ANEXO I - TABELA I
§ 5º - Os cargos constantes do Anexo I - Tabela IV são de provimento efetivo, ocupados por servidores declarados estáveis nos termos do artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República de 1988 e pelo previsto no artigo 33 da Emenda … ................
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