EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO N



EDITAL DO PREG?O PRESENCIAL N? 14/2019 SISTEMA DE REGISTRO DE PRE?OSProcesso Administrativo n?s 8806/2018O Município de Piracanjuba, Estado de Goiás, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Pra?a Wilson Eloy Pimenta n? 100, Centro, Piracanjuba - GO, inscrito no CNPJ sob o n? 01.179.647/0001-95, torna público para o conhecimento dos interessados que fará realizar licita??o na modalidade PREG?O PRESENCIAL, do tipo MENOR PRE?O POR ITEM, Sistema de Registro de Pre?os, com abertura prevista para o dia 07 de maio de 2019, às 08 horas, objetivando a aquisi??o eventual e sob demanda de gêneros alimentícios (produtos panificáveis, perecíveis, hortifrutigranjeiros, gr?os, carnes, frios e outros), para atender aos diversos eventos realizados pela Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, de acordo com as quantidades e especifica??es constantes no Termo de Referência – Anexo I, deste Edital.O presente certame reger-se-á pelo Decreto Municipal n? 033/2014, pela Lei Federal n?. 10.520/02 Leis Complementares n?s 123/06 e 147/14, no que couber, e subsidiariamente, pela Lei Federal n?. 8.666/93. QUAISQUER?INFORMA??ES?poder?o ser obtidas através do Telefone de n? (64) 3405-4045 e email: licitacaopiracanjuba@ .Os lances verbais iniciar?o pelo Pregoeiro logo após o cadastramento de pre?os unitários das propostas apresentadas, ao sistema de PREG?O PRESENCIAL.Os documentos constantes nos envelopes 01 e 02 dever?o ser apresentados, preferencialmente, na seqüência do Edital bem como ser devidamente enumerados em ordem crescente, os quais dever?o ser protocolados no Departamento de Apoio da Prefeitura de Piracanjuba, no endere?o: Pra?a Wilson Eloy Pimenta, n? 100, Centro, Piracanjuba/GO. N?o havendo expediente na Prefeitura Municipal de Piracanjuba/GO ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impe?a a realiza??o do certame na data marcada, a sess?o será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local estabelecido neste Edital, desde que n?o haja comunica??o do Pregoeiro em contrário.A sess?o será iniciada às 08h00min, sendo interrompida para o intervalo de almo?o às 11h00min, retornando à continuidade do certame às 13h00min. Caso a sess?o de abertura e julgamento das propostas n?o seja concluída no mesmo dia, terá sua continuidade automaticamente designada para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário de início e local estabelecido neste Instrumento Convocatório.1. DO OBJETO E DAS DEFINI??ES1.1 A presente licita??o tem por objeto a registrar em ata os pre?os de itens/produtos relacionados no Termo de Referência anexo ao presente edital, ofertado pelos licitantes vencedores, a serem adquiridos pela Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo no período de 12 (doze) meses consecutivos, a contar da data de Assinatura da ATA, mediante requisi??es expedidas por autoridade competente, conforme a necessidade e interesse público.1.1.1 O objeto que se refere o item 1.1 é a contrata??o de empresa apta no fornecimento de gêneros alimentícios (produtos panificáveis, perecíveis, hortifrutigranjeiros, gr?os, carnes, frios e outros), para atender as necessidades da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo.1.2 Os produtos dever?o atender as exigências de qualidade, observando os padr?es e normas baixadas pelos órg?os competentes de controle de qualidade – ABNT e INMETRO etc., atentando-se o proponente, principalmente para as prescri??es do Art. 39, inciso VIII da Lei Federal n? 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 1.3 Para fins deste Edital consideram-se:1.3.1 Sistema de Registro de Pre?os - conjunto de procedimentos para registro formal de pre?os relativos à presta??o de servi?os e aquisi??o de bens, para contrata??es futuras;1.3.2 Ata de Registro de Pre?os - documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contrata??o, em que se registram os pre?os, fornecedores, órg?os participantes e condi??es a serem praticadas, conforme as disposi??es contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;1.3.3 ?rg?o gerenciador - órg?o ou entidade da administra??o pública federal responsável pela condu??o do conjunto de procedimentos para registro de pre?os e gerenciamento da ata de registro de pre?os dele decorrente;1.3.4 ?rg?o participante - órg?o ou entidade da administra??o pública federal que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Pre?os e integra a ata de registro de pre?os; e1.3.5 ?rg?o n?o participante - órg?o ou entidade da administra??o pública que, n?o tendo participado dos procedimentos iniciais da licita??o, atendidos os requisitos desta norma, faz ades?o à ata de registro de pre?os.2. DAS CONDI??ES DE PARTICIPA??O2.1 Somente poder?o participar desta Licita??o, pessoas jurídicas, legalmente constituídas e estabelecidas anteriormente à data de abertura do presente certame, com objeto social pertinente e compatível com o certame, e que atenderem às exigências deste edital e seus Anexos.2.2 Ser?o garantidos às microempresas e às empresas de pequeno porte o tratamento diferenciado de que tratam o inciso IV e os §§ 3? e 4? do art. 1?, da Lei Complementar n? 123, de 14 de setembro de 2006, com a reda??o dada pela Lei Complementar n? 147, de 07 de agosto de 2014.2.3. Para a participa??o de Empresas de Grande Porte para os itens destinados a ME ou EPP, deverá ser observado os itens 8.7 e 8.8 do Edital.2.3.1 As Empresas de Grande Porte para participa??o nos itens de livre concorrência dever?o apresentar as documenta??es exigidas no Edital.2.4 Os licitantes arcar?o com todos os custos decorrentes da elabora??o e apresenta??o de suas propostas.2.5 ? vedada a participa??o na presente licita??o de empresas:2.5.1 Em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolu??o ou em liquida??o;2.5.2 Que tenham sido suspensas temporariamente de participarem em licita??o ou impedidas de contratar com a Administra??o Pública, nos termos do Art. 7? da Lei Federal n? 10.520/02;2.5.3 Que tenham sido declaradas inid?neas pela Administra??o pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni??o, ou até que seja promovida sua reabilita??o, nos moldes do art. 87, da Lei 8.666/93;2.5.4 Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constitui??o.2.6 Estrangeiras que n?o funcionem no País.2.7 Enquadradas nas disposi??es do artigo 9? da Lei Federal n? 8.666/93 e suas altera??es posteriores.2.8 A observ?ncia das veda??es dos itens 2.5 s?o de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis.2.9 A participa??o neste certame, sem prévia impugna??o, implica em aceita??o de todas as condi??es estabelecidas neste instrumento convocatório.2.10 Em nenhuma hipótese ser?o aceitos envelopes de Propostas e ou Documenta??o enviados via fax, e-mail, sistema de Correios (Sedex, Carta Comum e ou Carta Registrada), ou similares.2.11 As Impugna??es dever?o ser Protocoladas no Departamento de Apoio da Prefeitura de Piracanjuba, no endere?o: Pra?a Wilson Eloy Pimenta, n? 100, Centro, Piracanjuba/GO., no prazo legal. As impugna??es dever?o conter telefone e email para contato de retorno.3. DA VALIDADE DO REGISTRO DE PRE?O3.1 A Ata de Registro de pre?os terá validade de 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura, conforme o disposto no art. 08 do Decreto Municipal n° 033/2014.3.2 A existência de pre?os registrados n?o obriga o Município de Piracanjuba/GO a firmar contrata??es que deles poder?o advir, ficando-lhe facultada a utiliza??o de outros meios, respeitada a legisla??o relativa às licita??es, sendo assegurado ao beneficiário do Registro Preferência em igualdade de condi??es.4 - DO CADERNO DE LICITA??ES4.1 O caderno de licita??es, composto de EDITAL e ANEXOS poder?o ser adquiridos através do link “licita??es” do website oficial do Município (piracanjuba..br). QUAISQUER INFORMA??ES poder?o ser obtidas através do Telefone de n? (64) 3405-4045 ou email licitacaopiracanjuba@.5 – DA IMPUGNA??O AO EDITAL E SOLICITA??O DE INFORMA??ES5.1 Eventuais impugna??es ao edital dever?o ser dirigidas ao Pregoeiro Oficial, encaminhadas por escrito e protocolizada exclusivamente no protocolo geral da Prefeitura Municipal de Piracanjuba/GO, com sede na Pra?a Wilson Eloy Pimenta, n? 100, Centro, Piracanjuba/GO.5.2 Decairá do direito de impugnar os termos do edital do Preg?o a licitante que n?o o fizer em até o segundo dia útil à data fixada para o recebimento das propostas, nos termos do art. 41 § 2? da Lei Federal n? 8.666/93.5.3 Informa??es relativas a presente licita??o poder?o ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor.5.3.1 QUEST?ES T?CNICAS ou JUR?DICAS: dever?o ser formuladas por escrito e dirigidas ao Pregoeiro e protocoladas exclusivamente no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Piracanjuba/GO, com sede na Pra?a Wilson Eloy Pimenta, n? 100, Centro, Piracanjuba/GO.5.4 Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugna??o, bem como responder as quest?es formuladas pelos licitantes.5.4.1 A impugna??o feita tempestivamente pela licitante n?o a impedirá de participar do processo licitatório, ao menos até o tr?nsito em julgado da decis?o a ela pertinente. 5.4.2 Acolhida a peti??o contra o ato convocatório, será designada nova data para a realiza??o do certame, desde que a altera??o proferida implique em altera??o substancial da proposta. 6 - DA REPRESENTA??O E DO CREDENCIAMENTO6.1 A abertura da presente licita??o dar-se-á em sess?o pública, dirigida pelo Pregoeiro, a ser realizada de acordo com a legisla??o mencionada no pre?mbulo e o conteúdo deste Edital. 6.2 O credenciamento do representante far-se-á por meio de instrumento público de procura??o ou instrumento particular, sendo que, no caso de instrumento particular, deverá constar reconhecimento de firma através de cartório. 6.2.1 O representante a ser credenciado deverá ser distinto para cada licitante e comparecerá à sess?o, com poderes para ofertar lances de pre?os e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da proponente. 6.3 DOCUMENTOS NECESS?RIOS PARA O CREDENCIAMENTO: 6.3.1 O credenciamento do representante far-se-á por meio de instrumento público de procura??o ou instrumento particular, sendo que, no caso de instrumento particular, deverá constar reconhecimento de firma através de cartório, salvo se o outorgante estiver presente no ato de assinatura do instrumento, para os fins do inciso I do Art. 30 da Lei Federal n? 13.726/18;6.3.1.1 O instrumento particular deverá obedecer aos arts. 653 a 666 do Código Civil Brasileiro.6.3.2 Cópia do contrato social; 6.3.3 O representante legal ou procurador da empresa licitante deverá identificar-se, apresentando cópia do documento oficial que contenha foto; 6.3.4 Declara??o de Ciência de Pleno Cumprimento das Exigências do Edital e Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilita??o, conforme modelo anexo III ao Edital, informando que tem ciência, atende e cumpre todas as cláusulas estabelecidas no edital. Atendendo ainda, às exigências relativa à habilita??o jurídica, regularidade fiscal, qualifica??o técnica e a qualifica??o econ?mico-financeira, conforme exigência prevista no inciso VII, do artigo 4?, da Lei n.? 10.520/02;6.3.4.1 Caso o licitante apresente a Declara??o de que trata o item anterior, dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilita??o, e durante a análise dos documentos pelo Pregoeiro for constatado o contrário, poderá sofrer san??es nos termos das Leis n?s 10.520/02 e 8.666/93.6.3.4.2 Caso a Declara??o de que trata o subitem 6.3.4, n?o seja apresentada no ato do credenciamento, esta deverá ser elaborada pelo representante ou procurador, de próprio punho, durante a realiza??o do certame.6.4 A falta ou incorre??o dos documentos mencionados neste item 6.3, n?o implicará na exclus?o da empresa em participar do certame, mas impedirá o pretenso representante de se manifestar no oferecimento de lances verbais e nas demais fases do procedimento licitatório. 6.4.1 Nesse caso, a licitante ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o seu pre?o apresentado na proposta escrita, para efeito de ordena??o das propostas e apura??o do menor pre?o.6.5 Os documentos necessários à habilita??o e credenciamento poder?o ser apresentados cópia acompanhada do original para autentica??o pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, durante a realiza??o do certame.6.6 Cada credenciado poderá representar apenas uma licitante;6.7 Caso a licitante seja MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, dever?o apresentar, no ato do credenciamento, os seguintes documentos:a) Certid?o Simplificada emitida pela Junta Comercial de seu Estado, com data de expedi??o n?o superior a 90 (noventa) dias;b) Declara??o assinada pelo responsável legal em conjunto com o contador da empresa, atestando que até a presente data a empresa esta enquadrada no regime de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (modelo sugerido no Anexo V).c) A n?o entrega dos documentos solicitados neste item, indicará que a licitante optou por n?o utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar 123/2006. 6.8 Caso a licitante seja MEI, deverá apresentar, no ato do credenciamento, os seguintes documentos:a) Certificado de Condi??o de Micro empreendedor Individual, com data de expedi??o n?o superior a 90 (noventa) dias, b) Documento que comprove a op??o do Simples Nacional. A referida consulta deverá ser retirada no: ) Declara??o assinada pelo responsável legal, atestando que até a presente data a empresa esta enquadrada no regime de Microempreendedor Individual (N?O FORNECEMOS MODELO).7. DA FORMA DE APRESENTA??O DA PROPOSTA DE PRE?OS, DOS DOCUMENTOS DE HABILITA??O E DA ABERTURA DOS ENVELOPES. 7.1 A Proposta de Pre?os e os Documentos de Habilita??o dever?o ser Protocolados conforme endere?o no Pre?mbulo no dia e hora designados para a abertura da sess?o pública deste certame. Devendo ser apresentada, separadamente, em 02 envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres, respectivamente:PREG?O PRESENCIAL-SRP N? ..../201x MUNIC?PIO DE PIRACANJUBA/GO ENVELOPE “2” DOCUMENTOS DE HABILITA??ORAZ?O SOCIAL DA LICITANTECNPJ:.............................................................ENDERE?O:...................................................FONE/FAX:..................................................... EMAIL: .................................................. PREG?O PRESENCIAL-SRP N? ...../201x MUNIC?PIO DE PIRACANJUBA/GO ENVELOPE “1” PROPOSTA DE PRE?ORAZ?O SOCIAL DA LICITANTECNPJ:.............................................................ENDERE?O:...................................................FONE/FAX:.....................................................EMAIL: ............................................................7.2 A ausência dos dizeres, na parte externa, n?o constituirá motivo para desclassifica??o do licitante que poderá inserir as informa??es faltantes.7.3 Caso ocorra a abertura do envelope n? 02 (documentos de Habilita??o) antes do envelope n? 01 (proposta de pre?o), por falta de informa??o na parte externa dos envelopes, será aquele novamente lacrado sem análise do seu conteúdo e rubricado por todos os presentes.8. DA APRESENTA??O DA PROPOSTA DE PRE?OS8.1 Na Proposta de Pre?o dever?o:8.1.1 Constar 01 (uma) via, impressa em papel timbrado do licitante, em língua portuguesa, salvo quanto às express?es técnicas de uso corrente, redigido com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada, assinada e rubricadas todas as folhas pelo representante legal do licitante proponente.8.1.1.1 As empresas proponentes dever?o especificar na proposta de pre?os cada produto, material ou insumo, a marca do produto cotado, sob pena de desclassifica??o.8.1.2 Indicar nome ou raz?o social do proponente, endere?o completo, telefone, fax e endere?o eletr?nico (e-mail), este último se houver, para contato.8.1.3 Ter validade n?o inferior a 90 (noventa) dias corridos, a contar da data de sua apresenta??o.8.1.3.1 Caso este prazo n?o esteja expressamente indicado na “proposta de pre?os” o mesmo será considerado como aceito para efeito de julgamento.8.1.4 A licitante deverá indicar os valores unitários e globais para os produtos, já inclusos todos os tributos, fretes, seguros e quaisquer outras despesas inerentes ao objeto. 8.1.5 Constar oferta firme e precisa, sem alternativas de descontos e/ou de pre?os, ou qualquer outra condi??o que induza o julgamento a ter mais de um resultado.8.2 Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com rela??o a desconto e/ou pre?o, pagamento, prazo ou qualquer condi??o que importe a modifica??o dos termos originais. 8.3 Ser?o corrigidos automaticamente pelo Pregoeiro quaisquer erros de soma e/ou multiplica??o. Havendo divergência entre os valores, prevalecerá menor desconto e/ou valor. As corre??es efetuadas ser?o consideradas para apura??o do valor da proposta.8.4 N?o ser?o admitidas, posteriormente, alega??es ou enganos, erros ou distra??es na apresenta??o das propostas, como justificativas de quaisquer acréscimos ou solicita??es de reembolsos ou indeniza??es de qualquer natureza. 8.5 Ser?o desclassificadas as propostas que n?o atenderem às exigências deste Edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, ou ainda os manifestamente inexeqüíveis, comparados aos pre?os de mercado.8.6 A apresenta??o da proposta implicará na plena aceita??o, por parte do licitante, das condi??es estabelecidas neste Edital e seus Anexos.8.7 Obedecendo às determina??es dos artigos 47, 48, inciso III e 49, inciso II, da Lei Complementar n? 123, de 14 de setembro de 2006, com a reda??o dada pela Lei Complementar n? 147, de 07 de agosto de 2014, fica estabelecido que os itens destinados a ME e EPP de acordo com o TERMO DE REFER?NCIA, somente ser?o admitidas e classificadas propostas de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas neste Município ou nos Municípios desta Regi?o (Regi?o Sul Goiano – item 7), desde que haja propostas de pelo menos três (3) fornecedores competitivos, neste certame.8.7.1 Inexistindo o mínimo de três (3) propostas válidas ser?o admitidas para os itens destinados a ME e EPP as propostas integrais de todas as empresas credenciadas.8.7.2 As Regi?es de Planejamento do Governo do Estado, em número de 10 (dez), s?o integrantes da Lei do PPA 2004/2007 e foram definidas segundo os critérios abaixo:A Regi?o do Entorno do Distrito Federal foi definida conforme o estabelecido na Lei de cria??o da Ride: Regi?o Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno – Lei Complementar (Constitui??o Federal) n? 94,de 19 de fevereiro de 1998.A Regi?o Metropolitana de Goi?nia (Grande Goi?nia mais Regi?o de Desenvolvimento Integrado) é definida pela Lei Complementar Estadual n? 27 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar Estadual n? 54 de 23 de maio de 2005.As regi?es do Norte Goiano e do Nordeste Goiano, constantes no primeiro PPA (2000-2003), foram delimitadas em fun??o?de?sua homogeneidade em termos de condi??es socioecon?micas e espaciais e como estratégia de planejamento para investimentos governamentais tendo em vista minimizar os desequilíbrios regionais.As outras seis regi?es foram definidas tendo como critério os principais eixos rodoviários do Estado. Todos os municípios cujas sedes utilizam o mesmo eixo rodoviário para o deslocamento à Capital do Estado foram considerados pertencentes a uma mesma regi?o de planejamento.1 - Regi?o Metropolitana-de-Goi?nia;2 - Regi?o Centro Goiano (Eixo BR-153);3 - Regi?o Norte Goiano;4 - Regi?o Nordeste Goiano;5 - Regi?o Entorno?do?Distrito Federal;6 - Regi?o Sudeste Goiano (Estrada-de-Ferro);7 - Regi?o Sul Goiano;8 - Regi?o Sudoeste Goiano;9 - Regi?o Oeste Goiano (Eixo GO-060);10 - Regi?o Noroeste Goiano (Estrada?do?Boi).8.7.2.1 Piracanjuba faz parte da Regi?o Sul Goiana.8.8 N?o havendo nenhum licitante interessado nos itens destinados exclusivos para ME e EPP, estes ser?o abertos para livre concorrência, para Empresas (pessoas jurídicas) legalmente constituídas e estabelecidas anteriormente à data de abertura do presente certame, com objeto social pertinente e compatível com o certame, e que atenderem às exigências deste edital e seus Anexos.8.9 Os itens s?o exclusivos de ME ou EPP, de acordo com os itens 8.7 e 8.8 do edital.8.10 A proposta vincula o proponente, limitando-se ao valor máximo constante ao Termo de Referencia, que faz parte deste edital.9. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DOS LANCES9.1 Para julgamento e classifica??o da proposta será adotado o critério do MENOR PRE?O POR ITEM observadas as especifica??es técnicas e os par?metros mínimos de qualidade.9.2 Para efeito de OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS, o Pregoeiro selecionará, sempre com base na classifica??o preliminar, a proponente que tenha apresentado a proposta de menor pre?o por item, num total de 03 propostas, que tenham oferecido propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) àquela de menor valor.9.3 Caso n?o seja verificado, no mínimo, 03 (três) propostas escritas nas condi??es do estabelecidas neste edital, ser?o classificadas as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de 03 (três) propostas. No caso de empate nos pre?os, será observado o dispositivo do artigo 45, § 2?, da Lei 8.666/93.9.4 Caso duas ou mais propostas escritas apresentarem valores iguais, será realizado sorteio para determina??o da ordem de oferta de lances.9.5 Os lances dever?o ser formulados em percentuais distintos crescentes e valores decrescentes, superiores e inferiores à proposta de menor pre?o. 9.6 N?o poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital.9.7 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará exclus?o da licitante da etapa competitiva de lances verbais e na manuten??o do último valor apresentado pela licitante, para efeito de ordena??o das propostas.9.8 Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.9.9 Para fins de julgamento das propostas, o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio levar?o em conta o critério de menor pre?o por item, sendo vencedor aquele que apresentar, após os procedimentos previstos neste Edital, o menor valor por item.9.10 Encerrada a primeira etapa de lances,o Pregoeiro procederá a classifica??o preliminar das propostas. Com base nessa classifica??o, será assegurada às licitantes Microempresas e Empresas de Pequeno Porte preferência à contrata??o, observadas as Regras da Lei Complementar n? 123/2006.9.11 DA DESCLASSIFICA??O DA PROPOSTA9.11.1 Será desclassificada a PROPOSTA que:a) deixar de atender a quaisquer das exigências preconizadas para a correspondente apresenta??o;b) apresentar rasuras ou entrelinhas que prejudiquem sua análise;c) apresentar valor manifestamente inexeqüível;d) apresentar valor simbólico ou de valor zero.e) apresentar valor manifestamente superior ao praticado no mercado.f) deixar de especificar a marca do produto, material ou insumo ofertado.10. DOS DOCUMENTOS DE HABILITA??O – ENVELOPE 0210.1 O Envelope "Documentos de Habilita??o" deverá conter os documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a:10.1.1 Quanto à Habilita??o Jurídica a)?Certid?o de Registro Comercial (no caso de empresa individual); oub)?Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais (contrato e última altera??o) e, no caso de sociedades por a??es, acompanhado de documentos de elei??o de seus administradores, expedido pelo Registro do Comércio ou Junta Comercial;c)?Inscri??o do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de registro de ata de elei??o da diretoria em exercício (Registro Civil das Pessoas Jurídicas);d)?Decreto de autoriza??o, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autoriza??o para funcionamento expedido pelo órg?o competente, quando a atividade assim o exigir. 10.1.2 Os documentos relacionados nas Alíneas "a" à "d" deste Subitem n?o precisar?o constar do Envelope 02 - “Documentos de Habilita??o", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Preg?o.10.1.3 Se Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, essa condi??o deverá estar demonstrada na documenta??o apresentada.10.2 O Envelope "Documentos de Habilita??o" deverá conter os documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a:11 - Quanto à Regularidade Fiscal 11.1 Os documentos extraídos por via INTERNET ter?o seus dados conferidos pela Equipe de Apoio perante o site correspondente.a) Prova de inscri??o no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);b) Prova de inscri??o no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal/INSS (Certid?o Negativa de Tributos e Contribui??es Federais e Dívida Ativa da Uni?o);d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certid?o Negativa de Débitos relativa ao ICMS);e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Certid?o Conjunta de Regularidade Fiscal por Pessoa Física ou Jurídica, por CPF ou CNPJ - Certid?o Negativa de Débitos) do domicílio ou sede da firma interessada, mediante Certid?o Negativa expedida pelo Município, ou outra equivalente na forma da Lei, com prazo de validade em vigor;f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi?o (FGTS), através do Certificado de Regularidade ou do documento denominado "Situa??o de Regularidade do Empregador", demonstrando situa??o regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, com prazo de validade em vigor na data de encerramento do prazo de entrega dos envelopes;g) Certid?o Negativa de Débitos Trabalhistas, ou seja, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi?a do Trabalho, mediante a apresenta??o de certid?o negativa, nos termos do Título VII-A da Consolida??o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 e da Lei Federal n? 12.440/11, de 07.07.2011.11.2 Quanto à Qualifica??o Econ?mico-Financeira11.2.1 Certid?o Negativa de Falência ou Recupera??o Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da licitante, com data de emiss?o de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à sess?o publica de processamento deste certame, ou dentro do prazo de validade constante no documento, ou Certid?o Negativa de A??es Cíveis, expedida pelo TRIBUNAL DE JUSTI?A do Estado da sede da licitante. Será aceito a Certid?o expedido pelo site: (Comarca da sede da licitante ou todas as Comarcas).11.2.1.1 Caso seja positiva a certid?o de execu??o ou de cumprimento de senten?a, só será admitido o efeito suspensivo se a mesma for apresentada na forma narrativa, em que conste expressamente a solu??o do litígio e/ou adimplemento da obriga??o. 11.3 Qualifica??o técnicaA Proponente deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica para comprova??o de aptid?o para fornecimento dos objetos desta licita??o, através de no mínimo 01 (um) atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para a qual a interessada já tenha fornecido e/ou prestado servi?o de natureza compatível com o objeto desta licita??o. (Caso seja cópia, esta deverá estar autenticada, ou deverá ser apresentado o documento original ao Pregoeiro, para confirma??o da autenticidade).12. DISPOSI??ES GERAIS DA HABILITA??O12.1 Na hipótese de n?o constar prazo de validade nas certid?es apresentadas, estas ser?o consideradas vencidas 90 (noventa) dias após sua emiss?o.12.2 N?o ser?o aceitos protocolos referentes à solicita??o feita às reparti??es competentes, quanto aos documentos mencionados neste Capítulo, nem cópias ilegíveis, mesmo autenticadas. 12.3 Ser?o inabilitadas os licitantes que apresentarem em desacordo os documentos necessários à habilita??o, bem como as empresas que estiverem sob processo de falência e as que estiverem cumprindo as penalidades previstas nos Incisos III e IV do Art. 87 da Lei n. 8.666/93.12.4 As microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas no art. 3? da Lei Complementar n.? 123, de 14.12.2006, dever?o apresentar toda a documenta??o exigida para efeito de comprova??o de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restri??o (art. 43, caput da Lei Complementar no 123/2006). Nos itens com valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), estes ser?o exclusivos para as empresas ME ou EPP conforme Art. 48, inciso I da Lei 147/14, quando for o caso.12.5 Havendo alguma restri??o na comprova??o da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, quando requerido pelo licitante, para a regulariza??o da documenta??o, pagamento ou parcelamento do débito e emiss?o de eventuais certid?es negativas ou positivas com efeito de certid?o negativa.12.5.1 A n?o-regulariza??o da documenta??o, no prazo previsto no item 12.5, implicará decadência do direito à contrata??o, sem prejuízo das san??es previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21.06.1993, sendo facultado ao Município de Piracanjuba/GO convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifica??o, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licita??o.12.6 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contrata??o para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situa??es em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial n?o seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte. 12.7 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: 12.7.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de pre?o inferior àquela considerada vencedora do certame, situa??o em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; 12.7.2 N?o ocorrendo à contrata??o da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do edital, ser?o convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;12.7.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 12.7.4 Na hipótese da n?o-contrata??o nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 12.7.5 A microempresa ou empresa de pequeno porte que usufruir dos benefícios de que trata a LC 123/2006 alterada pela Lei 147/2014 deverá estar na forma da lei, e que n?o se encontra em nenhuma das situa??es do § 4? do art. 3? da LC 123/2006.13. DO RECURSO, DA ADJUDICA??O E DA HOMOLOGA??O13.1 Manifestada a inten??o de recorrer, logo após ser declarado o vencedor da disputa de lances, o licitante deverá apresentar, por escrito, as raz?es de recurso em 03 (três) dias, sob pena de indeferimento, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentarem suas contrarraz?es, em igual prazo, que come?ará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. A autoridade competente terá o prazo de 03 (três) dias para decidir o recurso.13.1.1 Os memoriais com as raz?es e contrarraz?es dos recursos dever?o ser protocolizados, exclusivamente, no protocolo geral da Prefeitura Municipal de Piracanjuba/GO, endere?o constante do pre?mbulo deste edital.13.2 A falta de manifesta??o imediata e motivada do licitante em recorrer, importará a decadência do direito de recurso e a adjudica??o do objeto da licita??o, pelo Pregoeiro, ao vencedor.13.3 N?o será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando n?o justificada a inten??o de interpor o recurso pelo proponente. 13.4 O acolhimento do recurso importará a invalida??o apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 13.5 Decididos os recursos porventura interpostos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório. 13.6 Em nenhuma hipótese ser?o reconhecidos os recursos ou impugna??es enviadas por telegrama, correio (Sedex, Carta Comum e ou Carta Registrada), fax, e-mail ou similares, nem as pe?as remetidas após terem vencidos os respectivos prazos legais. Os mesmos dever?o ser protocolados na Prefeitura de Piracanjuba, nos termos da Lei 8.666/93 e Lei n? 1.520/2002. Nas impugna??es e recursos dever?o constar telefone e email para contato de retorno. 13.6.1 Verificada a situa??o prevista no Item anterior, ficam as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarraz?es em igual número de dias, que come?ar?o a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhe assegurada vista imediata dos Autos.13.7 A ausência de manifesta??o imediata e motivada da licitante vencedora importará a decadência do direito de recurso, a adjudica??o do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante e o encaminhamento do Processo à autoridade competente para a homologa??o e adjudica??o.14. DA FORMALIZA??O, VIG?NCIA, RESCIS?O E PUBLICIDADE DA ATA DO REGISTRO DE PRE?OS14.1 A Ata de Registro de Pre?os deverá ser assinada por representante legal, diretor, ou sócio da empresa, com apresenta??o, conforme o caso e respectivamente, de procura??o ou contrato social, acompanhados de cédula de identidade.14.1.1 O prazo para assinatura da Ata de Registro de Pre?os será de até 02 (dois) dias úteis contados do recebimento da convoca??o, podendo ser prorrogado uma vez, desde que solicitado por escrito, antes do término do prazo previsto, e com exposi??o de motivo justo que poderá ou n?o ser aceito pela Administra??o.14.1.1.1 A convoca??o de que trata o item 14.1.1 do edital se dará via email fornecido pela licitante.14.1.2 Caso a licitante convocada para assinar a ARP, n?o comparecer para a referida assinatura, os itens a ela consagrados ser?o fracassados, e estará sujeita as penalidades cabíveis em Lei.14.2 A Ata de Registro de Pre?os terá validade de 12 (doze) meses a contar da data da sua publica??o. 14.2.1 A Ata de Registro de Pre?os referente ao presente Preg?o Presencial, terá seu extrato publicado no quadro de avisos (Placar) e a sua íntegra, após assinada e homologada, será disponibilizada no site Oficial da Prefeitura Municipal de Piracanjuba/GO.14.3 A Ata de Registro de Pre?os poderá ser rescindida de pleno direito:14.3.1 Pela Administra??o independentemente de interpela??o judicial, precedido de processo administrativo com ampla defesa, quando:14.3.1.1 A Detentora n?o cumprir as obriga??es constantes da Ata de Registro de Pre?os;14.3.1.2 A Detentora n?o formalizar Ata de Registro de Pre?os decorrente ou n?o retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceita pela Administra??o;14.3.1.3 A Detentora der causa a rescis?o administrativa da Ata de Registro de Pre?os;14.3.1.4 Em qualquer das hipóteses de inexecu??o total ou parcial da Ata de Registro de Pre?os;14.3.1.5 N?o aceitar reduzir o seu pre?o registrado, na hipótese de este se tornar superior aquele praticado no mercado;14.3.1.6 Por raz?es de interesse público, devidamente justificado pela administra??o; 14.3.7 No caso de falência ou instaura??o de insolvência e dissolu??o da sociedade da empresa Fornecedora;14.3.8 Caso ocorra transferência a terceiros, ainda que em parte, das obriga??es assumidas pela empresa detentora;14.4 Pela Detentora quando:14.4.1 Mediante solicita??o escrita, comprovar a ocorrência de caso fortuito ou for?a maior;14.4.2 A solicita??o da Detentora para cancelamento do pre?o registrado deverá ocorrer antes do pedido de fornecimento pela contratante.14.4.3 A inexecu??o total ou parcial das obriga??es pactuadas na presente Ata de Registro de Pre?os enseja a rescis?o do objeto, unilateralmente pela Administra??o, ou bilateralmente, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou no Ato Convocatório, mediante formaliza??o e assegurados o contraditório e ampla defesa, com fundamento nos arts. 77 e 78 da Lei 8.666/93, contudo, sempre atendida a conveniência administrativa.14.5 Poderá ainda ser rescindido por mútuo consentimento, ou unilateralmente pela Administra??o, a qualquer tempo, mediante notifica??o prévia de 30 (trinta) dias à CONTRATADA, por motivo de interesse público e demais hipóteses previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93, ou ainda, judicialmente, nos termos da legisla??o pertinente.14.5.1 Da rescis?o procedida com base nesta cláusula n?o incidirá multa ou indeniza??o de qualquer natureza.14.6 A comunica??o do cancelamento do pre?o registrado, nos casos previstos em Lei, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao Registro de Pre?os;14.7 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endere?o da Detentora, a comunica??o será feita por publica??o na imprensa oficial, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o pre?o registrado a partir da última publica??o.15. DA CONTRATA??O15.1 Os fornecedores dos produtos incluídos na Ata de Registro de Pre?os estar?o obrigados a receber as Requisi??es que poder?o advir, nas condi??es estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na própria Ata. 15.2 A existência de pre?os registrados n?o obriga a Administra??o a firmar as contrata??es que dele pode advir, ficando-lhe facultada a utiliza??o de outros meios, respeitada a legisla??o relativa às licita??es, sendo assegurado ao beneficiário do registro à preferência de contrata??o em igualdade de condi??es.15.3 A Licitante Detentora n?o poderá ceder ou transferir o contrato, total ou parcialmente, a terceiros, sob pena de rescis?o.15.4 Todos os contatos, reclama??es e penalidades ser?o feitos ou aplicados diretamente à empresa que participar da Licita??o. Em nenhum caso a Administra??o negociará com entidades representadas pelas licitantes.16. DA DOTA??O E DOS RECURSOS16.1 As despesas decorrentes da aquisi??o do objeto desta Licita??o correr?o à conta dos recursos das dota??es or?amentárias afetas aos órg?os do Município de Piracanjuba/GO, a saber:22.12.27.812.2707.2028 3.3.90.30 f. 343 – Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo17. DO PRAZO DE FORNECIMENTO E LOCAL DE RECEBIMENTO DO OBJETO.17.1 A forma de fornecimento, prazo, local, execu??o, recebimento e demais informa??es est?o contidas no Termo de Referência- Anexo I, deste Edital.18. DAS CONDI??ES ESPECIAIS18.1 A detentora/contratada obriga-se a fornecer os produtos licitados em perfeita harmonia e concord?ncia com os termos deste Instrumento Convocatório e da Ata de Registro de Pre?os, mediante entrega dos produtos através de Nota de empenho/Ordens de Servi?os/Requisi??es ou equivalente, devidamente atestada por servidor da Secretaria requisitante, conforme Art. 15 do Decreto n? 7.892/2013 e Art. 38, Inciso X da Lei n? 8.666/93.18.2 Nas aquisi??es que se fizerem necessários a confec??o de contrato, este será elaborado pela Secretaria requisitante, uma vez que somente na execu??o será vislumbrado sua necessidade.18.3 O Pregoeiro e Equipe de Apoio ser?o somente responsáveis por colher as assinaturas na Ata de Registro de pre?os – ARP.19. DO PAGAMENTO19.1 O pagamento das faturas à(s) licitante(s) vencedora(s) será efetuado, em até 30 (trinta) dias, após a efetiva presta??o dos servi?os, mediante a apresenta??o da Nota Fiscal que será conferida e atestada por responsável da Secretaria de Obras e Servi?os Públicos.19.2 Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquida??o, qualquer obriga??o financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, que poderá ser compensada com o(s) pagamento(s) pendente(s), sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.19.3 Cada nota fiscal deverá ser acompanhada, para liquida??o, com certid?o negativa de tributos e certid?o negativa de dívida ativa, emitida pela Secretaria de Finan?as.19.4 A Nota Fiscal/Fatura emitida pela fornecedora deverá conter, em local de fácil visualiza??o, a indica??o do n? do Processo Licitatório, n? do Preg?o, n? da Ata de Registro de Pre?os e da Ordem de Empenho, a fim de se acelerar o tr?mite de recebimento e fornecimento dos produtos e posterior libera??o do documento fiscal para pagamento.20. DAS PENALIDADES20.1 Sem prejuízo da cobran?a de perdas e danos, a Administra??o poderá sujeitar a Detentora/Contratada às penalidades seguintes:a) Suspens?o do direito de licitar e contratar com a Administra??o direta e indireta do Município de Piracanjuba/GO, pelo prazo de até 02 (dois) anos (Art. 87 III, da Lei 8.666/93), em fun??o da natureza e da gravidade da falta cometida ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni??o à pessoa física ou jurídica que praticar quaisquer atos previstos no Art. 7? da Lei Federal n. 10.520, de 17 de julho de 2002;b) Declara??o de inidoneidade para licitar e contratar com a ADMINISTRA??O P?BLICA, considerando, para tanto, reincidência de faltas, sua natureza e gravidade. O ato da declara??o de inidoneidade será proferido por Autoridade Superior na esfera municipal, mediante publica??o no Diário Oficial do Estado.20.2 Pelo atraso injustificado na execu??o do ajuste, a Detentora/Contratada incorrerá em multa diária de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor ajustado, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos incidentes, se destacados em documento fiscal.20.3 Pela inexecu??o total ou parcial do ajuste a multa será de 10% (dez por cento) sobre o valor da obriga??o n?o cumprida.20.3.1 A aplica??o das multas independerá de qualquer interpela??o judicial, precedida de processo administrativo com ampla defesa, sendo exigível desde a data do ato, fato ou omiss?o que lhe tiver dado causa.20.3.2 As multas e penalidades ser?o aplicadas sem prejuízo das san??es cíveis ou penais cabíveis.20.3.3 A Detentora/Contratada será notificada, por escrito para recolhimento da multa aplicada, o que deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis dessa notifica??o. Se n?o ocorrer o recolhimento da multa no prazo fixado, o seu valor será deduzido das faturas remanescentes.20.4 A recusa injustificada da adjudicatária em assinar a Ata de Registro de Pre?os, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela Administra??o, caracteriza o descumprimento total da obriga??o assumida, podendo a Administra??o aplicar as penalidades cabíveis.20.5 Pelo descumprimento das obriga??es assumidas a licitante estará sujeita às penalidades previstas na Lei Federal n? 8.666/93.21. DAS ALTERA??ES DA ATA DO REGISTRO DE PRE?OS 21.1 A Ata de Registro de Pre?os poderá sofrer altera??es, obedecidas às disposi??es contidas na Lei n? 8.666/93, no Decreto n? 7.892/2013 e no Decreto Municipal 033/2014.21.2 O gerenciador da ata de registro de pre?os acompanhará a evolu??o dos pre?os de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com aqueles registrados na ata.21.3 Quando o pre?o registrado tornar-se superior ao pre?o praticado no mercado por motivo superveniente, o órg?o gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redu??o dos pre?os aos valores praticados pelo mercado.21.3.1 Os prestadores de servi?os/fornecimento que n?o aceitarem reduzir seus pre?os aos valores praticados pelo mercado ser?o liberados do compromisso assumido, sem aplica??o de penalidade.21.4 A ordem de classifica??o dos fornecedores de servi?os que aceitarem reduzir seus pre?os aos valores de mercado observará a classifica??o original.21.5 Ser?o considerados compatíveis com os de mercado os pre?os registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo Departamento de Compras do Município de Piracanjuba/GO, por intermédio do órg?o gerenciador da ata de registro de pre?os.21.6 Se ocorrer do pre?o de mercado tornar-se superior aos pre?os registrados e o fornecedor/prestador de servi?os n?o puder cumprir o compromisso, o órg?o gerenciador poderá:a) Liberar o fornecedor/prestador de servi?os do compromisso assumido, caso a comunica??o ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplica??o da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; eb) Convocar os demais fornecedores/prestadores de servi?os para assegurar igual oportunidade de negocia??o.21.7 N?o havendo êxito nas negocia??es, o órg?o gerenciador deverá proceder à revoga??o da ata de registro de pre?os, adotando as medidas cabíveis para obten??o da contrata??o mais vantajosa.21.8 O registro do fornecedor/prestador de servi?os será cancelado mediante formaliza??o por despacho do órg?o gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando o fornecedor:a) Descumprir as condi??es da ata de registro de pre?os;b) N?o retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administra??o, sem justificativa aceitável;c) N?o aceitar reduzir o seu pre?o registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; oud) Sofrer san??o prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n? 8.666, de 1993, ou no art. 7? da Lei n? 10.520, de 2002.21.9 O cancelamento do registro de pre?os poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou for?a maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:a) Por raz?o de interesse público; ouA pedido do fornecedor. 22. DO ?RG?O GERENCIADOR E DOS ?RG?OS PARTICIPANTES DA ATA DE REGISTRO DE PRE?OS 22.1 O ?rg?o Gerenciador desta Ata de Registro de Pre?os a ser firmada mediante a realiza??o do presente Preg?o Presencial - SRP será a Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo.23. DAS DISPOSI??ES FINAIS23.1 As licitantes declaram ter pleno conhecimento dos elementos constantes deste Edital, bem como de todas as condi??es gerais e peculiaridades ao cumprimento do objeto licitado, sendo vedado invocar, posteriormente, qualquer desconhecimento quanto aos mesmos.23.2 Esta Licita??o será anulada se ocorrer ilegalidade no seu processamento ou julgamento, podendo ser revogada, a juízo exclusivo da Administra??o, se for considerada inoportuna ou inconveniente ao servi?o público, sem que caiba direito a qualquer indeniza??o.23.3 A Administra??o (Pregoeiro ou à Autoridade a ela Superior) poderá, em qualquer fase da licita??o, promover diligência que, a seu exclusivo critério, julgar necessária, no sentido de obter esclarecimentos ou informa??es complementares.23.4 As normas disciplinadoras desta Licita??o ser?o interpretadas em favor da amplia??o da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes e desde que n?o comprometam o interesse público, a finalidade e a seguran?a da contrata??o.23.5 Os casos omissos do presente Preg?o ser?o solucionados pelo Pregoeiro ou Autoridade Superior, que decidirá com base na legisla??o em vigor.23.6 Fica assegurado ao Município de Piracanjuba de no interesse da Administra??o, anular ou revogar a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licita??o, dando ciência aos participantes, na forma da Legisla??o vigente.23.7 As informa??es contidas no Termo de Referência deste Edital, e constantes nos processos, s?o de total e absoluta responsabilidade Secretário de Esporte, Lazer e Turismo, Sr. Lucivalter Kamenak de Souza.23.8 De acordo com o TCU – Acórd?o n? 2389/2006 e 3381/2013 – ambos Plenário, o(a) Pregoeiro n?o pode ser responsabilizada por irregularidade em edital de licita??o, já que sua elabora??o n?o se insere no rol de competências que lhe foram atribuídas pela Lei n? 10.520/2002, sendo assim, o Edital só será publicado após o Parecer Jurídico na minuta do mesmo, para averigua??o de qualquer irregularidade, uma vez que ambos s?o vinculativos, conforme o Art. 38, § único da Lei Federal n? 8.666/93, de acordo com aos Acórd?os n?s 512/03, 462/02, 1.412/03 e 1.616/03 do TCU, ambos de plenário. 23.9 Constituem como parte integrante e complementar do presente EDITAL, os seguintes elementos:ANEXO I – Termo de Referência;ANEXO II - Minuta da Proposta;ANEXO III – Modelo sugerido Declara??o de Ciência de Pleno Cumprimento das Exigências do Edital e Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilita??o;ANEXO IV – Declara??o de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;ANEXO V – Minuta da ARP;ANEXO VI – Minuta de Contrato.24. DO FORO24.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Piracanjuba/GO, por mais privilegiado que outro seja para serem dirimidas eventuais dúvidas decorrentes desta Licita??o, n?o resolvidas na esfera Administrativa.Piracanjuba/GO, 09 de abril de 2019.Joaquim Bessa de Oliveira Neto Pregoeiro Oficial PREG?O PRESENCIAL N?. 014/2019 SISTEMA DE REGISTRO DE PRE?OSANEXO I - TERMO DE REFER?NCIA1 – OBJETO1.1 A presente licita??o tem por objeto a contrata??o de empresa apta no fornecimento, eventual e sob demanda, de gêneros alimentícios (produtos panificáveis, perecíveis, hortifrutigranjeiros, gr?os, carnes, frios e outros), para atender para atender ao diversos eventos realizados pela Secretaria Esporte, Lazer e Turismo, de acordo com as condi??es, quantidades e especifica??es contidas no Processo Administrativo - Termo de Referência - Anexo I, deste ato convocatório.2 – JUSTIFICATIVA - A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo irá realizar no ano de 2019, de acordo com o seu Calendário, Eventos Esportivos e Turísticos previstos no Município de Piracanjuba/GO, e por este motivo, necessita dos itens em anexo, especificados. Com o objetivo de atender desportistas de toda Regi?o com refei??es e lanches adequados com as modalidades dos Eventos que ser?o: .- Pedalada das Orquídeas com a estimativa de 650 participantes, com Café da Manh?, três Lanches e Almo?o; (data prevista 2? quinzena de maio) - Campeonato Municipal com a estimativa de 500 participantes, com Jantar de Reuni?o e Jantar na entrega das premia??es; (datas sancionais) - Centro Sul de Basquete com a estimativa de 300 participantes, com Café da manh?, Almo?o, Lanche da tarde e Jantar por três dias; (data prevista 2? quinzena de Abril) - Projeto Esportivo nos Bairros com a estimativa de 300 participantes, com Lanche de Confraterniza??o e Datas Sancionais; - Esporte em A??o com a estimativa de 200 participantes, com Lanche de Confraterniza??o e Datas Sancionais; - Campeonato Regional de V?lei com a estimativa de 200 participantes, com Café da manh?, Almo?o, Lanche da tarde e Jantar por três dias; (datas sancionais ) - Campeonato de Categoria de base com a estimativa 950 participantes, com café da manh? , almo?o e Jantar dura??o de seis dias; (data prevista 1? quinzena de Julho) 2? edi??o em 2019 incluso no calendário de eventos municipal e assim justifique o aumento de produtos do gênero alimentícios.- Pedalada ecológica estimativa 100 participantes , com café da manh? e almo?o;(data prevista para 2? quinzena de Fevereiro ) 3? edi??o em 2019 incluso no calendário de eventos municipal e assim justificando o aumento de produtos do gênero alimentícios.- Rally Bóia com a estimativa 200 participantes com café da manh? e almo?o; (data 1? quinzena de abril) 17? edi??o mais n?o foi realizado nos anos de 2015 e 2016 e volta ao calendário de 2019 justificando o aumento de produtos no gênero alimentício . De acordo com os estudos prévio realizados pela Secretaria de Esporte Lazer e Turismo do Município, constatou-se o acréscimo de três eventos em rela??o aos anteriores sendo os eventos realizados em sua primeira edi??o, com isto também o aumento a demanda de participantes com acréscimo estimado de 1250 participantes o que representa uma proje??o de 58% de acréscimo na demanda estimada para este ano de 2019, o que justifica a necessidade do aumento do quantitativo dos produtos a serem licitados.lefttopPedalada das Orquídeas Campeonato Municipal Copa Centro Sul de Basquete Esporte nos Bairros Esporte em A??o Campeonato de Categoria de Base3 – ESTIMATIVA E ESPECIFICA??ES M?NIMAS3.1 A presente contrata??o deverá atender as especifica??es e quantidades abaixo discriminadas:ITEMQNTUNDESPECIFICA??OM?DIA DE PRE?OSUNIT112UnAlimento achocolatado em pó, embalagem de 400 gr, contendo a?úcar, cacau, extrato de malte, sal, soro de leite em pó, leite desnatado em pó, no mínimo contendo as vitaminas (B2, B6, B1, A), estabilizante lecitina de soja e aromatizantes. Data de validade mínima de 6 meses a partir da data de entrega. Referencia: Toddy, Nescau, Italac, Garotada, similar, ou melhor, qualidade. R$ 5,80 2150UnA?úcar, na cor branca, livre de impurezas, pacotes de 5 kg, embalagem plástica, íntegra, resistente, vedada hermeticamente, contendo dados de identifica??o do fabricante e procedência, número do lote, data de fabrica??o do produto. Deverá apresentar validade mínima de 6 (seis) meses a partir da data de entrega, de acordo com as normas e/ou resolu??es vigente da ANVISA. Referência: Cristal, Uni?o Ibiá, similar, ou melhor, qualidade. R$ 12,31 376KgAlho de cabe?a de 1? qualidade, aparência fresca e s?, colhidos ao atingir o grau de evolu??o completo e em perfeito estado de desenvolvimento, isento de defeitos de natureza física ou mec?nica, terra aderente, sujidades, ou substancias estranhas. R$ 18,41 4120PtAlface 1? qualidade, padr?o médio com folhas, integras firmes, sem manchas ou danos mec?nicos, livre de larvas ou parasitas servidas no palito. R$ 5,33 5114CxAmido de milho embalagem 500 gramas R$ 4,32 6314PcArroz branco tipo I, longo fino, pacotes de 5 kg, embalagem plástica, íntegra, resistente, vedada hermeticamente, isento de parasitas, contendo dados de identifica??o e procedência, número do lote, data de envasamento. Deverá apresentar validade mínima de 6 (seis) meses a partir da data de entrega, de acordo com as normas e/ ou resolu??es vigente da ANVISA.Referência: Cristal, Tio Jorge, Tio Jo?o, Gr?o Dourado, Vale do Ouro, Sol, similar, ou melhor qualidade. R$ 14,47 763KgApresuntado a partir de carne bovina mista resfriado, em fatias, de qualidade, aspecto próprio, cor e odor característico da espécie. O produto deve ser embalado em plástico transparente, limpo, resistente, que garanta a integridade do produto até o momento do consumo. R$ 12,86 815KgBatata inglesa, média, com casca firme, lisa e integra, sem manchas e sem sinais de apodrecimento, isenta de defeitos de natureza física ou mec?nica, terra aderente, sujidades, ou substancias estranhas. R$ 2,56 912KgBeterraba fresca, com casca firme, sem sinais de apodrecimento, isenta de defeitos de natureza física ou mec?nica, terra aderente, sujidades, ou substancias estranhas. R$ 3,53 10286KgBanana prata madura, em pencas, tamanho e coloracao uniforme com polpa firme e intacta, sem sinais de apodrecimento, isentos de danos fisicos oriundo do manuseio e de transporte. R$ 3,91 1126KgBanana maca madura, em pencas, tamanho e coloracao uniforme com polpa firme e intacta,sem sinais de apodrecimento, isentos de danos fisicos oriundo do manuseio e de transporte. R$ 4,61 1245UnBatata Palha embalagem de 800 gr, contendo informa??es nutricionais, data de fabrica??o, validade e lote. Validade mínima de 6 meses na data da entega. Freetaz, Kevitoz Elmas, similar, ou melhor, qualidade. R$ 15,66 13492KgCarne Bovina 2? (Acém, Patinho e Peixinho) fresca, aspecto próprio da espécie, n?o amolecida, com cor e odor característico do produto. A carne deve ser embalada em saco plástico transparente, limpo, resistente, que garanta a integridade do produto até o momento do consumo. R$ 17,87 1450UnCreme de Leite, embalagem tetrapak 200gr. Nestlé, Piracanjuba, Mococa, similar ou melhor qualidade, contendo informa??es do fabricante, data de fabrica??o e validade. Aspecto límpido e sem impurezas. Cor e odor característico, validade mínima de 6 meses na data da entrega R$ 3,12 1520KgCará, padr?o médio, com casca firme e integra, sem manchas, sem sinais de apodrecimento, isento de defeitos de natureza física ou mec?nica, terra aderente, sujidades, ou substancias estranhas. R$ 4,73 168KgChuchu, com casca firme, sem les?es de origem física, apodrecimento ou perfura??es e cortes. R$ 5,45 1710KgCenoura média com casca lisa, firme e lustrosa, sem manchas, sem sinais de apodrecimento, perfura??es e cortes. R$ 3,11 18111KgCebola compacta e firme, com casca lustrosa, sem les?es de origem física, apodrecimento ou perfura??es e cortes. R$ 4,69 1933UnCebolinha verde de 1? qualidade, fresca (Ma?o). R$ 3,00 2030UnCouve folhas de padr?o médio, em ma?os, firmes, sem manchas ou danos mec?nicos, sem larvas e parasitas (Ma?o). R$ 3,66 2130UnExtrato de tomate concentrado em lata integra de 340 gr com resistência firme de polpa de tomate concentrada, deverá constar data de fabrica??o e data de validade. Validade mínima de 6 meses na data da entrega. Referência: Elefante, Heiniz, Goialli, Arisco, Pomarola, Quero, similar, ou melhor, qualidade. R$ 3,34 22120UnFarinha de mandioca tipo biju- caseira, fabricada a partir de matérias prima limpas, isentos de matéria terrosa e parasitos. N?o podem estar úmidas. Embalagem integra de 500 grs. Na embalagem deverá conter dados do fabricante, registro do órg?o de fiscaliza??o, data de fabrica??o, validade e número de lote do produto. Validade mínima de 6 meses da entrega. R$ 5,45 23334UnFeij?o Carioca tipo I ‘ in natura ’ – pct de 1 kg, validade mínima de 6 meses a partir da data de entrega, gr?os de tamanhos e formas naturais, limpos, secos, isentos de matéria terrosa e parasitas, embalagem contendo data de fabrica??o, data de validade e número do lote do produto. Referencia: Bar?o, Cristal, Combrasil, Gr?o Dourado, similar, ou melhor, qualidade. R$ 9,31 24180KGFrango (Peito c/ osso) resfriado de 1? qualidade, com cor e odor caracteristico da especie. A carne deve ser embalado em saco plastico transparente, limpo, resistente, que garanta a integridade do produto ate o momento do consumo, data de empacotamento e validade visivel na embalagem. R$ 9,56 25626KgFrango (coxa e sobrecoxa) resfriado de 1? qualidade, com cor e odor característico da espécie. A carne deve ser embalada em saco plástico transparente, limpo, resistente, que garanta a integridade do produto até o momento do consumo, data de empacotamento e validade visível na embalagem. R$ 7,16 26720KGLingüi?a de Frango fresca, resfriada a base de carne de frango temperada, sem a presen?a de pimenta, acondicionada em embalagem adequada, com informa??es do fabricante, e registro no órg?o competente - (SIF OU SIM), com data de validade superior a 30 dias a partir da data de entrega do produto. R$ 13,80 2775KgLaranja Pera padr?o médio, madura, com casca lisa e caldo, integra sem sinais de apodrecimentos ou danos mec?nicos. R$ 2,83 2860KGMa?? Fuji, com casca lisa integra, sem sinais de apodrecimentos ou danos mec?nicos. R$ 6,60 2960KGMam?o formosa com casca firme, sem rachaduras, partes escuras, sem sinais de apodrecimentos ou danos mec?nicos. R$ 3,53 30142KGMelancia deve apresentar casca firme, lustrosa e sem manchas escuras, sem les?es de origem física, perfura??es e cortes. R$ 2,03 31228BJMilho Verde tipo espiga, de 1? qualidade, fresco, sem casca, embalado com informa??es de procedência do produtor, sem partes escuras e sinais de apodrecimentos ou danos mec?nicos.(Bandeja com 5 unidades). R$ 4,29 32128UNMacarr?o tipo Espaguete, a base de trigo, enriquecido com ferro e ácido fólico, com ovos. Embalagem plástica resistente e transparente, com capacidade para 500 gr do produto, rotulagem contendo informa??es dos ingredientes, composi??o nutricional, data de fabrica??o e prazo de validade de no mínimo 6 meses a partir da data de entrega. Referência: Emgê, Barilla, Petybon, Cristal, Galo, Ibiá, Renata, similar, ou melhor, qualidade. R$ 3,13 3330UNMacarr?o tipo Parafuso, a base de trigo, enriquecido com ferro e ácido fólico, com ovos. Embalagem plástica resistente e transparente, com capacidade para 500 gr do produto, rotulagem contendo informa??es dos ingredientes, composi??o nutricional, data de fabrica??o e prazo de validade de no mínimo 6 meses a partir da data de entrega. Referência: Emgê, Barilla, Petybon, Cristal, Galo, Ibiá, Renata, similar, ou melhor, qualidade. R$ 3,16 34144UNMargarina vegetal com sal, alimento resultante da emuls?o estável de óleos e/ou gorduras vegetais comestíveis com o leite, contendo no mínimo 65% de lipídios. Deverá estar acondicionado em pote de 500 gr, contendo tabela nutricional, data de fabrica??o, validade e n? de lote. Validade mínima de 6 meses na data da entrega. Referência: Qualy, Delicia, Claybom, similar, ou melhor, qualidade. R$ 4,43 3554UNMaionese embalagem tetrapak mínima de 1 kg., emuls?o cremosa, com reduzido teor de lipídios, obtida com óleo vegetal e ovos, cor e sabor adequado às características di produto, Hellmans, Quero, Soya, similar ou melhor qualidade. R$ 6,36 3660KGMandioca descascada, pacote de 1 kg, limpa e sem manchas, congeladas, de 1? qualidade. Que contenham especificados o local de origem do produto, peso, data de embalagem e data de vencimento maior que 6 meses a partir da data de entrega. R$ 4,00 37544UN?leo de soja refinado, embalagem transparente, 900 ml, contendo informa??es do fabricante, data de fabrica??o, validade. Isento de substancias estranhas a sua composi??o, aspecto límpido e sem impurezas a 25° C. Cor e odor característico. Validade mínima de 6 meses na data da entrega. Referência: Soya Liza, Cristal, similar, ou melhor, qualidade. R$ 4,14 3811KGPimenta de cheiro verde,fresca de 1? qualidade. R$ 19,97 3946UNPimenta do Reino moída, de 1? qualidade, embalagem de 100 gr, fabricada a partir de matéria prima pura, isenta de impurezas. Na embalagem deverá conter data de fabrica??o, validade e número de lote do produto. Validade mínima de 6 meses da data de entrega. R$ 9,20 4063unqueijo mussarela, fatias médias, com registro no ?rg?o competente (SIF ou SIM) Produto elaborado unicamente com leite de vaca de massa semi dura, cor branca, homogênea, levemente salgado e resfriado. R$ 31,16 41158kgQuitandas tipo biscoito de queijo, pronto para consumo. R$ 21,31 42158unQuitandas tipo p?o de queijo, pronto para consumo. R$ 21,30 43105kgQuitandas tipo broa de fubá doce, pronto para consumo R$ 19,13 44215UNRefrigerante sabor cola, composto por água gaseificada, a?úcar, extrato de nos coca, cafeína, corante, caramelo, acidulantes INS 338 referência: coca cola, Pepsi similar ou melhor qualidade, embalagem pet transparente de 2 litros contendo informa??es do fabricante, data de fabrica??o, validade. Sem impurezas. Cor e odor característico. Validade mínima de 6 meses na data entrega. R$ 7,70 45235unRefrigerante sabor guaraná, de qualidade, embalagem pet, transparente de 2 litros, contendo informa??es do fabricante, data de fabrica??o, validade. Sem impurezas. Cor e odor característico. Validade mínima de 6 meses na data da entrega. R$ 5,53 46107KGRepolho verde fresco, tamanho e colora??o uniforme, sem partes escuras, larvas ou parasitas, sinais de apodrecimentos ou danos mec?nicos. R$ 3,40 4766UNSalsa fresca, de 1? qualidade (ma?o). R$ 3,00 4880UNSal refinado, iodado, na embalagem de 1 kg, deve constar data de fabrica??o, validade, lote. Validade mínima de 3 meses na data da entrega. Referência: Cisne, Cristal, Polar, similar ou melhor qualidade. R$ 1,46 4980KGSalsicha de carne mista resfriada, com cor e aspecto característico do produto, boa aparência, embalagem contendo informa??es do fabricante, data de fabrica??o e numero de lote, validade mínime de 06 meses a partir da data de entrega. Sadia, Perdig?o, Seara, ou melhor, qualidade. R$ 7,03 50313unSuco de fruta, de qualidade. Embalagem de 1 litro tetra pack, sabor uva. R$ 4,46 51313unSuco de fruta, de qualidade. Embalagem de 1 litro tetra pack, sabor maracujá. R$ 4,46 52313unSuco de fruta, de qualidade. Embalagem de 1 litro tetra pack, sabor pêssego. R$ 4,46 5379KGTomate Pêra com polpa firme e intacta isento de material terroso, livre de resíduos de fertilizantes, sujidades, parasitas e larvas, sem les?es de origem física, rachaduras e cortes. R$ 5,41 54228KGVagem fresca, tamanho e colora??o uniforme, devendo ser bem desenvolvida, firme e intacta, sem material terroso e danos físicos oriundos do manuseio e transporte. R$ 10,30 55512unP?o francês 50g R$ 13,00 561.000UNLeite Integral, de 1 litro, embalagem Tetra Pak, contendo data de fabrica??o e validade. R$ 3,78 57150UnAzeitonas verdes inteiras sem caro?o, em conserva, embalagem de 300gr, com informa??es do fabricante, data de fabrica??o, numero de lote, validade mínima de 6 meses a partir da data de entrega. R$ 10,25 5830UnA?afr?o em pó, embalagem de 100 gr, de 1? qualidade, fabricado a partir de matéria prima pura, isento de impurezas. Na embalagem deverá conter data de fabrica??o e número de lote do produto. Validade mínima de 6 meses da data de entrega. R$ 5,12 591.950Un?gua mineral sem gás embalagem pet transparente, 500ml, contendo informa??es do fabricante, data de fabrica??o e validade. Aspecto límpido e sem impurezas. Cor e odor característico. Validade mínima de 6 meses na data da entrega, Indaiá, Cristal, Schin similar ou melhor qualidade. R$ 0,93 3.1.1 Para os itens desta licita??o, as empresas licitantes que apresentarem na proposta marca diferente a apresentada no Edital, e venham ser consagrada vencedora no certame, na execu??o da ARP, caso a Secretaria requisitante solicite, deverá demonstrar, por meio de laudo expedido por laboratório ou instituto id?neo, o desempenho, qualidade e produtividade compatível com o produto similar ou equivalente à marca referencia mencionada no Edital. (TCU, Acord?o 2.300/07 – Plenário).3.2 – VALIDADE.3.2.1 Os produtos que apresentarem deformidades em seu conteúdo, embalagem e ou estiver fora do prazo de garantia, ser?o substituídos de acordo com as regras do código de defesa do consumidor, Lei 8.078/90.3.2.2 O prazo de garantia deverá ser maior que 6 (seis) meses, contados da efetiva entrega dos mesmos perante a Institui??o, sob pena de devolu??o dos produtos.4. DO FORNECIMENTO4.1 A aquisi??o será de acordo com a necessidade da Secretaria requisitante, após a assinatura e publica??o do Contrato, e requisi??o/solicita??o devidamente encaminhada por meio eletr?nico (email), com identifica??o do respectivo servidor público municipal competente.4.2 O n?o fornecimento do objeto será motivo de aplica??o das penalidades previstas neste edital, bem como nas san??es elencadas no Instrumento Convocatório do Preg?o, e ainda conforme rege a Lei Federal n? 8.666/93.4.3 Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados, ser?o considerados como incluso nos pre?os, n?o sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título.4.4 Os produtos dever?o ser entregue em até 05 (cinco) dias, no Município de Piracanjuba, sem qualquer ?nus adicionais, tais como: transporte, alimenta??o e hospedagem.5. AVALIA??O DO CUSTO5.1 O custo estimado total da presente contrata??o é de R$ 84.176,86 (oitenta e quatro mil, cento e setenta e seis reis e oitenta e seis centavos).5.2 O custo estimado foi apurado a partir de pesquisa realizada pelo Departamento de Compras da Prefeitura, e ratificada às fls 118, que fazem parte do processo.6. OBRIGA??ES DA CONTRATADA6.1 A Contratada obriga-se a:a) Efetuar a entrega dos produtos em perfeitas condi??es de consumo, no prazo e local indicados pela Secretaria de Requisitante, em estrita observ?ncia das especifica??es do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indica??es da marca, fabricante, tipo, procedência e prazo de validade;b) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n? 8.078, de 1990);b.1) O dever previsto nesta alínea implica na obriga??o de, a critério da Administra??o, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, o produto com avarias ou defeitos;c) Atender prontamente a quaisquer exigências da Secretaria de Requisitante , inerentes ao objeto da presente licita??o;d) Comunicar à Secretaria de Requisitante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprova??o;e) Manter, durante toda a execu??o do contrato, em compatibilidade com as obriga??es assumidas, todas as condi??es de habilita??o e qualifica??o exigidas na licita??o;f) N?o transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obriga??es assumidas, nem subcontratar qualquer das presta??es a que está obrigada, exceto nas condi??es autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato;g) Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, presta??o de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execu??o do contrato.7. OBRIGA??ES DA CONTRATANTE7.1 A Contratante obriga-se a:a) Receber provisoriamente os produtos, disponibilizando local, data e horário;b)Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especifica??es constantes do Edital e da proposta, para fins de aceita??o e recebimento definitivos; c) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obriga??es da Contratada, através de servidor especialmente designado;d) Efetuar o pagamento no prazo previsto.8. MEDIDAS ACAUTELADORAS8.1 A Administra??o Pública poderá, sem a prévia manifesta??o do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível repara??o.9. CONTROLE DA EXECU??O9.1 A fiscaliza??o da contrata??o será exercida por um representante da Secretaria requisitante, a qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execu??o da ARP. 9.2 A fiscaliza??o de que trata este item n?o exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, n?o implica em corresponsabilidade da Administra??o Municipal, de conformidade com o art. 70 da Lei n? 8.666, de 1993.9.3 O fiscal da ARP anotará todas as ocorrências relacionadas com a execu??o da mesma, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regulariza??o das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.10. DAS INFRA??ES E DAS SAN??ES ADMINISTRATIVAS10.1 A disciplina das infra??es e san??es administrativas aplicáveis no curso da licita??o e da contrata??o é aquela prevista na Lei n? 8.666/93 e no Edital.Lucivalter Kamenak de SouzaSecretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo. PREG?O PRESENCIAL N?. 014/19 - SISTEMA DE REGISTRO DE PRE?OSANEXO II PROPOSTA COMERCIAL PREG?O N? xx/xxxx TIPO: MENOR PRE?O POR ITEM -SRPOBJETO: A presente licita??o tem por objeto contrata??o de empresa apta no fornecimento de gêneros alimentícios (produtos panificáveis, perecíveis, hortifrutigranjeiros, gr?os, carnes, frios e outros), para atender para atender ao diversos eventos realizados pela Secretaria Esporte, Lazer e Turismo, de acordo com as condi??es, quantidades e especifica??es contidas no Processo Administrativo - Termo de Referência - Anexo I, deste ato convocatório.Dados a constar na proposta Preenchimento pelo proponente:Raz?o Social: CNPJ: Endere?o: Telefone/Fax: Nome do Representante Legal: CPF do Representante Legal: Forma de entrega: conforme editalPrazo de Validade da Proposta: conforme edital- Declaro que nos pre?os propostos encontram-se incluídos todos os tributos, encargos sociais, frete e quaisquer outros ?nus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licita??o.- Declaramos que examinamos, conhecemos e nos submetemos às condi??es contidas no Edital do Preg?o Presencial n? xx/xxxx, retro mencionado, bem como verificamos todas as especifica??es nele exaradas, n?o havendo qualquer discrep?ncia nas informa??es e/ou documentos que dela fazem parte. - Declaramos, ainda, que estamos cientes de todas as condi??es que possam, de qualquer forma, influir nos custos, assumindo total responsabilidade por erros ou omiss?es existentes nesta proposta, bem como qualquer despesa relativa à realiza??o integral do seu objeto.ItemEspecifica??oMarca/OrigemUndQtdaV. Unit.V. TotalValor Total da PropostaAssinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa, sobre carimbo, nome e número da identidade do responsável.Obs.: Este documento é meramente exemplificativo devendo ser apresentado em papel timbrado da empresa licitante.PREG?O PRESENCIAL N?. 014/19 - SISTEMA DE REGISTRO DE PRE?OSANEXO IIIDECLARA??O DE CI?NCIA DE PLENO CUMPRIMENTO DAS EXIG?NCIAS DO EDITAL E PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITA??O?PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACANJUBA/GORef.: PREG?O PRESENCIAL N. xx/xxxxx Prezados Senhores,DECLARO que a empresa ________________, cadastrada no CNPJ sob n? ___________________, encontra sediada e funcionando na _________________________, por intermédio do seu representante ou procurador, DECLARA ao Município de Piracanjuba/GO, que tem ciência, aceita e cumpre todas as condi??es estabelecidas no Edital, e que também, atende a todas as condi??es de habilita??o no processo licitatório Edital Preg?o Presencial n? xxx/xxxx, e se compromete a entregar o objeto que lhe forem adjudicados conforme a descri??o do Anexo I deste Edital, desconsiderando qualquer erro que porventura houver cometido na elabora??o da proposta e que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos, supervenientes ao cadastramento/habilita??o impeditivos do direito de licitar para sua habilita??o, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.DECLARA ainda n?o ter recebido do Município de Piracanjuba/GO, ou de qualquer outra entidade da Administra??o direta ou indireta em ?mbito Federal, Estadual e Municipal, SUSPENS?O TEMPOR?RIA de participa??o em licita??o e ou impedimento de contratar com a Administra??o Pública, assim como n?o ter recebido DECLARA??O DE INIDONEIDADE para licitar ou contratar com a Administra??o Federal, Estadual e Municipal. DECLARANDO também junto ao Município de Piracanjuba/GO, N?O EXISTIREM FATOS SUPERVENIENTES AO CADASTRAMENTO/HABILITA??O IMPEDITIVOS DO DIREITO DE LICITAR, bem como de n?o estar impedido de licitar em qualquer ?rg?o ou Entidade da Administra??o Pública Direta, Indireta ou Fundacional, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, assumindo ainda a obriga??o de declarar qualquer ocorrência posterior a esta declara??o, pelo prazo de vigência desta licita??o e do Contrato dela proveniente, bem como a obriga??o de manter as respectivas condi??es de cadastramento/habilita??o durante o mesmo período. DECLARANDO ainda para fins do disposto no inciso V, do Art. 27 da Lei Federal n? 8.666/93, acrescido pela Lei Federal n? 9.854/99, que n?o emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e n?o emprega menor de 16 (dezesseis) anos.O signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade....................... (local), ... de ............... de ........(data)(Nome e assinatura do representante legal da licitante Carimbo de CNPJ se houver)PREG?O PRESENCIAL N?. 014/19 SISTEMA DE REGISTRO DE PRE?OSANEXO IVMODELO SUGERIDO DE DECLARA??O DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE [Nome da empresa], [qualifica??o: tipo de sociedade (Ltda, S.A, etc.), endere?o completo], inscrita no CNPJ sob o n? [xxxx], neste ato representada pelo [cargo] [nome do representante legal], portador da Carteira de Identidade n? [xxxx], inscrita no CPF sob o n? [xxxx], DECLARA, sob as penalidades da lei, que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos do art. 3? da Lei Complementar n? 123, de 14 de dezembro de 2006, estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por n?o se enquadrar em nenhuma das veda??es legais impostas pelo § 4? do art. 3? da Lei Complementar n? 123/2006. O signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade......................., ... de ............... de ........ (Local) (Data)...........................................................................(Nome e assinatura do representante legal da licitanteCarimbo de CNPJ se houver)OBS: ESTA DECLARA??O ? ASSINADA PELO RESPONS?VEL LEGAL EM CONJUNTO COM O CONTADOR DA EMPRESA.PREG?O PRESENCIAL N?. 014/19 - SISTEMA DE REGISTRO DE PRE?OSANEXO V - MINUTA ATA DE REGISTRO DE PRE?OS - ARP N? xxxxxxx/2019xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.Processo n? xxxx/xxPreg?o n? xxxx/xxValidade: 12(doze) mesesNo dia xx de xxx de 201x, o Município de Piracanjuba, Estado de Goiás, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Pra?a Wilson Eloy Pimenta n? 100, Centro, Piracanjuba - GO, inscrito no CNPJ sob o n? 01.179.647/0001-95, representado xxxxxxxxxx, CPF n? xxxxxxx, com base na Lei n? 10.520, de 17 de julho de 2002 e na regulamenta??o feita pelo Decreto n.? xx/201x, em face das propostas vencedoras apresentadas no Preg?o Presencial n? xx/201x, cuja ata e demais atos foram homologados pela autoridade administrativa, exarado no presente processo, R E S O L V E lavrar a presente ATA DE REGISTRO DE PRE?OS, conforme as cláusulas seguintes:DO OBJETOCL?USULA PRIMEIRA: O objeto desta ATA é o Registro de Pre?o da PROMITENTE CONTRATADA,LOTE/ITEMDADOS DA EMPRESAEMPRESA: CNPJ: ENDERE?O: FONE: EMAIL: REPRESENTANTE LEGAL: RG: CPF: visando a loca??o eventual e sob demanda de xxxxxxxxxxxxxxx, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de xxxxxxxxxxxx.PAR?GRAFO ?NICO: A presente Ata de Registro de Pre?os constitui-se em documento vinculativo e obrigacional às partes, com característica de compromisso para futura contrata??o.DAS OBRIGA??ES DOS LICITANTES REGISTRADOS CL?USULA SEGUNDA: S?o obriga??es dos Licitantes REGISTRADOS, entre outras: I. assinar a Ata de Registro de Pre?os com o MUNIC?PIO e/ou com os órg?os participantes no prazo máximo 02 (Dois) dias úteis, contados da solicita??o formal.II. providenciar a imediata substitui??o dos itens por falhas ou irregularidades constatadas pelo MUNIC?PIO, na forma de fornecimento dos materiais e ao cumprimento das demais obriga??es assumidas nesta Ata de Registro de Pre?os.III. reapresentar sempre, a medida que forem vencendo os prazos de validade da documenta??o apresentada, novos documentos que comprovem todas as condi??es de habilita??o e qualifica??o exigidas no edital do Preg?o Presencial n? xx/201x.IV. prover condi??es que possibilitem o atendimento das obriga??es firmadas a partir da data da assinatura da presente Ata de Registro de Pre?os.V. ressarcir os eventuais prejuízos causados ao MUNIC?PIO, aos órg?os participantes e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execu??o das obriga??es assumidas na presente Ata de Registro de Pre?os.VI. responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indeniza??es e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados, ficando, ainda, o MUNIC?PIO e os ?rg?os Participantes isentos de qualquer vínculo empregatício, responsabilidade solidária ou subsidiária.VII. pagar, pontualmente, os seus fornecedores e as obriga??es fiscais com base na presente ata, exonerando o MUNIC?PIO e os ?rg?os Participantes de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento.VIII. manter o prazo de garantia e, contado da data da entrega definitiva dos bens, na forma prevista no anexo (I)- Termo de Referência, do edital do Preg?o Presencial n? xx/201x.DA VIG?NCIA DESTA ATA DE REGISTRO DE PRE?OSCL?USULA TERCEIRA: O prazo de validade da presente Ata de Registro de Pre?os é de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura. DO REGISTRO DE PRE?OSCL?USULA QUARTA: O pre?o registrado, a quantidade e o fornecedor dos servi?os constantes desta, encontram-se contidos na tabela abaixo:Lote/ItemDescri??o Item/ObjetoMarcaQtdUndValor UntValor TotalImporta-se a presente licita??o na import?ncia de R$ xxxx (xxxxx), cuja despesa deverá correr a conta da seguinte dota??o or?amentária: xxxxxxx.DAS OBRIGA??ES DO MUNIC?PIOCL?USULA QUINTA: S?o obriga??es do MUNIC?PIO, entre outras: I. gerenciar, através do ?rg?o Gerenciador, esta Ata de Registro de Pre?os, providenciando a indica??o, sempre que solicitado, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administra??o, obedecendo a ordem de classifica??o e os quantitativos de contrata??o definidos pelos participantes desta Ata;II. observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condi??es de habilita??o e qualifica??o exigidas na licita??o, bem assim, a sua compatibilidade com as obriga??es assumidas;III. acompanhar e fiscalizar a perfeita execu??o do presente Registro de Pre?os, através do ?rg?o Gerenciador;IV. publicar o pre?o, o fornecedor e as especifica??es do objeto, em forma de extrato, na imprensa oficial do Município, sem prejuízo de outras formas de divulga??o, inclusive pela rede mundial de computadores - Internet, durante a vigência da presente ata.DA CONTRATA??OCL?USULA SEXTA: Observados os critérios e condi??es estabelecidos no edital do Preg?o Presencial n? xx/201x, o MUNIC?PIO/?RG?O GERENCIADOR e/ou órg?os participantes, visando alcan?ar a quantidade de bens pretendida, poderá contratar concomitantemente com um ou mais fornecedores que tenham seus pre?os registrados, respeitando-se a capacidade de fornecimento das detentoras, e obedecida a ordem de classifica??o das propostas e os pre?os registrados.CL?USULA S?TIMA: O Registro de Pre?os efetuado n?o obriga o MUNIC?PIO/?RG?O GERENCIADOR a firmar as contrata??es nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licita??es específicas para o objeto, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condi??es.CL?USULA OITAVA: A contrata??o junto a cada fornecedor registrado será formalizada pelos órg?os integrantes da Administra??o Direta ou Indireta do Poder Executivo, mediante a assinatura deste.DO PAGAMENTO ? CONTRATADACL?USULA NONA: O MUNIC?PIO ou os órg?os municipais pagará à CONTRATADA, pelos fornecimentos dos bens de valor registrado nesta Ata de acordo com a quantidade efetivamente entregue mediante a apresenta??o da nota fiscal/fatura correspondente dos bens entregues, devidamente atestada pelo setor responsável, em até xx (xxx) dias, após o recebimento definitivo.CL?USULA D?CIMA: O pagamento será efetuado através de depósito/transferência bancário(a), mediante apresenta??o do documento fiscal competente, juntamente com os documentos pertinentes. O documento fiscal deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:PAR?GRAFO PRIMEIRO: O documento fiscal deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:a) Certid?o Negativa de Tributos, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e pela Prefeitura de Piracanjuba;b) Certid?o Negativa de Débito - CND do INSS;c) Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econ?mica Federal;d) Certid?o Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.PAR?GRAFO SEGUNDO: O documento fiscal n?o aprovado pelo MUNIC?PIO ou pelos órg?os municipais será devolvido à CONTRATADA para as devidas corre??es, passando a contar novos prazos previstos nesta Cláusula, a partir da data de sua reapresenta??o e conseqüente aprova??o.DAS ALTERA??ES DA ATACL?USULA D?CIMA PRIMEIRA: A Ata de Registro de Pre?os poderá sofrer altera??es, obedecido o disposto no Art. 65 da Lei 8.666/93, nos seguintes casos: PAR?GRAFO PRIMEIRO: os pre?os registrados poder?o ser revistos em decorrência de eventual redu??o daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos materiais registrados, cabendo ao ?rg?o Gerenciador desta ATA, promover as negocia??es junto aos fornecedores registrados. PAR?GRAFO SEGUNDO: Quando os pre?os registrados, por motivo superveniente, tornar-se superior ao pre?o praticado no mercado, o ?rg?o Gerenciador deverá: I. convocar o fornecedor registrado para negocia??o de redu??o de pre?os e sua adequa??o ao praticado no mercado; II. frustrada a negocia??o, liberar o fornecedor registrado do compromisso assumido;III. convocar, pela ordem de classifica??o do Preg?o Presencial, os demais fornecedores que n?o tiveram seus pre?os registrados, visando igual oportunidade de negocia??o.PAR?GRAFO TERCEIRO: Quando o valor de mercado tornar-se superior ao pre?o registrado e o fornecedor, mediante comunica??o e comprova??o formal, n?o puder cumprir a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados.I. liberar o fornecedor registrado do compromisso assumido, sem aplica??o das penalidades previstas nesta Ata e no Edital do Preg?o Presencial, confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; II. Para o disposto no subitem anterior, a comunica??o deverá ser feita antes do pedido de fornecimento dos materiais; III. convocar, pela ordem de classifica??o do Preg?o Presencial, os demais fornecedores que n?o tiveram seus pre?os registrados, visando igual oportunidade de negocia??o.PAR?GRAFO QUARTO: O MUNIC?PIO revogará a Ata de Registro de Pre?os sempre que n?o houver êxito nas negocia??es, na forma da legisla??o vigente. CL?USULA D?CIMA SEGUNDA: O Registro de Pre?os dos fornecedores registrados será cancelado quando: I. houver interesse público, devidamente fundamentado;II. o fornecedor descumprir as condi??es da Ata de Registro de Pre?os;III. o fornecedor n?o assinar a Ata de Registro de Pre?o no prazo determinado neste edital, sem justificativa aceita pelo MUNIC?PIO;IV. se constatar a existência de declara??o de inidoneidade do fornecedor;V. o fornecedor n?o aceitar reduzir o seu pre?o registrado, no caso deste se tornar superior ao praticados no mercado;VI. por iniciativa do próprio fornecedor, quando mediante solicita??o por escrito, comprovar a impossibilidade do cumprimento das exigências do instrumento convocatório que deu origem à esta ARP, tendo em vista fato superveniente e aceito pelo MUNIC?PIO.CL?USULA D?CIMA TERCEIRA: Os pre?os da presente Ata ser?o irreajustáveis durante a validade desta PAR?GRAFO ?NICO: Nas hipóteses previstas no Art. 65, inciso II, alínea 'd', da Lei 8.666/93, o MUNIC?PIO poderá promover o equilíbrio econ?mico-financeiro do contrato, mediante solicita??o fundamentada e aceita. DAS PENALIDADESCL?USULA D?CIMA QUARTA: Pela inexecu??o total ou parcial da Ata o MUNIC?PIO poderá, garantido o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, aplicar à CONTRATADA as seguintes san??es: I. advertência;II. multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total registrado;III. suspens?o temporária do direito de participar em licita??o e impedimento de contratar com o MUNIC?PIO, pelo prazo de até 05 (cinco) anos;IV. declara??o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra??o Pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni??o, ou até que seja promovida a sua reabilita??o perante a autoridade que aplicou a penalidade.CL?USULA D?CIMA QUINTA: A penalidade de advertência poderá ser aplicada nos seguintes casos, independentemente da aplica??o de multas: I. descumprimento das obriga??es assumidas, desde que n?o acarretem prejuízos para o MUNIC?PIO; II. execu??o insatisfatória ou inexecu??o do objeto da licita??o, desde que a sua gravidade n?o recomende o enquadramento nos casos de suspens?o temporária ou declara??o de inidoneidade;III. pequenas ocorrências que possam acarretar transtornos no desenvolvimento dos servi?os do MUNIC?PIO ou dos órg?os municipais.CL?USULA D?CIMA SEXTA: A n?o presta??o dos servi?os, sem que tenham sido apresentadas justificativas plausíveis, estará caracterizado o descumprimento total das obriga??es assumidas, caso em que, além de aplicar a multa prevista no inciso II da Cláusula Décima Quarta, poderá o Município optar pela rescis?o desta.PAR?GRAFO PRIMEIRO: As multas a que se refere o inciso II da Cláusula Décima Quarta n?o impede que o MUNIC?PIO rescinda, unilateralmente, o Contrato ou cancele o Registro de Pre?o do fornecedor e, ainda aplique as outras san??es previstas na Cláusula Décima Quarta, em seus incisos I, III e IV, facultada o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório da PROMITENTE. CL?USULA D?CIMA S?TIMA: As multas aplicadas ser?o descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pelo MUNIC?PIO:PAR?GRAFO PRIMEIRO: Inexistindo pagamento devido pelo MUNIC?PIO, ou sendo este insuficiente, caberá à CONTRATADA efetuar o pagamento da multa, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contado da data da comunica??o de confirma??o da san??o; PAR?GRAFO SEGUNDO: N?o se realizando o pagamento nos termos acima definidos, o MUNIC?PIO poderá, se houver, valer-se do valor dado em garantia e, n?o sendo este suficiente, far-se-á a sua cobran?a judicialmente. CL?USULA D?CIMA OITAVA: A penalidade de declara??o de inidoneidade para licitar e contratar com a Administra??o Pública será proposta se constatada má fé, a??o maliciosa e premeditada da CONTRATADA em prejuízo do MUNIC?PIO, evidência de atua??o com interesses escusos ou reincidência de faltas que acarretem prejuízos ao MUNIC?PIO ou aplica??es sucessivas das outras penalidades anteriormente descritas.PAR?GRAFO ?NICO: A penalidade prevista nesta cláusula é de competência do ?RG?O GERENCIADOR e/ou ?RG?O PARTICIPANTE, facultada à contratada o devido processo legal, a ampla defesa e contraditório, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da abertura de vista, podendo a reabilita??o ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplica??o. DOS USU?RIOS DA ATA DE REGISTRO DE PRE?OCL?USULA D?CIMA NONA: Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Pre?os qualquer órg?o ou entidade da Administra??o que n?o tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órg?o gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condi??es e as regras estabelecidas na Lei n?.8.666/1993 e no Decreto Municipal n? xx/201x.CL?USULA VIG?SIMA: Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Pre?os, observadas a condi??es nela estabelecidas, optar pela aceita??o ou n?o do fornecimento decorrente de ades?o, desde que n?o prejudique as obriga??es presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com órg?o gerenciador.CL?USULA VIG?SIMA PRIMEIRA: As aquisi??es ou contrata??es adicionais a que se refere o item anterior n?o poder?o exceder, por órg?o ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de pre?os para o órg?o gerenciador e órg?os participantes.CL?USULA VIG?SIMA SEGUNDA: Ademais, o quantitativo decorrente das ades?es à ata de registro de pre?os n?o poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de pre?os para o órg?o gerenciador e órg?os participantes, independente do número de órg?os n?o participantes que aderirem.FORMA DE ENTREGACL?USULA VIG?SIMA TERCEIRA: Os servi?os/produtos dever?o ser executados/entregues em até xx (xxx) dias contados a partir do recebimento da Requisi??o/ Solicita??o/ Ordem de Servi?o, devidamente assinada, com identifica??o do respectivo servidor público municipal responsável, no município de Piracanjuba/GO.Parágrafo ?nico: Sendo recebidos da seguinte forma:a) Provisoriamente, a partir da entrega, em até xx (xx) dias, para efeito de verifica??o da conformidade com as especifica??es constantes do Edital e da proposta.b) Definitivamente, após a verifica??o da conformidade com as especifica??es constantes do Edital e da proposta, e sua conseqüente aceita??o, que se dará em até xx (xx) dias dia do recebimento provisório.c) Na hipótese de a verifica??o a que se refere a alínea “b” n?o ser procedida dentro do prazo acima fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.DISPOSI??ES FINAISCL?USULA VIG?SIMA QUARTA: As omiss?es desta ATA e as dúvidas oriundas de sua interpreta??o ser?o sanadas de acordo com o que dispuserem o Edital do Preg?o Presencial n? xx/201x e a proposta apresentada pela CONTRATADA, prevalecendo, em caso de conflito, as disposi??es do Edital sobre a da proposta.CL?USULA VIG?SIMA QUINTA: O presente registro decorre de adjudica??o à PROMITENTE CONTRATADA dos objetos, cujas descri??es, quantidades e especifica??es constam no Termo de Referência - Anexo, do Preg?o Presencial n? xx/201x, conforme decis?o do Pregoeiro do MUNIC?PIO, lavrada em Ata de Sess?o datada de xx de xxxx de 201x, e homologa??o feita pelo senhor Prefeito Jo?o Barbosa de Oliveira datada de xx de xxx de 201x. CL?USULA VIG?SIMA SEXTA: Caberá ao ?rg?o Gerenciador do Município o gerenciamento da presente Ata de Registro de Pre?os nos termos da legisla??o vigente. CL?USULA VIG?SSIMA SETIMA: Fazem parte integrante desta ARP, independente de sua transcri??o, o Edital de Preg?o n? xx/201x a Proposta de Pre?os e outros documentos utilizados no julgamento da respectiva licita??o, sendo vinculado o edital a ARP, conforme o art. 55, XI, da Lei n? 8.666/1993.CL?USULA VIG?SIMA OITAVA: Fica eleito o foro da Comarca deste Município, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execu??o desta ATA, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Piracanjuba/ GO aos xx dias do mês de xxxx de 201x______________________________________Contratante______________________ContratadoPREG?O N? 14/2019ANEXO VIMINUTA DE CONTRATO N.______20XX.Contrato que entre si celebram o Município de Piracanjuba e a empresa ______________, para aquisi??o de _____.Pelo presente instrumento contratual firmado à vista dos autos do Preg?o Presencial n? 0xx/201x e Termo de Homologa??o expedido em xx de xxxx de 201x, o xxxxxxxxxxxxxx, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n? xxxxxxxx, com sede xxxxxxxxx, na cidade de Piracanjuba, neste ato representado xxxxxxxxxx, Sra. xxxxx, casadx, , portadora da CI n? xxx, e CPF xxxx, residente e domiciliado em Piracanjuba/GO, e, neste ato denominado CONTRATANTE, e do outro lado a empresa xxxxxxxx, inscrita no CNPJ n.? xxxxxxx, situada na xxxxxxxxxx, neste ato representada pelo xxxxxxxx, C.I. n? xxxxxx e do CPF/MF n? xxxxxxxxxx, neste ato denominado CONTRATADA, têm entre si justo e combinado o presente contrato, sob sujei??o às normas da Lei Federal n? 10.520, de 17 de julho de 2002 e subsidiariamente pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas altera??es posteriores, e às seguintes cláusulas e condi??es:A contrata??o obedecerá ao estipulado neste Contrato, bem como as disposi??es constantes dos documentos que integram o PREG?O PRESENCIAL n?. XX/20XX, processo n? xxxxx, e que, independentemente de transcri??o, a Proposta de Pre?os e outros documentos utilizados no julgamento da respectiva licita??o, vinculam o edital ao contrato, conforme o art. 55, inciso XI, da Lei n? 8.666/1993.CL?USULA PRIMEIRA– OBJETO 1.1 Por for?a deste Contrato a Contratada se compromete e se obriga a fornecer xxxxxxxxxxxxxxxx, conforme especifica??o contida no TERMO DE REFER?NCIA, com as características técnicas, se maior que a mínima exigida no Edital, marca e especifica??es da proposta vencedora, observadas as condi??es de julgamento e adjudica??o, forma, data e prazos para entrega, atendidas as demais especifica??es contidas no Edital do Preg?o Presencial n? xx/xx e condi??es deste Contrato. CL?USULA SEGUNDA – DA ESPECIFICA??O E DO PRE?O2.1 - O CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, para realizar o objeto do presente contrato, o pre?o conforme abaixo especificados: ITEMQNTUNDESPECIFICA??OMarcav. unitv. totalCL?USULA TERCEIRA – DA VIG?NCIA DO CONTRATO 3.1 - O contrato terá vigência da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2019, sendo rescindido de pleno direito quando do adimplemento da obriga??o.CL?USULA QUARTA – DO LOCAL E PRAZO PARA ENTREGA 4.1 – A entrega dos produtos objeto desta licita??o será de até xx (xxx) dias, contados a partir da solicita??o da Unidade requerente. Este prazo somente poderá ser prorrogado mediante solicita??o escrita, fundamentada e aceita pelo requisitante.4.2 - Os produtos, objeto desta licita??o dever?o ser entregues na sede da Secretaria xxxxxxxxxxxxxx, nesta cidade, após a solicita??o através de Pedido de Fornecimento carimbada e assinada.4.3 A n?o presta??o dos servi?os objeto desta licita??o, será motivo de aplica??o das penalidades previstas neste edital, bem como nas san??es elencadas no Instrumento Convocatório do Preg?o, e ainda conforme rege a Lei Federal n? 8.666/93.4.4 Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados, ser?o considerados como incluso nos pre?os, n?o sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo ser entregues no Município de Piracanjuba sem ?nus adicionais. 4.5 O n?o fornecimento dos servi?os será motivo de aplica??o das penalidades previstas neste edital, bem como nas san??es elencadas no Instrumento Convocatório do Preg?o, e ainda conforme rege a Lei Federal n? 8.666/93.CL?USULA QUINTA – DO PAGAMENTO 5.1 - A forma de pagamento será de xx (xx) dias, após a protocoliza??o da Nota Fiscal com respectivos boletos, entregue na Secretaria Municipal de xxxx, de acordo com a Cláusula Quarta - DO LOCAL E PRAZO PARA ENTREGA.5.1.1 Sendo o valor total do contrato de R$ xxxx (xxxx).5.2 - A Nota Fiscal ou Fatura, deverá ser enviada para a Prefeitura Municipal de Piracanjuba/GO.5.3 - Na ocorrência de necessidade de providências complementares por parte da Contratada, o decurso de prazo para pagamento será interrompido, reiniciando a contagem a partir da data em que estas forem cumpridas, caso em que n?o será devida atualiza??o financeira.CL?USULA SEXTA – DO REAJUSTAMENTO 6.1 - O presente contrato somente poderá ser reajustado para restabelecer a rela??o entre os encargos e a retribui??o, para justa remunera??o do fornecimento, nos termos do art. 65, II, d, da Lei n? 8.666, de 1993.CL?USULA S?TIMA – DAS OBRIGA??ES DAS PARTES - O CONTRATANTE se obriga a:a) Receber provisoriamente dos produtos, disponibilizando local, data e horário;a.1 o recebimento provisório, a partir da entrega, em até xx (xx) dias, para efeito de verifica??o da conformidade com as especifica??es constantes do Edital e da proposta. Os produtos poder?o ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especifica??es constantes neste termo de referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de xx (xx) dias, a cortar da notifica??o da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplica??o das penalidades.a.2 o recebimento definitivo, após a verifica??o da conformidade com as especifica??es constantes do Edital e da proposta, e sua conseqüente aceita??o, que se dará em até xx(xx) dias do recebimento provisório, contados do recebimento provisório, após verifica??o da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceita??o mediante termo circunstanciado.b) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos produtos recebidos provisoriamente com as especifica??es constantes do Edital e da proposta, para fins de aceita??o e recebimento definitivos; c) Comunicar, em tempo hábil, à CONTRATADA, a quantidade a serem fornecidos;d) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obriga??es da Contratada, através de servidor especialmente designado;e) Efetuar o pagamento no prazo previsto.7.2 - O CONTRATADO se obriga a:a) Fazer a entrega dos produtos em local e dia solicitado pela Secretaria de xxx em conformidade com o Item I do Edital do Preg?o Presencial n?. 00xx/201x; b) Responsabilizar-se, integralmente, pela execu??o do objeto, conforme legisla??o vigente; c) Submeter-se à fiscaliza??o da Prefeitura, através do setor competente, que acompanhará a entrega das loca??es para verifica??o da qualidade e origem dos mesmos, orientando, fiscalizando e intervindo ao seu exclusivo interesse, com a finalidade de garantir o exato cumprimento das condi??es pactuadas; d) Cumprir, além dos postulados legais vigentes no ?mbito federal, estadual e municipal, as normas da Prefeitura; e) As penalidades ou multas impostas pelos órg?os competentes pelo descumprimento das disposi??es legais que regem a execu??o do objeto do presente Termo ser?o de inteira responsabilidade da Contratada, devendo, se for o caso, obter licen?as, providenciar pagamento de impostos, taxas e servi?os auxiliares; f) Demais obriga??es e responsabilidades previstas pela Lei Federal n? 8.666/93 e demais legisla??es pertinentes. CL?USULA OITAVA – DA DOTA??O OR?AMENT?RIA?8.1 - As despesas decorrentes da contrata??o dos objetos correr?o à conta de recursos específicos consignados no or?amento da Prefeitura Municipal de Piracanjuba/GO, os quais ser?o discriminados na respectiva Nota de Empenho, na seguinte dota??o: xxxxxxxxxxxx.CL?USULA NONA – DAS PENALIDADES?9.1 Pela inexecu??o total ou parcial do Contrato poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Contratada as san??es previstas, sendo:9.2 O Contratado será punido com o impedimento de licitar e contratar com a Uni?o, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste contrato e demais comina??es legais, nos seguintes casos:apresenta??o de documenta??o falsa;retardamento na entrega dos produtos;falhar no fornecimento do objeto e na presta??o da garantia;fraudar no fornecimento do objeto e na presta??o da garantia;comportamento inid?neo; declara??o falsa;fraude fiscal.9.3 Para os fins da letra “e” reputar-se-?o inid?neos atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei n.? 8.666/1993;9.4. Para condutas descritas nas letras os itens a, d, e, f, e g ser?o aplicadas multa de no máximo 30% do valor do contrato empenhado.9.5 Para os fins das letras “b” e “c” ser?o aplicadas multas nas seguintes condi??es:9.5.1- 1% (um por cento) do valor unitário do bem, por dia e unidade em atraso na entrega, até o máximo de 20% (vinte por cento) do valor unitário do bem, o que configurará a inexecu??o total da obriga??o assumida, sem prejuízo da rescis?o unilateral da aven?a;9.5.2 - 0,5% (cinco décimos por cento) do valor unitário do equipamento, por dia útil de atraso e por equipamento, no caso descumprimento dos prazos para manuten??o corretiva, até o limite do valor do equipamento, o que, à exce??o de raz?o devidamente fundamentada e aceita pela Contratante, configurará a inexecu??o parcial da obriga??o assumida, sem prejuízo da rescis?o unilateral da aven?a;9.5.3 - até o máximo de 20% (vinte por cento) do valor adjudicado no caso de inexecu??o parcial da obriga??o assumida;9.5.4 - 30% (trinta por cento) do valor adjudicado no caso de inexecu??o total da obriga??o assumida;9.6 Após o vigésimo dia de atraso, a Contratante poderá cancelar a nota de empenho, caracterizando-se a inexecu??o total da obriga??o assumida;9.7 O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao beneficiário da nota de empenho;9.8 Se o valor do pagamento for insuficiente, fica o beneficiário da nota de empenho obrigado a recolher a import?ncia devida no prazo de 15 (quinze) dias, contato da comunica??o oficial;9.9 Esgotados os meios administrativos para cobran?a do valor devido pelo beneficiário da nota de empenho à Contratante, este será encaminhado para inscri??o em dívida ativa;9.10 A recusa da adjudicatária em assinar o Contrato no prazo estabelecido, a impedirá de participar de novas licita??es pelo prazo de 12 (doze) meses junto a este Município, bem como, resultará na aplica??o de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta apresentada;CL?USULA D?CIMA - DOS CASOS DE RESCIS?O?10.1 - O presente Contrato será rescindido:a) ordinariamente, por sua completa execu??o;b) excepcionalmente, por qualquer dos motivos dispostos no art. 78 da Lei n? 8.666/93.?PAR?GRAFO ?NICO – Em caso de rescis?o administrativa decorrente da inexecu??o total ou parcial do Contrato, o CONTRATADO n?o terá direito a espécie alguma de indeniza??o, sujeitando-se às conseqüências contratuais e legais, reconhecidos os direitos da Administra??o.CL?USULA D?CIMA PRIMEIRA – DO FORO?11.1 - Fica eleito o foro da Comarca de Piracanjuba/GO, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execu??o deste Contrato, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.11.2 - E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme o presente termo, lavrado em 03 (três) vias de igual teor e forma, assinam as partes abaixo.Piracanjuba, -------/--------------------------- de 201x. Contratante ContratadaTestemunhas:1) __________________________________ CPF: ________________________________2) __________________________________ CPF: ________________________________ ................
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