LISTA DE RE E RESP JULGADOS, EM ... - Português (Brasil)

2 – Temas do STJ: 2.1 – Lista de temas julgados pelo STJ sob a forma do art. 543-C do CPC, e que não mais serão objeto de contestação/recurso pela PGFN. 1 - RESP 894.060/SP . Relator: Min. Luiz Fux. Recorrente: INSS. Recorrido: Turismo Saci Ltda . Data de julgamento: 22/10/2008. Resumo: ................
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