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SABER DIREITO – FORMUL?RIOT?TULO DO CURSO Curso de Direito Constitucional – OABPROFESSOR Paulo AiltonQUALIFICA??O Procurador Federal – PGF/AGUCURR?CULOProcurador Federal – AGU desde 2003Professor de cursos preparatórios para concursosInstrutor de cursos de capacita??o e treinamento para servidores públicos AULA 01T?TULO Introdu??o - Liberdades Individuais RESUMO FINAL- Teoria Geral do Direitos Constitucional- Direitos individuais – art. 5? e outros- Remédios constitucionais BIBLIOGRAFIAT?TULO: Curso de Direito ConstitucionalAUTOR: Uadi Lammego Bulos EDITORA: Saraiva CIDADE DE PUBLICA??O: S?o Paulo / SP 2) T?TULO: Curso de Direito ConstitucionalAUTOR: Bernardo Gon?alves Fernandes EDITORA: JusPodium CIDADE DE PUBLICA??O: Salvador / BAQUIZQuest?o 1 – (FGV/2017 – XXII Exame de Ordem - OAB). Parlamentar brasileiro, em viagem oficial, visita o Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, recebendo numerosas informa??es acerca do seu funcionamento e de sua área de atua??o. Uma, todavia, chamou especialmente sua aten??o: a referida Corte Constitucional reconhecia a possibilidade de altera??o da Constitui??o material - ou seja, de suas normas - sem qualquer mudan?a no texto formal. Surpreendido com essa possibilidade, procura sua assessoria jurídica a fim de saber se o Supremo Tribunal Federal fazia uso de técnica semelhante no ?mbito da ordem jurídica brasileira. A partir da hipótese apresentada, assinale a op??o que apresenta a informa??o dada pela assessoria jurídica. A) N?o. O Supremo Tribunal Federal somente pode reconhecer nova norma no sistema jurídico constitucional a partir de emenda à constitui??o produzida pelo poder constituinte derivado reformador. B) Sim. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o fen?meno da muta??o constitucional, pode atribuir ao texto inalterado uma nova interpreta??o, que expressa, assim, uma nova norma. C) N?o. O surgimento de novas normas constitucionais somente pode ser admitido por intermédio das vias formais de altera??o, todas expressamente previstas no próprio texto da Constitui??o. D) Sim. O sistema jurídico-constitucional brasileiro, seguindo linhas interpretativas contempor?neas, admite, como regra, a interpreta??o da Constitui??o independentemente de limites sem?nticos concedidos pelo texto.Quest?o 2 - (FGV/2017 – XXIV Exame de Ordem - OAB). Atos generalizados de violência e vandalismo foram praticados nas capitais de alguns estados do país, com a??es orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos líderes desses movimentos, numerosos políticos, com apoio popular, propuseram a cria??o, pela forma juridicamente correta, de um juízo especial para aprecia??o desses fatos, em caráter temporário, a fim de que o julgamento dos líderes presos se revele exemplar. Ao submeterem essa ideia a um advogado constitucionalista, este afirma que, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, a cria??o de tal juízo A) é constitucional, pois o apoio popular tem o cond?o de legitimar a atua??o do poder público, ainda que esta seja contrária ao ordenamento jurídico vigente. B) é inconstitucional, em raz?o de veda??o expressa da Constitui??o da República de 1988 à cria??o de juízo ou tribunal de exce??o. C) necessita de previs?o legislativa ordinária, já que a cria??o de juízos é competência do Poder Legislativo, após iniciativa do Poder Judiciário. D) pressup?e a necessária altera??o da Constitui??o da República de 1988, por via de emenda, de maneira a suprimir a veda??o ali existente.Quest?o 3 - (FGV/2018 – Analista Judiciário – Judiciária - TJAL). Eraldo, que jamais deixara de votar em uma elei??o, cumprindo fielmente os seus deveres cívicos, tomou conhecimento de que o Prefeito Municipal estava realizando diversos gastos de forma irregular, sem a prévia realiza??o de processo licitatório e sem qualquer motivo id?neo à contrata??o direta. Com o objetivo de responsabilizar o Prefeito pelos danos causados ao patrim?nio público, Eraldo procurou um advogado e solicitou que fosse informado da a??o que poderia ajuizar. ? luz da sistemática constitucional, essa a??o é:(A) o mandado de seguran?a;(B) a a??o penal;(C) o mandado de injun??o;(D) a a??o popular;(E) a reclama??o constitucional.AULA 02T?TULO Nacionalidade e direitos políticosRESUMO FINAL- Nacionalidade – brasileiro nato, naturalizado, português equiparado e estrangeiros- Direitos Políticos – alistamento, elegibilidade e partidos políticosBIBLIOGRAFIAT?TULO: Curso de Direito ConstitucionalAUTOR: Uadi Lammego Bulos EDITORA: Saraiva CIDADE DE PUBLICA??O: S?o Paulo / SP 2) T?TULO: Curso de Direito ConstitucionalAUTOR: Bernardo Gon?alves Fernandes EDITORA: JusPodium CIDADE DE PUBLICA??O: Salvador / BA QUIZQuest?o 1 - (FGV/2017 – Analista Judiciário – Judiciária – TRT 12? Regi?o). Roberto nasceu no território brasileiro quando seus pais, Ant?nio e Joana, cidad?os franceses, aqui se encontravam pelo período de dois meses em gozo de férias. Logo após o nascimento, foi levado pelos pais para a Fran?a, somente retornando ao Brasil 30 anos depois. Ao retornar, teve grande afei??o pela cultura brasileira e decidiu que iria candidatar-se ao cargo de Presidente da República t?o logo alcan?asse a idade exigida. ? luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a futura candidatura de Roberto, caso observados os demais requisitos exigidos: (A) é possível, por ser brasileiro nato; (B) é possível, desde que renuncie à nacionalidade francesa; (C) é possível, desde que se naturalize brasileiro; (D) é possível, se optou pela nacionalidade brasileira até os dezoito anos; (E) n?o é possível, por ser estrangeiro.Quest?o 2 - (FGV/2018 – XXV - Exame de Ordem – OAB). Por entender que o voto é um direito, e n?o um dever, um ter?o dos membros da C?mara dos Deputados articula proposi??o de emenda à Constitui??o de 1988, no sentido de tornar facultativo a todos os cidad?os o voto nas elei??es a serem realizadas no país. Sabendo que a proposta gerará grande polêmica, o grupo de parlamentares resolve consultar um advogado especialista na matéria. De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a op??o que indica a orienta??o correta a ser dada pelo advogado. A) N?o é possível sua supress?o por meio de Emenda Constitucional, porque o voto obrigatório é considerado cláusula pétrea da Constitui??o da República, de 1988. B) N?o há óbice para que venha a ser objeto de altera??o por via de Emenda Constitucional, embora o voto obrigatório tenha estatura constitucional. C) Para que a proposta de Emenda Constitucional seja analisada pelo Congresso Nacional, é necessária manifesta??o de um ter?o de ambas as Casas. D) A emenda, sendo aprovada pelo Congresso Nacional, somente será promulgada após a devida san??o presidencial.Quest?o 3 - (FGV/2016 – XIX Exame de Ordem - OAB). André, jovem de 25 anos, é Vereador pelo Município M, do Estado E. Portanto, com domicílio eleitoral nesse Estado. Suas perspectivas políticas se alteram quando, ao liderar um grande movimento de combate à corrup??o, o seu nome ganha notoriedade em ?mbito nacional. A partir de ent?o, passa areceber inúmeras propostas para concorrer a diversos cargos eletivos, advindas, inclusive, de outros Estados da Federa??o, a exemplo do Estado X. Nessas condi??es, seduzido pelas propostas, analisa algumas possibilidades. De acordo com a Constitui??o Federal, assinale a op??o que indica o cargo eletivo ao qual André pode concorrer.A) Deputado Estadual pelo Estado X.B) Deputado Federal pelo Estado E.C) Senador da República pelo Estado E.D) Governador pelo Estado E.AULA 03T?TULO Organiza??o do Estado e Poder LegislativoRESUMO FINAL- Federa??o brasileira – características e forma??o- Competências federativas- Poder Legislativo – Congresso Nacional- Comiss?o Parlamentar de Inquérito- Imunidades parlamentares- Tribunais de ContasBIBLIOGRAFIAT?TULO: Curso de Direito ConstitucionalAUTOR: Uadi Lammego Bulos EDITORA: Saraiva CIDADE DE PUBLICA??O: S?o Paulo / SP 2) T?TULO: Curso de Direito ConstitucionalAUTOR: Bernardo Gon?alves Fernandes EDITORA: JusPodium CIDADE DE PUBLICA??O: Salvador / BAQUIZQuest?o 1(FGV/2015 – Analista Administrativo - TJSC). A ordem constitucional de 1988, mantendo a tradi??o brasileira, seguiu o sistema federativo. Assim, a existência de uma Constitui??o Federal denota que: (A) todos os entes federados est?o submetidos aos comandos estatuídos pela Uni?o, somente podendo legislar quando autorizados por esta; (B) a uni?o dos entes federados é provisória, podendo ser dissolvida sempre que for o desejo do povo, que pode ser consultado em plebiscito; (C) todos os entes federados contam com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harm?nicos entre si; (D) existe uma descentraliza??o política entre os entes federados, que exercem as competências ali previstas;(E) existe uma uni?o indissolúvel entre Estados, Municípios, Territórios e o Distrito Federal.Quest?o 2(FGV/2014 – XV Exame de Ordem - OAB). No município de S?o José dos Cavaleiros, 87% dos atendimentos médicos nas emergências hospitalares s?o decorrências de acidentes automobilísticos ocasionados pelo consumo de bebidas alcoólicas. Uma vereadora do município, Sra. X, ciente das estatísticas expostas, apresenta projeto de lei propondo que os cidad?os proprietários de veículos automotores, residentes no município, veículos com equipamento que impe?a a partida do carro no caso de o condutor ter consumido álcool. A C?mara Municipal, por voto de 2/3 dos vereadores, aprova a lei. Esta legisla??o deve ser consideradaA) constitucional, por tratar de prote??o de direito fundamental.B) inconstitucional, por tratar de matéria de competência privativa da Uni?o.C) inconstitucional, por vício formal relacionado ao quórum mínimo para vota??o.D) constitucional, por tratar de assunto de interesse local e ter sido aprovada por processo legislativo id?neo.Quest?o 3(FGV/2016 – Analista Processual do MP/RJ). Em raz?o de notícias de irregularidades na contrata??o de determinado empréstimo externo pelo Poder Executivo, foi instaurada comiss?o parlamentar de inquérito no ?mbito do Senado Federal. Em sua reuni?o inicial, a CPI, em decis?o devidamente fundamentada, deliberou pela ado??o de quatro providências:(1) quebra do sigilo fiscal de todos os envolvidos;(2) intima??o do Presidente da República para que comparecesse perante a CPI e prestasse esclarecimentos;(3) determina??o de intercepta??o das comunica??es telef?nicas de dois servidores públicos, suspeitos de receberem vantagens indevidas para a contrata??o dos empréstimos; e(4) quebra do sigilo bancário de dois particulares suspeitos de oferecerem vantagens indevidas aos servidores. ? luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a CPI somente poderia adotar as medidas referidas em: (A) 1 e 3; (B) 1 e 4; (C) 1, 2, 3 e 4; (D) 2; (E) 2, 3 e 4.AULA 04T?TULO Processo Legislativo e Poder ExecutivoRESUMO FINAL Processo Legislativo – espécies normativasPoder Executivo - Presidência – mandato – imunidades - responsabiliza??oBIBLIOGRAFIA1)T?TULO: Curso de Direito ConstitucionalAUTOR: Uadi Lammego Bulos EDITORA: Saraiva CIDADE DE PUBLICA??O: S?o Paulo / SP 2) T?TULO: Curso de Direito ConstitucionalAUTOR: Bernardo Gon?alves Fernandes EDITORA: JusPodium CIDADE DE PUBLICA??O: Salvador /BAQUIZ1) (FGV/2016 – XIX Exame de Ordem - OAB). O Presidente da República tem dúvidas sobre como proceder em determinado projeto de lei que vem gerando muitas críticas na imprensa. No décimo quarto dia útil do prazo para sancionar ou vetar o referido projeto de lei, o Chefe do Executivo consulta o Advogado-Geral da Uni?o para saber os efeitos jurídicos que adviriam do transcurso do prazo de quinze dias úteis sem a ado??o de nenhuma providência expressa, simplesmente permanecendo silente. De acordo com a sistemática constitucional, essa situa??o implicariaA) veto total, que ainda será apreciado em sess?o conjunta das casas do Congresso Nacional.B) san??o tácita, o que n?o exclui a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo promulgar a lei.C) san??o tácita, o que convalida eventual vício de iniciativa, ainda que da lei decorra aumento de despesa.D) veto parcial, que ainda será apreciado em sess?o separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. Quest?o 2 (FGV/2016 – Oficial de Chancelaria - MRE). Considerando os referenciais de estabilidade e permanência da ordem constitucional, bem como os limites ao exercício do poder de reforma, é correto afirmar, em rela??o às emendas à Constitui??o da República Federativa do Brasil, que: (A) a Constitui??o somente pode ser emendada por iniciativa de dois quintos dos membros do Congresso Nacional; (B) n?o é possível a aprova??o de emendas à ordem constitucional na vigência de estado de defesa; (C) as emendas somente podem ser promulgadas após terem sido aprovadas em três turnos de vota??o; (D) cabe ao Congresso Nacional manter ou rejeitar o veto aposto pelo Presidente da República às propostas de emenda; (E) n?o s?o estabelecidos limites materiais à reforma da Constitui??o.Quest?o 3 - (FGV/2017 – XXII Exame de Ordem - OAB). O Presidente da República descumpriu ordem judicial, emanada de autoridade competente, impondo à Uni?o o pagamento de vantagens atrasadas, devidas aos servidores públicos federais ativos e inativos. A Advocacia Geral da Uni?o argumentava que a mora era justificável por conta da ausência de previs?o de recursos públicos em lei or?amentária específica. Apesar disso, um grupo de parlamentares, interessado em provocar a atua??o do Ministério Público, entendeu ter ocorrido crime comum de desobediência, procurando você para que, como advogado(a), informe que órg?o seria competente para julgar ilícito dessa natureza. Dito isto e a par da conduta descrita, é correto afirmar que o Presidente da República deve ser julgado A) pela C?mara dos Deputados, após autoriza??o do Senado Federal. B) pelo Senado Federal, após autoriza??o da C?mara dos Deputados. C) pelo Supremo Tribunal Federal, após autoriza??o da C?mara dos Deputados. D) pelo Supremo Tribunal Federal, após autoriza??o do Congresso Nacional.AULA 05T?TULO Poder Judiciário e Controle de ConstitucionalidadeROTEIRO DE ESTUDOEste tema abrange a análise das competências constitucionais dos órg?os do Poder Judiciário, com destaque para as competências originárias e recursais do STF – art. 102, STJ – art. 105 e Justi?a Federal – art. 109, e ainda, súmula vinculante – art. 103-A e Conselho Nacional de Justi?a – art. 103 – B.A aula também é dedicada ao estudo do controle de constitucionalidade, com a abordagem dos tipos de inconstitucionalidade, bem como sobre as formas de controle de constitucionalidade, seja no seu aspecto temporal (preventivo ou repressivo), e ainda, pelos órg?os do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário.O estudo do controle de constitucionalidade ganha destaque para o controle judicial repressivo, com as principais diferen?as entre o controle difuso e o controle concentrado. Para a melhor compreens?o do tema, é recomendável a leitura da Lei da a??o direta de inconstitucionalidade e da a??o declaratória de constitucionalidade – Lei n? 9.868, de 1999 e ainda, da Lei da argui??o de descumprimento de preceito fundamental – Lei n? 9.882, de 1999.RESUMO FINALPoder Judiciário – competênciasSúmula vinculante e CNJControle preventivo de constitucionalidadeControle repressivo de ConstitucionalidadeControle difuso de ConstitucionalidadeControle concentrado de constitucionalidadeBIBLIOGRAFIA1)T?TULO: Curso de Direito ConstitucionalAUTOR: Uadi Lammego Bulos EDITORA: Saraiva CIDADE DE PUBLICA??O: S?o Paulo / SP 2) T?TULO: Curso de Direito ConstitucionalAUTOR: Bernardo Gon?alves Fernandes EDITORA: JusPodium CIDADE DE PUBLICA??O: Salvador /BAQUIZQuest?o 1 (FGV/2015 – XVIII Exame de Ordem - OAB). O STJ decidiu, no dia 10/12/2014, que uma causa relativa à viola??o de Direitos Humanos deve passar da Justi?a Estadual para a Justi?a Federal, configurando o chamado Incidente de Deslocamento de Competência. A causa trata do desaparecimento de três moradores de rua e da suspeita de tortura contra um quarto indivíduo. Desde a promulga??o da Emenda 45, em 2004, essa é a terceira vez que o STJ admite o Incidente de Deslocamento de Competência. De acordo com o que está expressamente previsto na Constitui??o Federal, a finalidade desse Incidente é o deA) garantir o direito de acesso à Justi?a. B) assegurar o cumprimento de obriga??es decorrentes de tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte.C) combater a morosidade de órg?os da Administra??o Pública e do Poder Judiciário.D) combater a corrup??o em entes públicos dos Estados e do Distrito Federal. Quest?o 2 (FGV/2017 – Analista Judiciário – Judiciária – TRT 12? Regi?o). Após regular processamento, determinada Turma de Tribunal Regional do Trabalho, ao apreciar o recurso interposto pela parte vencida, n?o visualizou vício de inconstitucionalidade na norma que embasava o pedido do trabalhador, mantendo, com isso, a condena??o imposta pela Vara do Trabalho justamente com base na referida norma. Insatisfeito com o acórd?o, o empregador sustentou a existência de equívoco procedimental, já que n?o observada a regra do art. 97 da Constitui??o Federal de 1988 e a interpreta??o que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal. ? luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o proceder da Turma, no que diz respeito à análise da constitucionalidade da norma, está: (A) correto, pois o controle difuso de constitucionalidade é realizado por qualquer órg?o jurisdicional, que pode deixar de aplicar a norma inconstitucional; (B) incorreto, pois o controle difuso de constitucionalidade somente poderia ser realizado pelos juízes singulares, n?o pela Turma, que realiza o controle concentrado; (C) correto, pois a Turma n?o reconheceu o vício de inconstitucionalidade da norma, limitando-se a aplicá-la ao caso concreto; (D) incorreto, pois a Turma, em respeito à reserva de plenário, n?o poderia realizar o controle difuso de constitucionalidade, devendo submeter a matéria ao pleno; (E) correto, desde que o acórd?o prolatado pela Turma tenha contado com o voto favorável de dois ter?os dos respectivos membros.Quest?o 3 - (FGV/2018 – Advogado Legislativo – C?mara Municipal de Salvador/BA). A Lei Municipal X, promulgada em 1987, vem sendo aplicada pelos órg?os da Justi?a Estadual até os dias de hoje. Ocorre que um partido político com representa??o no Congresso Nacional firmou o entendimento de que a referida lei municipal infringia diversos comandos da Constitui??o da República de 1988 afetos aos direitos e garantias individuais. ? luz da sistemática constitucional, o instrumento passível de ser utilizado para que essa controvérsia constitucional seja submetida à aprecia??o do Supremo Tribunal Federal é a: (A) argui??o de descumprimento de preceito fundamental; (B) a??o direta de inconstitucionalidade; (C) reclama??o constitucional; (D) a??o anulatória; (E) a??o declaratória de n?o recep??o. ................
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