Prefeitura de Vargem Grande Paulista

§2º - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas, ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral. Artigo 59 - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles ... ................
................

In order to avoid copyright disputes, this page is only a partial summary.