Superior Tribunal de Justiça

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RECURSO ESPECIAL N? 1.444.587 - SP (2014/0066999-0)

RELATOR

: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : JOSE CARLOS VILLARI?O PAIVA - ESP?LIO

REPR. POR

: APARECIDA S?NIA MARIA BAZZON DE PAIVA -

INVENTARIANTE

ADVOGADOS : S?LVIA DENISE CUTOLO E OUTRO(S)

ANDR? GUSTAVO VEDOVELLI DA SILVA E OUTRO(S)

RECORRIDO

: MINIST?RIO P?BLICO DO ESTADO DE S?O PAULO

INTERES.

: SE??O DE PROCESSO DA 2? C?MARA DE DIREITO PRIVADO

DO ESTADO DE S?O PAULO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT?RIO. RECURSO ESPECIAL.

INVENT?RIO. BASE DE C?LCULO DA TAXA JUDICI?RIA.

EXCLUS?O DA MEA??O DO C?NJUGE SUP?RSTITE.

1. No processo de invent?rio, a Taxa Judici?ria deve ser calculada sobre o valor

dos bens deixados pelo de cujus, excluindo-se a mea??o, na medida que a mesma

? derivada de direito pr?prio do c?njuge vi?vo e n?o por direito sucess?rio.

Precedentes.

2. Recurso especial provido.

DECIS?O Trata-se de recurso especial interposto em face de ac?rd?o ac?rd?o do Tribunal de Justi?a do Estado de S?o Paulo, cuja ementa ? a seguinte:

INVENT?RIO ? Valor da causa ? Nas a??es de invent?rio e arrolamento o valor da causa deve corresponder ao do monte-mor, incluindo a mea??o do c?njuge sup?rstite ? Recolhimento da taxa judici?ria que deve observar o disposto no artigo 4?, ? 7? da Lei n? 11.608/2003 ? Decis?o mantida ? Recurso improvido.

No recurso especial, interposto com base na al?nea ""c" do permissivo constitucional, aponta como viola??o o artigo 4?, ? 7? da Lei 11.608/2003 e 1031, ? 2? do CPC, aduz que o recolhimento da Taxa Judici?ria sob a mea??o do c?njuge configura bitributa??o, sendo ilegal.

Em contrarraz?es ao recurso especial sustenta o recorrido que n?o foi demonstrado o diss?dio.

O recurso foi admitido pelo Tribunal de origem. Em parecer o Minist?rio P?blico Federal opinou pelo provimento do recurso especial, sustentando ser indevida a incid?ncia da Taxa Judici?ria sobre a mea??o do c?njuge. ? o relat?rio. Decido. Cinge-se a controv?rsia acerca da defini??o da base de c?lculo da Taxa Judici?ria em

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processo de invent?rio.

Preliminarmente verifica-se que os pressupostos de admissibilidade encontram-se

preenchidos, tendo o recorrente demonstrado que a diverg?ncia jurisprudencial nos termos

exigidos pelo CPC e RISTJ, tendo realizado o cotejo anal?tico e apontado a similitude f?tica

entre os ac?rd?os divergentes.

A irresigna??o merece ser acolhida.

Cumpre esclarecer que a Taxa Judici?ria possui como fato gerador a presta??o de servi?os p?blicos, de natureza forense. Assim, a sua cobran?a tem como finalidade remunerar os servi?os processuais, tendo como base de c?lculo o conte?do econ?mico objeto da causa, pautando-se pelo valor do benef?cio que se vai auferir com a presta??o jurisdicional.

No que se refere aos processos de invent?rio, vale destacar que a mea??o do c?njuge sup?rstite n?o encontra-se inserida pelo servi?o p?blico realizado, destinado essencialmente a partilhar a heran?a deixada pelo de cujus. E nem pode vir a ser considerada proveito econ?mico, considerando que a mea??o ? derivada de direito pr?prio do c?njuge vi?vo e n?o por direito sucess?rio.

Assim sendo, o patrim?nio pertencente ao c?njuge sobrevivo, n?o se reputa parte da heran?a, consequentemente n?o integra o processo de invent?rio ou arrolamento, sen?o para efeito de identifica??o da por??o dispon?vel, quinh?o heredit?rio, este sim alvo da divis?o entre os herdeiros. Portanto, n?o h? como, incluir na base de c?lculo da Taxa Judici?ria o valor referente ? mea??o, posto que a mesma n?o faz parte da heran?a.

Nesse sentido, consolidou-se a jurisprud?ncia do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. INADMISS?O DE RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO DO APELO EXCEPCIONAL. INVENT?RIO. BASE DE C?LCULO DA TAXA JUDICI?RIA. EXCLUS?O DA MEA??O DO C?NJUGE SUP?RSTITE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 79.384/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 29/02/2012)

DIREITO CIVIL E TRIBUT?RIO. INVENT?RIO. TAXA JUDICI?RIA. BASE DE C?LCULO. HERAN?A. EXCLUS?O DA MEA??O DO C?NJUGE SUP?RSTITE. 1. Taxa judici?ria e custas judiciais s?o, na jurisprud?ncia s?lida do STF, esp?cies tribut?rias resultantes "da presta??o de servi?o p?blico espec?fico e divis?vel e que t?m como base de c?lculo o valor da atividade estatal referida diretamente ao contribuinte" (ADI 1772 MC, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/1998, DJ 08-09-2000 PP-00004 EMENT VOL-02003-01 PP-00166). 2. Em processo de invent?rio, a toda evid?ncia, a mea??o do c?njuge sup?rstite n?o ? abarcada pelo servi?o p?blico prestado, destinado essencialmente a partilhar a heran?a deixada pelo de cujus. Tampouco pode ser considerada proveito econ?mico, porquanto pertencente, por direito pr?prio e n?o sucess?rio, ao c?njuge vi?vo. Precedentes. 3. Assim, deve ser afastada da base de c?lculo da taxa judici?ria a mea??o do c?njuge sup?rstite. 4. Recurso especial provido. (REsp 898.294/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM?O, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 20/06/2011)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE INVENT?RIO.

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TAXA JUDICI?RIA. BASE DE C?LCULO. N?O-INCLUS?O DA MEA??O DO C?NJUGE SUP?RSTITE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 469.613/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2006, DJ 25/05/2006, p. 152)

TRIBUT?RIO ? INVENT?RIO ? TAXA JUDICI?RIA ? BASE DE C?LCULO ? EXCLUS?O DA MEA??O DO C?NJUGE SUP?RSTITE ? RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No processo de invent?rio, a Taxa Judici?ria deve ser calculada sobre o valor dos bens deixados pelo de cujus, excluindo-se a mea??o do c?njuge sup?rstite. 2. N?o se enquadra no conceito legal de heran?a a mea??o pertencente ao c?njuge sobrevivo. 3. Recurso especial improvido. (REsp 343.718/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2005, DJ 20/06/2005, p. 185)

TRIBUT?RIO E PROCESSUAL CIVIL. DECIS?O LASTREADA EM DOIS FUNDAMENTOS, INATACADA EM UM DELES. MANUTEN??O. INVENT?RIO. TAXA JUDICI?RIA. BASE DE C?LCULO. MEA??O. INCLUS?O. 1. O efeito devolutivo do recurso especial implica em que fundada a decis?o em dupla motiva??o, deve ser mantida quando o recorrente logra infirmar apenas um deles, restando o outro inatacado. 2. A Taxa Judici?ria tem por fato gerador a presta??o de servi?os p?blicos, de natureza forense, por isso que sua cobran?a visa ? remunera??o de servi?os processuais e a sua base de c?lculo ? o conte?do econ?mico objeto da causa. 3. A Taxa Judici?ria, no processo de invent?rio, n?o deve ser calculada sobre o monte-mor, neste inclu?do o montante relativo ? mea??o do c?njuge sup?rstite, a qual, n?o constituindo patrim?nio do de cujus, n?o se enquadra no conceito legal de heran?a n?o ? objeto do servi?o p?blico prestado, e, conseq?entemente, da base de c?lculo da citada Taxa. 4. Recurso Especial provido. (REsp 437.525/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2003, DJ 09/12/2003, p. 216)

Diante do exposto, com amparo no artigo 557, ? 1?-A do CPC dou provimento ao recurso especial para afastar a mea??o do c?njuge sobrevivente da base de c?lculo da taxa judici?ria.

Publique-se. Intimem-se.

Bras?lia (DF), 24 de abril de 2015.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator

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