ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO ... .br
CONSELHO CONSULTIVO DA OUVIDORIA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Consulta nº 01/2014
Na qualidade de Ouvidora-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo tenho a honra de dirigir-me ao Conselho Consultivo deste órgão, com fundamento no artigo 3°, III e VI, e no artigo 14, da Deliberação CSDP n° 23/2006[1], para consultar as Conselheiras e os Conselheiros a respeito das inscrições e indicações apresentadas para a edição 2014 do Prêmio Justiça para Todas e Todos – Josephina Bacariça, o que faço também em atenção aos termos do Regulamento da premiação.
Nos termos do artigo 14 da Deliberação CSDP n° 23/2006, distribuo a matéria ao Conselho Consultivo e nomeio o Conselheiro Pedro Javier Aguerre Hughes para relatoria do processo de seleção das Premiadas e dos Premiados, anexando as inscrições e indicações recebidas entre os dias 19 de fevereiro e 06 de março de 2014.
Nos termos do Regulamento do Prêmio, que integra esta consulta como seu ANEXO 1, o parecer resultante da presente Consulta subsidiará a apreciação das inscrições pelo Conselho Consultivo da Ouvidoria-Geral:
“Da Seleção
Art. 5º. O Conselho Consultivo da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública apreciará as inscrições nos termos deste Regulamento.
Parágrafo único: A escolha dos(as) premiados(as) deverá ser publicada em Diário Oficial.
Art. 6º. Os(as) premiados(as) serão escolhidos(as) pela relevância dos trabalhos realizados, levando-se em conta a colaboração para a construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária, bem como a contribuição para a erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais e para a melhoria, ampliação, diversificação e desburocratização do acesso à justiça.”
Por todo o exposto, e tendo em vista que a data prevista para realização da próxima reunião ordinária do Conselho Consultivo da Ouvidoria-Geral é 07 de abril de 2014, bem como considerando o calendário geral da edição 2014 do Prêmio Justiça para Todas e Todos – Josephina Bacariça, submeto a presente consulta a este Colegiado, solicitando que o Parecer do Relator seja encaminhado à Ouvidoria-Geral até o dia 1º de abril de 2014.
São Paulo, 07 de março de 2014.
Luciana Zaffalon
Ouvidora-Geral
ANEXO I
Comunicado
Comunicamos que estão abertas pela Ouvidoria-Geral as inscrições para o Prêmio Justiça Para Tod@s - Josephina Bacariça, destinado a um(a) Defensor(a) Público(a), a um Órgão da Defensoria Pública e um(a) Servidor(a) da Instituição, em razão de atuação de relevante impacto social. As inscrições poderão ser efetuadas conforme regulamento abaixo, nos moldes do formulário anexo, e enviadas para o e-mail ouvidoria@defensoria..br. O prazo para inscrição vai de 19 de fevereiro a 06 de março de 2014. A divulgação de resultados se dará em 25 de abril e a entrega do Prêmio deste ano se realizará em 08 de maio de 2014.
Regulamento do Prêmio Justiça Para Todos - Josephina Bacariça da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
Do Prêmio Justiça Para Todos - Josephina Bacariça
Art. 1º. Fica instituído o Prêmio Justiça Para Todos - Josephina Bacariça no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para os trabalhos de notável relevância social realizados por Defensores(as) Públicos(as), Órgãos da Defensoria Pública e Servidores(as) da Instituição.
Art. 2º. O Prêmio Justiça Para Todos - Josephina Bacariça consistirá em:
Inciso I - Entrega de certificado de homenagem a Defensor(a) Público(a), bem como ofício à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública para fazer constar a premiação nos assentos individuais do Defensor(a) Público(a) premiado(a);
Inciso II - Entrega de certificado de homenagem ao Órgão da Defensoria Pública, bem como ofício à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública para fazer constar a premiação nos assentos funcionais dos(as) envolvidos na realização da prática premiada;
Inciso III - Entrega de certificado de homenagem a Servidor(a) Público(a), bem como ofício à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública para fazer constar a premiação nos assentos individuais do(a) Servidor(a) Público(a) premiado(a);
Dos Critérios para Indicação
Art. 3º. A inscrição do(a) Defensor(a) Público(a), do Órgão da Defensoria Pública e do(a) Servidor(a) da Instituição se dará no período de 19 de fevereiro a 06 de março de 2014, através de formulário a ser enviado à Ouvidoria-Geral pelo endereço eletrônico ouvidoria@defensoria..br, do qual devem constar as seguintes informações do(a) indicado(a):
Inciso I – Identificação do(a) Defensor(a), Órgão ou Servidor(a) indicado;
Inciso II - Resumo da ação desenvolvida e justificativa trazendo os motivos pelos quais o(a) indicado(a) faz jus à indicação, com a descrição dos resultados de impacto social verificados que considera mais relevantes.
Art. 4º. Os(as) Defensores(as) Públicos(as), o Órgãos da Defensoria Pública e os(as) Servidores(as) Públicos(as) poderão realizar suas próprias inscrições, assim como poderão ser indicados por qualquer pessoa, inclusive por quem não pertença aos quadros da Defensoria Pública.
Da Seleção
Art. 5º. O Conselho Consultivo da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública apreciará as inscrições nos termos deste Regulamento.
Parágrafo único: A escolha dos(as) premiados(as) deverá ser publicada em Diário Oficial.
Art. 6º. Os(as) premiados(as) serão escolhidos(as) pela relevância dos trabalhos realizados, levando-se em conta a colaboração para a construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária, bem como a contribuição para a erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais e para a melhoria, ampliação, diversificação e desburocratização do acesso à justiça.
Da Divulgação dos Resultados
Art. 7º. A divulgação dos resultados ocorrerá no dia 25 de abril de 2014, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado e no sítio eletrônico da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
Da Entrega do Prêmio
Art. 7º. A entrega dos Prêmios se realizará no mês de maio de cada ano, em homenagem ao Dia Nacional do Defensor Público, em data definida pelo Conselho Consultivo da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública, em razão de conveniência e oportunidade de todos os participantes.
ANEXO II
Inscrições recebidas para o Prêmio Justiça para Todas e Todos – Josephina Bacariça - Edição 2014
Categoria Defensoras e Defensores
| |INDICADO/A |PROPONENTE |PRÁTICA |
|1 |Andrew Toshio Hayama |Prosa na Serra e |"Defensorando Comunidades Tradicionais", projeto construído na relação/ ação da |
| | |Coletivo das Comunidades|Defensoria Pública/Unidade de Registro e as organizações das comunidades |
| | |Tradicionais de Iporanga|tradicionais do Vale do Ribeira, que desde 2009 atuam em conjunto na região. A |
| | | |formação, objetivo das organizações e atribuição da Defensoria foi o foco da |
| | | |parceria, onde técnicos, defensores e militantes realizam encontros/prosas de |
| | | |formação com temas de interesse da luta diária. Temas como Meio Ambiente, Gente, |
| | | |Território, Direitos Humanos, Convenção n° 169 da OIT, Lei da Mata Atlântica, entre |
| | | |outros. Os encontros acontecem periodicamente (bimestral) em registro. |
|2 |Bruno Ricardo |Bruno Ricardo Miragaia |Tutela do direito à cidade aos trabalhadores ambulantes. Em 2012 a prefeitura tenta |
| |Miragaia Souza |Souza Defensor da |a extinção do comércio de rua, fixando prazo de 30 dias para a desocupação. |
| | |Unidade de São Miguel |Procurada por trabalhadores de São Miguel, a DP propôs ação onde foi obtida liminar |
| | |Paulista |para aquela Subprefeitura. Dias após, diversos trabalhadores procuraram este |
| | | |Defensor para atuação em outras regiões. Foi mantido contato com Gaspar Garcia, onde|
| | | |foi proposta nova ação para todo o Município.Obtida nova liminar, o Presidente do TJ|
| | | |suspenseu seus efeitos. Ingressamos com recurso direto ao Presidente do TJ, que |
| | | |negou. Ingressamos com Ação Cautelar no órgão Especial, que revogou a decisão do |
| | | |Presidente do TJ. O Presidente do TJ revogou a decisão do órgão especial que revogou|
| | | |sua decisão. Em decisão final o órgão especial revoga a decisão do Presidente do TJ |
| | | |e consolida a liminar de proteção dos ambulantes. A prefeitura recorre ao STJ, que |
| | | |nega o recurso.O processo está suspenso para apresentarmos uma política pública para|
| | | |o comércio ambulante e a criação do Conselho Municipal do comércio popular. |
|3 |Bruno Ricardo |Bruno Ricardo Miragaia |Garantia do direito ao saneamento básico ambiental. A Comunidade Itajuíbe está |
| |Miragaia Souza |Souza Defensor da |localizada no extremo leste da Capital. É composta por aproximadamente 600 famílias |
| | |Unidade de São Miguel |em um loteamento irregular às margens do Córrego Itaim Paulista. Estava há 17 anos |
| | |Paulista |sem saneamento ambiental, com o esgotamento sanitário correndo a céu aberto e o |
| | | |fornecimento de água potável era garantido por meio de precária e irregular rede |
| | | |privada. A recusa, por parte do Município, era com o fundamento que se tratava de |
| | | |assentamento clandestino. Idosos e crianças eram obrigados a retirar água em um |
| | | |posto de gasolina desativado próximo à comunidade, além de estocarem o produto em |
| | | |suas casas, com enorme risco à saúde. Após diversas tentativas de regularização |
| | | |extrajudicial junto à SABESP e Prefeitura, foi proposta Ação Civil Pública para a |
| | | |instalação da infraestrutura de saneamento e pedido de indenização aos moradores |
| | | |pelo descaso com o direito humano à água. Foi deferida liminar e a SABESP, sem |
| | | |recorrer, instalou em 60 dias, toda a infraestrutura de fornecimento de água e |
| | | |coleta de esgoto, além da inscrição de todos os usuários na tarifa social de água. |
|4 |Bruno Ricardo |Anderson Migri da Cunha |Abertura de Processo contra a SABESP para fornecimento de Água e Capitação de Esgoto|
| |Miragaia Souza e | |da Comunidade Itajuíbe no Itaim Paulista e Processo para Regularização Fundiária, |
| |Equipe | |com Vitória no cancelamento do Leilão que seria 18 de Março de 2012. |
|5 |Bruno Shimizu, |Elaine Moraes Ruas Souza|Atuação para garantir direito de reunião e à livre manifestação. Posicionar-se na |
| |Patrick Lemos | |linha de frente, isto é no momento em que a manifestação foi combinada pelos |
| |Cacicedo, Rafael | |manifestantes para garantir direito à livre manifestação, para impedir que eles |
| |Galati Sábio e | |fossem injustamente presos pela Polícia Militar, sem que tivessem cometido nenhum |
| |Daniela Skromov de | |crime (presos para averiguação) e depois elaboração de Habeas Corpus para |
| |Albuquerque | |preservação do direito. |
|6 |Carolina Nunes |Guilherme Krahenbuhl |Ação Civil Pública destinada a obter fornecimento contínuo de água aos moradores de |
| |Pannain Gioia, |Silveira Fontes Piccina |duas ruas localizadas no bairro do Jardim Ângela. A questão envolveu a necessidade |
| |Guilherme Krahenbuhl | |de fornecimento contínuo de água aos moradores residentes nas Ruas Falcón e Guido |
| |Silveira Fontes | |Reni, localizadas no bairro Jardim Ângela – Capital, cujo problema se arrastava há |
| |Piccina e Paulo | |anos. Ao ser comunicada acerca da questão, a Defensoria buscou a solução |
| |Fernando Esteves de | |extrajudicial do conflito junto à Sabesp por meio de reunião em 13/11/2008, não |
| |Alvarenga II | |tendo logrado êxito. Assim, foi ajuizada Ação Civil Pública em 09/04/2010 (autos n. |
| | | |0019011-07.2010.8.26.0053 – 12ª Vara da Fazenda – Capital), tendo a Sabesp |
| | | |solucionado o caso. Por meio de recurso de Apelação junto ao TJ/SP, a Defensoria |
| | | |logrou êxito em aumentar o valor dos danos morais aos moradores de R$ 545,00 para R$|
| | | |3.000,00 para cada família. |
|7 |Felipe Hotz de Macedo|Felipe Hotz de Macedo |Atendimento jurídico aos presos provisórios no CDP de Pinheiros I. A prática |
| |Cunha, Fernanda |Cunha, Fernanda Penteado|constitui no atendimento pessoal, direto, semanal aos presos recém ingressados no |
| |Penteado Balera, |Balera, Thiago Pedro |CDP de Pinheiros I. A partir da nossa experiência de atuação no DIPO pudemos |
| |Thiago Pedro Pagliuca|Pagliuca Santos e |perceber que haviam inúmeros casos de pessoas presas por crimes como furto, |
| |Santos e Yolanda |Yolanda Salles de Freire|receptação etc., que permaneciam no cárcere apenas por não terem condições |
| |Salles de Freire |Cesar. |financeiras de recolher a fiança que lhes havia sido arbitrada. |
| |Cesar | |Considerando que a maioria destas pessoas eram custodiadas no CDP de Pinheiros I, |
| | | |que neste há aproximadamente ¼ de pessoas que vivem em situação de rua e que, |
| | | |portanto, não possuem familiares para comparecer ao Fórum e procurar a Defensoria, |
| | | |decidimos focar nesta população que, para nós, é o símbolo do encarceramento da |
| | | |pobreza. |
|8 | Julio Cesar Tanone |Julio Cesar Tanone |TAC e Câmara de Conciliação ALL – América Latina Logística. Atuação no caso |
| | | |envolvendo acidente com trem da ALL ocorrido em 24 de novembro de 2013, com matou 08|
| | | |pessoas, com o objetivo de garantir melhorias na linha férrea que corta a cidade de |
| | | |São José do Rio Preto após o evento, principalmente para garantir a revitalização da|
| | | |região do acidente e o célere e efetivo atendimento das necessidades urgentes e |
| | | |indenização das vítimas e seus familiares a partir da criação de Câmara de |
| | | |Conciliação e Indenização. |
|9 |Marcelo Carneiro |Pastoral Carcerária do |Enfrentamento do problema da falta de fornecimento mínimo de produtos de |
| |Novaes |Estado de São Paulo |subsistência para as pessoas presas no Estado de São Paulo. Se utilizando da Lei de |
| | |Coordenador Estadual- |Acesso à Informação, Dr. Marcelo conseguiu levantar, pela primeira vez, os números |
| | |Deyvid Livrini |reais dos gastos da Secretária de Administração Penitenciária (SAP) com o |
| | | |fornecimento de produtos básicos de assistência material nos estabelecimentos |
| | | |prisionais do Estado. A partir deste levantamento, realizado em parceria com a |
| | | |Sociedade Civil, e de seus desdobramentos, houve a mobilização de diversos setores |
| | | |(como imprensa, mídia, Ministério Público e Poder Executivo) e foi firmado um Termo |
| | | |de Ajuste de Conduta para melhoria das condições de encarceramento. Hoje, o |
| | | |produtos básicos ainda não chegam à população presa em muitas unidades), mas a |
| | | |audiência pública e a ação realizada foram um passo decisivo em uma tema que afeta |
| | | |não só as pessoas presas, mas também seus familiares. |
|10 |Sabrina Nasser de |Elisete da Fatima |Ação Civil Pública para suspender os processos de concorrência (alienação) de 60 |
| |Carvalho |Martins Lopes dos Santos|imóveis que servem de moradia a 400 famílias. A Defensoria Pública ajuizou uma ação |
| | | |civil pública para anular os processos administrativos de concorrência, de |
| | | |iniciativa do Estado de São Paulo, para a alienação de 60 imóveis na região do |
| | | |Brooklin Campo Belo, em que vivem 400 pessoas hipossuficientes, desde a década de 70|
| | | |e 80. Os imóveis são de titularidade do Estado de São Paulo. A liminar foi deferida |
| | | |pela juíza de primeira instância, sendo que a decisão foi também mantida no Tribunal|
| | | |de Justiça, após a interposição de agravo de instrumento pelo Estado de São Paulo. |
| | | |Foram realizadas reuniões da Defensoria Pública com a comunidade. Contudo, no final |
| | | |de 2013, o Presidente do Tribunal de Justiça concedeu a medida de suspensão de |
| | | |segurança, sob o argumento de que as decisões judiciais teriam reflexos econômicos |
| | | |no orçamento estadual. Contra esta decisão foi interposo agravo regimental ao Órgão |
| | | |Especial. O recurso foi instruído por relatórios urbanístico e sociológicos |
| | | |realizados pelas agentes de Defensoria Pública. Foi realizada audiência pública na |
| | | |Assembléia Legislativa para discutir o tema, com a presença de representante do |
| | | |Governo do Estado. Após amplo diálogo com os desembargadores que compõe o Órgão |
| | | |Especial, o agravo regimental não foi provido (7X17). Por fim, houve um |
| | | |empoderamento da comunidade, que fez manifestações políticas visando à exclusão dos |
| | | |imóveis que serviam de moradia a muitas famílias. O Governo do Estado de São Paulo |
| | | |retirou 5 imóveis após as manifestações políticas. |
|11 |Saulo Dutra de |Patrick Lemos Cacicedo e|Combate ao GIR – Grupo de Intervenção Rápida da SAP, revista vexatória e tutela |
| |Oliveira - |Bruno Shimizu |coletiva da saúde das mulheres presas. O indicado atuou de forma brilhante em três |
| | | |dos temas mais delicados na execução penal de São Paulo: a) revista vexatória – |
| | | |impetrou Habeas Corpus coletivo para impedir a realização da referida revista nas |
| | | |pessoas que visitam presídios da região, com êxito na liminar, mas posteriormente |
| | | |negado pelo TJSP. A luta continua pendente no STJ; b) GIR – atuou de forma |
| | | |estratégica para apurar a atuação do Grupo de Intervenção Rápida, grande violador de|
| | | |direitos humanos em suas intervenções. Conseguiu êxito para que os agente comuniquem|
| | | |de forma antecipada suas ações, de modo a prevenir abusos; c) Saúde da mulher presa |
| | | |- ajuizou ACP para garantir atendimento médico para mulheres presas em Tremembé, |
| | | |considerando suas peculiaridades no sistema prisional e a questão de gênero. |
|12 |Tatiana Belons |FOESP – Fórum de |Combate a intolerância religiosa. O Projeto de Lei do Senado Nº 268/2002 (PLC nº |
| | |Sacerdote e Sacerdotisas|7.703-C/2006), que instituiria o Ato Médico, tinha dentro de si vícios que afetariam|
| | |de Umbanda e Candomblé |as religiões de matriz afro brasileira. Pois o texto do dispositivo legal não |
| | |do Estado de SP |deixava de maneira clara como era o diagnostico prognóstico e prescrição. |
| | | |por exemplo se a mãe colocava a mão na cabeça do filho e constatava febre, acaba de |
| | | |cometer um ato médico o diagnostico. Se dava um comprimido e dizia que daqui duas |
| | | |horas melhoraria acaba de cometer mas dois crimes o de prescrição e o de prognóstico|
| | | |de saúde. Assim foi redigido pela ilustre defensora um memorial explicando ao |
| | | |presidente Lula a época e a futura presidente Dilma os riscos da aprovação do |
| | | |Projeto de lei tal como estava, No dia seguinte do protocolado na presidência da |
| | | |republica o presidente Lula respondeu em rede nacional que o ato médico tal como |
| | | |estava não passaria. Dilma veta o ato médico exatamente nos pontos solicitados pela |
| | | |defensora o que de sobremaneira auxiliou a todos os adeptos de nossas tradições |
| | | |africanas. |
Categoria Servidoras e Servidores
| |INDICADO/A |PROPONENTE |PRÁTICA |
|1 |Ana Paula Segolin e |Paulo Keishi Ichimura |Atuação do Serviço Social na defesa dos jovens internados na Unidade Experimental |
| |Daiane Santos Rennó |Kohara |de Saúde. A atuação do Serviço Social na Unidade Experimental de Saúde (UES) |
| | | |consiste em duas frentes: 1) na defesa técnica processual desses jovens, que |
| | | |pesquisa e demonstra as alternativas concretas existentes nas políticas públicas e |
| | | |na rede de apoio desses jovens, que contrapõem as justificativas |
| | | |político-ideológicas que os mantém internados, ao arrepio da lei e dos direitos |
| | | |humanos; 2) o apoio direto a esses jovens e a seus familiares, por meio de |
| | | |atendimentos na própria UES e em visitas domiciliares aos familiares, com objetivo|
| | | |de que possam suportar a manutenção dessa internação indeterminada. |
|2 |Carlos Henrique |Carlos Henrique Lourenço|Atendimento Sócio Jurídico à População de Rua. Atendimento pessoal e personalizado |
| |Lourenço Martins e |Martins |ao morador de rua e albergue. |
| |Wilherson Carlos Luiz| |A parceria entre o SEFRAS (Serviço Franciscano de Solidariedade), a Defensoria do |
| | | |Estado e a Defensoria da União, permite ao assistido resolver qualquer tipo de |
| | | |demanda em um mesmo local, facilitando o acesso à Justiça e a serviços sociais |
| | | |fundamentais, que vão de vagas em albergue e vestuário, a ações de combate à |
| | | |discriminação, violência policial, etc. |
| | | |O nosso papel no projeto é, utilizando urbanidade e respeito, verificar a demanda |
| | | |do assistido e extrair dele qualquer outra situação que possa ser sanada, a fim de |
| | | |criar condições para sua reinserção na sociedade. |
| | | |O objetivo é criar condições para que o cidadão possa se reestabelecer. |
|3 | Isabel Cristina |Paula Rosana Cavalcante |Criação, Planejamento, Organização e participação como palestrante no “I Ciclo de |
| |Gonçalves Bernardes, | |Encontros Saúde Mental e Defensoria Pública”. O Ciclo de Encontros “Saúde Mental e |
| |Lidiane Almeida Dias,| |Defensoria Pública” foi idealizado e organizado pelas indicadas com o principal |
| |Paula Rosana | |objetivo de melhorar o atendimento, interdisciplinar e intersetorial, prestado às |
| |Cavalcante e Virginia| |pessoas com transtornos mentais e seus familiares, população esta que |
| |Regina de Oliveira. | |historicamente foi negligenciada e não tem seus direitos garantidos. |
| | | |Tal garantia de direitos requer constante sensibilização e capacitação dos |
| | | |profissionais que atuam nesta área, além de efetiva articulação entre a rede de |
| | | |serviços. Temas polêmicos e de relevância como Direitos destas pessoas, Interdição,|
| | | |Internação Compulsória/ Involuntária, Tratamentos disponíveis, Estigmas e |
| | | |preconceitos foram trabalhados. |
|4 |Marilene Alberini |Jairo Salvador de Souza |LAUDO TÉCNICO SÓCIOECONÔMICO PROCESSO DE DESOCUPAÇÃO DA COMUNIDADE DO PINHEIRINHO.|
| | | |A prática coordenada pela socióloga Marilene Alberini, Agente de Defensoria em |
| | | |atuação nos núcleos especializados, constitui-se no desenvolvimento da |
| | | |caracterização e a análise socioeconômica das famílias vítimas do processo de |
| | | |desocupação da Comunidade do Pinheirinho, no município de São José dos Campos, |
| | | |localizado no Vale do Paraíba. |
| | | |O trabalho técnico, realizado de forma minuciosa e multidisciplinar foi essencial |
| | | |para comprovação do nível de violência institucional utilizado processo de |
| | | |desocupação da Comunidade do Pinheirinho, dos impactos sofridos pelas famílias como|
| | | |um todo e por seus membros em particular, além de proporcionar valioso embasamento |
| | | |técnico para atuação jurídica. |
|5 | Marilene Alberini e |Sabrina Nasser de |Atuação interdisciplinar em defesa da Comunidade Mississipi, em Jacareí. Defesa dos|
| |Tatiana Zamoner |Carvalho |moradores residentes nas margens do Rio Paraíba do Sul, em Jacareí – SP, residentes|
| | | |em área alvo de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público local, que visa|
| | | |a remoção total de comunidade estabelecida há cerca de 40 anos. A Ação se sustenta |
| | | |em torno da temática ambiental, considerando a favela como dano a ser reparado e |
| | | |sem considerar o aspecto social e a vivência de seus moradores. O trabalho da |
| | | |Defensoria consistiu em problematizar o contexto histórico, social e ambiental |
| | | |envolvido, demonstrando que as moradias estão inseridas em um contexto urbano |
| | | |igualmente impactante em relação ao meio ambiente e que o dano provocado pelos |
| | | |moradores da cidade formal é superior àquele de famílias que, por sua origem rural,|
| | | |cultivam hortas e preservam áreas verdes. |
|6 |Michele Rosa |Marilene Alberini |Implementação e condução da Política de Atendimento Mães em Cárcere. Implantação do|
| | | |atendimento Mães em Cárcere, contribuindo diretamente em todas as etapas do |
| | | |trabalho de organização da política institucional de atendimento às mulheres presas|
| | | |que visa assegurar gestação segura e o exercício da maternidade durante o período |
| | | |da custódia penal, bem como a garantia dos direitos das crianças e dos |
| | | |adolescentes. Michele recebe todos os casos de mães presas, através de formulário |
| | | |que relata a situação da mãe e dos seus filhos/as e realiza a busca de documentos, |
| | | |visita às unidades prisionais, contato com parentes das presas e encaminha os casos|
| | | |aos Defensores/as, bem como auxilia na construção da defesa e no retorno às mães |
| | | |presas. Em suma, esta iniciativa confere visibilidade e acesso à Justiça à |
| | | |população tradicionalmente esquecida e desamparada. |
|7 |Michele Rosa da Silva|Bruno Girade Parise, |Gerência do “Convive”, órgão de gestão informacional da Política de Atendimento |
| | |Bruno Shimizu, Patrick |“Mães em Cárcere”.O trabalho desenvolvido consiste na gestão das informações |
| | |Lemos Cacicedo e |relacionadas à política em questão, bem como no encaminhamento dos casos aos |
| | |Verônica dos Santos |defensores públicos responsáveis. Trata-se de um trabalho inovador na defesa dos |
| | |Sionti |direitos humanos das mulheres presas que não seria possível sem o empenho da |
| | | |indicada. Além de estruturar toda a atividade, a indicada o fez com muita dedicação|
| | | |e humanidade, já que o trabalho exigia contatos frequentes com servidores das |
| | | |unidades prisionais e com os próprios defensores públicos, bem como com usuários e |
| | | |familiares. Somos testemunhas de que o trabalho desenvolvido foi paradigmático na |
| | | |medida em que possibilitou uma atuação a partir da situação concreta das mulheres e|
| | | |seus sofrimentos. |
Categoria Órgãos da Defensoria
| |INDICADO/A |PROPONENTE |PRÁTICA |
|1 |Assessoria Técnica |Paulo Keishi Ichimura Kohara |Resolução extrajudicial das demandas de internação compulsória por uso de |
| |Psicossocial |e Carolina Pasquali Pandolfo |drogas: fluxo entre o CAM e a Coordenação de Saúde Mental da Secretaria |
| | |Pereira |Municipal de Saúde de São Paulo para o acesso ao tratamento adequado. No |
| | | |fluxo acordado, a Coordenação de Saúde Mental comprometeu-se, nos casos |
| | | |encaminhados pela DPESP, de no prazo máximo de 14 dias realizar a visita |
| | | |domiciliar/busca ativa dos casos em que o usuário de drogas não adere o |
| | | |atendimento ao CAPS e nos encaminhar resposta sobre as providências adotadas.|
| | | |Caso o usuário já seja atendido pelo CAPS, dentro desse prazo será enviado já|
| | | |relatório conclusivo com a avaliação do CAPS sob as medidas de tratamento que|
| | | |estão sendo adotadas. Em contrapartida nos comprometemos a alinhar nosso |
| | | |atendimento multidisciplinar à informações importantes para o atendimento da |
| | | |saúde e a compartilhar informações de modo a subsidiar o atendimento mais |
| | | |rápido e efetivo da municipalidade – inclusive com formulário padrão pactuado|
| | | |conjuntamente. |
|2 |CAM – CENTRO DE |Cristina Pereira de Oliveira |“Acompanhamento interdisciplinar socioeducativo para situações de uso |
| |ATENDIMENTO | |problemático de drogas” . O CAM inseriu-se no fluxo de atenção às famílias |
| |MULTIDISCIPLINAR | |que buscam à Regional Guarulhos para solicitação de internação compulsória em|
| |DEFENSORIA DA INFÂNCIA| |relação à DQ de algum familiar. Ao ser atendido na triagem jurídica, o |
| |E JUVENTUDE CIVEL | |familiar é convidado a participar do grupo socioeducativo, agendando-se dia e|
| |DEFENSORIA PÚBLICA- | |hora do retorno ao CAM. O encontro é organizado na modalidade grupal, para |
| |DIREITOS SOCIAIS | |acolhimento e trocas entre os familiares; orientações quanto à |
| | | |doença;contexto histórico e formas de tratamento; esclarecimentos sobre os |
| | | |tipos de internação; serviços da Rede de Atenção Psicossocial; sensibilização|
| | | |para a importância da adesão da família no sucesso dos resultados e |
| | | |encaminhamento em 2 vias p/o CAPS AD para avaliação psiquiátrica e laudo |
| | | |médico, a ser protocolado no serviço e retornado ao CAM, em data também |
| | | |previamente informada. No retorno, elabora-se termo de declaração acerca do |
| | | |atendimento do serviço CAPSAD a fim de subsidiar futura ação judicial |
| | | |(individual ou ACP) e Agente torna-se referência no acompanhamento. |
|3 |CAM - Centro de |Paula Rosana Cavalcante |Acompanhamento psicossocial a mais de 60 famílias despejadas de imóvel. No |
| |Atendi-mento | |segundo semestre de 2013, cerca de 65 famílias foram obrigadas a se retirar |
| |Multi-disciplinar - | |de imóvel no qual estavam residindo, na região central da cidade de São |
| |Regional Central | |Paulo, devido ação de reintegração de posse, movida pelo proprietário do |
| | | |imóvel. A Defensoria Pública acompanhou o caso judicialmente, sem sucesso, já|
| | | |que as famílias tinham que deixar o local/moradia. |
| | | |Diante disso, sem outra solução judicial possível, o caso foi encaminhado |
| | | |para o CAM da Regional Central, que desenvolveu diversas atividades no |
| | | |sentido de acolhimento, orientação, suporte e encaminhamentos para as |
| | | |diversas famílias que se encontravam em situação de desamparo material e |
| | | |emocional, além de terem denunciado violência policial sofrida no ato da |
| | | |desocupação. |
|4 |CAM - Centro de |Paula Rosana Cavalcante |Criação, Planejamento, Organização e participação como palestrante no “I |
| |Atendi-mento | |Ciclo de Encontros Saúde Mental e Defensoria Pública”. O Ciclo de Encontros |
| |Multi-disciplinar - | |“Saúde Mental e Defensoria Pública” foi idealizado e organizado pelo órgão |
| |Regional Central | |indicado (CAM Central) com o principal objetivo de melhorar o atendimento, |
| | | |interdisciplinar e intersetorial, prestado às pessoas com transtornos mentais|
| | | |e seus familiares, população esta que historicamente foi negligenciada e não |
| | | |tem seus direitos garantidos. |
| | | |Tal garantia de direitos requer constante sensibilização e capacitação dos |
| | | |profissionais que atuam nesta área, além de efetiva articulação entre a rede |
| | | |de serviços. Temas polêmicos e de relevância como Direitos destas pessoas, |
| | | |Interdição, Internação Compulsória/ Involuntária, Tratamentos disponíveis, |
| | | |Estigmas e preconceitos foram trabalhados. |
|5 |Defensoria Pública de |Lilian Rodrigues Mano |CURSO DE EDUCAÇÃO POPULAR “PRATICANDO DIREITOS NA COMUNIDADE”. Trata-se de |
| |São Miguel Paulista | |projeto de educação popular desenvolvido de com o propósito de ocorrer de |
| | | |forma continuada e itinerante nas comunidades do extremo leste da capital, |
| | | |tendo como princípio a autogestão pelos participantes. O projeto teve sua |
| | | |primeira versão na Comunidade Aymore/Itajuibe, Itaim Paulista, com duração de|
| | | |6 meses (agosto a dezembro de 2013), tendo por objetivo a emancipação |
| | | |popular, resgate da cidadania, empoderamento social, articulação para |
| | | |participação em Conselhos locais e diálogo com o poder público. O curso tem |
| | | |grade multidisciplinar, onde se aborda saúde, educação, moradia, lazer, |
| | | |cultura, política e participação popular. Os encontros são quinzenais, com |
| | | |aulas expositivas (das quais participam palestrantes convidados pelos |
| | | |organizadores), debates, filmes e prática de participação popular (incluindo,|
| | | |na etapa já realizada, além de diálogos com o poder público em encontro |
| | | |específico, a participação na Pré-Conferência da Defensoria Pública). Ao |
| | | |final do módulo, foram entregues certificados e colhidas junto aos |
| | | |participantes as impressões e sugestões para as próximas edições, com resgate|
| | | |das vivências e conteúdos proporcionados pelo curso. A expectativa é que, |
| | | |periodicamente, o projeto seja desenvolvido em comunidades diferentes, |
| | | |escolhidas entre aquelas com maior vulnerabilidade social e permeabilidade da|
| | | |Instituição, principalmente quando localizadas em área de intervenções |
| | | |urbanas e que a mobilização se mostra indispensável para a garantia de |
| | | |direitos. Entre os organizadores, estao: 1) Defensores: Bruno Ricardo |
| | | |Miragaia Souza, Bruno Diaz Napolitano, Lilian Rodrigues Mano, Jordana Matos |
| | | |Nunes Rolim e Roberta Alves Pachola Chaves Silva; 2) Agentes de defensoria: |
| | | |Janaina Corazza Barreto Silva e Luciana Arbeli Bernardes, Psicólogas e |
| | | |Leonice Fazola de Quadros, Assistente Social. |
|6 |Defensoria Pública |Juliana Araújo Lemos da Silva|Nome da prática indicada: Atuação em defesa dos direitos da população em |
| |Regional de Ribeirão |Machado – Defensora Pública –|situação de rua. Conjunto de ações, no campo político e jurídico, com |
| |Preto - Unidade Franca|Regional de Ribeirão Preto |intervenções extrajudiciais e judiciais, em defesa dos direitos da população |
| | | |em situação de rua na cidade de Franca. A atuação foi deflagrada diante de |
| | | |operação da polícia militar, que, por ordem do Judiciário local, passou a |
| | | |abordar e encaminhar à delegacia os moradores de rua para lavratura de B.O.s |
| | | |pela contravenção penal de vadiagem. Como medida imediata e urgente, visando |
| | | |a pronta garantia dos direitos de ir, vir e permanecer nos espaços públicos e|
| | | |não ser submetido a abordagens policiais ilegais e abusivas, foi ajuizado |
| | | |Habeas Corpus coletivo. A atuação judicial foi acompanhada de incursões no |
| | | |cenário político com a discussão pública do problema, além da atuação |
| | | |administrativa junto aos órgãos municipais visando a prestação de serviço |
| | | |público adequado a esta população. |
|7 |Núcleo Especializado |Vanessa Alves Vieira |Da invisibilidade ao exercício da cidadania: a articulação da rede como |
| |de Combate à | |ferramenta de inclusão. Em 2012, o órgão recebeu denúncias de A.T.S. |
| |Discriminação, Racismo| |relatando que era agredido fisicamente e verbalmente por vizinhos, por |
| |e Preconceito | |motivos homofóbicos. Não foram adotadas providências, diante da ausência de |
| | | |elementos objetivos que permitissem apurá-las. Em 2013, após novas denúncias |
| | | |e debate entre a equipe do NCDRP, percebeu-se se tratar de demanda que |
| | | |ultrapassava a atuação jurídica. Apreendeu-se um sofrimento psíquico que |
| | | |fomentava as práticas discriminatórias. Buscou-se compreender o contexto de |
| | | |A.T.S. e, por meio de visitas familiar e institucional, promover diálogo |
| | | |entre familiares, UBS, CAPS e CECCO, que tinham ações isoladas. Após fomentar|
| | | |a comunicação entre os órgãos, essa atenção integrada fortaleceu A.T.S., |
| | | |ensejando seu equilíbrio mental e sua autonomia, o que atenuou a sua situação|
| | | |de vulnerabilidade e exposição a discriminações. |
|8 |Núcleo Especializado |Naiara Vilardi Soares |Ações Civis Públicas para melhorias nas precárias condições carcerárias dos |
| |de Situação Carcerária|Barbério e Nina Cappello. |estabelecimentos do Estado de São Paulo, em especial Ação Civil Pública |
| |(NESC) | |(ACP) para prestação de Assistência material nos estabelecimentos prisionais |
| | | |do Estado de São Paulo. O Núcleo Especializado de Situação Carcerária tem |
| | | |elaborado diversas ações, em conjunto com outros órgãos da Defensoria Pública|
| | | |e outras organizações que atuam na área, para a melhoria das precárias |
| | | |condições sob as quais vive um dos setores mais oprimidos da população |
| | | |brasileira: os encarcerados. Dentre as diversas ações, é emblemática a Ação |
| | | |Civil Pública ajuizada na comarca de Ribeirão Preto, para fornecimento dos |
| | | |materiais mínimos para a sobrevivência dos presos, que atualmente não são – |
| | | |como deveriam – fornecidos pelo Estado. A referida ACP de Ribeirão Preto |
| | | |resultou em TAC a partir da qual se estabeleceu que o Estado de São Paulo se|
| | | |comprometeu a fornecer até Abril de 2014 um kit de higiene a todos os presos |
| | | |do Estado. |
|9 |NUDEM – Núcleo de |Ana Lídia Duarte Nascimento, |Seminário sobre Violência Obstétrica, lançamento do folder sobre Violência |
| |Promoção e Defesa dos |Ana Lúcia Dias da Silva |Obstétrica, e Atividade no Fórum Mundial de Direitos Humanos 2013 em |
| |Direitos da Mulher |Keunecke, Fabiolla Marques |Brasília. O Nudem promoveu no dia 25/11/2013 um seminário sobre Violência |
| | |Duarte, Heloisa Barbin de |obstétrica, seguida de um cine-debate do filme “O Renascimento do Parto”, com|
| | |Lucia, Heloisa de Oliveira |lançamento do folder sobre o que é Violência Obstétrica. |
| | |Salgado, Ligia Moreiras Sena,|Também promoveu no Fórum Mundial de Direitos Humanos a atividade: Cine-debate|
| | |Arza Rose Steinmetz, Flávia |do filme “O renascimento do parto”, seguido de debate com os produtores do |
| | |Santiago Gontijo, Débora |filme Érica de Paula e Eduardo Chauvet, a Defensoria Pública Ana Paula |
| | |Cristina Melo Ramires, |Meirelles Lewin, a médica e Chefe de cadeira da UNB Dra. Daphne Rattner, e |
| | |Luciana Cardoso Benatti, |Lara Werner – representante da Associação Artemis. |
| | |Maria Candida Camargo Rolim, | |
| | |Priscila Cavalcanti de | |
| | |Albuquerque Carvalho, Barbara| |
| | |Bijos Maués | |
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[1] A íntegra da Deliberação pode ser acessada pelo seguinte endereço eletrônico:
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