EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR …
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ..... REGIÃO
NOME DO RECORRENTE, já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com NOME DO RECORRIDO, também qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, com fulcro no artigo 896, “a” da CLT, INTERPOR:
RECURSO DE REVISTA
para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade deste recurso, dentre os quais se destacam:
a) Tempestividade: as razões ora apresentadas respeitaram o prazo legal de 8 dias, contados a partir da data de publicação do acórdão, ocorrida em ........
b) Custas Processuais: já foram recolhidas na interposição do recurso ordinário, no importe de R$ ......, correspondentes a 2% do valor da condenação, por meio da guia DARF anexa. Frisa-se que não houve acréscimo no valor das custas e, portanto, não há valor algum a ser recolhido.
c) Regularidade de Representação: o advogado abaixo assinado está devidamente constituído nos autos.
d) Prequestionamento: a matéria está prequestionada, uma vez que foi tratada no acórdão impugnado, tendo sido atendida, portanto, a Súmula 297 do Colendo TST.
Diante do exposto, requer o recebimento do presente recurso, a intimação do recorrido para que ofereça contrarrazões no prazo de 8 dias, nos termos do artigo 900, CLT. E a posterior remessa ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
Nesses Termos,
Pede deferimento.
Local e Data.
Advogado
AO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA
O respeitável acórdão não merece ser mantido, razão pela qual requer a sua reforma.
I – MÉRITO
O acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da ..... Região condenou o recorrente a ressarcir o recorrido pelos prejuízos causados, com juros e correção monetária.
Tal entendimento caracteriza divergência jurisprudencial. Observe-se:
A súmula 187 do TST dispõe que a “correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante.”
Apesar da súmula 187 do TST estabelecer que não há incidência de correção monetária sobre o débito do recorrente, o respeitável acórdão adotou posicionamento contrário condenando-o ao pagamento dos danos causados, acrescidos da correção monetária.
Diante do exposto, requer a reforma o acórdão para excluir da condenação a incidência da correção monetária sobre o débito.
II – REQUERIMENTOS FINAIS
Requer seja conhecido e provido o presente recurso de revista, reformando-se o acórdão nos pontos atacados.
Nesses Termos,
Pede deferimento.
Local e Data.
Advogado
GABARITO OFICIAL
|Quesitos Avaliados |Faixa de Valore |Nota |
|1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação,|0,00 a 0,40 | |
|grafia, morfossintaxe) | | |
|2 Fundamentação e Consistência | | |
| 2.1 Adequação da peça – recurso de revista, folha de rosto e folha de razões recursais. |0,00 a 1,5 | |
| 2.2. Menção ao art. 896, a, da CLT |0,00 a 1,00 | |
| 2.3. Menção à divergência do acórdão com o que dispõe a súmula 187 do TST. |0,00 a 1,5 | |
|3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de |0,00 a 0,60 | |
|interpretação e exposição) | | |
|Resultado | | |
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