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31/10/2020 02 A saída de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela Agência Nacional do Petróleo - ANP. (Convênio ICMS 03/90) Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. nº 25607, de 04.12.20 – CONV. ................
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