Direito Internacional



DIREITO INTERNACIONAL

Prof. Leonardo Estrela Borges

1. Julgue os itens a seguir. (TRF 4ª Região 2004)

1 - A denominação dos tratados internacionais é irrelevante para a determinação de seus efeitos ou de sua eficácia, sendo indiferente sejam chamados de acordo, convenção, ajuste, pacto ou liga.

2 - Segundo a possibilidade de participação, os tratados serão abertos ou fechados.

3 - Segundo o modo de entrada em vigor, os tratados poderão ser “em devida forma” ou “em forma simplificada”.

2. Tendo em vista o entendimento do direito internacional, bem como a prática brasileira acerca de tratados internacionais, julgue os itens subseqüentes. (AGU 2002)

1. Tratado internacional é um acordo celebrado por escrito entre sujeitos de direito internacional que produz efeito jurídico, qualquer que seja sua denominação particular.

2. O Congresso Nacional brasileiro resolve definitivamente sobre tratados internacionais ao ratificá-los no plano externo.

3. Salvo afronta a regra de direito interno de importância fundamental sobre competência para concluir tratado, uma parte não pode invocar disposições de seu direito interno para justificar o descumprimento de um tratado.

3. Relações do Direito Interno com Direito Internacional. (X CONCURSO TRF - 1ª REGIÃO)

(A) A teoria monista sustenta o primado do direito interno.

(B) A teoria dualista sustenta a existência de um direito supranacional.

(C) A teoria monista considera os dois direitos como dois ramos de um único sistema com o primado do direito interno.

(D) Na teoria monista discute-se a questão do primado do Direito Interno ou do Direito Internacional.

(Procurador da Fazenda Nacional – 2006)

4. Nos termos da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados, e no que se refere à observância, aplicação e interpretação dos acordos, consolidou-se regra:

(A) Que reflete a cláusula pacta sunt servanda, isto é, todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa-fé.

(B) Que elimina preâmbulo e anexos, limitando-se o contexto interpretativo ao horizonte de sentido inserido no corpo do tratado.

(C) Que prestigia a boa-fé, mas que não a elege a categoria interpretativa, dado o regime competitivo que impera na ordem internacional.

(D) Que consolida como regra a retroatividade benigna dos tratados, mesmo que intenção diferente tenha informado a concepção do pacto internacional.

(Procurador da Fazenda Nacional – 2006)

5. De acordo com a Carta das Nações Unidas, de 1945, a Assembléia Geral:

(A) Será composta de quinze membros, observando-se que a República da China, a França, o Reino Unido, a Rússia, a Inglaterra e os Estados Unidos são membros permanentes.

(B) Será constituída por todos os membros das Nações Unidas.

(C) É composta por cinqüenta e quatro membros das Nações Unidas, eleitos pelo Conselho Econômico e Social, respeitando-se a presença dos membros permanentes.

(D) Será constituída por todos os países signatários da Carta, com exceção da Suíça e de países que estejam sob fiscalização internacional, no que toca ao desrespeito a pauta de direitos humanos.

(E) Será composta pelos signatários originários da Carta, como membros permanentes, e por signatários supervenientes, como membros aderentes, outorgando-se direito de voto àqueles primeiros.

(Defensor Público da União – 2007)

6. A nacionalidade, vínculo jurídico que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão pessoal do Estado, distingue-se da cidadania, condição pela qual um indivíduo possui o gozo e o exercício dos direitos políticos. Há diferentes formas e critérios de aquisição da nacionalidade. Com relação à condição de nacional e de estrangeiro a ser submetido ao processo de naturalização, julgue o item seguinte.

1. A nacionalidade do indivíduo pode ser originária ou adquirida. No Brasil, não há distinção de direitos em razão do tipo de nacionalidade.

IX CONCURSO TRF - 1ª REGIÃO

7. Quanto à solução dos litígios internacionais é correto afirmar:

(A) A mediação se distingue da arbitragem, uma vez que nesta as partes se submetem à decisão arbitral, enquanto que naquela a opinião do mediador não é vinculativa.

(B) Que os modos pacíficos de solução podem ser classificados em diplomáticos, jurídicos e beligerantes.

(C) A mediação, quanto ao número de Estados, somente pode ser individual e facultativa.

(D) A solução judiciária ocorre através de tribunal próprio, instituído após o início do litígio, sendo certo que o mesmo deverá subsistir após a solução do conflito, como forma de prevenção de eventuais crises futuras.

UNB CESPE - MAGISTRATURA. TRF5A REGIÃO 2007

8. Com relação a responsabilidade internacional e a conflitos internacionais, julgue os itens subseqüentes.

1. A mediação é meio diplomático de resolução de conflitos internacionais e a arbitragem, meio jurídico de solução de tais conflitos.

2. Tanto a Assembléia Geral quanto o Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) são instâncias políticas de solução de conflitos internacionais.

(PROCURADOR DO BACEN/2006)

9. No âmbito da Corte Internacional de Justiça, é cláusula facultativa de jurisdição obrigatória a que:

(A) Permite ao Estado membro da ONU decidir se adere ou não ao Estatuto da Corte.

(B) Uma vez aceita pelo Estado-parte no Estatuto, garante a jurisdição da Corte em todos os conflitos internacionais que envolvam aquele Estado, verificada a reciprocidade.

(C) Uma vez aceita pelo Estado-parte no Estatuto, garante a jurisdição da Corte em todos os conflitos internacionais que envolvam aquele Estado, independentemente de reciprocidade.

(D) Possibilita aos Estados membros da ONU a opção, no caso concreto, de se submeter à jurisdição da Corte.

(E) Garante ao Estado-parte no Estatuto ampla imunidade de jurisdição ratione materiae.

CESPE - ANALISTA DE COMÉRCIO EXTERIOR. MDIC – MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIA E COMÉRCIO. 2008

10. Acerca da OMC e de seu entendimento relativo às normas e procedimentos sobre solução de controvérsias, julgue os seguintes itens.

1. Assim como as sentenças de tribunais internacionais, as decisões do Órgão de Apelação são obrigatórias, independentemente de sua adoção por quaisquer outros órgãos no âmbito da OMC.

2. É vedado às empresas, de grande ou pequeno porte, fazer parte, como membros, da OMC.

11. A propósito da OIT, julgue os itens a seguir. (TRT 20ª REGIÃO – 2003)

1. A iniciativa de propor uma convenção internacional pode partir, por exemplo, de um Estado-membro ou de uma Conferência Regional.

2. As suas Recomendações destinam-se a orientar o direito interno de cada Estado-membro; cuidam-se, portanto, de diretrizes sem força vinculante.

3. Ratificação é o ato formal pelo qual um Estado-membro da OIT decide adotar uma convenção internacional, a qual passa a incorporar o seu direito interno.

4. A OIT surgiu ao cabo da II Guerra Mundial, como órgão subsidiário da Organização das Nações Unidas, tendo como missão regular as relações de trabalho no âmbito dos Estados-membros.

(Petrobrás - setembro de 2008)

12. O sistema de solução de controvérsias entre os países membros do MERCOSUL foi objeto de uma profunda reformulação em 2002. Atualmente, o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL:

(A) É regido pelo Tratado de Assunção e prevê a solução por meio de arbitragem ad hoc em uma única instância.

(B) É regido pelo Protocolo de Brasília e tem entre suas etapas obrigatórias a submissão à deliberação do Grupo Mercado Comum.

(C) É regido pelo Protocolo de Olivos e permite que o laudo arbitral proferido seja objeto de revisão pelo Tribunal Permanente de Revisão – TPR.

(D) É regido pelo Protocolo de Las Leñas e passou a permitir que os particulares apresentem diretamente suas demandas.

(E) Prevê o encaminhamento do laudo arbitral em que tenha sido proferido voto vencido, para revisão pelo Órgão de Solução de Controvérsias da OMC.

(Procurador da Fazenda Nacional – 2007)

13. O Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) foi criado em 1991, pelo Tratado de Assunção. Sobre o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL é correto afirmar que:

(A) O sistema de solução de controvérsias foi criado pelo Protocolo de Brasília, ainda em vigor e que já resolveu dezenas de litígios entre os Estados Partes do MERCOSUL.

(B) O sistema de solução de controvérsias ganhou maior efetividade após o Protocolo de Ushuaia, que passou a permitir a reclamação direta das empresas perante os tribunais arbitrais.

(C) Apesar das críticas, o vigente Protocolo de Brasília mostra-se como uma norma suficiente, diante da inexistência de controvérsias resolvidas no âmbito do MERCOSUL.

(D) Uma das características marcantes do Protocolo de Olivos, que atualmente regulamenta a solução de controvérsias no MERCOSUL, é permitir o recurso das decisões arbitrais ao Tribunal Permanente de Revisão.

(E) O Protocolo de Brasília foi revogado expressamente após a adesão, pelos Estados Partes do MERCOSUL, ao sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio.

(Procurador da Fazenda Nacional – 2007.2)

14. Sobre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), pode-se afirmar que:

(A) Foi criado em 1991, pelo Tratado de Assunção. Apesar de reestruturado em 1994 pelo Tratado de Ouro Preto, constitui ainda uma união aduaneira.

(B) Seu sucesso político pode ser comprovado pelas recentes adesões do Chile e da Venezuela.

(C) Apesar de constituir um mercado comum, seus tratados constitutivos determinam, como seu objetivo último, a conformação de uma união econômica e monetária.

(D) O Protocolo de Olivos estipula os critérios para a harmonização tributária entre seus Estados Membros, inclusive com a harmonização de tributos entre os entes federativos.

CESPE AGENTE DE INTELIGÊNCIA – ABIN 2008

15. Com base na legislação acerca da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue os itens seguintes.

1. O visto é individual e a sua concessão poderá estender-se aos dependentes legais do estrangeiro requerente.

2. O visto de trânsito poderá ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de entrar em território nacional, mas não será exigido ao estrangeiro em viagem contínua que só se interrompa para as escalas obrigatórias do meio de transporte utilizado.

3. Ao estrangeiro que tenha entrado no Brasil na condição de turista, temporário ou asilado, e aos titulares de visto de cortesia, oficial ou diplomático, poderá ser concedida a prorrogação do prazo de estada no Brasil.

16. Assinale a alternativa correta: (IX CONCURSO TRF - 1ª REGIÃO)

(A) os crimes políticos não ensejam a extradição dos seus agentes.

(B) o terrorismo e a deserção podem ser caracterizados como crimes políticos.

(C) o estrangeiro que estiver irregularmente no País ou tenha ingressado no território nacional sem observância das formalidades legais estará sujeito a expulsão.

(D) o estrangeiro que tiver sido deportado do País não mais poderá reingressar no território brasileiro, sob pena de responder a processo criminal.

(AGU - Advogado da União 2008)

17. No Direito Internacional, há necessidade de previsões normativas para os períodos pacíficos e para os períodos turbulentos de conflitos e litígios. A Carta das Nações Unidas e outras convenções internacionais procuram tratar dos mecanismos de resolução de conflitos, bem como disciplinam a ética dos conflitos bélicos e a efetiva proteção dos direitos humanos em ocasiões de conflitos externos ou internos. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir, relativos à jurisdição internacional, aos conflitos internacionais e ao direito penal internacional.

1. No Direito Internacional, há muito tempo, existem as cortes que atuam para a solução de conflitos entre os Estados, como é o caso da Corte Internacional de Justiça. Entretanto, há fato inédito, no Direito Internacional, quanto à criminalização supranacional de determinadas condutas, com a criação do TPI, tribunal ad hoc destinado à punição de pessoas que pratiquem, em período de paz ou de guerra, qualquer crime contra indivíduos.

2. A ONU deve exercer papel relevante na resolução de conflitos, podendo, inclusive, praticar ação coercitiva para a busca da paz.

18. Indique V para os itens verdadeiros e F para os falsos. Em seguida, assinale a seqüência correta. (Procurador da Fazenda Nacional – 2007.2)

( ) O Brasil ratificou o tratado internacional que constitui o Tribunal Penal Internacional.

( ) O Tribunal Penal Internacional, ademais de poder julgar Estados, exerce jurisdição sobre indivíduos acusados dos crimes previstos em seu Estatuto.

( ) Entre as penas previstas pelo Estatuto de Roma, que cria o Tribunal Penal Internacional, estão a prisão perpétua e a pena de morte.

( ) Entre os crimes da competência do Tribunal Penal Internacional estão os crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra.

( ) O Estado condenado pelo Tribunal Penal Internacional está sujeito a sanções econômicas.

(A) V, V, F, V, V

(B) V, F, F, V, F

(C) V, V, V, V, V

(D) V, V, F, V, F

(E) F, F, F, F, V

(XII Concurso – Juiz Federal Substituto 1ª Região – 2006)

19. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, exceto:

(A) Prevalência dos direitos humanos.

(B) Responsabilidade fiscal.

(C) Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

(D) Defesa da paz.

MPT – MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - 2003

20. Leia atentamente as assertivas abaixo e julgue os itens a seguir.

1. O Estado acreditado não está obrigado a dar ao Estado acreditante as razões da negação do agréement.

2. Os membros do pessoal diplomático da Missão deverão, em princípio, ter a nacionalidade do Estado acreditante.

3. Os locais da Missão, seu mobiliário e demais bens nele situados, assim como os meios de transporte da Missão, não poderão ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.

4. O Estado acreditante e o Chefe da Missão estão isentos de todos os impostos e taxas, nacionais, regionais ou municipais, sobre os locais da Missão de que sejam proprietários ou inquilinos, excetuados os que representem o pagamento de serviços específicos que lhes sejam prestados.

TRF 3ª REGIÃO 2003

21. Julgue os itens a seguir. Os governos estrangeiros ou as respectivas organizações de qualquer natureza:

1. Poderão adquirir bens imóveis de qualquer natureza;

2. Não poderão adquirir bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação, exceção feita à sede das representações diplomáticas ou consulares;

TRF 4ª REGIÃO 2005

22. Julgue os itens a seguir.

1. Nas lides resolvidas com base no Direito Internacional Privado, a questão prévia não deve ser resolvida necessariamente de acordo com a mesma lei que regula a causa principal.

2. A capacidade, no Brasil, é apreciada em relação ao direito do local em que a pessoa é domiciliada (ius domicilii) e não em relação ao direito de sua nacionalidade (ius patriæ) ou ao direito do local em que o ato for realizado (ius loci actus).

3. Em relação à herança de bens de estrangeiro situados no Brasil, vige sistema misto, incidindo a lei pessoal do de cujus (ius patriæ) ou a lei brasileira (ius domicilii), sempre a mais favorável aos herdeiros ou cônjuge brasileiros.

(Petrobrás - setembro de 2008)

23. Uma sociedade brasileira e uma sociedade norte-americana assinaram, no Brasil, um contrato para exportação e distribuição de bens produzidos pela empresa brasileira na cidade de Nova York. O contrato é omisso quanto à lei de regência, mas possui uma cláusula elegendo Nova York como foro exclusivo do contrato. De acordo com as regras de conexão do direito positivo brasileiro, a lei aplicável a esse contrato é a:

(A) Norte-americana, em razão da escolha do foro importar também na escolha da lei aplicável.

(B) Norte-americana, por ser o local do cumprimento das obrigações contratuais.

(C) Brasileira, em razão do contrato ter sido assinado no Brasil.

(D) Brasileira, no tocante à forma e formalidades do contrato, e a lei norte-americana quanto ao fundo do contrato.

(E) Que guarde com o contrato os vínculos mais estreitos.

VII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 1ª REGIÃO

24. Quanto à sentença estrangeira, assinale a única alternativa correta:

(A) tem eficácia imediata no Brasil, independentemente de homologação prévia pelo órgão competente, se disser respeito a questões relativas a direitos patrimoniais disponíveis;

(B) pode ser homologada, ainda que não tenha passado em julgado;

(C) prescinde, para que seja homologada, de autenticação consular;

(D) será executada, após sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, pela Justiça Federal de 1° grau.

VII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 1ª REGIÃO

25. Assinale a alternativa correta:

(A) compete à Justiça Federal de primeiro grau a concessão de exequatur às cartas rogatórias;

(B) após o exequatur, que é concedido pelo Supremo Tribunal Federal, as cartas rogatórias são executadas pela Justiça Estadual da unidade de Federação onde deva ser praticado o ato nelas solicitado;

(C) após o exequatur, que é concedido pelo Supremo Tribunal Federal, as cartas rogatórias são executadas pela Justiça Federal de primeiro grau;

(D) após o exequatur, que é concedido pelo Superior Tribunal de Justiça, as cartas rogatórias são executadas pela Justiça Federal de primeiro grau.

TRF 4ª REGIÃO 2005

26. Julgue os itens a seguir.

1. Não há litispendência entre processos idênticos (mesmas partes, causa de pedir e pedidos) que tramitem um no Brasil e outro em Estado estrangeiro, independentemente da matéria que versem.

2. Os fatos ocorridos no exterior e que devam ser examinados por tribunais brasileiros obedecerão sempre à lei brasileira quanto aos ônus e meios de produzir-se.

UNB CESPE - MAGISTRATURA. TRF5A REGIÃO 2007

27. Com relação a responsabilidade internacional e a conflitos internacionais, julgue o item subseqüente.

1. A responsabilidade internacional enseja a reparação de danos tanto da parte do agente causador quanto da parte do Estado do qual esse agente se origine.

28. Assinalar a alternativa correta: (X Concurso para Juiz Federal da 1ª Região – 2004)

A reparação é a finalidade da responsabilidade internacional do Estado, podendo ser efetivada nas seguintes formas:

I – Restitutio in integrum: é a reparação direta, ou seja, a colocação das coisas no estado anterior. Se tal restabelecimento não for possível, deverá haver uma indenização ou compensação equivalente.

II – Sanções internas: presentes na hipótese de responsabilidade por atos de particulares.

III – Sanções de natureza moral: caracterizam-se pela publicidade, apresentada, geralmente, por “pedido de desculpas” ou qualquer manifestação externa em honra do Estado atingido por seu ato.

IV – Indenização: é a forma utilizada no caso de reparação por dano patrimonial, abrangendo os danos diretos (emergentes) e o lucro cessante. Não pode, todavia, ser fonte de enriquecimento ilícito.

(A) Estão corretas apenas as assertivas I e II.

(B) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

(C) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

(D) Todas as assertivas estão corretas.

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