Prefeitura de Florianópolis



SERVI?O MILITAR – Junta de Servi?o Militar 001 FLORIAN?POLISAPRESENTA??OAs Juntas do Servi?o Militar (JSM) responsáveis pelo Alistamento Militar unificado para o Exercito, Marinha e Aeronáutica e demais servi?os pertinentes a Lei do Servi?o Militar, s?o presididas pelos Prefeitos.? da al?ada dos municípios a responsabilidade pela instala??o e manuten??o das Juntas do Servi?o Militar e das Delegacias do Servi?o Militar no tocante a disponibiliza??o da sede, pessoal e material.O AlistamentoA Constitui??o Brasileira determina que todos os brasileiros (natos, naturalizados, ou por op??o) est?o obrigados à presta??o do Servi?o Militar (§§ 1? e 2? do artigo 143 da Constitui??o Federal);Todos os brasileiros do sexo masculino, no ano em que completarem 18 anos de idade ou que completaram e ainda n?o realizaram o alistamento, est?o obrigados a realizar o Alistamento Militar na Junta de Servi?o Militar mais próxima de sua residência no período de 1? de Janeiro a 30 de Junho;A partir de agosto até outubro ocorre o período de sele??o daqueles que se alistaram entre janeiro e junho, além dos alistados em anos anteriores que estejam em débito com o Servi?o Militar.Em janeiro, os jovens considerados aptos na sele??o devem comparecer, conforme convoca??o, no mesmo local da sele??o, para tomarem conhecimento da organiza??o militar para a qual foram designados ou de sua inclus?o no excesso de contingente.Aqueles incluídos no excesso de contingente s?o dispensados e convocados para o juramento à bandeira e a retirada do Certificado de Dispensa de Incorpora??o (CDI) na Junta de Servi?o Militar onde se alistaram.?As mulheres est?o isentas do Servi?o Militar em tempo de paz;A obriga??o para com o Servi?o Militar inicia-se no ano em que o cidad?o completa 18 (dezoito) anos de idade e se encerra no ano em que completa 45 (quarenta e cinco) anos;ALISTAMENTOOndeO alistamento militar deverá ser feito na sede da Junta de Servi?o Militar (JSM) para os cidad?os residentes em FLORIAN?POLIS-SC. A sede fica na Rua Tenente Silveira 482 Edifício Olmiro Faraco - andar ?tico - Bairro Centro, horário de atendimento das 08h às 13h (sem fechar ao meio dia). PeríodoO alistamento militar deverá ser feito na Junta de Servi?o Militar em que reside e vai de 02 dejaneiro ao último dia útil do mês de junho. O alistamento é obrigatório a todos os brasileiros dosexo masculino no ano em que completam 18 (dezoito) anos de idade. Isto vale também para oscidad?os brasileiros que?residem no exterior.ClasseO ano de nascimento é identificado como a classe do cidad?o. Por exemplo quem nasceu em 1995, pertence a classe 1995.Classes AnterioresS?o todas as classe que n?o se alistaram no período certo. Est?o fora do prazo e pagar?o?multa?ao efetuar o alistamento.Documenta??oDocumenta??o necessária para o alistamento:1?foto?3x4 (recente, fundo branco, sem camiseta regata);Comprovante de residência;Certid?o de Nascimento ouCertid?o de Casamento ouCarteira de Identidade sem abreviaturas ouCertificado de Naturaliza??o?ou?Certificado de Assinatura do Termo de Op??o (nascidos no exterior)Contato: (48) 3225-2213.Email:?jsm001@pmf..com.brHorario Expediente: 08:00 as 14:00 hsCertificadoO processo do alistamento é gratuito e após ter-se alistado, o cidad?o receberá seu?Certificado de Alistamento Militar?(CAM), contendo seus dados pessoais. Neste Certificado constar?o o dia, o local e a data de apresenta??o para Sele??o Geral.Legisla??oPara agilizar a localiza??o de uma legisla??o, pesquise na página eletr?nica do SISLEG, mantida pela Secretaria-Geral do Exército. A opera??o é simples e auto-explicativa, bastando,para isso, inserir nos campos disponíveis as informa??es conhecidas sobre a legisla??o desejada. , ou consulte:?Residentes no Exterior,?Lei do Servi?o MilitarSele??o GeralInspe??o? a Sele??o Geral. Após ter-se alistado, o cidad?o receberá seu Certificado de Alistamento Militar?(CAM), contendo seus dados pessoais. Neste Certificado constar?o o dia, o local e a hora de apresenta??o para Sele??o Geral.?Nessa sele??o os cidad?os s?o submetidos a uma série de avalia??es físicas (dentária, médica, esfor?o físico) e psicológicas (testes e entrevistas).?Aqueles que, de acordo com os testes aplicados, n?o forem considerados aptos para as for?as armadas, s?o dispensados das obriga??es do servi?o militar e recebem o Certificado de Dispensa de Incorpora??o (CDI) ou Certificado de Isen??o (CI).?Aqueles que estiverem aptos devem retornar no início do ano seguinte para saber se foram selecionados ou dispensados.Sele??o EspecialA Sele??o Especial é a convoca??o pelo Servi?o Militar, da 5? Regi?o Militar, de todos os formandos da área médica (Medicina) do sexo masculino para serem inspecionados e selecionados para prestarem o Servi?o Militar, como oficiais, em unidades onde possam exercer atividades dentro de suas áreas. ? nesta situa??o que o sexo feminino pode candidatar-se como voluntário para também incorporar nas fileiras do exército.Todo o formando da área médica é obrigado a apresentar o Diploma, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do carimbo do MEC, na Junta de Servi?o Militar de residência. Após este prazo, deverá?pagar uma multa.Caso tenha sido Apto e incluído no Excesso de Contingente, estará em Situa??o Especial, o que significa que terá que apresentar-se anualmente na Semana do Reservista (EXAR), no período de 09 à 16 de dezembro, para atualizar domicílio e especialidade.Consulte: do Servi?o MilitarPortador de DeficiênciaOs notoriamente incapazes, portadores de deficiência física ou psicológica s?o dispensados do servi?o militar após o alistamento. Para isso basta informar à Junta de Servi?o Militar a deficiência do alistado.?A solicita??o da dispensa é feita pelo?cidad?o?na Junta de Servi?o Militar e esta informará qual a documenta??o necessária. Após aceita a solicita??o, o cidad?o terá direito de receber o Certificado de Isen??o (CI).No caso de a deficiência impedir que o cidad?o compare?a ao local do alistamento, a Junta de Servi?o Militar providenciará a ida de um funcionário até a residência do mesmo, mediante solicita??o de familiar ou responsável.Arrimo de FamíliaNo caso do cidad?o alistado ser legalmente casado, ser pai (e possuir registro civil de nascimento dos filhos em seu nome) ou sustentar a família, poderá encaminhar processo de arrimo de família, que o dispensa do Servi?o Militar. Para encaminhar este processo, será necessário apresentar documentos que a Junta de Servi?o Militar solicitara após o alistamento.Convic??o ReligiosaNo caso do cidad?o alistado ser integrante de Testemunha de Jeová, poderá encaminhar processo de eximi??o que o dispensa do Servi?o Militar.Para encaminhar este processo, o cidad?o precisará apresentar Declara??o do chefe da comunidade religiosa a que pertence (conforme modelo de Declara??o fornecido pela Junta).Juntamente com este processo, o cidad?o poderá solicitar o Certificado de Dispensa do Servi?o Alternativo (CDSA).CERTIFICADOSDispensa de Incorpora??o (CDI)Todo o cidad?o dispensado do Servi?o Militar que n?o apresente incapacidade física definitiva na Sele??o Geral, incluindo aí aquele considerado excesso de contingente, tem direito ao Certificado de Dispensa de Incorpora??o (CDI). O CDI é conhecido, Popularmente, como a "terceira" (numa referência ao dispensado ser reservista de 3? Categoria).Para solicitar o CDI em FLORIAN?POLIS é necessário estar residindo nesta cidade:Comparecer à Junta de Servi?o Militar(Rua Tenente Silveira 482 – Edifício Olmiro Faraco – ?tico - Centro- das 08h às 14h sem fechar ao meio dias), munido do Comprovante de Residência, Certificado de Alistamento Militar (CAM) ou de outro documento de identifica??o (Carteira de Identidade ou Certid?o de Nascimento/Casamento ou Carteira Profissional);Pagar (taxa/multa relativa a 1? ou 2? via do Certificado, conforme o caso), fornecido pela Junta de Servi?o Militar e paga em Banco conveniado:Os dispensados de Servi?o Militar que encaminham sua 1? via do Certificado de Dispensa de Incorpora??o (CDI) dever?o prestar Juramento à Bandeira, em local e data a ser determinada pela Junta de Servi?o Militar (JSM) ou pela Unidade Militar em que foram dispensados. Para a 2? e demais vias, o mesmo procedimento n?o é necessáo procedimento padr?o, o documento n?o procurado no prazo de 90 dias é incinerado e assim torna-se necessário solicitar e?pagar?uma nova via.Isen??o (CI)Mesmo os cidad?os notoriamente incapazes, portadores de deficiência física ou psicológica para a presta??o do Servi?o Militar, devem alistar-se. Podem, após o alistamento, solicitar isen??o do Servi?o Militar. Uma vez aceito o pedido de isen??o, recebem o Certificado de Isen??o (CI).No caso de a deficiência impedir que o cidad?o compare?a ao local do alistamento, a Junta de Servi?o Militar providenciará a ida de um funcionário até a residência do mesmo, mediante solicita??o da família ou responsáo procedimento padr?o, o documento n?o procurado no prazo de 90 dias é incinerado e assim torna-se necessário solicitar e?pagar?uma nova via.Dispensa do Servi?o Alternativo (CDSA)No caso do cidad?o alistado ser integrante de Testemunha de Jeová, poderá encaminhar processo de eximi??o, que o dispensa do Servi?o Militar, e solicitar o Certificado de Dispensa do Servi?o Alternativo (CDSA).Para encaminhar este processo, o cidad?o precisa apresentar Declara??o do chefe da comunidade religiosa a que pertence (conforme modelo de Declara??o fornecido pela Junta).Como procedimento padr?o, o documento n?o procurado no prazo de 90 dias é incinerado e assim torna-se necessário solicitar e pagar uma nova via.Reservista de 1? e 2? CategoriaA primeira via do Certificado de Reservista Militar (CRM) é fornecida pela Organiza??o Militar (OM) onde o cidad?o prestou o Servi?o Militar.A 2? e demais vias do Certificado s?o solicitadas na Organiza??o Militar (OM) onde o cidad?o prestou o Servi?o Militar.A Junta de Servi?o Militar (JSM) solicita a 2? e demais vias no caso de o?cidad?o residir em Florianópolis, ter prestado o Servi?o Militar em Organiza??o Militar do interior ou em uma Organiza??o militar de outro Estado..?Documentos necessários para solicitar 2? via de 1? e 2? Categorias:- Comprovante de residência;- 01 Foto 3 x4;- Certid?o de Nascimento, Casamento ou Doc. de Identidade(original e cópia);- Boletim de ocorrências (BO) onde comunicou a Roubo/furto do certificado de Reservista Militar; -Pagar taxa militar;?Como procedimento padr?o, o documento n?o procurado no prazo de 90 dias é incinerado e assim torna-se necessário solicitar e pagar uma nova via.Maior de 45 anos de idade"Art. 170 - Por se encontrarem desobrigados com o Servi?o Militar, n?o caberá fornecimento de nenhum Certificado Militar aos brasileiros que vierem a optar pela nacionalidade brasileira até 4 (quatro) anos após atingirem a maioridade, bem como aos brasileiros, a partir de 1? de janeiro do ano em que completarem 46 (quarenta e seis) anos de idade, de acordo com o disposto no artigo 19 deste Regulamento".(Regulamento da Lei do Servi?o Militar, Decreto n? 57.654, de 20 de janeiro de 1966, publicado no Diário Oficial da Uni?o (DOU), n? 236, de 10 de dezembro de 1986).Transferência de residênciaO que significaA Transferência de Residência é a mudan?a do município de origem (qualquer cidade do Brasil), para o município onde tenha fixado residência, após é possível regularizar a situa??o militar do cidad?o.Dirija-se a Junta de Servi?o Militar de sua cidade e solicite a transferência, munido de documento de identifica??o e comprovante de residência.Após efetivada a transferência de residência, a Junta de Servi?o Militar (JSM) tem todas as condi??es de regularizar a situa??o militar do cidad?o.O processo de transferência de residência, do município de origem para FLORIAN?POLIS-SC, n?o tem prazo certo, apenas aproximado. A Junta de Servi?o Militar (JSM) informa, no ato da solicita??o, como o cidad?o deverá proceder para acompanhar o andamento da transferência.QUALQUER MUDAN?A DE RESID?NCIA DEVE SER COMUNICADA ? JUNTA DE SERVI?O MILITAR MAIS PR?XIMA, ASSIM QUE ELA OCORRA, PARA EVITAR TRANSTORNOS.Exercício de Apresenta??o da Reserva (EXAR)O Exercício de Apresenta??o da Reserva (EXAR) é realizado anualmente, no período de 09 a 16 de dezembro, e tem como principais finalidades: praticar o mecanismo de convoca??o; avaliar a eficiência do Sistema de Mobiliza??o; atualizar dados; cultivar o espírito cívico dos integrantes da Reserva; e consolidar os la?os de solidariedade e camaradagem entre o pessoal da Ativa e da Reserva.Constitui prova de estar o reservista em dia com suas obriga??es militares o Certificado de Reservista, no qual dever?o estar devidamente anotadas as apresenta??es anuais obrigatórias nos EXAR.?Caso o cidad?o n?o fa?a a apresenta??o regular dentro do período do EXAR, a mesma pode ser feita em qualquer época do ano num Quartel das For?as Armadas, bastando estar com o Certificado de Reservista. Nestes casos, de apresenta??o depois do período normal, será cobrada uma pequena?multa?federal.Devem se apresentar os Oficiais e Pra?as da reserva e Reservistas de 1? e 2? Categorias.Se o cidad?o estiver em tr?nsito ou mudou de endere?o para outra localidade, deve se apresentar em qualquer Quartel, Junta de Servi?o Militar ou, estando no exterior, em Reparti??o Consular.Atualmente,? o EXAR pode ser realizado pela Internet através do endere?o eletr?nico , de 1? de dezembro a 31 de janeiro do ano seguinte, sendo que a última apresenta??o deverá ser presencial.DUVIDAS MAIS FREQUENTES1. Se resido fora de FLORIAN?POLIS-SC, posso me alistar nesta Junta?N?o. O alistamento militar é feito, exclusivamente, na cidade em que o cidad?o reside. Caso resida fora de FLORIAN?POLIS-SC, deverá alistar-se na cidade onde mora.2. Se eu n?o me alistei no período correto, posso fazê-lo agora?Sim. Conforme preceito constitucional, todos os brasileiros do sexo masculino têm a obriga??o para com o servi?o militar até os 46 (quarenta e seis) anos de idade. Desta forma, após o pagamento da?multa?prevista na Lei do Servi?o Militar, será efetivada a regulariza??o de sua situa??o militar.3. O alistamento é obrigatório para cidad?os que apresentem deficiência física e/ou psicológica?Sim. Mesmo os cidad?os notoriamente incapazes para a presta??o do servi?o militar devem alistar-se. No caso de a?deficiência impedir que o cidad?o desloque-se até o local de alistamento, a Junta de Servi?o Militar poderá providenciará a ida de um funcionário até a residência do mesmo, mediante solicita??o da família.?4. O que acontece após o Alistamento?Após ter-se alistado, o cidad?o receberá o Certificado de Alistamento Militar (CAM). O?documento?contém os dados pessoais do portador e a data, o local e a hora de apresenta??o para sele??o geral (inspe??o de saúde/testes/entrevista) com sua classe.?5. Caso resida no exterior, como poderei encaminhar 2? via do meu Certificado de Dispensa?O cidad?o alistado em FLORIAN?POLIS-SC e residente no exterior deverá dirigir-se à Embaixada do Consulado-Geral do Brasil mais próxima de onde estiver residindo.6. Caso tenha incorporado e fa?a jus a um Certificado de 1? ou 2? Categoria, onde devo encaminhá-lo?Aqueles que serviram em unidades militares localizadas em FLORIAN?POLIS-SC devem requerê-la diretamente na unidade. Para aqueles que serviram em unidades no interior do Estado ou fora de Santa Catarina, o Certificado deve ser encaminhado nesta Junta.7. O alistamento pode ser feito pela internet?Sim. Pode ser feito o Pré-alistamento pela internet no entanto deverá comparecer em 5 dias úteis a JSM para validar o alistamento.8. O que acontece se eu n?o me alistar?Você estará em débito com o servi?o militar. Isto pode trazer-lhe consequências desagradáveis, pois n?o poderá prestar concurso público, tirar passaporte, ser matriculado em universidade, entre outras dificuldades.9. O que é o Servi?o Militar?O Servi?o Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas For?as Armadas e compreende a mobiliza??o de parcela da popula??o para todos os encargos relacionados com a Defesa Nacional.10. O que deve fazer o universitário que está cursando faculdade de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária no ano em que terá que se alistar?O cidad?o que está cursando qualquer uma dessas faculdades, no ato do alistamento militar poderá, caso deseje, solicitar o adiamento de incorpora??o até o término do curso.?Atualmente, a legisla??o prevê que todos os formandos de medicina, mesmo que tenham sido dispensados do Servi?o Militar, dever?o apresentar-se, em caráter obrigatório, a um órg?o do Servi?o Militar para concorrer à?Sele??o Especial?para a presta??o do Servi?o Militar.11. Porque os cidad?os de 18 (dezoito) anos de idade tem que servir ao exército?A estrutura do Servi?o Militar está baseada numa ampla legisla??o, com alto sentimento da história e das tradi??es nacionais.A Constitui??o Federal de 1988, em seu art 143, estabelece que o Servi?o Militar seja obrigatório nos termos da Lei. Como principal instrumento legal, a?Lei do Servi?o Militar?(Lei n? 4375, de 17 de agosto de 1964) e seu?Regulamento?fixam as normas, os procedimentos, os direitos e os deveres de todos os cidad?os brasileiros.12. Se eu for designado para servir em determinada organiza??o militar e n?o comparecer no dia marcado, o que pode acontecer comigo?Você estará em débito com o Servi?o Militar. Deverá procurar a Junta de Servi?o Militar do município de residência para regularizar a sua situa??o.13. Quem está prestando o Servi?o Militar pode votar?A Constitui??o Federal determina que os conscritos que se encontrem prestando o Servi?o Militar obrigatório n?o podem alistar-se como eleitores. Atualmente, as Organiza??es Militares possuidoras de conscritos detentores de Título de Eleitor, encaminham às respectivas Zonas Eleitorais, as rela??es dos militares incorporados que s?o dispensados da obriga??o eleitoral.?Os incorporados, após concluírem o tempo de Servi?o Militar Inicial obrigatório, poder?o obter prorroga??o de tempo de servi?o, denominado engajamento. Nessa condi??o, o militar terá seu direito ao voto restabelecido.14. Já prestei o Servi?o Militar. Ainda possuo algum tipo de obriga??o?Sim. Todo reservista terá que se apresentar, anualmente, durante 5 (cinco) anos, pela?INTERNET?(forma mais c?moda),?na Organiza??o Militar (OM) em que estiver vinculado ou, na impossibilidade, em qualquer OM próxima de onde reside. Caso deixe de comparecer ao Exercício de Apresenta??o da Reserva (EXAR), estará sujeito ao pagamento de?multa?e sua Situa??o Militar estará irregular.15. O que é o Exercício de Apresenta??o da Reserva (EXAR)?O EXAR é realizado anualmente, no período de 09 à 16 de dezembro (pessoalmente) ou de 01 de dezembro a 31 de janeiro do ano seguinte acessando o?EXARNET, e tem como principais finalidades: praticar o mecanismo de convoca??o; avaliar a eficiência do Sistema de Mobiliza??o; atualizar dados; cultivar o espírito cívico dos integrantes da Reserva e consolidar os la?os de solidariedade e camaradagem entre o pessoal da Ativa e da Reserva.Constitui prova de estar o reservista em dia com as suas obriga??es militares o Certificado de Reservista, no qual dever?o estar devidamente anotadas as apresenta??es anuais obrigatórias nos EXAR.Caso o reservista n?o fa?a a apresenta??o regular dentro do período do EXAR, a mesma poderá ser feita em qualquer época do ano. Nesses casos será cobrada uma?multa.Se o cidad?o estiver em tr?nsito ou mudar de endere?o para outra localidade, deve se apresentar em qualquer Quartel, Junta de Servi?o Militar ou, estando no exterior, em Reparti??o Consular.16. Como é possível saber se o cidad?o está com as obriga??es militares regularizadas?Para estar com a situa??o militar regularizada, o cidad?o deverá ter se alistado dentro do prazo no ano em que completou 18 (dezoito) anos de idade e estar de posse do Certificado de Alistamento Militar (CAM) com as anota??es em dia (carimbos no verso).?Caso tenha sido dispensado, deverá possuir o Certificado de Dispensa de Incorpora??o (CDI) ou o Certificado de Isen??o (CI).?E se tiver prestado o Servi?o Militar, o cidad?o terá de possuir o Certificado de Reservista de 1? ou 2? Categoria. Persistindo dúvidas, procure a Junta de Servi?o Militar do município de residência.17. Sou do sexo feminino e gostaria de me alistar no Servi?o Militar obrigatório. Como Fa?o?O Servi?o Militar é obrigatório apenas para os homens. As mulheres ficam isentas em tempo de paz. Mas existem diversas maneiras da mulher ingressar no Exército: mediante concurso público para a Escola de Administra??o do Exército (EsAEx), Escola de Saúde, Instituto Militar de Engenharia (IME). Nesses casos, seguir?o carreira como Oficiais. Como Voluntárias para o Estágio de Adapta??o e Servi?o (EAS) para médicas, dentistas, farmacêuticas e veterinárias (MFDV). Nesses casos, ser?o convocadas como Oficiais Temporárias. Para as mulheres com curso técnico de nível médio, é possível se candidatar para uma vaga no Estágio Básico para Sargento Temporário (EBST). Maiores informa??es podem ser obtidas na página do Exército Brasileiro: HYPERLINK "" \t "_blank" .o um exemplo de pagina tem esta na prefeitura de Porto Alegre RS. ................
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