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ATEN??O!- Antes de requerer o licenciamento ambiental na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental – Sedam, o empreendedor ou representante legal deve consultar os anexos da Lei n?. 3.941, de 12/11/2016 que altera e acrescenta dispositivos à Lei n? 3.686, de 8/12/2015, a fim de verificar o porte e o potencial poluidor do seu empreendimento ou atividade. O ?rg?o Ambiental Licenciador, extraordinariamente, poderá instar o empreendedor a requerer Licen?a Ambiental nos casos em que considerar o empreendimento ou a atividade potencialmente poluidor, mesmo que n?o esteja relacionado no Anexo da presente Lei, ou em outra lei ou regulamento, n?o respondendo o empreendedor, até ent?o, por infra??o administrativa decorrente da instala??o ou opera??o sem licen?a, desde que o requerimento seja protocolado no prazo estabelecido. No ?mbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam ser?o concedidas as seguintes Licen?as Ambientais: LICEN?A PR?VIA, LICEN?A DE INSTALA??O E LICEN?A DE OPERA??O e RENOVA??O DA LICEN?A DE OPERA??O. - Licen?as Ambientais s?o atos administrativos mediante os quais o ?rg?o Ambiental estabelece as condi??es, restri??es e medidas de controle ambiental que devem ser atendidas para a localiza??o, instala??o, amplia??o e opera??o de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar degrada??o ambiental. (Art. 5? da Lei 3686/2015). O empreendedor poderá solicitar licen?as por etapas ou concomitantes. Sendo elas:Licen?a Prévia: é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade e aprova sua localiza??o e concep??o, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas fases seguintes de sua implanta??o. O prazo de validade da Licen?a Prévia é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de elabora??o dos planos, programas e projetos e, no máximo, de 5 (cinco) anos , conforme artigo 7? da Lei 3686/2015.Licen?a de Instala??o: é concedida antes de iniciar a implanta??o do empreendimento ou atividade e autoriza a instala??o do empreendimento ou atividade de acordo com as especifica??es constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante, conforme artigo 8? da Lei 3686/2015. Parágrafo único. O prazo de validade da Licen?a de Instala??o é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de instala??o e, no máximo, de 6 (seis) anos. Licen?a de Opera??o: autoriza a opera??o da atividade ou empreendimento, após a verifica??o do efetivo cumprimento do que consta das licen?as anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a opera??o. O prazo de validade da Licen?a de Opera??o é, no mínimo, de 4 (quatro) anos e, no máximo, de 10 (dez) anos, conforme artigo 9? da Lei 3686/2015.LEI 3941 DE 12/12/2016ITEM 18.1 SERRARIA COM DESDOBRAMENTO DE MADEIRARELA??O DE DOCUMENTOS PARA LICEN?A PR?VIA (LP):Requerimento padrr?o, disponível no site da SEDAM;Comprovante de recolhimento de taxa referente à licen?a Prévia, conforme determina a Lei estadual n?3941 de 2016;Cópia do cart?o CNPJ;Cópia do FAC (SINTEGRA);Ato Constitutivo, Contrato Social, Requerimento de Empresário Individual, Estatuto Social, Declara??o de MEI ou Certid?o Simplificada; Cópias do (CPF e RG) dos responsáveis legais do empreendimento;Procura??o, quando couber;Documento de propriedade do imóvel (Certid?o de Inteiro Teor do Cartório de Registro de Imóveis atualizada), documenta??o de justa posse ou contrato de loca??o, arrendamento, comodato e outros previstos em lei; Cópias do (CPF e RG) do proprietário do imóvel, quando aplicável; Recibo do Cadastro Ambiental Rural (CAR), se imóvel rural; no caso de imóvel localizado no perímetro urbano, a apresenta??o do CAR estará condicionada ao estabelecido no Art. 35 da Instru??o Normativa N? 02/MMA, de 06 de maio de 2014 ou Termo de Compromisso Ambiental de Cadastro Ambiental Rural, conforme Portaria n? 131 de 09 de maio de 2020, quando for o caso. Certid?o da Prefeitura Municipal declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade est?o em conformidade com legisla??o aplicável ao uso e ocupa??o do solo, código de posturas e as leis municipais; Memorial descritivo da atividade informando, acessos, endere?o, bairro, município, coordenadas geográficas (polígono da área total do empreendimento), áreas em m? de todas as edifica??es a serem instaladas, existente e/ou ampliadas; Cronograma de de elabora??o dos planos, programas e projetos Publica??o em jornal do Pedido de Licen?a Prévia.RELA??O DE DOCUMENTOS PARA LICEN?A DE INSTALA??O (LI):Requerimento padrr?o, disponível no site da SEDAM;Comprovante de recolhimento de taxa referente à licen?a de Instala??o conforme determina a Lei estadual n?3941 de 2016;Cronograma de implanta??o; Plano de Controle Ambiental (PCA), assinado por técnico habilitado com ART - CREA/RO ou outro Conselho de Classe de acordo com a atividaderequerida; Plano de Suprimento Sustentável (PSS) homologado; Publica??o em jornal do Pedido de Licen?a de Instala??o; Outros documentos exigidos nas condicionantes da Licen?a Prévia.RELA??O DE DOCUMENTOS PARA RENOVA??O DA LICEN?A DE INSTALA??O (LI):Requerimento padrr?o, disponível no site da SEDAM;Comprovante de recolhimento de taxa referente à renova??o da licen?a de Instala??o conforme determina a Lei estadual n?3941 de 2016;Cronograma de implanta??o da obra atualizado; Publica??o em jornal do pedido de Renova??o da Licen?a de Instala??o (informando extens?o e/ou área do empreendimento); Autoriza??o de Supress?o Vegetal – ASV,quando couber; Outros documentos exigidos nas condicionantes estabelecidas nas fases anteriores, quando aplicável.RELA??O DE DOCUMENTOS PARA LICEN?A DE OPERA??O (LO):Requerimento padrr?o, disponível no site da SEDAM;Comprovante de recolhimento de taxa referente à licen?a de Opera??o conforme determina a Lei estadual n?3941 de 2016;Publica??o em jornal do Pedido de Licen?a de Opera??o; Autoriza??o de Supress?o Vegetal – ASV,quando couber Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos e/ou Lan?amento de Efluentes ou Declara??o de Dispensa de Outorga, quando for o caso;Termo de destina??o de resíduos;Relatório Fotográfico;Outros documentos exigidos nas condicionantes estabelecidas nas fases anteriores, quando aplicável.RELA??O DE DOCUMENTOS PARA RENOVA??O DA LICEN?A DE OPERA??O (LO):Requerimento padrr?o, disponível no site da SEDAM;Comprovante de recolhimento de taxa referente à licen?a de Opera??o conforme determina a Lei estadual n?3941 de 2016;Publica??o em jornal do Pedido De Renova??o Licen?a de Opera??o; Outorga de uso de Recursos hidricos atualizada, quando couberRelatório Fotográfico;Termo de destina??o de resíduos;Plano de Suprimento Sustentável (PSS)homologado; Outros documentos exigidos nas condicionantes estabelecidas nas fases anteriores, quando aplicável. RELA??O DE DOCUMENTOS PARA LICEN?A PR?VIA E INSTALA??O:Requerimento padrr?o, disponível no site da SEDAM;Comprovante de recolhimento de taxa referente à licen?a Prévia e instala??o, conforme determina a Lei estadual n?3941 de 2016;Cópia do cart?o CNPJ; Cópia do FAC (SINTEGRA);Ato Constitutivo, Contrato Social, Requerimento de Empresário Individual, Estatuto Social, Declara??o de MEI ou Certid?o Simplificada; Cópias do (CPF e RG) dos responsáveis legais do empreendimento; Procura??o, quando couber;Documento de propriedade do imóvel (Certid?o de Inteiro Teor do Cartório de Registro de Imóveis atualizada), documenta??o de justa posse ou contrato de loca??o, arrendamento, comodato e outros previstos em lei; Cópias do (CPF e RG) do proprietário do imóvel, quando aplicável; Recibo do Cadastro Ambiental Rural (CAR), se imóvel rural; no caso de imóvel localizado no perímetro urbano, a apresenta??o do CAR estará condicionada ao estabelecido no Art. 35 da Instru??o Normativa N? 02/MMA, de 06 de maio de 2014 ou Termo de Compromisso Ambiental de Cadastro Ambiental Rural, conforme Portaria n? 131 de 09 de maio de 2020, quando for o caso;Certid?o da Prefeitura Municipal declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade est?o em conformidade com legisla??o aplicável ao uso e ocupa??o do solo, código de posturas e as leis municipais; Memorial descritivo da atividade informando, acessos, endere?o, bairro, município, coordenadas geográficas (polígono da área total do empreendimento), áreas em m? de todas as edifica??es a serem instaladas, existente e/ou ampliadas; Cronograma de de elabora??o dos planos, programas e projetos Publica??o em jornal do Pedido de Licen?a Prévia e instala??o; Plano de Controle Ambiental (PCA), acompanhado de documento de responsabilidade técnica do conselho de classe do(s) profissional (ais) habilitado (s) para a elabora??o do respectivo Estudo Ambiental. Publica??o em jornal do pedido da Licen?a Prévia e de Instala??o; Protocolo de regulariza??o do abastecimento hídrico registrado junto ao COREH, quando couber; Plano de Suprimento Sustentável (PSS)homologado;Protocolo de solicita??o de Autoriza??o de Supress?o Vegetal – ASV,quando couber Relatório Fotográfico; Cópia do CEPROF, OBSERVA??O:- Esta lista apresenta a documenta??o básica para instru??o dos processos de licenciamento ambiental, podendo ser exigidos outros documentos e/ou estudos conforme peculiaridade de cada atividade ou empreendimento em qualquer etapa do processo de licenciamento ambiental. - Poderá ser solicitada posteriormente por este órg?o ambiental documenta??o complementar em virtude de exigências provenientes da atua??o de órg?os intervenientes no processo de licenciamento ambiental, a saber:- FUNAI, nos termos da Instru??o Normativa N° 002/15 da FUNAI; - FUNDA??O PALMARES, nos casos em que a área de influencia direta do empreendimento se localizar em áreas de remanescentes quilombolas;- Instituto Chico Mendes de Conserva??o da Biodiversidade (ICMBIO) ou da Coordenadoria de Unidades de Conserva??o (CUC) ou ?rg?o Gestor de Unidade de Conserva??o Municipal, nos termos da Resolu??o CONAMA N° 428/2010. ................
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