunicar à Secretaria requisitante dos produtos, imediatamente, após o pedido de fornecimento, os motivos que impossibilite o seu cumprimento. 9.1.18. A contratada deverá responsabilizar-se pelo transporte apropriado dos produtos, assumindo a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultante da adjudica??o desta licita??o. 9.1.19. A contratada deverá garantir a qualidade dos produtos licitados comprometendo-se a substituí-los, caso n?o atendam o padr?o de qualidade exigido ou apresentem defeito de fabrica??o; 9.1.20. No ato da entrega os EQUIPAMENTOS ser?o analisados em sua totalidade, sendo que aquele(s) que n?o satisfizer(em) à especifica??o exigida sera(?o) devolvido(s), à contratada; 9.1.20.1. Na ocorrência do item anterior, a contratada deverá substituir as suas expensas, no todo o(s) produto(s) em que se verifiquem danos em decorrência do transporte, n?o atender as especifica??es ou, se for o caso, n?o estiver em conformidade com as amostras apresentadas(quando houver), no prazo de 48(Quarenta e oito)horas, contados da notifica??o que lhe for entregue oficialmente. 9.1.21. Responder por qualquer prejuízo que seus empregados ou prepostos causarem ao patrim?nio do contratante ou a terceiros, em virtude de a??o ou omiss?o, culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou às indeniza??es cabíveis e assumindo o ?nus decorrente; 9.1.22. Acatar a fiscaliza??o do objeto contratado, realizada pelo Gestor da Ata de Registro de Pre?os, que deverá ter suas solicita??es atendidas imediatamente; 9.1.23. Responsabilizar-se integralmente pelos danos causados direta ou indiretamente à Administra??o ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execu??o do fornecimento do objeto desta licita??o, n?o excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscaliza??o realizada pelo setor competente. 9.1.24. Credenciar junto ao Município de Apiacás/MT funcionário(s) que atenderá(?o) às solicita??es dos produtos objeto deste preg?o, disponibilizando ao setor competente, telefones, fax, e-mail e outros meios de contato para atender às requisi??es; 9.1.25. Cumprir todas as demais obriga??es impostas por este edital e seus anexos. 9.2. A(s) empresa(s) vencedoras(s), cientes que dever?o cumprir com as normas de saúde e seguran?a do trabalho nos termos das normas regulamentadoras respectivas, dever?o obrigatoriamente apresentar a seguinte documenta??o:9.2.1. No ato da assinatura do contrato/ata de registro de pre?o, dever?o apresentar Programa de Preven??o de Riscos Ambientais (PPRA) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).9.2.2. Após contrata??o, durante a execu??o do objeto contratado, dever?o comprovar a elabora??o e implementa??o de Programa de Preven??o de Riscos Ambientais, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, além dos demais programas necessários (dependendo da finalidade do contrato), específicos para o contrato celebrado, com avalia??o e quantifica??o dos riscos ambientais no ambiente de trabalho.9.2.3. Será exigido que, após a contrata??o, as empresas forne?am os Equipamentos de Prote??o Individual e Coletiva para seus trabalhadores, de acordo com as exigências do PPRA.9.2.4. A falta de cumprimento das normas trabalhistas, pela contratada, relativas à saúde e seguran?a no meio ambiente de trabalho, ensejar?o a imposi??o de penalidades, inclusive reten??o de pagamento do valor contratual, até a corre??o das irregularidades; e, persistindo o descumprimento da lei, será rescindido o contrato administrativo celebrado, nos termos do art. 78 da Lei n? 8.666/1993.9.3– DAS OBRIGA??ES DA PREFEITURA MUNICIPALa) Convocar a licitante vencedora para a assinatura do contrato;b) Fornecer à empresa a ser contratada todas as informa??es e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;c) Efetuar o pagamento à empresa nas condi??es de pre?o e prazo estabelecidos neste Edital;d) Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante a execu??o do contrato.Apiacás - MT, 04 de fevereiro de 2020___________________ Fabiana Patrícia Leocádio Soares PessoaSecretária Municipal de SaúdeANEXO 02PREG?O, NA FORMA ELETR?NICA N? 001/20201. HABILITA??O1.1EXIG?NCIAS PARA HABILITA??OA empresa vencedora do Preg?o deverá apresentar, imediatamente após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilita??o, sendo que tais documentos dever?o ser encaminhados pelo EMAIL , com posterior encaminhamento do original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia n?o autenticada, mediante a exibi??o dos originais para conferência por parte do Pregoeiro ou através de exemplares publicados em órg?o da Imprensa Oficial e com validade na data de realiza??o da licita??o, para a Prefeitura Municipal de Apiacás, Av. Brasil, N? 1059, Bairro Bom Jesus, Apiacás-MT. CEP: 78.595-000, aos cuidados da Comiss?o de Licita??o, observando o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da realiza??o do preg?o.1.2 DOCUMENTOS DE HABILITA??O1.2.1 Habilita??o Jurídicaa) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por a??es, acompanhado de documentos de elei??o de seus administradores;b) Inscri??o do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.1.2.2.Regularidade Fiscala) Prova de inscri??o no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo à sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, compreendendo os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal;c) Prova de regularidade para com a Dívida Ativa da Uni?o, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;d) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órg?o competente;e) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órg?o competente;e.1) No caso de municípios que mantêm Cadastro Mobiliário e Imobiliário separados, dever?o ser apresentados os comprovantes referentes a cada um dos cadastros;f) Certificado de Regularidade de Situa??o com o FGTS (CRS/FGTS);g) Alvará de Localiza??o;h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi?a do Trabalho, mediante a apresenta??o de certid?o negativa, nos termos do Título VII-A da Consolida??o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n? 5.452, de 1? de maio de 1943. (Inciso incluído pela Lei 12.440, de 2011)..br1.2.2.2. Declara??o, assinada por representante legal da proponente, de que:a) N?o foi declarada inid?nea para licitar por nenhum órg?o federal, estadual ou municipal, conforme modelo do anexo 6;b) N?o há superveniência de fato impeditiva para a habilita??o da proponente, sob as penas cabíveis, nos termos do Art. 32 da Lei n? 8.666/93, conforme modelo do Anexo 7;c) A empresa atende ao disposto no Art. 7°, inciso XXXIII da Constitui??o Federal (Lei 9.854 de 27/10/99), conforme modelo do Anexo 8;d) N?o integra em seu corpo social, nem no quadro funcional, empregado público ou membro comissionado de órg?o direto ou indireto da Administra??o Municipal – Art. 9? inciso III da Lei 8.666/93 e Art. 8?, do Decreto Municipal n? 6615, conforme Anexo 11. 1.2.3.Qualifica??o Econ?mico-Financeiraa) Certid?o negativa falência e concordata, recupera??o judicial expedida pelo Cartório Distribuidor da da pessoa jurídica, contendo expresso na própria certid?o o prazo de sua validade.a.1) Para as empresas que optarem de participar através de filial, deverá também ser apresentada certid?o negativa para com o cartório/comarca onde se encontra instalada a filial.a.2) Na falta de validade expressa na Certid?o Negativa, ter-se-?o como válidos pelo prazo de 60 (sessenta) dias de sua emiss?o.Os documentos exigidos para habilita??o poder?o ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publica??o em órg?o da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pelo Pregoeiro/Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, n?o sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias dever?o ser apresentadas perfeitamente legíveis.O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licita??o, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilita??o da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concess?o de prazo para complementa??o da documenta??o exigida para a habilita??o. 1.6. Os documentos de habilita??o dever?o estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa licitante. N?o se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos servi?os seja a filial, os documentos referentes à habilita??o dever?o ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente.1.7.Os documentos de habilita??o dever?o estar em plena vigência e, na hipótese de inexistência de prazo de validade expresso no documento, dever?o ter sido emitidos há menos de 60 (sessenta) dias da data estabelecida para o recebimento das propostas. 1.8. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restri??o na comprova??o da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administra??o, para regulariza??o da documenta??o, pagamento ou parcelamento do débito, e emiss?o de eventuais certid?es negativas ou positivas com efeito de certid?o negativa.1.9. A n?o regulariza??o da documenta??o implicará decadência do direito à Contrata??o, sem prejuízo das san??es previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administra??o convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifica??o, para assinatura do contrato, ou revogar a licita??o.Apiacás/MT, 04 de fevereiro 2020. Silvia P.R.Krizanowski Adalto José Zago Pregoeira Oficial Prefeito Municipal Afixe-se. Publique-se.ANEXO 03PREG?O, NA FORMA ELETR?NICA N? 001/2020MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL FINAL (licitante vencedor)Apresentamos nossa proposta para Fornecimento do objeto da presente licita??o Preg?o, na Forma Eletr?nica n? 001/2020 acatando todas as estipula??es consignadas no respectivo Edital e seus anexos.IDENTIFICA??O DO CONCORRENTE:NOME DA EMPRESA:CNPJ e INSCRI??O ESTADUAL:REPRESENTANTE e CARGO:CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDERE?O e TELEFONE:AG?NCIA e N? DA CONTA BANC?RIAPRE?O (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR)Deverá ser cotado, pre?o pelo valor global, de acordo com o Anexo 01 do Edital.PROPOSTA: R$ (Por extenso) CONDI??ES GERAISA proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licita??o.PRAZO DE GARANTIAA garantia deverá ser ser apresentada no momento da entrega a contar do recebimento definitivo do objeto pela Contratante. LOCAL E PRAZO DE ENTREGADe acordo com o especificado no Anexo 01, deste Edital.Obs.: No pre?o cotado já est?o incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obriga??es trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contrata??o.VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIALDe no mínimo, 90 (noventa) dias contados a partir da data da sess?o pública do Preg?o.local e dataNOME E assinatura DO REPRESENTANTE DA EMPRESAObs: a interposi??o de recurso SUSPENDE o prazo de validade da proposta até decis?o.ANEXO 04TERMO DE ADES?O AO SISTEMA DE PREG?O ELETR?NICO DA BLL - BOLSA DE LICITA??ES DO BRASILNatureza do Licitante (Pessoa Física ou Jurídica)Raz?o Social:Ramo de Atividade:Endere?o:Complemento: Bairro: Cidade: UF: CEP: CNPJ:Telefone Comercial:Inscri??o Estadual:Representante Legal:RG: E-mail: CPF:Telefone Celular:Whatsapp:Resp. Financeiro:E-mail Financeiro:Telefone:E-mail para informativo de editalME/EPP: ( ) SIM ( ) N?o1. Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua ades?o ao Regulamento do Sistema de preg?o Eletr?nico da BLL - Bolsa de Licita??es do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposi??es que seguem.2. S?o responsabilidades do Licitante:i.Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar;ii.Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documenta??o exigida nos editais para fins de habilita??o nas licita??es em que for vencedor;Observar a legisla??o pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licita??es do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento;Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletr?nico de Licita??es, conforme Anexo III.IPagar as taxas pela utiliza??o do Sistema Eletr?nico de Licita??es.3. O Licitante reconhece que a utiliza??o do sistema eletr?nico de negocia??o implica o pagamento de taxas de utiliza??o, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletr?nico de Licita??es da BLL - Bolsa de Licita??es do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licita??es do Brasil a expedir boleto de cobran?a bancária referente às taxas de utiliza??o ora referidas, nos prazos e condi??es definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletr?nico de Licita??es da BLL - Bolsa de Licita??es do Brasil.5. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunica??o expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento.O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utiliza??o do Sistema, e/ou até a conclus?o dos negócios em andamento. Responsabilizando-se pelas informa??es prestadas neste Termo, notadamente as informa??es de cadastro, altera??es contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licita??es do Brasil qualquer mudan?a ocorrida.Local e data: _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório)OBSERVA??O: OBRIGAT?RIO RECONHECER FIRMA (EM CART?RIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERA??ES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS).ANEXO 4.1ANEXO AO TERMO DE ADES?O AO SISTEMA ELETR?NICO DE LICITA??ES DA BLL – BOLSA DE LICITA??ES DO BRASIL INDICA??O DE USU?RIO DO SISTEMA Raz?o Social do Licitante:CNPJ/CPF:Operadores1Nome:CPF: Fun??o:Telefone:Celular:Fax:E-mail:Whatsapp2Nome:CPF:Fun??o:Telefone:Celular:Fax:E-mail:Whatsapp3Nome:CPF:Fun??o:Telefone:Celular:Fax:E-mail:WhatsappO Licitante reconhece que:i.A Senha e a Chave Eletr?nica de identifica??o do usuário para acesso ao sistema s?o de uso exclusivo de seu titular, n?o cabendo à BLL - Bolsa de Licita??es do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido;ii.O cancelamento de Senha ou de Chave Eletr?nica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licita??es do Brasil, mediante solicita??o escrita de seu titular ou do Licitante;iii.A perda de Senha ou de Chave Eletr?nica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licita??es do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de pre?os e transa??es efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o n?o pagamento das taxas ensejará a sua inclus?o no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licita??es do Brasil, no Servi?o de Prote??o de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletr?nica. Local e data: __________________________________________________________________(Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório)ANEXO 05CUSTO PELA UTILIZA??O DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOREditais publicados pelo sistema de aquisi??o:1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudica??o – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) por lote adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licita??es do Brasil.Editais publicados pelo sistema de registro de pre?os:1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emiss?o do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudica??o – com limita??o do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) por lote adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licita??es do Brasil.O n?o pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscri??o em servi?os de prote??o ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licita??es do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletr?nica.Em caso de cancelamento pelo órg?o promotor (comprador) do preg?o realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolu??o dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletr?nica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZA??O DE C?LULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADASA livre contrata??o de sociedades C?LULAS DE APOIO (corretoras) para a representa??o junto ao sistema de PREG?ES, n?o exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licita??es do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado.DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos.Local e data: _____________________________________________________________________________________________________________________________________________(Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório)OBSERVA??O: OBRIGAT?RIO RECONHECER FIRMA (EM CART?RIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERA??ES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS).ANEXO 06PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAC?SPREG?O ELETR?NICO N? 001/2020DECLARA??O(Nome da Empresa)CNPJ/MF N? ________________________________________________________, sediada.(Endere?o Completo)Declara, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Preg?o Eletr?nico n? _____________ instaurada pela Prefeitura Municipal de ________, que n?o fomos declarados inid?neos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. Por ser express?o de verdade, firmamos a presente.(Local e Data)(Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)OBS. Esta declara??o deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.ANEXO 07PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAC?SPREG?O ELETR?NICO N? 001/2020DECLARA??O(Nome da Empresa)CNPJ/MF N? ________________________________________________________, sediada(Endere?o Completo)Declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilita??o no presente processo e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.(Local e Data)(Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)OBS. Esta declara??o deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.ANEXO 08PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAC?SPREG?O ELETR?NICO N? 001/2020DECLARA??O(Nome da Empresa)CNPJ/MF N? ________________________________________________________, sediada(Endere?o Completo)Declaro que n?o possuímos, em nosso Quadro de Pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condi??o de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em observ?ncia à Lei Federal n? 9854, de 27.10.99, que acrescentou o inciso V ao art. 27 da Lei Federal n? 8666/93.(Local e Data)(Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)OBS. 1) Esta declara??o deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.2) Se a empresa licitante possuir menores de 14 anos aprendizes deverá declarar essa condi??o.ANEXO 09PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAC?SPREG?O ELETR?NICO N? 001/2020DECLARA??OModelo de Declara??o de Enquadramento em Regime de Tributa??o de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte.(Na hipótese do licitante ser ME ou EPP)(Nome da empresa) , CNPJ / MF n? , sediada (endere?o completo) Declaro (amos) para todos os fins de direito, especificamente para participa??o de licita??o na modalidade de Preg?o , que estou (amos) sob o regime de ME/EPP , para efeito do disposto na LC 123/2006Local e data___________________________________________________________________Nome e n? da cédula de identidade do declaranteANEXO 10PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAC?SPREG?O ELETR?NICO N? 001/2020DECLARA??O DE RESPONSABILIDADEDeclaramos para fins de atendimento ao que consta do edital do Preg?o...............................da Prefeitura Municipal de _______, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condi??es de participa??o na Licita??o e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade, sob as penas da Lei. Local e data:Assinatura e carimbo da empresa:ANEXO 11PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAC?SPREG?O ELETR?NICO N? 001/2020DECLARA??O ATENDIMENTO ? LEI 12.708/2012(Raz?oSocial) ________________________________________CNPJ/MF N? ______________Sediada____________________(Endere?o Completo)Declara, sob as penas da lei, que na qualidade de proponente de procedimento licitatório sob a modalidade_______________n?_______, instaurada pelo Municipio de _________, n?o possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, em atendimento à veda??o disposta no subitem 3.8.1, alínea “c”, sendo de inteira responsabilidade do Contratado a fiscaliza??o dessa veda??o (Art. 20, XII, Lei 12.708/2012).Por ser verdade, firmamos o presente.Data _______Local________________Nome do declarante _________________RG____________________CPF___________________OBS. Esta declara??o deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.ANEXO 12MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PRE?OS PROCESSO LICITAT?RIO 005/2020PREG?O ELETR?NICO N? 001/2020 ATA DE REGISTRO DE PRE?OS: N° _____/2020 PREG?O: N? 001/2020 – REGISTRO DE PRE?OS VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos ___ dias do mês de ______________ do ano de 2020, O MUNIC?PIO DE APIAC?S, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.? 01.321.850/0001-54, com sede administrativa na Avenida Brasil, n? 1.059 – Bairro Bom Jesus – CEP: 78.595-000 - Apiacás - Mato Grosso – Brasil - Fone: (66)3593.1344, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ADALTO JOS? ZAGO, brasileiro, casado, Prefeito Municipal, portador do CPF n ? 545.625.389-53, e do RG n ? 1357154-0 SSP/PR, residente à Rua das Itaúbas s/n°, Bairro Bom Jesus, Apiacás –MT, doravante denominado simplesmente ?RG?O GERENCIADOR e a empresa ___________________________, inscrita no CNPJ sob o n? ____________, com sede __________________________, neste ato, representada pelo Sr.______________________________________, (nacionalidade), (estado civil), (profiss?o), portador da Cédula de identidade RG _____________- SSP/ ___, inscrito no CPF/MF sob o n? _______________________, residente e domiciliado na _______________________________________, denominada simplesmente FORNECEDOR REGISTRADO, resolvem em obediência ao disposto na Lei Federal n?. 10.520/2002 subsidiariamente à Lei Federal n? 8.666/19993 (e suas altera??es posteriores), Decreto Municipal n? 0156/2008 e Decreto Municipal n? 0564/2010, demais normas complementares, disposi??es deste instrumento e dos seus anexos e altera??es posteriores, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PRE?OS, cuja minuta foi examinada pela Assessoria Jurídica do município de Apiacás, que emitiu seu parecer, conforme o parágrafo único do artigo 38 da Lei n? 8.666, de 1993, e ainda mediante as cláusulas e condi??es seguintes. 1. DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PRE?OS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISI??O DE M?QUINAS PARA COMPOR A LAVANDERIA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE APIAC?S, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SA?DE DO MUNICIPIO DE APIAC?S MATO GROSSO, CONFORME ESPECIFICA??ES DO ANEXO I, do Edital do PREG?O ELETR?NICO n? 001/2020: 2. DA VINCULA??O AO EDITAL 2.1. Este instrumento guarda inteira conformidade com os termos do PREG?O ELETR?NICO para Registro de Pre?os n? 001/2020 e seus Anexos, do qual é parte integrante e complementar, vinculando-se, ainda, à proposta do FORNECEDOR REGISTRADO. 3. DA VIG?NCIA DA ATA 3.1. A presente Ata de Registro de Pre?os terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. 4. DO PRE?O 4.1. Os pre?os registrados e a indica??o dos respectivos Fornecedores detentores da Ata ser?o publicados no Diário Oficial dos Municípios e divulgados em meio eletr?nico: apiacas..br . 4.2. A qualquer tempo, o pre?o registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redu??o daqueles existentes no mercado, cabendo ao ?RG?O GERENCIADOR convocar os FORNECEDORES REGISTRADOS para negociar o novo valor. 4.2.1. Caso o FORNECEDOR REGISTRADO se recuse a baixar os seus pre?os, o ?RG?O GERENCIADOR poderá liberar o fornecedor do compromisso assumido, uma vez frustrada a negocia??o e convocar os demais fornecedores visando a igual oportunidade de negocia??o. 4.3. Durante o período de validade da Ata de Registro de Pre?os, os pre?os n?o ser?o reajustados, ressalvada a superveniência de normas federais aplicáveis à espécie. 4.4. O diferencial de pre?o entre a proposta inicial do Fornecedor detentor da Ata e a pesquisa de mercado efetuada pelo ?RG?O GERENCIADOR à época da abertura da proposta, bem como eventuais descontos por ela concedidos ser?o sempre mantidos, inclusive se houver prorroga??o da validade da Ata de Registro de Pre?os. 5. DO CONTROLE DOS PRE?OS REGISTRADOS 5.1. O ?RG?O GERENCIADOR adotará a prática de todos os atos necessários ao controle e administra??o da presente Ata. 5.2. DO(S) PRE?O(S) REGISTRADO(S) POR LOTE ?NICOITEMCODIGO DESCRI??O MARCA UNID QTDEMAXVALOR REGISTRADO UNIT?RIO EM R$6. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PRE?OS 6.1. O FORNECEDOR REGISTRADO terá o seu registro cancelado quando: a) descumprir as condi??es da Ata de Registro de Pre?os; b) n?o aceitar reduzir seus pre?os registrados na hipótese de se tornarem superiores aos praticados no mercado; c) houver raz?es de interesse público. 6.2. O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho do ?RG?O GERENCIADOR. 6.3. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de pre?o na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execu??o contratual, decorrentes de caso fortuito ou de for?a maior, devidamente comprovados. 7. DA DIVULGA??O DA ATA DE REGISTRO DE PRE?OS 7.1. A presente Ata será publicada no diário Oficial dos Municípios/MT e divulgada no portal da internet apiacas..br 8. DAS OBRIGA??ES DO ?RG?O GERENCIADOR 8.1. S?o obriga??es do ?RG?O GERENCIADOR: 8.1.1. Gerenciar a Ata de Registro de Pre?os; 8.1.2. Prestar, por meio de seu representante, as informa??es necessárias, bem como atestar as Notas Fiscais oriundas das obriga??es contraídas; 8.1.3. Emitir pareceres sobre atos relativos à execu??o da ata, em especial, quanto ao acompanhamento e fiscaliza??o dos servi?os, à exigência de condi??es estabelecidas no Edital e à proposta de aplica??o de san??es; 8.1.4. Assegurar-se do fiel cumprimento das condi??es estabelecidas na ata, no instrumento convocatório e seus anexos; 8.1.5. Assegurar-se de que os pre?os contratados s?o os mais vantajosos para a Administra??o, por meio de estudo comparativo dos pre?os praticados pelo mercado; 8.1.6. Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegocia??es dos pre?os registrados e a aplica??o de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Pre?os; 8.1.7. Fiscalizar o cumprimento das obriga??es assumidas pela Fornecedora Registrada; 8.1.8. A fiscaliza??o exercida pelo ?RG?O GERENCIADOR n?o excluirá ou reduzirá a responsabilidade do FORNECEDOR REGISTRADO pela completa e perfeita execu??o dos servi?os. 9. DAS OBRIGA??ES DO FORNECEDOR REGISTRADO 9.1. S?o obriga??es do fornecedor registrado: 9.1.1. Assinar a Ata de Registro de Pre?os em até 05 (cinco) dias corridos, contados da sua notifica??o; 9.1.2. Manter, durante a vigência da ata de registro de pre?o, as condi??es de habilita??o exigidas no Edital e na presente Ata de Registro de pre?os; 9.1.3. Comunicar ao Gerenciador qualquer problema ocorrido na execu??o do objeto da Ata de registro de pre?os; 9.1.4. Atender aos chamados do ?rg?o Gerenciador, visando efetuar reparos em eventuais erros cometidos na execu??o do objeto da ata de registro de pre?os; 9.1.5. Abster-se de transferir direitos ou obriga??es decorrentes da ata de registro de pre?os sem a expressa concord?ncia do ?rg?o Gerenciador. 9.1.6. N?o subcontratar o objeto da presente licita??o, sem o consentimento prévio do órg?o gerenciador, o qual, caso haja, será dado por escrito. 9.1.7. Promover por sua conta, através de seguros, a cobertura dos riscos a que se julgar exposta em vista das responsabilidades que lhe cabem na execu??o do objeto deste edital; 9.1.8. Retirar as Requisi??es solicitadas referentes ao objeto do presente Preg?o no Município de Apiacás/MT, Departamento de Compras, situado na Avenida Brasil, n? 1059, Bairro bom Jesus, em Apiacás/MT9.1.9. Aceitar os acréscimos ou supress?es do objeto deste edital, nos limites fixados no art. 65, § 1? da Lei Federal n? 8.666/93; 9.1.10. Proceder à entrega do objeto deste edital, com os deveres e garantias constantes nos Anexos I deste Edital; 9.1.11. A contratada para a execu??o do objeto estará obrigada satisfazer todos os requisitos, exigências e condi??es estabelecidas no Edital; 9.1.12. Credenciar junto ao Município de Apiacás/MT funcionário(s) que atenderá(?o) às solicita??es dos produtos objeto deste preg?o, disponibilizando ao setor competente, telefones, fax, e-mail e outros meios de contato para atender às requisi??es; 9.1.13. Providenciar todos os recursos e insumos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar incluídas no pre?o proposto, todas as despesas com materiais, insumos, m?o-de- obra, fretes, embalagens, seguros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessárias à perfeita entrega dos produtos pelo FORNECEDOR REGISTRADO. 9.1.14. Responsabilizar-se por quaisquer ?nus decorrentes de omiss?es ou erros na elabora??o da estimativa de custos; 9.1.15. Efetuar a entrega dos produtos, objeto deste Preg?o, responsabilizando-se com exclusividade por todas as despesas relativas à entrega, de acordo com a especifica??o e demais condi??es estipuladas neste Edital e na Requisi??o 9.1.16. Entregar em até 30 (trinta) dias após a emiss?o da AF, os produtos solicitados, nas quantidades estipuladas na AUTORIZA??O DE FORNECIMENTO, no local indicado na mesma, sempre acompanhados da Nota Fiscal com especifica??o e quantidade rigorosamente idêntica ao discriminado na AF. 9.1.16.1. A empresa contratada será responsável pela instala??o deixar as máquinas funcionando, e deverá agendar junto a Secretaria Muniicpal de Saúde, dia e horário para instala??o, bem como o treinamento de opera??o e manuseio dos equipamentos.9.1.16.2. A empresa contratada deverá emitir certificado aos participantes do treinamento de opera??o e manuseio.9.1.17. Comunicar à Secretaria requisitante dos produtos, imediatamente, após o pedido de fornecimento, os motivos que impossibilite o seu cumprimento. 9.1.18. A contratada deverá responsabilizar-se pelo transporte apropriado dos produtos, assumindo a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultante da adjudica??o desta licita??o. 9.1.19. A contratada deverá garantir a qualidade dos produtos licitados comprometendo-se a substituí-los, caso n?o atendam o padr?o de qualidade exigido ou apresentem defeito de fabrica??o; 9.1.20. No ato da entrega os EQUIPAMENTOS ser?o analisados em sua totalidade, sendo que aquele(s) que n?o satisfizer(em) à especifica??o exigida sera(?o) devolvido(s), à contratada; 9.1.20.1. Na ocorrência do item anterior, a contratada deverá substituir as suas expensas, no todo o(s) produto(s) em que se verifiquem danos em decorrência do transporte, n?o atender as especifica??es ou, se for o caso, n?o estiver em conformidade com as amostras apresentadas(quando houver), no prazo de 48(Quarenta e oito)horas, contados da notifica??o que lhe for entregue oficialmente. 9.1.21. Responder por qualquer prejuízo que seus empregados ou prepostos causarem ao patrim?nio do contratante ou a terceiros, em virtude de a??o ou omiss?o, culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou às indeniza??es cabíveis e assumindo o ?nus decorrente; 9.1.22. Acatar a fiscaliza??o do objeto contratado, realizada pelo Gestor da Ata de Registro de Pre?os, que deverá ter suas solicita??es atendidas imediatamente; 9.1.23. Responsabilizar-se integralmente pelos danos causados direta ou indiretamente à Administra??o ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execu??o do fornecimento do objeto desta licita??o, n?o excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscaliza??o realizada pelo setor competente. 9.1.24. Credenciar junto ao Município de Apiacás/MT funcionário(s) que atenderá(?o) às solicita??es dos produtos objeto deste preg?o, disponibilizando ao setor competente, telefones, fax, e-mail e outros meios de contato para atender às requisi??es; 9.1.25. Cumprir todas as demais obriga??es impostas por este edital e seus anexos. 9.2. A(s) empresa(s) vencedoras(s), cientes que dever?o cumprir com as normas de saúde e seguran?a do trabalho nos termos das normas regulamentadoras respectivas, dever?o obrigatoriamente apresentar a seguinte documenta??o:9.2.1. No ato da assinatura do contrato/ata de registro de pre?o, dever?o apresentar Programa de Preven??o de Riscos Ambientais (PPRA) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).9.2.2. Após contrata??o, durante a execu??o do objeto contratado, dever?o comprovar a elabora??o e implementa??o de Programa de Preven??o de Riscos Ambientais, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, além dos demais programas necessários (dependendo da finalidade do contrato), específicos para o contrato celebrado, com avalia??o e quantifica??o dos riscos ambientais no ambiente de trabalho.9.2.3. Será exigido que, após a contrata??o, as empresas forne?am os Equipamentos de Prote??o Individual e Coletiva para seus trabalhadores, de acordo com as exigências do PPRA.9.2.4. A falta de cumprimento das normas trabalhistas, pela contratada, relativas à saúde e seguran?a no meio ambiente de trabalho, ensejar?o a imposi??o de penalidades, inclusive reten??o de pagamento do valor contratual, até a corre??o das irregularidades; e, persistindo o descumprimento da lei, será rescindido o contrato administrativo celebrado, nos termos do art. 78 da Lei n? 8.666/1993.9.3– DAS OBRIGA??ES DA PREFEITURA MUNICIPALa) Convocar a licitante vencedora para a assinatura do contrato;b) Fornecer à empresa a ser contratada todas as informa??es e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;c) Efetuar o pagamento à empresa nas condi??es de pre?o e prazo estabelecidos neste Edital;d) Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante a execu??o do contrato.10 – DAS CONDI??ES DE ENTREGA E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS 10.1. A entrega dos produtos dever?o ser feitas no Hospital Municipal de Apiacás/MT, a partir do recebimento da requisi??o no prazo máximo de 30 dias após a emiss?o da mesma, dever?o ser embalados e entregues sem avarias. 10.2. A entrega dos produtos será após a solicita??o, mediante apresenta??o da Requisi??o, emitida pelo setor de Compras. 10.3. Os Produtos solicitados dever?o ser entregues pela empresa vencedora, sempre acompanhados de cópia da Requisi??o no Hospital Municipal de Apiacás, localizado à Avenida Jaime Veríssimo de Campos Junior, s/n?, Bairro Bom Jesus – CEP: 78.595-000, Apiacás - Mato Grosso – Brasil - Fone: (66)3593.1344 - licitacao@apiacas..br - apiacás..br, na presen?a de servidores devidamente autorizados, em conformidade com § 8°, do artigo 15, da Lei 8.666/93, em dia e horário comercial, onde a mesma terá o prazo de até 03 (três) dias para aceitar o mesmo. 10.4. A responsabilidade pelo recebimento dos materiais solicitados ficará a cargo do servidor designado pela Administra??o Municipal, que deverá proceder à avalia??o de desempenho e atesto da nota fiscal. 10.5. O prazo de entrega poderá ser prorrogado por mútuo acordo entre as partes, para cumprimento do objeto licitado. 10.6. As condi??es de acondicionamento e transporte dos produtos devem ser conforme determina a Legisla??o vigente, podendo, os produtos serem devolvidos sem quaisquer ?nus ao município, caso as exigências n?o sejam atendidas. 10.7. O recebimento e a aceita??o do objeto deste preg?o est?o condicionados ao enquadramento nas especifica??es do objeto, descritas no anexo I, e será observado no que couber, as disposi??es da Lei Federal n? 8.666/93 e suas altera??es. 11. DAS PENALIDADES 11.1. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documenta??o falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execu??o de seu objeto, n?o mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execu??o do contrato, comportar-se de modo inid?neo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administra??o Pública e, será descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedor estadual, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais comina??es legais. licitacao@apiacas..br - apiacás..br 11.2. A Administra??o poderá ainda, garantida a prévia defesa da licitante vencedora, que deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da sua notifica??o, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, aplicar, as seguintes san??es: I) advertência por escrito sempre que verificadas pequenas falhas corrigíveis; II) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo atraso injustificado no fornecimento, sobre o valor da contrata??o em atraso; III) multa compensatória/indenizatória de 5% (cinco por cento) pelo n?o fornecimento do objeto desta Ata de Registro de Pre?os, calculada sobre o valor remanescente da presente; IV) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou obriga??o prevista neste Edital e n?o discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor da contrata??o em descumprimento, contada da comunica??o da contratante (via internet, fax, correio ou outro), até cessar a inadimplência; V) suspens?o temporária de participar de licita??o e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, pelo prazo de até 02 (dois) anos; VI) declara??o de inidoneidade para licitar e contratar com a Administra??o Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni??o ou até que seja promovida a reabilita??o, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. VII) após o 20? (vigésimo) dia de inadimplência, a Administra??o terá direito de recusar a execu??o da contrata??o, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando à adjudicatária a perda de interesse no recebimento da nota Fiscal/Fatura para pagamento do objeto deste Edital, sem prejuízo da aplica??o das penalidades previstas neste Instrumento. VIII) a inadimplência da Contratada, independentemente do transcurso do prazo estipulado na alínea anterior, em quaisquer dos casos, observado o interesse da Contratante e a conclus?o dos procedimentos administrativos pertinentes, poderá implicar a imediata rescis?o unilateral deste Contrato, com a aplica??o das penalidades cabíveis; IX) ocorrida a rescis?o pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente mediante dispensa de licita??o, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal n? 8.666/93, observada a ordem de classifica??o da licita??o e as mesmas condi??es oferecidas pela licitante vencedora, ou adotar outra medida legal para presta??o dos servi?os ora contratados; X) quando aplicadas as multas previstas, mediante regular processo administrativo, poder?o elas serem compensadas pelo Departamento Financeiro da Contratante, por ocasi?o do pagamento dos valores devidos, nos termos dos arts. 368 a 380 da Lei n? 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); XI) na impossibilidade de compensa??o, nos termos da alínea anterior ou, inexistindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante, ou, ainda, sendo este insuficiente para possibilitar a compensa??o de valores, a Contratada será notificada a recolher aos cofres do Erário a import?ncia remanescente das multas aplicadas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do recebimento, pela Contratada, do comunicado formal da decis?o definitiva de aplica??o da penalidade, sem prejuízo das demais san??es legais cabíveis. XII) As san??es acima descritas poder?o ser aplicadas cumulativamente, ou n?o, de acordo com a gravidade da infra??o; XIII) O valor máximo das multas n?o poderá exceder, cumulativamente, a 10% (dez por cento) do valor da contrata??o; XIV) Nenhuma parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de for?a maior ou caso fortuito. XV) A multa, aplicada após regular processo administrativo, deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, ou ainda, quando for o caso, será cobrada judicialmente. XVI) As san??es previstas nesta CL?USULA s?o aut?nomas e a aplica??o de uma n?o exclui a de outra e nem impede a sobreposi??o de outras san??es previstas na Lei Federal n? 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas altera??es. XVII) As penalidades ser?o aplicadas, garantido sempre o exercício do direito de defesa, após notifica??o endere?ada à Contratada, assegurando-lhe o prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifesta??o e posterior decis?o da Autoridade Superior, nos termos da lei. XVIII) As penalidades ser?o obrigatoriamente registradas no SICAF. 12. DAS DISPOSI??ES GERAIS 12.1. Independente de sua transcri??o, o edital e seus anexos, principalmente a proposta de pre?o e os documentos da proposta e da habilita??o apresentados pelo FORNECEDOR REGISTRADO no preg?o far?o parte desta Ata de Registro de Pre?os. 12.2. Aos casos omissos aplicar-se-?o as demais disposi??es constantes da Lei n.? 10.520, de 17 de julho de 2002 e da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas aplicáveis a espécie. 12.2.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposi??es: a) todas as altera??es que se fizerem necessárias ser?o registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Pre?os. b) é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer opera??o financeira. 12.3. Qualquer órg?o ou entidade integrante da Administra??o Pública poderá utilizar a Ata de Registro de Pre?os durante sua vigência, desde que manifeste interesse e mediante prévia autoriza??o deste Departamento. 12.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Pre?os, observadas as condi??es nela estabelecidas, optar pela aceita??o ou n?o do fornecimento à outra entidade ou órg?o, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento n?o prejudique as obriga??es anteriormente assumidas. 12.5. As aquisi??es adicionais de que trata o subitem 12.3 n?o poder?o exceder, por órg?o ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Pre?os. 13. DOTA??O OR?AMENT?RIA 13.1. As despesas decorrentes da presente licita??o correr?o com recursos do Tesouro Municipal, consignados no Or?amento do Poder Executivo, cuja programa??o é a seguinte: Dota??es Or?amentárias constantes do exercício 2020.14. DO FORO 14.1. Para dirimir, na esfera judicial, as quest?es oriundas da presente Ata de Registro de Pre?os será competente o foro da Comarca de Apiacás/MT. E para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado, foi lavrada a presente Ata de Registro de Pre?os que, lida e achada conforme, é assinada em 2 (duas) vias, de igual teor e forma, pelos signatários deste instrumento e pelas testemunhas abaixo nomeadas, tendo sido arquivada um via no Departamento de Licita??o. Apiacás, de ......... de ...................... de 2020. ____________________________ _________________________ Adalto José Zago Prefeito Municipal Fornecedor ................
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