PASSO A PASSO EMISSÃO GRU - Ministério Público do ...
Anexo 5
Ministério Público do Estado do Paraná
Assessoria de Segurança Institucional (ASI)
PASSO A PASSO EMISSÃO GRU (autorização de aquisição, concessão/renovação de Certificado de registro de Arma de Fogo -CRAF)
1. Taxa de autorização para aquisição de produtos controlados (Lei nº 10.826, de 22 Dez 2003)
Todas as autorizações encaminhadas para o Departamento de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército Brasileiro, referentes a compra de armas, munições e acessórios, nos calibres de uso restrito (.40 SW, .45 ACP e 357 Magnun), terão que recolher a Taxa (GRU) de Autorização para Aquisição de Produtos controlados. Esta taxa é obrigatória conforme Lei nº 10.826, de 29 Dez 03.
As taxas são recolhidas individualmente no nome do adquirente. O valor da taxa é R$ 25,00, por produto. Isto quer dizer uma GRU para cada arma, uma para a munição que pode abranger munição de mais de um calibre no mesmo recolhimento e uma para cada outro item adquirido no caso de acessórios.
O endereço para gerar a GRU é:
1. Preenchimento da GRU para pagamento da Taxa de Aquisição de Produto Controlado:
Nome do Contribuinte/recolhedor :
Nome da Unidade Favorecida: Fundo do Exército
Código de recolhimento: 11300-0
Número de referência: 20541
Competência: mês e ano atual
Vencimento: Data – Colocar sempre dois dias após a data atual
CPF do contribuinte:
Unidade Gestora/Gestão (UG/Gestão): 167086/0001
Valor do principal R$ 25,00
Valor total R$ 25,00
Após clicar em emitir GRU, esta pode ser paga pela internet através do site do Banco do Brasil ou em qualquer agência do Banco do Brasil.
Observação: pagamento somente no Banco do Brasil
2. GRU para a taxa de concessão de Registro de Armas de Fogo
A taxa para a concessão de Certificado de Registro de Arma de Fogo segue procedimento análogo ao anterior, com as seguintes diferenças:
• O número de referência é 20571.
• O valor é de R$ 60,00
3. GRU para a taxa de renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo
A taxa para a renovação de Certificado de Registro de Arma de Fogo segue procedimento análogo ao anterior, com a seguinte diferença:
• O número de referência é 20572.
• O valor é de R$ 60,00
4. GRU para a taxa de 2º via do CRAF (obrigatória para cada renovação)
O pagamento da taxa para emissão de 2ª via é obrigatória a cada renovação de Certificado de Registro de Arma de Fogo, seguindo procedimento análogo ao anterior, com a seguinte diferença, sendo cumulativo com o caso anterior:
• O número de referência é 20574.
• O valor é de R$ 10,00
Persistindo qualquer dúvida contatar a Assessoria de Segurança Institucional ou acessar o site
Coronel PMRR Roberson Luiz Bondaruk
Fones : 41 3250 4519, 41 9269 0445
e-mails: segurancainstitucional@mppr.mp.br, rlbondaruk@mppr.mp.br .
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