APET
Cláusula segunda Ficam os Estados de Minas Gerais, Rio. Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo autorizados a não exigir a. anulação do crédito prevista nos incisos I e II do art. 21 da Lei. Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da ................
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