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Ata da Reunião Ordinária do Conselho Participativo da Lapa, realizada em 13/06/2018
No dia treze de junho de dois mil e dezoito, às 19h46, em segunda chamada reuniu-se o Conselho Participativo Municipal da Lapa, por meio de seus eleitos, nas dependências da Prefeitura Regional da Lapa, à Rua Guaicurus, nº 1000.
Coordenação: JACQUELINE SOTANYI ARAUJO
Secretário-geral: JOSÉ ANTONIO CHINELATO ZAGATO
I. Registro de presença e ausência
a) Conselheiro(a)s presentes:
ANA MERCEDES LANARI PACHECO E CHAVES, ANA PAULA GUEDES BARROZO DIAS, CARLOS GILARDINO, EDSON DE ANDRADE SALES, EDUARDO FERNANDES DE MELLO, JACQUELINE SOTANYI ARAUJO, JOSÉ ANTONIO CHINELATO ZAGATO, MARCELA BARRETTA, RICARDO MARTINS, ROS MARI ZENHA, SILVIO BATISTA DE ALMEIDA, VANESSA CRISTINA MATARAZZO, totalizando 20 (vinte) presenças.
b) Conselheiro(a)s ausentes:
- Sem justificativa apresentada: ANTONIO CLAUDINO DOS SANTOS, GISELE A. B. LOPES, ROBERTO PEREIRA TORRES, SOLANGE VIANA, totalizando 4 (quatro) faltantes.
- Com justificativa apresentada: ALICE DE ASSIS FABRI, MARCELO DE SOUSA, PEDRO NABUCO, SHIRLEY JESUS DOS SANTOS, UMBERTO DE CAMPOS SARTI FILHO, totalizando 5 (cinco) justificativas para faltantes.
c) Autoridades presentes:
Vitor Queiroz Adami - Assessor de Gabinete da PR-Lapa.
d) Visitantes presentes que se manifestaram durante a reunião:
Jupira Cauhy - representante da sociedade civil no Grupo Gestor da Operação Urbana Água Branca (GGOUCAB)
AI. Expediente
1. Informes
a. Renúncias
b. Audiência SP Trans
c. Inscrições Agente de Governo Aberto
2. Eleição de titular e suplente da Região Macrooeste (CPMs Butantã, Lapa e Pinheiros) para Conselho Municipal de Política Urbana
3. Apresentação Impactos da Arena Allianz Parque (Rua Palestra Italia)
4. Outros assuntos
BI. Informes
1. Renúncias:
A Coordenadora JACQUELINE SOTANYI ARAÚJO informou das renúncias das conselheiras MONICA ROSEMBERG e ROSEANE SEPRENYI e que será solicitada à Prefeitura a convocação dos respectivos suplentes, de acordo com a Portaria 44/SMRG/2016 e Decreto Municipal 56.208/2015.
2. Audiência SP Trans - 06/06/2018 no auditório da PR-Lapa
O Conselheiro JOSÉ ANTONIO CHINELATO ZAGATO informou que no dia 06/06/2018 a Prefeitura de São Paulo promoveu, por meio da SP Trans, no Auditório da PR-Lapa, uma Audiência referente à Licitação do Contrato do Sistema de Transporte Coletivo por Ônibus na Capital. A Audiência foi realizada por servidores da SP Trans, após pedido de diversos cidadãos e movimentos sociais 1 de 8
(Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, Frente Povo Sem Medo etc.) em ato e reunião na Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana. O mesmo Conselheiro também informou que a Audiência não seguiu os protocolos exigidos para eventos do tipo - sem registro audiovisual ou escrito (ata), tampouco coleta de dúvidas e reclamações. A apresentação da SP Trans também foi caracterizada por dados faltantes, tanto gerais (do edital) quanto específicos, ou seja, os impactos da exclusão e alterações de linhas de ônibus no território da PR-Lapa. Diversos cidadãos presentes questionaram tanto o edital em si - suas premissas, valores, prazos, beneficiários (entendidos especialmente como os empresários), prejudicados (vistos como a sociedade como um todo) - quanto os impactos negativos para o cotidiano dos moradores, trabalhadores e população como um todo do território da PR-Lapa. Por fim, o Conselheiro informou que a Audiência foi encerrada em meio a diversas dúvidas, reclamações e questionamentos, e sem o comprometimento claro de nova data para os esclarecimentos devidos.
3. Inscrições Agente de Governo Aberto
A Coordenadora JACQUELINE SOTANYI ARAÚJO informou da abertura de inscrições, até 9 de Julho de 2018, para formação de Agente de Governo Aberto, conforme divulgado no e-mail do CPM-Lapa pelo Conselheiro UMBERTO DE CAMPOS SARTI FILHO. Também informou que as regras, benefícios, incluindo bolsa-auxílio, e outras informações podem obtidas diretamente na página da internet da Prefeitura de São Paulo.
IV. Pauta
1. Eleição de titular e suplente da Região Macrooeste (CPMs Butantã, Lapa e Pinheiros) para Conselho Municipal de Política Urbana
A Coordenadora JACQUELINE SOTANYI ARAÚJO informou que, no dia 30 de maio, foi realizada reunião na sede da PR Pinheiros para sorteio dos assentos de titular e suplente da Região Macrooeste do Município no Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU). Também explicou que, previamente, cada CPM da Macrooeste (CPM Butantã, CPM Lapa e CPM Pinheiros) elegera seu representante para, então, dois dos quais serem sorteados. Por fim, lembrando que a referida reunião foi gravada em audiovisual e disponibilizada na página do CPM-Lapa na mídia social Facebook, informou os sorteados como titular Maria Negrini (CPM Butantã) e suplente Maurício Ramos (CPM Pinheiros).
A representante do GG-OUCAB, JUPIRA CAUHY, pronunciou-se lamentando que a forma de seleção dos três representantes votados tenha sido o sorteio, ao invés do debate e voto nos candidatos de cada PR. Acrescentou que acredita que o conselheiro JOSÉ ANTONIO CHINELATO ZAGATO, eleito pelo CPM Lapa, seria representação ótima para a Região Macrooeste no CMPU, pela importância deste órgão.
O Conselheiro JOSÉ ANTONIO CHINELATO ZAGATO informou que o sorteio foi a modalidade sugerida pela Prefeitura de São Paulo para escolha do titular e suplente pelos CPMs da Macrooeste, solicitando-se também que a indicação se desse celeremente, até o fim do mês de maio. Acrescentou que esse menos de um mês impossibilitou um processo mais longo e amplo de debate entre os CPMs e a sociedade, para então haver a escolha de titular e suplente da Macrooeste no CMPU. Concluiu declarando que os procedimentos participativos devem ser incentivados e aprimorados em todos os órgãos públicos, como, por exemplo, o CMPU.
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2. Apresentação: Impactos da Arena Allianz Parque (Rua Palestra Italia) na vizinhança
A representante do GG-OUCAB, JUPIRA CAUHY, iniciou sua apresentação ao Pleno a respeito dos impactos trazidos pela inauguração da Arena Allianz Parque (antigo Estádio Palestra Italia/Parque Antartica, do Palmeiras), situada à Rua Palestra Italia (antiga Turiassú), Distrito da Barra Funda (divisa com o de Perdizes) e construída pela empresa WTorre. Cauhy informou que são duas
empresas diferentes que fazem a gestão da Arena: a empresa Real Arenas (Wtorre) e a Sociedade Esportiva Palmeiras.
Cauhy afirmou que diversos direitos vêm sendo violados pela forma de funcionamento atual do empreendimento: direito de ir e vir; ao sossego; à segurança (das vias, das pessoas e das propriedades); a serviços de emergência do Estado, entre outros. Alegou também que tais violações a direitos constitucionais dos cidadãos também desrespeitam o Plano Diretor Estratégico (PDE) de 2014 e na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) de 2016 do município de São Paulo, que possuem capítulos específico sobre incomodidade, tratando de níveis de ruídos e distúrbios sonoros. Diante disto, o movimento de moradores impactados pela Arena precisa muito do apoio do CPM-Lapa, devido à atribuição deste órgão de representar as demandas de moradores junto à Prefeitura Regional da Lapa, ao PSIU e à Prefeitura de SP em geral.
JUPIRA CAUHY informou que o movimento é organizado em grupos virtuais e físicos, com reuniões já realizadas com órgãos como CET, SEGUR/SMUL, PSIU/SMPR, PR Lapa, Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz (CADES) da Lapa, Conseg Perdizes - todos da Prefeitura de SP -, Ministério Público Estadual (MPE), e Batalhão da Polícia Militar (BPM) e Tropa de Choque da PM.
Informou também que há quatro anos é feito acompanhamento pelo MPE, com dois procedimentos de investigação. Um Inquérito Civil foi aberto em 2010 após denúncia do Conseg Perdizes, uma vez que a Arena foi construída com alvará de Reforma ao invés de Construção de Obra Nova, com base em interpretação particular à época do PDE, pois todos os condicionantes exigidos não foram seguidos. O Poder Judiciário foi acionado, mas não deu provimento à ação proposta pelo MP, arquivando-a. Em 2014, a Associação de Moradores da Pompéia entrou com outra ação, referente aos impactos de mobilidade, que levou a um segundo inquérito na Promotoria de Habitação e Urbanismo. Isso porque a construção da Arena foi feita muito próxima aos prédios existentes há décadas, sem área de acomodação como em outros grandes estádios (p. ex. Morumbi e Itaquera), o que leva às ruas milhares de pessoas e carros.
JUPIRA CAUHY informou também que, apesar de todos os condicionantes exigidos da obra não terem sido cumpridos, o Alvará de funcionamento vem sendo renovado a cada seis meses, mesmo sem possuir o documento de “Habite-se”.
A representante informou também que, em 2016, um novo inquérito foi aberto pelo MPE, na promotoria de Meio Ambiente, para apurar os impactos sonoros. Embora nos alvarás conste o nível de ruído máximo tolerado previsto na Lei de Zoneamento para a região, qual seja o de 55 decibéis das 22 e 7 horas, o nível de ruído gerado pelos eventos ultrapassa constantemente os limites estabelecidos em lei, desrespeitando o que está previsto nos alvarás. Como a Arena não possui isolamento acústico, os moradores vizinhos sofrem constantemente com o ruído dos eventos.
Um agravante é o uso de fogos de artifícios no interior da Arena, que estouram à altura de muitos apartamentos vizinhos. O uso de fogos não é autorizado nos alvarás pela prefeitura.
A representante do GGOUCAB informou que a PR-Lapa é responsável pela fiscalização de Alvarás, excetos quanto a ruídos, atribuição da equipe do Programa Silêncio Urbano (PSIU). No entanto, como a Arena não possui isolamento acústico, o nível de ruído gerado pelos eventos ultrapassa constantemente os limites estabelecidos em lei. As violações desse tipo devem ser informadas via
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telefone 156 ou protocolo junto à Prefeitura, e que várias reuniões já foram realizadas entre movimentos de moradores do bairro e vários diretores. No entanto, a maioria das solicitações e reclamações não é atendida, ou, quando o são, a fiscalização ocorre muito depois dos acontecimentos, como uma feita um ano após a abertura de protocolo.
Como exemplo das violações, JUPIRA CAUHY citou shows musicais cuja duração chega a até doze horas, com frequência terminando à meia noite, ou como o show internacional do cantor Justin Bieber, que chegou a ser multado duas vezes pelo PSIU. No entanto, a empresa Real Arenas/WTorre entrou com recurso contra a aplicação dessas sanções e as multas foram canceladas pela Justiça.
Esses eventos provocam, durante todo o dia e sobretudo à noite, grande incômodo aos moradores vizinhos, devido ao nível de ruído acima dos limites permitidos pela legislação, gerado não apenas pelas músicas como pela montagem e desmontagem de estruturas e equipamentos e a movimentação de carretas durante o período da madrugada. A representante informou também que o MPE fez um convênio com o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) já procedeu ao mapeamento sonoro da área, cujos resultados serão encaminhados ao MPE para compor os autos do inquérito.
JUPIRA CAUHY também abordou que, na ausência de uma área de acomodação no interior da área da Arena, carretas e demais veículos são estacionados nas ruas do bairro, que não possuem capacidade de suporte para tal volume.
Neste momento, o Assessor de Gabinete da PR-Lapa, Vitor Queiroz Adami, se ausentou do auditório de reuniões do CPM-Lapa.
A representante do GGOUCAB prosseguiu sua fala informando que, na gestão do prefeito Fernando Haddad, o Ministério Público conduziu, com a vice-prefeita, a elaboração de um plano de ação e a constituição de um Grupo Executivo Permanente (GEP), a ser coordenado pelo Prefeito Regional da Lapa com a participação de representantes de moradores, Real Arenas (WTorre/Arena Allianz Parque), SE Palmeiras, Polícia Militar, Batalhão de Choque e CET.
JUPIRA CAUHY informou, porém, que, com a mudança de governo, o GEP foi criado em maio de 2018 sem a representação de moradores - os principais afetados pelo empreendimento - apesar de sua presença ter sido requerida ao PR-Lapa, Carlos Batista Fernandes, nomeado como coordenador do grupo. Segundo JUPIRA CAUHY, o PR Lapa teria afirmado em Ata de reunião do GEP que os problemas teriam diminuído desde então - com base numa suposta baixa em ligações telefônicas e mensagens eletrônicas (WhatsApp) - mas tal alegação não procede, pois as reclamações não englobam apenas esses meios, mas diversos documentos protocolados nos vários órgãos que não são atendidas, além dos autos dos inquéritos no MPE.
Para concluir sua fala perante o Pleno, a representante do GGOUCAB apresentou, no projetor do Auditório, diversas fotografias com impactos da Arena Allianz, particularmente nos dias de eventos, demonstrando:
a) o trânsito comprometido em região ampliada, para além do entorno imediato, englobando outros distritos e PR-Lapa;
b) acampamentos de pessoas interessadas em comprar ingressos ou participar dos eventos, alguns instalados por vários dias ininterruptos;
c) eventos com mais de 40 (quarenta) mil pessoas no entorno do estádio, ocupando vias e espaços públicos;
d) danos às praças e ruas e episódios de confusão no entorno;
e) Fechamento de vias sem prévio aviso, impedindo entrada e saída de moradores de suas residências, inclusive com ônibus bloqueando o acesso às casas;
f) Posicionamento aleatório de cavalos da Tropa de Choque da PM sem preocupação com os dejetos deixados posteriormente;
g) Posto de combustíveis na Av. Sumaré e seu entorno completamente tomado por milhares de pessoas com uso de rojões e sinalizadores, várias delas fumando e utilizando isqueiros, com
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botijões de gás do comércio ambulante nas proximidades, fatores que configuram situação gravíssima e de alto risco para a vida humana, pois podem levar a explosões, com mortes e feridos em grande escala;
h) Ônibus parados devido à falta de fluidez do tráfego, consequentemente ficando lotados pelo número de visitantes e torcedores que neles entram, sem que haja vazão adequada para o esvaziamento rápido e equilibrado dos eventos que ocorrem na Arena;
i) Comércio ambulante irregular extenso, com barracas, uso botijão de gás próximo ao posto de combustível e venda de alimentos sem controle;
j) Ausência e insuficiência de fiscalização eficaz das equipes de funcionários da Prefeitura (PSIU, CET, PR-Lapa etc.), pois só ficam no local até as 22h, quando os eventos terminam após a meia noite e os impactos se prolongam até a madrugada;
k) Sujeira em todo o entorno resultante da ocupação antes, durante e após os eventos na Arena.
JUPIRA CAUHY concluiu a apresentação ao Pleno elencando as propostas dos moradores impactados pela Arena Allianz Parque:
1. Dotar o Grupo Executivo Permanente obrigatoriamente de representação dos moradores;
2. Efetivar o aumento das equipes da PR-Lapa, CET, GCM e demais órgãos da Prefeitura para fiscalização e controle da Arena e dos impactos causados por esta ao entorno;
A Coordenadora JACQUELINE SOTANYI ARAÚJO informou ao Pleno que enviou e-mail para o PR-Lapa, Carlos Fernandes, solicitando sua presença, e falou pessoalmente, mas ele não compareceu à reunião. Destacou também que seu Assessor, VITOR ADAMI, saiu da reunião durante a apresentação, e retornou apenas ao final da apresentação de JUPIRA CAUHY, apesar desta trazer informações e problemas afetam todos os distritos. Sugeriu uma votação em nome do Pleno para solicitar informações e posicionamentos a respeito dos impactos da Arena Allianz.
A Conselheira VANESSA CRISTINA MATARAZZO sugeriu elaboração do ofício e envio para o PR-Lapa, informando que a apresentação será compartilhada com os membros do CPM.
O Conselheiro JOSÉ ANTONIO CHINELATO ZAGATO argumentou que se verificam, no caso da Arena Allianz, sucessivas violações e desrespeitos à legislação existente, até que aconteça um episódio desastroso, com pessoas feridas ou mais grave. Acrescentou que muitas obras foram realizadas na cidade de São Paulo no contexto de pagamento de propinas à chamada "Máfia do ISS" (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), já identificada pela Controladoria-Geral do Município e denunciada pelo Ministério Público. Tais obras envolveram o pedido de alvará à Prefeitura onde eram enquadradas apenas como meras reformas, mas cujos escopos (e resultados) correspondiam concreta e efetivamente a intervenções de grande porte, com inúmeros impactos ao entorno, sobretudo à população moradora há anos, que veem diversos direitos violados, como é o caso da Arena Allianz. Afirmou ainda que, na atual gestão, a parceria com setores de grandes interesses econômicos e a tolerância com seus desvios têm se sobreposto, em muitos casos, ao interesse de moradores e do conjunto da população, em benefício de particulares e de grandes empresários. O Conselheiro JOSÉ ANTONIO CHINELATO ZAGATO concluiu propondo que o CPM-Lapa passe a dar maior publicidade às questões de destaque discutidas nas reuniões do CPM e a suas Atas por meio de seus canais nas mídias sociais, de modo a conferir maior transparência aos temas levados ao Pleno, exercer maior controle social sobre os agentes públicos responsáveis pelas ações, exigindo o cumprimento de suas responsabilidades e atribuições e permitir maior acesso à informação à população da PR-Lapa. Por unanimidade, o Pleno anuiu com a proposta.
3. Outros assuntos: córrego da Água Branca
A representante do GGOUCAB, JUPIRA CAUHY, inquiriu quanto ao tipo de fiscalização que a PR-Lapa está sendo feita junto ao córrego.
A Conselheira ANA MERCEDES LANARI PACHECO E CHAVES afirmou que a PR-Lapa deve ser cobrada.
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A Coordenadora JACQUELINE SOTANYI ARAUJO também questionou os resultados da reunião de 12 de abril de 2018 e do comprometimento feito pelo PR, Carlos Fernandes, da qual participou, especialmente no que se refere às ações de Assistência Social e Habitação.
4. Outros assuntos: funcionamento Comissões Permanentes de Trabalho
A Conselheira ANA MERCEDES LANARI PACHECO E CHAVES afirmou que as comissões do CPM-Lapa não estão tendo funcionamento, está nulo, com perda de tempo.
A Coordenadora JACQUELINE SOTANYI ARAUJO, concordou, afirmando que não estão reunido, e por isso não está sendo dada vazão às demandas.
A Conselheira ANA MERCEDES LANARI PACHECO E CHAVES fez sugestão de que cada membro das comissões de trabalho dê andamento em cada trabalho e passe os informes no início das reuniões do CPM-Lapa.
5. Outros assuntos: votação modelo de Ofício "Pleno" e "Conselheiro" do CPM-Lapa
A Coordenadora JACQUELINE SOTANYI ARAUJO apresentou ao Pleno a proposta dos modelos de ofícios, elaborados pelo Secretário-geral JOSÉ ANTONIO CHINELATO ZAGATO.
A Conselheiro VANESSA CRISTINA MATARAZZO propôs correções do modelo "Conselheiro" (individual), com a supressão de número e, no modelo "Pleno", acrescentar "votado pelo CPM-Lapa", ao invés de "na qualidade de Conselheiro(a)".
Colocados em votação após as sugestões acolhidas, ambos os modelos de Ofício foram aprovados por unanimidade, devendo ser utilizados pelos membros do CPM-Lapa a partir de então.
6. Outros assuntos: votação para representantes do CPM-Lapa para compor o Grupo Gestor do PIU Pacaembu
A Coordenadora JACQUELINE SOTANYI ARAUJO informou que será constituído, conforme determina a legislação vigente, o Grupo Gestor (GG) do Projeto de Intervenção Urbana (PIU) Pacaembu, envolvendo intervenções no Complexo Esportivo e Estádio homônimos e a Praça Charles Miller. O GG conta com dois assentos destinados a membros indicados pelo CPM-Lapa.
Candidataram-se para os assentos os conselheiros VANESSA CRISTINA MATARAZZO e JOSÉ ANTONIO CHINELATO ZAGATO.
Em votação, ambos foram aprovados por unanimidade pelo Pleno do CPM-Lapa.
7. Outros assuntos: PIU Vila Leopoldina Villa Lobos (VLVL)
A Conselheira ANA MERCEDES LANARI PACHECO E CHAVES informou que, até o momento, os moradores não foram convocados para compor o GG PIU VLVL. Afirmou também que não estão sendo disponibilizadas todas as informações necessárias ao projeto.
O Conselheiro CARLOS GILARDINO afirmou que a Prefeitura está promovendo discriminação na Vila Leopoldina, e que moradores precisam se organizar e buscar soluções. Argumentou que cabe ao CPM-Lapa ajudar.
A Conselheira ANA MERCEDES LANARI PACHECO E CHAVES argumentou que a situação está muito complicada, fomentada por agentes diversos. Informou que há um coletivo chamado Defenda Leopoldina com assessoria jurídica e que o debate na imprensa retrata uma situação vergonhosa.
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Acrescentou que o CPM não deu devolutiva à sociedade, argumentando que há muita gente alienada e manipulada como massa de manobra. Concluiu afirmando que o CPM-Lapa precisa cobrar mais soluções quanto ao assunto.
O Conselheiro CARLOS GILARDINO reafirmou que há problemas de discriminação sendo estimulados pela Associação Viva Leopoldina (AVL).
O morador, representante da comunidade e suplente do CPM-Lapa, WELTON WASHINGTON VIEIRA DE OLIVEIRA, corroborou o argumento de que há uma discriminação por parte da AVL, com um abaixo-assinado afirmando que haverá favela vertical, causando grande desrespeito para com as comunidades atingidas (do Nove e da Linha). Acrescentou que estão abertos a reunir e discutir com os interessados. Pediu intervenção do CPM-Lapa, alegando que o PR-Lapa não confere a atenção necessária ao assunto, embora tenha a obrigação de esclarecer o que está acontecendo. Informou ainda que pessoas sendo pressionadas a assinar o abaixo-assinado proposto pela AVL e que encaminhará ofício ao CPM relatando a situação.
A representante do GGOUCAB, JUPIRA CAUHY, argumentou que a SP Urbanismo deve ser cobrada por ofício, pois o que está em jogo são as ZEIS e a ocupação delas de forma irregular. Mencionou artigo da Professora da USP, Raquel Rolnik, no qual o PIU VLVL é analisado, evidenciando que a questão tem como foco a remoção da população mais pobre e vulnerável.
A Conselheira ANA MERCEDES LANARI PACHECO E CHAVES acrescentou que não são dadas mais informações a respeito da remoção do Ceagesp, e que problemas são inúmeros e a PR-Lapa está ausente.
O Conselheiro EDUARDO FERNANDES DE MELLO alegou que há total falta de transparência do governo, e as audiências públicas têm sido apenas para cumprir protocolo. Governo municipal não está se importando com nada da população, como o Hospital Sorocabana, que está sendo passado para concessão. Concluiu afirmando que os membros do CPM-Lapa precisam se unir e pressionar o cumprimento da lei.
V. Encerramento
A Coordenadora JACQUELINE SOTANYI ARAÚJO fez a observação de que o Assessor de Gabinete da PR-Lapa, VITOR QUEIROZ ADAMI, se ausentou da reunião do CPM Lapa nesta data pouco depois de seu início, retornando apenas pouco antes de seu encerramento, embora o item da pauta de Impactos da Arena Allianz Parque fosse de grande importância para tomada de decisões e implementação de ações pela Prefeitura Regional da Lapa.
O Assessor de Gabinete da PR-Lapa, VITOR QUEIROZ ADAMI, solicitou a palavra e afirmou que se afastou da reunião do CPM durante a parte do tempo de apresentação, mas que retornou. Solicitou
também que constasse que se afastou por “Ato de Ofício”, retornando quase ao fim da apresentação e que também “não era o único representante do PR-Lapa presente”, uma vez que o funcionário
responsável pelos equipamentos de audiovisual estava presente na reunião.
A Coordenadora agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião.
Ata digitada e formatada pelo Secretário-geral provisório JOSÉ ANTONIO CHINELATO ZAGATO, dentro das suas atribuições legais de Conselheiro Participativo Municipal.
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Pendências a serem acompanhadas
|N |Assunto/Descrição |Responsável |Data Prevista |Data |
|º | | | |Realizada |
|1 |PIU VLVL |CPT 4 |13/07/2018 | |
|2 |Ofício Córrego Água Branca |Jacqueline |12/07/2018 | |
| | |Araújo | | |
| | | | | |
|3 |Ofício Arena Allianz |José Antonio |12/07/2018 | |
| | |Zagato | | |
| | | | | |
|4 |Publicação de Atas e documentos |CPT 1 |13/08/2018 | |
| |Devolutiva para o cidadão Marco Aurélio, | | | |
| |que representa uma organização que | | | |
|5 |promove atividades voltadas a pessoas |CPT 3 | | |
| |portadoras de necessidades especiais | | | |
| |(PNE) sobre utilização do Tendal | | | |
|6 |Publicação desta ATA no DO |Antonio |13/07/2018 | |
| | |Zagato | | |
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| | | | | |
JACQUELINE SOTANYI ARAUJO
Coordenadora
Conselho Participativo Municipal
Prefeitura Regional da Lapa
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