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RELATÓRIO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE (RELATOR):
Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora em face da decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial por ela interposto, por entender que o acórdão de apelação acompanha a orientação fixada no REsp 1.347.136/DF – eficácia temporal da Lei 4.807/65 - limitação temporal do direito à indenização às usinas sucroalcooleiras até 1991.
Sustenta a agravante, em síntese, que o referido precedente parte de premissas equivocadas; a decisão de admissibilidade usurpou competência do STJ; o acórdão de apelação violou o art. 1.022 do CPC; o recurso especial deveria ser sobrestado até julgamento do RE 884.325/DF, que tramita no STF sob o regime de repercussão geral.
Requer a agravante reforma da decisão impugnada, para permitir o regular processamento do recurso especial.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE (RELATOR):
De início, cumpre afastar a insurgência da agravante, no que tange a sustentada usurpação de competência do STJ, posto que a Vice-Presidência deste TRF teria feito considerações de mérito quando da análise da admissibilidade do recurso especial. Com efeito, a posição do STJ é firme quanto a este aspecto:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE REEMBOLSO DE DESPESAS HOSPITALARES - OBSCURIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DEVER DE RESTITUIR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.
1. Não há usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual quando essa examina os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula nº 123 da Casa.
2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/73, quando clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte quando estes se mostrem insubsistentes para alterar o resultado do julgado.
3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de ser devido o reembolso pleiteado na inicial, baseia-se no que foi avençado entre as partes, bem como no conjunto fático-probatório dos autos. A revisão desse entendimento, pleiteada no recurso especial, esbarra, a toda evidência, nas Súmulas nº 5 e 7 deste Tribunal.
4. A incidência da precitada Súmula nº 7/STJ impede, ainda, o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1027822/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS DE REMOÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO EXTREMO POR PARTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 123/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Cabe ao Presidente da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o que por vezes implica exame superficial do próprio mérito, não significando usurpação de competência. Assim dispõe a Súmula 123/STJ: "a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais ou constitucionais."
2. Violação do artigo 535 do CPC/1973 não configurada. 3. A revisão da conclusão estadual - acerca da não ocorrência do alegado vício de julgamento extra petita, da legitimidade da recorrida para pleitear o reembolso dos valores despendidos, da configuração do dano moral indenizável, bem como pela razoabilidade do valor fixado a esse título - demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1188818/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018)
Conforme relatado a Vice-Presidência deste Tribunal negou seguimento ao recurso especial interposto pela parte autora, por entender que o acórdão de apelação acompanha a orientação fixada no REsp 1.347.136/DF – eficácia temporal da Lei 4.807/65 - limitação temporal do direito à indenização às usinas sucroalcooleiras até 1991.
Ao contrário do que afirma a agravante, não é o caso de sobrestar o feito ate o julgamento do Tema 826 (RE 884.325/DF), submetido ao regime de repercussão geral, o qual trata da qualificação jurídica do dano, nos seguintes termos:
Ementa: CONSTITUCIONAL. ECONÔMICO. INTERVENÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA. NORMAS DE INTERVENÇÃO. LIBERDADE DE INICIATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SETOR SUCROALCOOLEIRO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO DANO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Tem repercussão geral a questão relativa à responsabilidade objetiva da União e à qualificação jurídica do dano causado ao setor sucroalcooleiro, em virtude da fixação dos preços dos produtos do setor em valores inferiores ao levantamento de custos realizados pela Fundação Getúlio Vargas, levando-se em conta o valor constitucional da livre iniciativa e a intervenção do Estado no domínio econômico.(ARE 884325 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, julgado em 26/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 01-09-2015 PUBLIC 02-09-2015 )
Com efeito, no presente caso, o acórdão de apelação abordou ponto singular e suficiente à solução do litígio, não alcançado pelo referido precedente do STF, mas já julgado pelo STJ em regime dos recursos repetitivos – REsp 1.347.136/DF - limitação temporal do direito à indenização às usinas sucroalcooleiras até 31.01.1991. Assim, não há que se falar em sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 826 do STF.
O acórdão de apelação concluiu que, no caso sub examine, restou afastada a responsabilidade civil, pois os alegados danos teriam ocorrido no período de junho de 1994 a dezembro de 1997, quando finalizada a eficácia temporal da Lei 4.870/65.
Tal entendimento acompanha a orientação fixada pelo STJ, ao julgar o REsp 1.347.136/DF – representativo de controvérsia, que efetivamente fixou tese no sentido de que os efeitos da Lei 4.870/65 cessaram com o advento das disposições contidas na Lei 8.178/91. Restou delimitada, até a edição da referida lei, a possibilidade de condenação da UNIÃO nas hipóteses de responsabilização civil em razão da fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro. Eis o teor dos julgados:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SETOR SUCROALCOOLEIRO. INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - IAA. FIXAÇÃO DE PREÇOS. LEI 4.870/1965. LEVANTAMENTO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO. FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF/1988. COMPROVAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO COM ‘DANO ZERO’ OU ‘SEM RESULTADO POSITIVO’. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA DA LEI 4.870/1965. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
1. A União Federal é responsável por prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo governo federal para o setor sucroalcooleiro, em desacordo com os critérios previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 4.870/1965, uma vez que teriam sido estabelecidos pelo Instituto do Açúcar e Álcool - IAA, em descompasso do levantamento de custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. Precedentes.
2. Tratando-se de hipótese de responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, necessária a demonstração da ação governamental, nexo de causalidade e dano.
3. Não é admissível a utilização do simples cálculo da diferença entre o preço praticado pelas empresas e os valores estipulados pelo IAA/FGV, como único parâmetro de definição do quantum debeatur.
4. O suposto prejuízo sofrido pelas empresas possui natureza jurídica dupla: danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo). Ambos exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada. Precedentes.
5. Quando reconhecido o direito à indenização (an debeatur), o quantum debeatur pode ser discutido em liquidação da sentença por arbitramento, em conformidade com o art. 475-C do CPC.
6. Não comprovada a extensão do dano (quantum debeatur), possível enquadrar-se em liquidação com ‘dano zero’, ou ‘sem resultado positivo’, ainda que reconhecido o dever da União em indenizar (an debeatur).
7. A eficácia da Lei 4.870/1965, que previa a sistemática de tabelamento de preços promovida pelo IAA, estendeu-se até o advento da Lei 8.178/1991, que instituiu nova política nacional de congelamento de preços.
8. Resolução do caso concreto: inexistência de ofensa ao art. 333, I, do CPC, na medida em que o autor não comprovou a ocorrência de efetivo dano, necessário para fins de responsabilidade civil do Estado, por descumprimento dos critérios estabelecidos nos arts. 9º e 10 da Lei 4.870/1965.
9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.”
(Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 07/03/2014).
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. LEI 4.870/65. LEVANTAMENTO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO. FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. EFICÁCIA TEMPORAL DA LEI 4.870/65. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. OMISSÕES. CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES APONTADAS PELAS PARTES. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA USINA MATARY S/A. I. A questão envolvendo os precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, em especial o RE 422.941/DF, de relatoria do Ministro CARLOS VELLOSO, foi amplamente discutida no acórdão embargado, tendo prevalecido o entendimento no sentido de que tal julgado não teria estabelecido, de forma expressa, o critério para apuração do quantum debeatur, pelo que não há falar em omissão, quanto ao ponto. II. Não obstante seja recomendável a uniformização da jurisprudência dos Tribunais, eventual divergência entre o entendimento adotado no acórdão embargado e aquele dos precedentes do Supremo Tribunal Federal não justifica a oposição de Embargos de Declaração, mormente quando a questão não foi apreciada, por aquela Corte, na sistemática de repercussão geral. III. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte" (STJ, EDcl no REsp 218.528/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJe de 22/04/2002). IV. Não há contradição no acórdão embargado, ao concluir que, em casos como o dos autos, "não é admissível a utilização do simples cálculo da diferença entre o preço praticado pelas empresas e os valores estipulados pelo IAA/FGV, como único parâmetro de definição do quantum debeatur". O que existe são interpretações distintas acerca da matéria, que foram devidamente expostas e confrontadas, no voto condutor, tendo, ao final, prevalecido a tese contrária aos interesses da empresa embargante. V. Os Embargos de Declaração "apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado" (STJ, EDcl no REsp 1.250.739/PA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/05/2014). Não são eles a via adequada para examinar eventual divergência entre o entendimento adotado no acórdão embargado e o de outros julgados, mormente quando não proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B ou 543-C do CPC. VI. Há obscuridade no voto condutor do acórdão embargado ao decidir que, "mesmo nos casos em que há sentença em ação de conhecimento pela procedência do pleito das usinas, aceitando a existência dos fatos constitutivos do direito alegado, o quantum da indenização deve ser discutido em liquidação de sentença por arbitramento, em conformidade com o art. 475-C do CPC". Nesse contexto, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos, para, sanando a obscuridade apontada, esclarecer que, nos casos em que já há sentença transitada em julgado, no processo de conhecimento, a forma de apuração do valor devido deve observar o respectivo título executivo. VII. A questão referente à ausência de prequestionamento da tese relacionada à revogação da Lei 4.870/65 foi expressamente analisada no acórdão embargado, pelo que não há omissão a ser sanada, quanto ao ponto. VIII. Tendo sido devidamente expostos, no acórdão embargado, os fundamentos que levaram a Primeira Seção a reconhecer a limitação temporal dos efeitos da Lei 4.870/65 à vigência da Lei 8.178/91, não há falar em omissão, em relação à existência de precedentes em sentido contrário. Não há óbice legal no sentido de que, no julgamento de Recurso Especial, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, o Órgão julgador decida em sentido contrário à jurisprudência anteriormente firmada, tal como já ocorreu, em outros precedentes da Primeira Seção do STJ. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO. I. Tendo o acórdão embargado reconhecido que os efeitos da Lei 4.870/65 cessaram com o advento das disposições contidas na Lei 8.178/91, fruto da conversão em lei da Medida Provisória 295/91, deve ser sanada a omissão apontada pela embargante, para estabelecer que a eficácia da Lei 4.870/65 findou em 31/01/1991, em virtude da publicação, em 01/02/1991, da Medida Provisória 295, de 31/01/1991, posteriormente convertida na Lei 8.178, de 01/03/1991. 3. Embargos de Declaração, opostos pela USINA MATARY S/A, parcialmente acolhidos, para, sanando a obscuridade apontada, esclarecer que, nos casos em que já há sentença transitada em julgado, no processo de conhecimento, a forma de apuração do valor devido deve observar o respectivo título executivo. 4. Embargos de Declaração, opostos pela UNIÃO, acolhidos, para, sanando a omissão apontada, esclarecer que a eficácia da Lei 4.870/65 findou em 31/01/1991, em virtude da publicação, em 01/02/1991, da Medida Provisória 295, de 31/01/1991, posteriormente convertida na Lei 8.178, de 01/03/1991. (EDcl no REsp 1347136/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 02/02/2015)
Observa-se, então que o acórdão de apelação está em consonância como a orientação firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo, devendo ser mantida a negativa de seguimento.
Por fim, não há que se falar que o acórdão de apelação está viciado por falta de motivação, quando, na verdade, está fundamentado, embora de forma contrária ao entendimento da ora agravante.
Em verdade, a agravante diverge das conclusões adotadas no acórdão de apelação, que, segundo apontado na decisão impugnada, acompanha o entendimento sedimentado no âmbito do STJ acerca da matéria. Eis o posicionamento do STJ e do STF acerca da matéria:
“(...) 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/73, quando clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte quando estes se mostrem insubsistentes para alterar o resultado do julgado.
3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de ser devido o reembolso pleiteado na inicial, baseia-se no que foi avençado entre as partes, bem como no conjunto fático-probatório dos autos. A revisão desse entendimento, pleiteada no recurso especial, esbarra, a toda evidência, nas Súmulas nº 5 e 7 deste Tribunal.
4. A incidência da precitada Súmula nº 7/STJ impede, ainda, o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1027822/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018)
Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.
(AI-QO-RG 791292, Relator(a): Min. MIN. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, publicado em 13/08/2010 )
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno da parte autora.
É o voto.
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
RELATOR
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