O cidadão estrangeiro tem o direito de contactar a ...
penal processual - habeas corpus - pleito de restituiÇÃo de passaporte apreendido - liberdade - via oblÍqua - conhecimento do writ - art. 333, parÁgrafo Único, c.c. art. 69 e 29, do cÓdigo penal - retenÇÃo do passaporte - natureza cautelar - art. 282, i do cÓdigo de processo penal - aplicaÇÃo - ilegalidade ou abusividade - ausÊncia ... ................
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