Www.defensoria.sp.def.br
A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, em votação unânime, indeferiu o processamento da ação de habeas corpus que argumentava ter ocorrido constrangimento ilegal, porque o paciente ainda se encontra preso em regime fechado, malgrado lhe tenha sido deferido o direito de progressão ao regime semiaberto, em ... ................
................
To fulfill the demand for quickly locating and searching documents.
It is intelligent file search solution for home and business.