DIREITO CIVIL (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª …



DIREITO CIVIL (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO/ 2005)

42) Examine as proposições abaixo e responda:

I. Salvo disposição contrária, a lei entra em vigor em todo o país na data de sua publicação no Diário Oficial.

II. Ao legislador, quando ab-roga lei que revogou uma outra lei anterior, é vedada a concessão de efeito repristinatório.

III. Sob pena de violar o princípio maior da segurança jurídica, a lei não pode gerar efeitos retroativos.

IV. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.

a) Há apenas uma proposição verdadeira.

b) Há apenas duas proposições verdadeiras.

c) Há apenas três proposições verdadeiras.

d) Todas as proposições são verdadeiras.

e) Todas as proposições são falsas.

43) Examine as proposições abaixo e responda:

I. Toda pessoa tem capacidade de gozo ou de direito.

II. Os direitos da personalidade são intransmissíveis, indisponíveis, irrenunciáveis, imprescritíveis e inalienáveis.

III. O partido político, enquanto pessoa jurídica de direito privado, obriga-se pelos atos de seus administradores exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

IV. O Código Civil autoriza a que o juiz, de ofício ou quando provocado, em caso de abuso da personalidade jurídica, estenda os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

a) Há apenas uma proposição verdadeira.

b) Há apenas duas proposições verdadeiras.

c) Há apenas três proposições verdadeiras.

d) Todas as proposições são verdadeiras.

e) Todas as proposições são falsas.

44) Examine as proposições abaixo e responda:

I. O servidor público tem domicílio necessário, fixado por lei, que é o lugar onde ele exerce permanentemente suas funções.

II. O espólio não é pessoa jurídica, não tendo, em conseqüência, personalidade jurídica.

III. Os direitos autorais são considerados bens móveis para os efeitos legais.

IV. Os bens móveis podem ser infungíveis.

a) Há apenas uma proposição verdadeira.

b) Há apenas duas proposições verdadeiras.

c) Há apenas três proposições verdadeiras.

d) Todas as proposições são verdadeiras.

e) Todas as proposições são falsas.

45) Examine as proposições abaixo e responda:

I. No ato jurídico em sentido estrito, a emissão da vontade do agente e sua respectiva conformidade com a lei elevam a plano superior, para o fim de produção do efeito reconhecido pela ordem jurídica, o elemento volitivo.

II. O depoimento de um cego não pode ser admitido como prova de celebração de um ato jurídico

III. O silêncio pode ser fato gerador de um negócio jurídico.

IV. O testamento é um negócio jurídico unilateral não receptício.

a) Há apenas uma proposição verdadeira.

b) Há apenas duas proposições verdadeiras.

c) Há apenas três proposições verdadeiras.

d) Todas as proposições são verdadeiras.

e) Todas as proposições são falsas.

46) Examine as proposições abaixo e responda:

I. O falso motivo, em regra, vicia a declaração de vontade e torna o negócio jurídico passível de anulação.

II. O dolo acidental, quando afeta a declaração da vontade, desviando-a de sua real intenção, constitui-se em causa para anulação do negócio ou redução da prestação acordada, a critério da vítima.

III. A coação, ainda que praticada por terceiro, desde que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens, torna o negócio jurídico inevitavelmente insubsistente.

IV. O negócio jurídico nulo não é suscetível de conversão ou de convalescimento pelo decurso do tempo.

a) Há apenas uma proposição verdadeira.

b) Há apenas duas proposições verdadeiras.

c) Há apenas três proposições verdadeiras.

d) Todas as proposições são verdadeiras.

e) Todas as proposições são falsas.

DIREITO CIVIL

87) Examine as proposições abaixo e responda:

I. Ainda que para favorecer um absolutamente incapaz, o juiz, em se tratando de direito de cunho patrimonial, não pode acolher de ofício a prescrição.

II. A decadência convencional é insuscetível de preclusão, mas o juiz dela só pode conhecer se for alegada pela parte.

III. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se deteriorar antes da tradição, o credor haverá de recebê-la tal qual se ache, sem direito à indenização.

IV. Nas obrigações alternativas, a escolha, em regra, cabe ao devedor, salvo se outra coisa se estipulou.

a) Todas as proposições são falsas.

b) Todas as proposições são verdadeiras.

c) Há apenas três proposições verdadeiras.

d) Há apenas duas proposições verdadeiras.

e) Há apenas uma proposição verdadeira.

88) Examine as proposições abaixo e responda:

I. Se o co-devedor solidário não foi regularmente constituído em mora, a sua responsabilidade se restringe à satisfação da obrigação principal, sem incluir os juros de mora.

II. A cessão de crédito, para ser válida, exige a concordância da parte devedora envolvida na relação obrigacional, já que ninguém pode ser compelido a aceitar como seu credor uma terceira pessoa, que pode, inclusive, ser seu inimigo ou desafeto.

III. A exemplo da indenização por perdas e danos, com a qual guarda laços de similaridade, a cláusula penal exige para o seu reconhecimento a prova de existência do ato ilícito (no caso, o inadimplemento, com constituição em mora do devedor), o nexo causal (no caso, a culpa do devedor pelo inadimplemento ou inexecução) e o dano (no caso, o prejuízo suportado em decorrência do inadimplemento ou inexecução da obrigação).

IV. Em um contrato de execução continuada ou diferida, ocorrendo a situação de excessiva onerosidade, o Código Civil assegura à parte prejudicada invocar a teoria da imprevisão e requerer a resolução do negócio jurídico ou a sua revisão, neste último caso com redução da prestação a um patamar pautado pela eqüidade.

a) Todas as proposições são falsas.

b) Todas as proposições são verdadeiras.

c) Há apenas três proposições verdadeiras.

d) Há apenas duas proposições verdadeiras.

e) Há apenas uma proposição verdadeira.

89) Examine as proposições abaixo e responda:

I. A condição resolutiva tácita não é causa de dissolução do contrato.

II. É anulável pelo cônjuge toda compra e venda realizada pelo homem casado ao filho contraído fora do casamento, ainda que os demais descendentes do alienante expressamente concordem com a realização do referido negócio jurídico.

III. Admite-se a doação verbal se o contrato versar sobre bens móveis e de pequeno valor, seguindo-se incontinenti a tradição.

IV. Se o prestador de serviços se despedir sem justa causa, terá direito à retribuição vencida, mas responderá por perdas e danos. Porém, se o prestador de serviços for despedido sem justa causa, receberá da outra parte por inteiro a retribuição vencida e por metade o que lhe caberia de então ao termo previsto no ajuste.

a) Todas as proposições são falsas.

b) Todas as proposições são verdadeiras.

c) Há apenas três proposições verdadeiras.

d) Há apenas duas proposições verdadeiras.

e) Há apenas uma proposição verdadeira.

90) Examine as proposições abaixo e responda:

I. Ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, desde que estas não resultem de instruções escritas do dono da obra, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, não terá direito, salvo estipulação contratual em contrário, a exigir acréscimo no preço.

II. Se o caso fortuito sobreveio quando o depositário, sem licença do depositante, utilizava-se do bem depositado, aquele responde pelos prejuízos decorrentes da deterioração.

III. Pode substabelecer-se mediante instrumento particular o mandato outorgado por meio de instrumento público.

IV. Só se permite a transação quanto a direitos patrimoniais de caráter privado.

a) Todas as proposições são falsas.

b) Todas as proposições são verdadeiras.

c) Há apenas três proposições verdadeiras.

d) Há apenas duas proposições verdadeiras.

e) Há apenas uma proposição verdadeira.

91) Examine as proposições abaixo e responda:

I. Empresa é o conjunto organizado de bens administrado pelo empresário visando à produção ou circulação de bens e serviços.

II. É obrigatória a existência de pelo menos dois sócios para a configuração de uma sociedade, já que ninguém pode ser sócio de si mesmo.

III. Na sociedade em comum, os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, ficando excluído do benefício de ordem o sócio que contratou pela sociedade.

IV. Na sociedade em conta de participação, os sócios participante e ostensivo contribuem para a formação de um fundo especial, destinado ao desenvolvimento das atividades sociais, determinando a lei que tal patrimônio, em caso de falência da sociedade, seja liquidado e utilizado para quitação das obrigações assumidas perante terceiros.

a) Todas as proposições são falsas.

b) Todas as proposições são verdadeiras.

c) Há apenas três proposições verdadeiras.

d) Há apenas duas proposições verdadeiras.

e) Há apenas uma proposição verdadeira.

92) Examine as proposições abaixo e responda:

I. Em uma sociedade simples formada por três sócios que subscrevem cotas iguais de R$ 1.000,00 (mil reais), e que, não possuindo mais patrimônio próprio, assume uma dívida de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o patrimônio pessoal de cada um dos sócios responde em caráter subsidiário pela dívida da sociedade, observada a proporcionalidade de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, salvo cláusula de responsabilidade solidária.

II. O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.

III. A retirada do sócio não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade.

IV. Constitui-se em característica da sociedade cooperativa a intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança.

a) Todas as proposições são falsas.

b) Todas as proposições são verdadeiras.

c) Há apenas três proposições verdadeiras.

d) Há apenas duas proposições verdadeiras.

e) Há apenas uma proposição verdadeira.

|O PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL |

|DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO |

|TORNA PÚBLICO OS GABARITOS DAS PROVAS DA 1ª ETAPA REALIZADA NO DIA 27/08/2005 |

|GABARITO |

|  |

|01 |A |

|02 |B |

|03 |E |

|04 |C |

|05 |A |

|06 |B |

|07 |E |

|08 |C |

|09 |E |

|10 |C |

|11 |B |

|12 |D |

|13 |E |

|14 |E |

|15 |B |

|16 |D |

|17 |B |

|18 |B |

|19 |E |

|20 |B |

|21 |A |

|22 |B |

|23 |D |

|24 |C |

|25 |E |

|26 |A |

|27 |B |

|28 |C |

|29 |C |

|30 |D |

|31 |E |

|32 |A |

|33 |B |

|34 |A |

|35 |D |

|36 |E |

|37 |C |

|38 |A |

|39 |B |

|40 |E |

|41 |C |

|42 |A |

|43 |C |

|44 |D |

|45 |B |

|46 |E |

|47 |A |

|48 |E |

|49 |B |

|50 |D |

|PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO|

|TRABALHO DA 14ª REGIÃO |

|TORNA PÚBLICO OS GABARITOS DAS PROVAS DA 2ª ETAPA REALIZADA NO DIA 28/08/2005 |

|GABARITO |

|  |

|51 |A |

|52 |C |

|53 |E |

|54 |A |

|55 |D |

|56 |D |

|57 |D |

|58 |C |

|59 |E |

|60 |A |

|61 |E |

|62 |D |

|63 |C |

|64 |A |

|65 |B |

|66 |D |

|67 |D |

|68 |A |

|69 |E |

|70 |B |

|71 |B |

|72 |E |

|73 |D |

|74 |C |

|75 |A |

|76 |D |

|77 |D |

|78 |C |

|79 |E |

|80 |A |

|81 |E |

|82 |D |

|83 |C |

|84 |E |

|85 |D |

|86 |C |

|87 |C |

|88 |A |

|89 |D |

|90 |B |

|91 |E |

|92 |B |

|93 |C |

|94 |D |

|95 |B |

|96 |E |

|97 |A |

|98 |C |

|99 |D |

|100 |E |

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