REQUERIMENTO Nº 005//2005



REQUERIMENTO Nº 015/2017

EMENTA: SOLICITO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, MINISTRO GILMAR MENDES, E DA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MORAIS, QUE A JUSTIÇA ELEITORAL NÃO EXTINGA A 25ª ZONA ELEITORAL, COM SEDE NA CIDADE DE PICUÍ-PB, PERMANECENDO SEU FUNCIONAMENTO JUNTO ÀS CIDADES DE PICUÍ, FREI MARTINHO, NOVA PALMEIRA, PEDRA LAVRADA E BARAÚNA.

Senhor Presidente,

A vereadora que este subscreve requer que, após ouvido o plenário, seja encaminhada cópia deste requerimento ao Ministro Presidente do TSE e à Desembargadora Presidente do TRE-PB, no qual solicito que seja mantida a existência da 25ª Zona Eleitoral, com sede na cidade de Picuí-PB, abrangendo os municípios de Picuí, Baraúna, Frei Martinho, Nova Palmeira e Pedra Lavrada.

JUSTIFICATIVA

Nos últimos dias, a mídia vem destacando que, em decorrência de corte de gastos, o TSE e o TRE-PB estão procedendo à realização de estudos para extinguir zonas eleitorais em todo país, estando, dentre estas, a 25ª Zona Eleitoral, com sede na cidade de Picuí-PB.

O neoconstitucialismo brasileiro prevê como um dos princípios essenciais do Estado Democrático de Direito o da proibição do retrocesso social. Desde o surgimento da urna eletrônica, a Justiça Eleitoral Brasileira vem tendo grandes avanços, contribuindo para amplitude da democracia no país.

Hoje, em poucos minutos já temos condições de conhecer os vereadores e prefeitos eleitos nos municípios da 25ª Zona Eleitoral, um trabalho que, há 20 (vinte) anos demorava dias.

Extinguir a 25ª Zona Eleitoral é um retrocesso para a Justiça Eleitoral Brasileira, ao retardar o processo de apuração oficial e divulgação dos resultados das Eleições na nossa região. Nossa zona está situada num importante complexo do Curimataú e Seridó da Paraíba. A cidade de Picuí é referência e ponto central para todos os demais municípios que compõem esta microrregião do Estado da Paraíba.

Portanto, invocando o principio da proibição do retrocesso social e apelando pela sensibilidade de vossas excelências, venho solicitar que a 25ª Zona Eleitoral do Estado da Paraíba permaneça funcionando com sede no município de Picuí.

Sala de Sessões da Câmara Municipal de Picuí, 25 de maio de 2017.

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