Revista Eletrônica de Jurisprudência do Tribunal de ...
Acórdão proferido pela 25ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento da Apelação n° 9121665-15.2009.8.26.0000, posteriormente integrado pelos Embargos de Declaração n° 9121665-15.2009.8.26.0000/50000, fundada na alegação de ter incorrido em violação literal de lei e erro de fato (artigo 485 ... ................
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