EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª …
O Habeas Corpus é remédio previsto constitucionalmente para proteção de qualquer indivíduo que sofra ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). ................
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