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EXERC?CIOS DE FIXA??O1? Quest?o Com base na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e do Superior Tribunal de Justi?a, assinale a alternativa CORRETA.Alternativas: a) O princípio da insignific?ncia n?o é aplicável aos crimes cometidos contra a Administra??o Pública, ainda que o valor seja irrisório, porquanto a norma penal busca tutelar n?o somente o patrim?nio, mas também a moral administrativa. Nesse sentido, o TSE e a doutrina eleitoral seguem a mesma linha de pensamento.b) N?o se admite o agravamento da pena-base nos delitos praticados contra a Administra??o Pública com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos, a título de consequências do crime.c) Os advogados dativos, nomeados para exercer a defesa de acusado necessitado nos locais onde n?o existe Defensoria Pública, n?o s?o considerados funcionários públicos para fins penais.d) Há bilateralidade entre os crimes de corrup??o passiva e ativa, uma vez que, apesar de previstos em tipos penais distintos, s?o dependentes e a comprova??o de um deles pressup?e a do outro.Gabarito ComentadoA. De acordo com a Súmula 599, STJ, a moralidade administrativa é insuscetível de pequena viola??o, motivo pelo qual n?o se admite a aplica??o do Princípio da Insignific?ncia.2? Quest?o De acordo com o ranking de 2018 da Transparência Internacional sobre o índice de percep??o da corrup??o:Alternativas: a) O Brasil aumentou a sua classifica??o, mostrando efetividade no combate à corrup??o.b) O Brasil continua a cair - e essa é a tendência - caso n?o haja a implementa??o de medidas efetivas de combate à corrup??o.c) O Brasil está igual a média mundial.d) O Brasil é o mais bem classificado na América do SulGabarito ComentadoB - O ranking de 2018 da TI, demonstra que o Brasil caiu para a posi??o 105 (já fomos 90) e essa queda só será estabilizada se ocorrerem as reformas estruturais já encaminhadas ao Poder Legislativo.3? Quest?o Sobre a corrup??o na área eleitoral:Alternativas: a) O TSE possui firme jurisprudência de cassar os mandatos dos candidatos beneficiados com uso da máquina pública em elei??es, especialmente no tocante às condutas vedadas da Lei 9504/97.b) Há, na legisla??o eleitoral, puni??o única de cassa??o do registro ou diploma para o caso de uso de veículos oficiais em campanhas eleitorais. c) O crime de corrup??o eleitoral é de máxima ofensividade, o que impossibilita a suspens?o condicional do processo. d) A legisla??o eleitoral permite, em hipóteses excepcionais, o uso de bens públicos para fins político-eleitorais.Gabarito ComentadoB - ? o que disp?e o artigo 11, V, da Lei 6091/74.4? Quest?o Sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral:Alternativas: a) S?o hipóteses genéricas de proibi??o do uso da máquina pública em campanhas eleitorais. b) O TSE vem flexibilizando a cumula??o automática das san??es previstas. c) O TSE n?o admite o uso do princípio da insignific?ncia aos crimes eleitorais.d) N?o há uma tendência de objetiva??o da pena de multa.Gabarito ComentadoB - A jurisprudência atual do TSE exige o requisito da gravidade para cassa??o de registro ou diploma nas condutas vedadas.5? Quest?o Sobre as doa??es de pessoas jurídicas nas campanhas eleitorais, pode-se dizer que:Alternativas: a) o STF declarou inconstitucional essa modalidade de financiamento.b) Dados estatísticos do TSE demonstram que, com o fim dessa prática, houve a diminui??o de fraudes no processo eleitoral como um todo.c) A Minirreforma de 2017 restabeleceu essa modalidade de financiamento.d) N?o há provas concretas de rela??o dessa prática com Caixa 2 e Caixa 3 nas campanhas brasileiras.Gabarito ComentadoA - . No julgamento da ADI 4560, o STF vedou definitivamente qualquer doa??o de pessoas jurídicas para campanhas. 6? Quest?o O “Pacote Anticrime” enviado pelo Ministro Sérgio Moro foi objeto de crítica explícita por um Ministro do Supremo Tribunal Federal, especificamente quanto a:Alternativas: a) a modifica??o de competência da Justi?a Eleitoralb) Execu??o Provisória de Pena Privativa de Liberdadec) Proibi??o de progress?o de regime no caso de corrup??od) Permiss?o do chamado “agente infiltrado”Gabarito ComentadoA - O projeto legislativo em referência, na vers?o inicial, pretendia modificar o artigo 35, II, do Código Eleitoral, por meio de lei ordinária, quando o artigo 121, da CF/88 diz que apenas lei complementar pode alterar as competências da Justi?a Eleitoral.7? Quest?o Marque o item CORRETO acerca das condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoralAlternativas: a) A validade ou n?o de lan?amento de Programa de Recupera??o Fiscal (Refis) em face do disposto no art. 73, § 10, da Lei n? 9.504/1997 deve ser apreciada com base no quadro fático-jurídico extraído do caso concreto.b) O simples comparecimento de candidato à inaugura??o de obra público dá ensejo à cassa??o do registro ou do diploma, como vem decidindo o TSE.c) A multa por conduta vedada n?o alcan?a os candidatos que apenas se beneficiaram delas, nos termos dos §§ 5? e 8? do art. 73 da Lei 9.504/97, ainda que n?o sejam diretamente responsáveis por ela, tal como na hipótese de vice-governador.d) Existe foro por prerrogativa de fun??o nesses casos.Gabarito ComentadoA – Esse é o mais recente entendimento objetivo do TSE sobre o assunto (Consulta n? 36815, Acórd?o de 03/03/2015, Relator(a) Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, Relator(a) designado(a) Min. GILMAR FERREIRA MENDES, Publica??o: DJE - Diário de justi?a eletr?nico, Tomo 65, Data 08/04/2015, Página 146).8? Quest?o Sobre a legisla??o eleitoral, é correto afirmar que:Alternativas: a) Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da elei??o, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de senten?a criminal condenatória por crime inafian?ável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.b) Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas fun??es, poder?o ser detidos ou presos.c) ? vedado, sem exce??o, ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coliga??o, bens móveis ou imóveis pertencentes à administra??o direta ou indireta da Uni?o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.d) Nas dependências do Poder Legislativo, a veicula??o de propaganda eleitoral n?o fica a critério da Mesa Diretora.Gabarito ComentadoA – O item corresponde à garantia eleitoral estipulada pelo artigo 236, do Código Eleitoral.9? Quest?o Marque o item incorreto: Alternativas: a) ? lícita a prova consistente em grava??o ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.b) Segundo entendimento adotado pelo TSE desde as Elei??es 2012, para que seja considerada lícita, a prova obtida por meio de grava??o em local privado, para uso em processo penal, demanda prévia autoriza??o judicial.c) A grava??o ambiental intencionalmente preparada para se vingar do interlocutor que desconhece que está sendo gravado, assemelha-se, ao instituto do flagrante preparado, uma vez que conduz o interlocutor por um caminho previamente estabelecido e com o prévio propósito de supostamente formar uma prova de cometimento de crime. d) A grava??o ambiental que registra o crime de corrup??o, quando realizada pelos próprios eleitores que venderam o voto, n?o pode ser utilizada contra eles no processo penal. Gabarito ComentadoD – De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), n?o se pode prestigiar a torpeza do eleitor para imunizá-lo de processo penal (TSE, Habeas Corpus n? 44405, Acórd?o, Relator(a) Min. Maria Thereza Rocha De Assis Moura, Publica??o: DJE - Diário de justi?a eletr?nico, Tomo 86, Data 05/05/2016). 10? Quest?o Marque o item incorreto:Alternativas: a) o corréu (corruptor passivo), enquanto n?o denunciado nos crimes de corrup??o, pode ser tomado como testemunha, uma vez que o Ministério Público n?o é obrigado a ajuizar a a??o contra todos os envolvidos.b) ? lícita a grava??o ambiental de eventos em espa?os públicos e abertos, em que n?o há restri??o de acesso.c) N?o há como se admitir a sucess?o processual pelo Parquet Eleitoral em processo absolutamente nulo desde a sua origem.d) O TSE n?o admite o uso de ICP na seara eleitoral.Gabarito ComentadoD – O TSE já deliberou exatamente o contrário, no Recurso Especial Eleitoral n? 54588, Acórd?o de 08/09/2015, Relator(a) Min. JO?O OT?VIO DE NORONHA, em que se vê: “A interpreta??o do art. 105-A da Lei 9.504/97 pretendida pelo recorrente no sentido de que as provas produzidas em inquérito civil público instaurado pelo Ministério Público Eleitoral seriam ilícitas n?o merece prosperar, nos termos da diversidade de fundamentos adotados pelos membros desta Corte Superior, a saber: 2.1. Sem adentrar a quest?o atinente à constitucionalidade do art. 105-A da Lei 9.504/97, ressalte-se que i) da leitura do dispositivo ou da justificativa parlamentar de sua cria??o n?o há como se retirar a conclus?o de que s?o ilícitas as provas colhidas naquele procedimento; ii) a declara??o de ilicitude somente porque obtidas as provas em inquérito civil significa blindar da aprecia??o da Justi?a Eleitoral condutas em desacordo com a legisla??o de regência e impossibilitar o Ministério Público de exercer o seu munus constitucional; iii) o inquérito civil n?o se restringe à a??o civil pública, tratando-se de procedimento administrativo por excelência do Parquet e que pode embasar outras a??es judiciais. (Ministros Jo?o Otávio de Noronha, Luciana Lóssio e Dias Toffoli).”

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