EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ...
O . MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu Promotor de Justiça em exercício nesta Comarca, adiante assinado, no uso de suas atribuições, e com base nas inclusas peças do Inquérito Policial sob o nº XXX/XXXX, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 18 e seguintes da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), requerer a aplicação de ................
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