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[Pages:10]Refer?ncias das Rotinas Administrativas da DGJUR

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RAD-DGJUR-004 ? Protocolar e Remeter Documentos

Com vig?ncia a partir de 15/12/2021

Resolu??o TJ/OE/RJ N?.01/2017 e seu Anexo ? Aprova a estrutura organizacional do Poder Judici?rio do Estado do Rio de Janeiro e d? outras provid?ncias.

Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/Vice-presid?ncias N? 7/2013 ? Estabelece normas, orienta??es e procedimentos para o tr?mite do processo judicial eletr?nico-PJE, no ?mbito da segunda inst?ncia c?vel do Tribunal De Justi?a do Estado do Rio De Janeiro e d? outas provid?ncias.

Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/Vice-presid?ncias N? 12/2014 - Estabelece normas, orienta??es e procedimentos para digitaliza??o de processos f?sicos, tratamento dos autos f?sicos digitalizados (AFDs) e respectivos fluxos de trabalho, a serem observados pelos ?rg?os jurisdicionais e administrativos e d? outras provid?ncias.

Ato Normativo Conjunto n? 76/2016 - Disciplina o retorno ?s varas h?bridas dos processos do 2? Grau de Jurisdi??o, e d? outras provid?ncias.

Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/ 1?, 2? e 3? Vice Presid?ncias n? 152/2016 ? Altera a reda??o do caput e do ? 8? do artigo 1? do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/1?,2?e 3? Vice-Presid?ncias n? 12/2013 e acrescenta o Inciso IV ao artigo 1?, os par?grafos 8?,9?,10,11 e 12 ao artigo 2?, e os par?grafos 3? e 4? ao artigo 6? do referido Ato Normativo Conjunto.

Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/2? Vice-presid?ncia N?.158/2016 ? Estabelece o procedimento de recep??o e atribui??o do n?mero de protocolo que dever? ser observado pela Divis?o de Protocolo-DIPRO, da DiretoriaGeral de Apoio aos ?rg?os Jurisdicionais-DGJUR, aos agravos em execu??o penal referentes a penas restritivas de direito, os interpostos por apenados transferidos para unidade prisional localizada em outra unidade da Federa??o e os de natureza coletiva.

Ato Normativo Conjunto TJ/RJ N? 15/2018 ? Altera o par?grafo 4? do art. 6? do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/VICE-PRESIDENCIAS N? 12/2014 para esclarecer aos ?rg?os Jurisdicionais e Administrativos que a representa??o do Ju?zo com Pedido de Desaforamento (art.427 do CPP) dever? ser realizado atrav?s de Of?cio encaminhado ? Divis?o de Protocolo, DIPRO/DGJUR, e receber? numera??o origin?ria da 2? Inst?ncia.

Ato Normativo TJ N.01/2019 ? Implementa o Sistema de Precat?rio Eletr?nico na Divis?o de Precat?rios Judiciais da Presid?ncia do Tribunal de Justi?a. Estabelece normas, orienta??es e procedimentos para o envio, o processamento e a tramita??o dos Precat?rios Judiciais resultantes de condena??es impostas ?s Fazendas P?blicas Estadual e Municipais, Autarquias e Funda??es e d? outras provid?ncias.

Resolu??o TJ/OE/RJ N? 33/2014 - Consolida as normas sobre a presta??o jurisdicional ininterrupta, por meio de plant?o judici?rio permanente, e estabelece regras transit?rias para possibilitar obras emergenciais na sede do plant?o. Artigo 929, ? ?nico, da Lei N? 13.105/15 (C?digo de Processo Civil).

RAD-DGJUR-023 ? Gerenciar Per?cia de DNA

Com vig?ncia a partir de 10/12/2021

RAD sem Refer?ncias

RAD-DGJUR-024 ? Analisar Informa??es Gerenciais da Presta??o Jurisdicional

Com vig?ncia a partir de 15/12/2021

Lei n? 9.099/95 ? Disp?e sobre os Juizados Especiais C?veis e Criminais;

Decreto Lei n? 3.688/41 ? Lei das Contraven??es Penais;

Lei n? 12.153/2009 ? Disp?e sobre os Juizados Especiais da Fazenda P?blica;

Lei n?. 11.340/2006 ? Lei para coibir a Viol?ncia Dom?stica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha).

Constitui??o da Rep?blica Federativa do Brasil.

Lei n? 10.406/2002 ? C?digo Civil;

Lei Federal n? 5.869/73 ? C?digo de Processo Civil.

Lei Federal n? 13.105/15 ? C?digo de Processo Civil;

Decreto Lei 2.848/40 ? C?digo Penal;

Decreto-Lei n? 3.689/41 ? C?digo de Processo Penal;

Lei n? 8.069/90 ? Estatuto da Crian?a e do Adolescente;

Lei n? 8.078/90 ? C?digo de Defesa do Consumidor;

Lei n? 11.101/2005 ? Recupera??o Judicial, Extrajudicial e a Fal?ncia do Empres?rio e da Sociedade Empregat?cia;

Lei n? 6.956/2015 ? Lei de Organiza??o e Divis?o Judici?rias do Estado do Rio de Janeiro (LODJ) ? Disp?e sobre a Organiza??o e Divis?o Judici?rias do Estado do Rio de Janeiro e d? outras provid?ncias;

C?digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi?a ? Parte Judicial;

Regimento Interno do Tribunal de Justi?a do Estado do Rio de Janeiro.

Ato Executivo Conjunto n? 51/2006 - Possibilita ?s serventias a altera??o de dados nos sistemas de 1? Inst?ncia, em qualquer tempo.

Ato Executivo Conjunto n? 107/2007 - Gloss?rio de Termos Estat?sticos.

Resolu??o CNJ n? 76/ 2009 - Disp?e sobre os princ?pios do Sistema de Estat?stica do Poder Judici?rio.

Ato Executivo n? 3894/2009 - Implementa nova sistem?tica de inclus?o de dados na 1? Inst?ncia.

Resolu??o TJ/OE n? 43/2013 - Disp?e sobre o afastamento de magistrados para aperfei?oamento profissional.

Resolu??o CM n? 03/2013 - Resolve regulamentar a designa??o de Magistrados para o exerc?cio cumulativo de Ju?zos e a gratifica??o devida por essa acumula??o;

Resolu??o TJ/OE n? 12/2013 - Tabelamento entre Ju?zos e Juizados por grupo.

Resolu??o CNJ n? 65/2008 - Disp?e sobre a uniformiza??o do n?mero dos processos nos ?rg?os do Poder Judici?rio.

Resolu??o CNJ n? 46/2007 - Implanta no ?mbito do Poder Judici?rio as Tabelas Processuais Unificadas.

Manual das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judici?rio.

Resolu??o 107 ? Institui o F?rum Nacional do Judici?rio para monitoramento e resolu??o das demandas de assist?ncia ? sa?de.

CNCIAI ? Resolu??o n? 44/2007 com altera??o da Resolu??o 172/2013, do CNJ - Disp?e sobre a cria??o do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa no ?mbito do Poder Judici?rio Nacional;

SISTAC ? Resolu??o 213/2015, CNJ - Disp?e sobre a apresenta??o de toda pessoa presa ? autoridade judicial no prazo de 24 horas;

SNBA ? Resolu??o 63 de 16/12/2008, CNJ Instituiu o sistema nacional de bens apreendidos ? SNBA e d? outras providencias;

e-Natjus ? Provimento n. 84/2019 da Corregedoria Nacional de Justi?a disp?e sobre o uso e o funcionamento do Sistema Nacional de Pareceres e Notas T?cnicas (eNatJus), bem como as formas de cadastro e acesso;

Audi?ncia Digital e PJe M?dias - Institu?do pelo CNJ e previsto no art. 1?, ? 2? da Resolu??o CNJ n? 105/2010, com altera??o dada pela Resolu??o CNJ n? 222/2016, o Portal PJe M?dias constitui o Reposit?rio Nacional de M?dias e gerencia documentos digitais de processos judiciais em tramita??o nos tribunais brasileiros e de processos administrativos do pr?prio CNJ;

RAD-DGJUR-025 ? Atender ?s Solicita??es de Informa??es Estat?sticas da 1? Inst?ncia

Com vig?ncia a partir de 10/12/2021

Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ n? 107/2007 - Gloss?rio de Termos Estat?sticos

Resolu??o CNJ n? 76/2009 ? Disp?e sobre os princ?pios do Sistema de Estat?stica do Poder Judici?rio, estabelece seus indicadores, fixa prazos, determina penalidades e d? outras provid?ncias;

Resolu??o CM n? 03/2013 ? Resolve regulamentar a designa??o de Magistrados para o exerc?cio cumulativo de Ju?zos e a gratifica??o devida por essa acumula??o;

Resolu??o TJ/OE n? 01/2017 - Aprova a Estrutura Organizacional do Poder Judici?rio do Estado do Rio de Janeiro e d? outras provid?ncias.

RAD-DGJUR-027 ? Processar e Encaminhar Carta Rogat?ria ou Pedido de Extradi??o

Com vig?ncia a partir de 15/12/2021

Lei Federal n? 14195/2021 - Disp?e sobre a facilita??o para abertura de empresas, sobre a prote??o de acionistas minorit?rios, sobre a facilita??o do com?rcio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recupera??o de Ativos (Sira), sobre as cobran?as realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profiss?o de tradutor e int?rprete p?blico, sobre a obten??o de eletricidade, sobre a desburocratiza??o societ?ria e de atos processuais e a prescri??o intercorrente;

Resolu??o TJ/OE/RJ n? 03/2021 - Aprova a Estrutura Organizacional do Poder Judici?rio do Estado do Rio de Janeiro.

RAD-DGJUR-029 ? Intermediar a Nomea??o de Interpretes

Com vig?ncia a partir de 15/12/2021

Artigo 18 do Decreto n? 13.609, de 21/10/1943.

Projetos e Editais de Credenciamentos de Tradutores e Int?rpretes editados pelo TJ/RJ.

Aviso 26/2021 (necessidade de prioriza??o das audi?ncias em que seja indispens?vel a perman?ncia de int?rprete para auxiliar o ju?zo nos diversos idiomas e l?ngua brasileira de sinais - LIBRAS);

Resolu??o TJ/OE/RJ n? 03/2021. Aprova a Estrutura Organizacional do Poder Judici?rio do Estado do Rio de Janeiro.

RAD-DGJUR-030 ? Gerenciar o Gabinete da Diretoria-Geral de Estat?stica e Apoio ? Jurisdi??o

Com vig?ncia a partir de 01/12/2021

Ato Normativo n? 21/2020 ? Disp?e sobre o retorno escalonado das audi?ncias criminais de r?us presos no ?mbito do Tribunal de Justi?a do Estado do Rio de Janeiro;

Ato Normativo n? 30/2020 ? Altera e d? nova reda??o ao artigo 2? do Ato Normativo n? 21 de 2020, reavaliando a limita??o quantitativa de requisi??o di?ria para a apresenta??o de r?us presos para a realiza??o de audi?ncias presenciais, al?m de salientar o prazo m?nimo de anteced?ncia entre a requisi??o do custodiado e a realiza??o de audi?ncia, estabelecido no art. 5? da Res. TJ/OE n? 45/2013;

Resolu??o TJ/OE/RJ n? 03/2021 ? Aprova a Estrutura Organizacional do Poder Judici?rio do Estado do Rio de Janeiro e d? outras provid?ncias;

Ato Executivo n? 106/2021 ? Regulamenta e estabelece crit?rios para a realiza??o de audi?ncias por videoconfer?ncia, em processos penais, durante o estado de calamidade p?blica, reconhecido pelo Decreto Federal n? 06/2020, em raz?o da pandemia mundial por Covid-19.

RAD-DGJUR-031 ? Encaminhar Autos Judiciais para os Peritos

Com vig?ncia a partir de 18/09/2015

Constitui??o Federal de 1988

Lei Federal n? 1.060/50 ? Estabelece normas para a concess?o de assist?ncia judici?ria aos necessitados;

C?digo de Processo Civil;

Resolu??o do CM 3/2011, do E. Conselho da Magistratura ? Estabelece e consolida normas, orienta??es e procedimentos para a execu??o das atribui??es de Per?cias Judiciais, principalmente no que se refere ? realiza??o de per?cia em processos judiciais com deferimento da assist?ncia judici?ria gratuita e processos inerentes ? Acidente de Trabalho;

Resolu??o TJ/OE/RJ n? 21/2015 ? Modifica as Resolu??es OE n? 16/2014, 17/2014 e 16/2015.

Aviso TJ n? 68/2013 - Avisa aos Magistrados que a partir desta data as indica??es dos peritos cadastrados no Servi?o de Per?cias Judiciais se dar?o exclusivamente atrav?s da rela??o de peritos constante no s?tio eletr?nico do Tribunal de Justi?a, no caminho que menciona.

RAD-DGJUR-054 ? Instruir o Pagamento de Ajuda de Custos aos Peritos

Com vig?ncia a partir de 15/12/2021

Constitui??o da Rep?blica Federativa do Brasil de 1988;

Lei Federal n? 1.060/1950 ? Estabelece normas para a concess?o de assist?ncia judici?ria aos necessitados;

C?digo de Processo Civil - Lei n? 13.105, de 16 de mar?o de 2015

Resolu??o n? 02/2018, do E. Conselho da Magistratura e seus anexos ? Estabelece e consolida normas, orienta??es e procedimentos para a execu??o das atribui??es do Servi?o de Per?cias Judiciais, principalmente no que se refere ? realiza??o de per?cia em processos judiciais com deferimento da assist?ncia judici?ria gratuita e processos inerentes a Acidente de Trabalho;

Resolu??o n? 3/2021, do E. Conselho da Magistratura que altera o Artigo 4? da Resolu??o n? 02/2018 do E. Conselho da Magistratura;

Resolu??o TJ/OE/RJ n? 21/2015 ? Modifica as Resolu??es OE n? 16/2014, 17/2014 e 16/2015.

Aviso TJ n? 11/2014 ? Avisa que n?o h? qualquer ?bice ao exerc?cio de per?cias judiciais pelos peritos oficiais do Estado do Rio de Janeiro e d? outras provid?ncias;

Aviso TJ n? 36/2015 ? Avisa aos Senhores Magistrados, Chefes de Serventia, Respons?veis pelo Expediente dos Ju?zos e Peritos acerca do reajuste das ajudas de custo estabelecidas na Tabela A, do Anexo II, da Resolu??o n? 03/2011 do Conselho da Magistratura, e d? outras provid?ncias.

Aviso TJ n? 59/2020 ? Avisa aos Senhores Magistrados, Chefes de Serventia e Respons?veis pelo Expediente, acerca do procedimento para o encaminhamento das solicita??es de pagamento dos valores a t?tulo de ajuda de custo aos peritos judiciais nomeados e d? outras provid?ncias.

RAD-DGJUR-055 ? Informar Dados Gerenciais da Presta??o Jurisdicional

Com vig?ncia a partir de 26/08/2022

Ato Executivo Conjunto n? 107/2007 ? Gloss?rio de Termos Estat?sticos;

Ato Executivo n? 1204/2013 ? Institui a Comiss?o de Pol?ticas Institucionais para Efici?ncia Operacional e Qualidade dos Servi?os Judiciais;

Resolu??o TJ/OE n? 18/2021 - Estabelece medidas necess?rias ao cumprimento de metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justi?a e pelo Tribunal de Justi?a do Estado do Rio de Janeiro;

Resolu??o CM n? 03/2013 ? Resolve regulamentar a designa??o de Magistrados para o exerc?cio cumulativo de Ju?zos e a gratifica??o devida por essa acumula??o.

RAD-DGJUR-057 ? Gerenciar o Conte?do da P?gina/ Portal Observat?rio Judicial da Viol?ncia contra a Mulher

Com vig?ncia a partir de 10/10/2019

Ato Executivo n? 295/2015 - Institui o Grupo de Trabalho para Estudo e Defini??o de Crit?rios para Extra??o de Dados referentes aos processos de Viol?ncia Dom?stica e Feminic?dio (GTVDF);

Ato Executivo n? 182/2017 - Institui a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situa??o de Viol?ncia Dom?stica e Familiar - COEM do Tribunal de Justi?a do Estado do Rio de Janeiro;

Ato Executivo n? 2610/2010 - Cria a CEJUVIDA - Central Judici?ria de Abrigamento Provis?rio da Mulher V?tima de Viol?ncia Dom?stica no ?mbito do Poder Judici?rio do Estado do Rio de Janeiro;

Ato Executivo Conjunto n? 10/2014 - Resolvem que a CEJUVIDA, integrada ao Plant?o Judici?rio do Tribunal de Justi?a do Estado do Rio de Janeiro, realizar? suas atividades mediante orienta??o t?cnico-jur?dica da Comiss?o Judici?ria de Articula??o dos Juizados de Viol?ncia Dom?stica e Familiar contra Mulher ? CEJEM;

Lei n? 11340/2006 - Cria mecanismos para coibir a viol?ncia dom?stica e familiar contra a mulher, nos termos do par?grafo 8? do art. 226 da Constitui??o Federal, da Conven??o sobre a Elimina??o de Todas as Formas de Discrimina??o contra as Mulheres e da Conven??o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol?ncia contra a Mulher, disp?e sobre a cria??o dos Juizados de Viol?ncia Dom?stica e Familiar contra a Mulher; altera o C?digo de Processo Penal, o C?digo Penal e a Lei de Execu??o Penal; e d? outras provid?ncias.

RAD-DGJUR-058 ? Coordenar Atividades da Justi?a Itinerante

Com vig?ncia a partir de 04/11/2022

C?digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi?a do Estado do Rio de Janeiro ? Parte Judicial;

Resolu??o TJ/OE n? 10/2004 ? Estabelece normas para o funcionamento da Justi?a Itinerante de d? outras provid?ncias.

RAD-DGJUR-059 ? Viabilizar Conv?nios Interinstitucionais sem Repasse de Verbas

Com vig?ncia a partir de 19/12/2022

Lei Federal n? 8.666/93 - Institui norma para licita??o e contratos da Administra??o P?blica.

RAD-DGJUR-060 ? Processar Documentos de Compet?ncia do Grupo de Monitoramento e Fiscaliza??o do Sistema Carcer?rio

Com vig?ncia a partir de 01/12/2021

Ato Executivo n? 2263/2012 ? Institui o Grupo de Monitoramento e Fiscaliza??o do Sistema Carcer?rio no ?mbito do Poder judici?rio do Estado do Rio de Janeiro;

Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ n? 04/2017 ? Disp?e sobre a reorganiza??o e o funcionamento do Grupo de Monitoramento e Fiscaliza??o (GMF) do Tribunal de Justi?a do Estado do Rio de Janeiro;

Resolu??o CNJ n? 96/2009 ? Disp?e sobre a instala??o nos Tribunais de Justi?a do grupo de monitoramento e fiscaliza??o do sistema carcer?rio com as atribui??es nele previstas;

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