Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
O Art.17. manteve a regra para a conversão de moedas pela data de emissão do documento fiscal, e adicionou a opção de utilizar a taxa de câmbio vigente na data base do contrato. Esta proposta não cria exigências adicionais, visto que o concessionário poderá manter o mesmo procedimento utilizado anteriormente, e ainda oferece uma ... ................
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